CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INTEGRANTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. GRATIFICAÇÃO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. ISONOMIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 9º, do artigo 144, que remete à leitura do § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição da República e artigo 1º, da Lei nº 11.361/06, é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2 - Incabível a pretensão do apelante em auferir gratificação por sua participação em Comissão Permanente de Disciplina, uma vez que remunerado por meio de subsídio. O exercício do referido encargo, mesmo antes da Lei nº 11.361/06, encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.642/2005 pela ADI nº 3601/DF. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Inteligência da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INTEGRANTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. GRATIFICAÇÃO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. ISONOMIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 9º, do artigo 144, que remete à leitura do § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição da República e artigo 1º, da Lei nº 11.361/06, é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2 - Incabível a pretensão do apelante em auferir gratificação por sua participação em Comissão Permanen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. A comprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa pertencente ao grupo familiar de piloto da stock-car patrocinado por seu avó, o débito oriundo das despesas relativas aos serviços prestados a título de manutenção e preparação do veículo para participação no campeonato deve ser adimplido. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. A comprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. Acomprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa pertencente ao grupo familiar de piloto da stock-car patrocinado por seu avó, o débito oriundo das despesas relativas aos serviços prestados a título de manutenção e preparação do veículo para participação no campeonato deve ser adimplido. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO - VEÍCULO - CAMPEONATO DA STOCK-CAR - ACIDENTE - AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO - DISBRAVE - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE. 1. Acomprovação de contrato verbal por meio de prova testemunhal pressupõe a existência de um início de prova documental, exigência atendida quando a documentação acostada aos autos acrescida do depoimento das testemunhas revelam a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Demonstrada a existência de contrato verbal entre a Disbrave, empresa pe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao se discutir posse sempre estará presente um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo conjugando uma conduta e uma vontade, as quais traduzem o uso ou fruição desta. II. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário. Precedentes deste Tribunal. III. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao se discutir posse sempre estará presente um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo conjugando uma conduta e uma vontade, as quais traduzem o uso ou fruição desta. II. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário. Precedentes deste Tribu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos, consoante art. 177 do CC/1916, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ajuizada ação após o lapso vintenário, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 3. Acolheu-se a prejudicial de mérito.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. - A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, não acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual ou pela falta de interesse processual. - A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu respectivo procurador - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. - A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, não acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual ou pela falta de interesse processual. - A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu res...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. 4. A tarifa relacionada à registro de contrato, assim como as demais tarifas que correspondem às despesas de serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual. (REsp 1060001/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Jus...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMABRGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVIDADE. A execução da cédula de crédito bancário é possível, porquanto, se trata de título de crédito conforme previsão legal do artigo 26 da Lei 10.931/04, que goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. A tarifa de contratação é outra denominação para tarifa de cadastro, uma vez que possuem o mesmo fato gerador. Assim, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança da referida tarifa é possível, uma vez que se destina a custear os registros decorrentes do início do relacionamento entre consumidor e fornecedor. A tarifa relacionada a custo de processamento destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. A cláusula que estabelece a cobrança dessas taxas viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMABRGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVIDADE. A execução da cédula de crédito bancário é possível, porquanto, se trata de título de crédito conforme previsão legal do artigo 26 da Lei 10.931/04, que goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demo...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2.O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso, submetendo-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes, além de preencher outros requisitos, inteligência da Lei 12.086/09. 3. Tendo o militar sido impedido, por estar sub judice, de inscrever-se no curso de formação para promoção na carreira e tendo a sentença absolutória transitada em julgado, mostra-se cabível o ressarcimento por preterição pleiteado, desde que seja submetido e aprovado no curso de formação. 4. Recurso e Remessa conhecidos e não providos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2.O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso, submetendo-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve c...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. - As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. - Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pela GEAP aos seus associados, ainda que mantivesse sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. - Impõe-se a reparação do dano moral decorrente da falta de pronto atendimento necessário ao usuário, devendo a ré reparar a situação criada por sua própria conduta negligente. - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia adequada. - Deu-se provimento ao recurso do autor; negou-se, do réu.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. - As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das f...
MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. BSP (Billing Settlement Plan). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Citada a demandada e apresentados os embargos à monitória, não se trata de caso de indeferimento da inicial. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - Os demonstrativos de faturamento emitidos pela IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION são hábeis para efeito de presunção dos créditos neles inscritos, uma vez que suficientes para fazer presumir a existência do débito reclamado, pois a recorrida aquiesceu participar desse sistema de vendas de passagens do setor de transporte aéreo, não se desincumbindo de demonstrar que não operou com as vendas de passagens no período indicado. 3 -Recurso conhecido e provido.
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MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. BSP (Billing Settlement Plan). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Citada a demandada e apresentados os embargos à monitória, não se trata de caso de indeferimento da inicial. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 -...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Atarifa relacionada a serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual. (REsp 1060001/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Atarifa relacionada a serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca a...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. Rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Entretanto, a devolução se submete à prévia compensação entre o preço pago a título de VRG e os valores devidos pelo arrendatário. 2. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade apontada em reconvenção. 3. O órgão fracionário não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. Rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Entretanto, a devolução se submete à prévia compensação entre o preço pago a título de VRG e os valores devidos pelo arrendatário. 2. Não existente cláusu...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Atarifa relacionada à inclusão de gravame e registro de contrato destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Atarifa relacionada à inclusão de gravame e registro de contrato destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se...
CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. GUARDA CONSOLIDADA COM O PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. A primeira ilação que se faz quanto à atividade probatória no processo é a que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. Não haverá, portanto, cerceamento de defesa se o indeferimento de determinada prova resultar da afirmação do juiz quanto à existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, resultando na desnecessidade da produção da prova indicada. 2. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os pais para que seja viabilizada 3. Se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis oferecidas ao menor, ela será deferia ao genitor que se enquadre às circunstâncias legais (art. 1.583, caput, e parágrafos do CC). 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEMAENTO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. GUARDA CONSOLIDADA COM O PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. A primeira ilação que se faz quanto à atividade probatória no processo é a que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações....
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. CONSUMO MÉDIO. RECÁLCULO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 2. Embora a presunção de legitimidade emane a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, tal presunção é relativa, razão pela qual da análise dos fatos e provas acostados aos autos pode decorrer conclusão diversa. 3. Quanto à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto possui natureza pessoal, uma vez que a prestação do serviço ocorrerá diante da manifestação de vontade do consumidor, não sendo compulsória e consequente da titularidade do direito real. A responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe ao usuário dos serviços, constante do contrato de fornecimento do serviço, não necessariamente do proprietário do imóvel. 4. Acaso a prestadora do fornecimento de água não demonstre o consumo excessivo, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. CONSUMO MÉDIO. RECÁLCULO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 2. Embora a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA. DESCABIMENTO DA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo as contas apresentadas pela síndica, ao final de sua gestão, sido aprovadas em assembléia de condôminos, por unanimidade, é descabida a pretensão de se obter igual prestação, na via judicial. As irregularidades eventualmente existentes naquela gestão devem ser postuladas em ação própria. 2 - Em sendo o autor vencido, não há que se falar em condenação, devendo os honorários ser fixados por equidade pelo Magistrado, que também deve se atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e relevância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido. Inteligência do artigo 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3 - Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA. DESCABIMENTO DA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo as contas apresentadas pela síndica, ao final de sua gestão, sido aprovadas em assembléia de condôminos, por unanimidade, é descabida a pretensão de se obter igual prestação, na via judicial. As irregularidades eventualmente existentes naquela gestão devem ser postuladas em ação própria. 2 - Em sendo o autor vencido, não há que se falar em condenação, devendo os hon...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA. COBERTURA. EXCLUSÃO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZADO. DESCONTO. CO-PARTICIPAÇÃO. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. Acompetência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, configurando, portanto, ato ilícito e gera danos morais indenizáveis, consoante já decido por este Tribunal de Justiça. 4. Aferida a responsabilidade do plano de saúde, nestas hipóteses o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, operando-se independentemente de prova do dano, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Precedentes do STJ. 5. Para fixação do quantum devido deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de forma a não ensejar enriquecimento ilícito da parte ex-adversa, muito menos empobrecimento desmedido. 6. Dentro desse contexto, constatado o dano material este deverá ser indenizado, salientando-se que é possível o decote do valor referente à co-participação do assistido quando houver previsão contratual neste sentido, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA. COBERTURA. EXCLUSÃO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZADO. DESCONTO. CO-PARTICIPAÇÃO. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento ma...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 4. A tarifa relacionada ao registro de contrato destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação específica para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. A fixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 6. Conheço em parte o recurso do autor e na parte conhecida nego provimento. Negou-se provimento ao apelo réu.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articula...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (STJ - AgRg no Ag 951.736/DF). 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso. 4 -Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morai...