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Jurisprudência

TJDF APC - 820426-20100111968903APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INTEGRANTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. GRATIFICAÇÃO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. ISONOMIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 9º, do artigo 144, que remete à leitura do § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição da República e artigo 1º, da Lei nº 11.361/06, é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2 - Incabível a pretensão do apelante em auferir gratificação por sua participação em Comissão Permanen...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820425-20120111307239APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. A comprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa p...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820424-20120111126022APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. Acomprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa pe...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820423-20120610123059APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao se discutir posse sempre estará presente um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo conjugando uma conduta e uma vontade, as quais traduzem o uso ou fruição desta. II. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário. Precedentes deste Tribu...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820422-20120111270782APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820421-20080110291330APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. - A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, não acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual ou pela falta de interesse processual. - A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu res...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820420-20130110992165APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820419-20110111974877APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMABRGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVIDADE. A execução da cédula de crédito bancário é possível, porquanto, se trata de título de crédito conforme previsão legal do artigo 26 da Lei 10.931/04, que goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 820418-20140110541344APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2.O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso, submetendo-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve c...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820417-20120111475665APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. - As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das f...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820416-20100111423345APC
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MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. BSP (Billing Settlement Plan). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Citada a demandada e apresentados os embargos à monitória, não se trata de caso de indeferimento da inicial. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 -...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820414-20110111817286APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Atarifa relacionada a serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820413-20130310178543APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. Rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Entretanto, a devolução se submete à prévia compensação entre o preço pago a título de VRG e os valores devidos pelo arrendatário. 2. Não existente cláusu...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820412-20130110373219APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Atarifa relacionada à inclusão de gravame e registro de contrato destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820411-20120910260838APC
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CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. GUARDA CONSOLIDADA COM O PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. A primeira ilação que se faz quanto à atividade probatória no processo é a que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820410-20140110781650APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. CONSUMO MÉDIO. RECÁLCULO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 2. Embora a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820409-20131310057966APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA. DESCABIMENTO DA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo as contas apresentadas pela síndica, ao final de sua gestão, sido aprovadas em assembléia de condôminos, por unanimidade, é descabida a pretensão de se obter igual prestação, na via judicial. As irregularidades eventualmente existentes naquela gestão devem ser postuladas em ação própria. 2 - Em sendo o autor vencido, não há que se falar em condenação, devendo os hon...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820408-20130110453360APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA. COBERTURA. EXCLUSÃO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZADO. DESCONTO. CO-PARTICIPAÇÃO. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento ma...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820407-20130110010304APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articula...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820406-20130111116655APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morai...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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