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Jurisprudência

TJDF APC - 820405-20130610015255APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - AUTOGESTÃO DA ENTIDADE - CDC INCIDÊNCIA - COBERTURA - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se sobre as relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os associados. 2. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Na...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820404-20130110934399APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 763 do Código Civil que o segurado que se encontra inadimplente no pagamento do prêmio, não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Assim, restando evidente que a inadimplência perdurou por mais de dois anos consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2 - Constatada a inadimplência em autos diversos, declarada judicialmente, não há que se falar em qualquer...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820403-20130710184653APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. No caso dos autos, embora a comissão de permanência não esteja expressamente sob essa denominação, encontra-se prevista sob outros termos, a saber: juros remuneratórios...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820401-20070910222705APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE IPTU E TLP. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO LOCAL DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO INCLUÍDO COMO SÓCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Responde pelo pagamento dos tributos inerentes à propriedade de imóvel, o cedente que não exige a transferência do bem para o nome do adquirente, que se tornou inadimplente pelos débitos de IPTU e TLP, sem se descurar, contudo, que se trata de obrigação propter rem. 2 - A cedente foi favorecida com lote comercial cedido pelo Distrito Federa...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820400-20130111370546APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DAS AULAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas e não está vinculado a qualquer delas, sendo certo que ele pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim, acertada a decisão a quo que julga antecipadamente a causa, diante de matéria eminentemente jurídica e documental, nos termos do art. 330, inc. I, do...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820399-20100112165305APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS REJEITADAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao Curador prestar contas da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes aos interditados. 2 - A prestação de contas deve observar a forma mercantil, na qual o Curador deve especificar as receitas, demonstrar a aplicação das despesas, evidenciar o respectivo saldo e anexar os documentos que comprovam a contabilização apresentada. Inteligência do artigo 917, do CPC. 3 - Deixand...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820398-20120111609395APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso desprovi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820397-20130111355839APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serv...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820396-20130110560110APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO ENTRE ACESSÓRIO E PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando a relação de acessório e principal existente entre a ação de execução e os embargos à execução, extinguindo-se o processo executivo, ocorre a perda superveniente do interesse de agir do executado nos embargos à execução. - Isso porque não há mais necessidade de defesa do embargante contra a pretensão executória do embargado, quando nos autos principais houve a solução do litígio, afastando a utili...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820395-20120510135006APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indeniz...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820394-20130111063749APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. Anorma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820393-20130110808697APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR. RESERVA ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo anuência dos herdeiros em aceitar a habilitação de crédito em inventário, deve o Magistrado, fundado em sentença ainda passível de recurso em que foi reconhecida a importância a ser habilitada, proceder à reserva do valor exigido. A sentença, nesta hipótese, já detém força suficiente a comprovar a obrigação. Inteligência do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 2 - A reserva de bens na h...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820392-20140110753107APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comand...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820391-20130111536580APC
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REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIO À MP 2.170-36/01. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. SENTENÇA REEFORMADA. 1) Cabe o exame do agravo retido q...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820390-20120710030270APC
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AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DA RÉ CTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO DO RÉU HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PREPARO REGULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE HIPOTECA....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820388-20140020166943AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE E DIREITOS COLETIVOS. CARTEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Na ação civil pública, em que se busca a defesa dos interesses e direitos da coletividade, a causa possui valor inestimável, não guardando exata relação com o rol exemplificativo do artigo 259 do Código de Processo Civil, tratando-se de valor imensurável, motivo pelo qual deve prevalecer, inicialmente, a estimativa do autor. 2. Não tendo o valor dado à causa sido fixado de forma aleatória, tendo, ao contrário, se embasado em parecer do Departamento de...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 820387-20140020182524CCP
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 820386-20140020103430CCP
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020155337MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do C...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110112371172EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - A narrativa da petição inicial guarda coerência lógica com a conclusão, não sendo, pois, inepta. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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