DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - AUTOGESTÃO DA ENTIDADE - CDC INCIDÊNCIA - COBERTURA - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se sobre as relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os associados. 2. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 3. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 5. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde ou de fornecer o material especial solicitado para realização do procedimento cirúrgico, configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 6. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico urgente, tendo em vista que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 7. Para fixação do quantum devido deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de forma a não ensejar enriquecimento ilícito da parte ex-adversa, muito menos empobrecimento desmedido. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - AUTOGESTÃO DA ENTIDADE - CDC INCIDÊNCIA - COBERTURA - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se sobre as relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os associados. 2. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Na...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 763 do Código Civil que o segurado que se encontra inadimplente no pagamento do prêmio, não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Assim, restando evidente que a inadimplência perdurou por mais de dois anos consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2 - Constatada a inadimplência em autos diversos, declarada judicialmente, não há que se falar em qualquer outra forma de interpelação da mora. 3 - É descabido o pleito de pagamento securitário quando descumprido o pacto e, por conseqüência, incabíveis os danos morais. 4 - Recurso conhecido e negado provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 763 do Código Civil que o segurado que se encontra inadimplente no pagamento do prêmio, não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Assim, restando evidente que a inadimplência perdurou por mais de dois anos consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2 - Constatada a inadimplência em autos diversos, declarada judicialmente, não há que se falar em qualquer...
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. No caso dos autos, embora a comissão de permanência não esteja expressamente sob essa denominação, encontra-se prevista sob outros termos, a saber: juros remuneratórios, do período da inadimplência, com taxas flutuantes. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. No caso dos autos, embora a comissão de permanência não esteja expressamente sob essa denominação, encontra-se prevista sob outros termos, a saber: juros remuneratórios...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE IPTU E TLP. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO LOCAL DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO INCLUÍDO COMO SÓCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Responde pelo pagamento dos tributos inerentes à propriedade de imóvel, o cedente que não exige a transferência do bem para o nome do adquirente, que se tornou inadimplente pelos débitos de IPTU e TLP, sem se descurar, contudo, que se trata de obrigação propter rem. 2 - A cedente foi favorecida com lote comercial cedido pelo Distrito Federal, e o adquirente constituiu empresa no local, solicitando sua participação, no que esta anuiu para viabilizar a concretização do negócio, não havendo que se falar em simulação diante de seu evidente interesse na negociação. 3 - Não tendo a cedente se ocupado em demonstrar suas teses, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE IPTU E TLP. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO LOCAL DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO INCLUÍDO COMO SÓCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Responde pelo pagamento dos tributos inerentes à propriedade de imóvel, o cedente que não exige a transferência do bem para o nome do adquirente, que se tornou inadimplente pelos débitos de IPTU e TLP, sem se descurar, contudo, que se trata de obrigação propter rem. 2 - A cedente foi favorecida com lote comercial cedido pelo Distrito Federa...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DAS AULAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas e não está vinculado a qualquer delas, sendo certo que ele pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim, acertada a decisão a quo que julga antecipadamente a causa, diante de matéria eminentemente jurídica e documental, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. 2. Nos termos do art. 473 do Código Civil a resilição unilateral, nos casos que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, o abandono das aulas pelo aluno não elide sua obrigação de adimplir as mensalidades. 3. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DAS AULAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas e não está vinculado a qualquer delas, sendo certo que ele pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim, acertada a decisão a quo que julga antecipadamente a causa, diante de matéria eminentemente jurídica e documental, nos termos do art. 330, inc. I, do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS REJEITADAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao Curador prestar contas da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes aos interditados. 2 - A prestação de contas deve observar a forma mercantil, na qual o Curador deve especificar as receitas, demonstrar a aplicação das despesas, evidenciar o respectivo saldo e anexar os documentos que comprovam a contabilização apresentada. Inteligência do artigo 917, do CPC. 3 - Deixando o Curador de apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, não há que se falar em cerceamento de defesa, acaso o Magistrado, apoiado em parecer técnico-contábil do órgão especializado do Ministério Público rejeita as contas prestadas por ele. 4 - Apurado passivo em favor do interditado deve o Curador responder pela diferença apontada em perícia, na forma dos artigos 918 e 919, do CPC. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS REJEITADAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe ao Curador prestar contas da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes aos interditados. 2 - A prestação de contas deve observar a forma mercantil, na qual o Curador deve especificar as receitas, demonstrar a aplicação das despesas, evidenciar o respectivo saldo e anexar os documentos que comprovam a contabilização apresentada. Inteligência do artigo 917, do CPC. 3 - Deixand...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso desprovi...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, consoante apreciação equitativa do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se sua manutenção. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO ENTRE ACESSÓRIO E PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando a relação de acessório e principal existente entre a ação de execução e os embargos à execução, extinguindo-se o processo executivo, ocorre a perda superveniente do interesse de agir do executado nos embargos à execução. - Isso porque não há mais necessidade de defesa do embargante contra a pretensão executória do embargado, quando nos autos principais houve a solução do litígio, afastando a utilidade dos embargos à execução, sobretudo quando a execução encontra-se extinta e arquivada, em razão de acordo homologado entre as partes, do qual sequer houve recurso. - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO ENTRE ACESSÓRIO E PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando a relação de acessório e principal existente entre a ação de execução e os embargos à execução, extinguindo-se o processo executivo, ocorre a perda superveniente do interesse de agir do executado nos embargos à execução. - Isso porque não há mais necessidade de defesa do embargante contra a pretensão executória do embargado, quando nos autos principais houve a solução do litígio, afastando a utili...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (STJ - AgRg no Ag 951.736/DF). 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso. 4 -Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indeniz...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. Anorma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à inscrição e realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 3. Conforme § 4º do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante valoração equitativa do magistrado, a partir dos critérios inscritos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Honorários advocatícios mantidos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. Anorma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR. RESERVA ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo anuência dos herdeiros em aceitar a habilitação de crédito em inventário, deve o Magistrado, fundado em sentença ainda passível de recurso em que foi reconhecida a importância a ser habilitada, proceder à reserva do valor exigido. A sentença, nesta hipótese, já detém força suficiente a comprovar a obrigação. Inteligência do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 2 - A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito. (REsp 703.884/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 23/10/2007). 3 - Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, além dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa a comprovação do prejuízo processual à parte contrária. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR. RESERVA ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo anuência dos herdeiros em aceitar a habilitação de crédito em inventário, deve o Magistrado, fundado em sentença ainda passível de recurso em que foi reconhecida a importância a ser habilitada, proceder à reserva do valor exigido. A sentença, nesta hipótese, já detém força suficiente a comprovar a obrigação. Inteligência do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 2 - A reserva de bens na h...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) - O fato de estar o autor protegido pela gratuidade da justiça não o isenta da condenação em custas, devendo haver tão somente a suspensão da exigibilidade. 3) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comand...
REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIO À MP 2.170-36/01. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. SENTENÇA REEFORMADA. 1) Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no artigo 523 do CPC. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que entende desnecessária. 3) O prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC para cobrança de saldo devedor remanescente de contrato financiamento de imóvel se inicia após o término do prazo estipulado para o pagamento do remanescente. 4) Deixando a parte de se manifestar acerca de decisão que excluiu parte da relação processual, preclusa a matéria. 5) Não há que se falar em nulidade da execução em razão de descumprimento do que está previsto no artigo 2º, inciso III da Lei 5.741/71, se há discriminação efetiva do valor devido. 6) Havendo previsão contratual no sentido de que as prestações sejam reajustadas de acordo com o Plano de Correção Salarial (PCS), deve-se obedecer o convencionado. 7) Verificando-se que a sentença apenas se referiu a cláusula contratual válida, determinando o abatimento de valores referentes a seguro, atendendo aos limites do pedido, não há que se falar em julgamento extra petita. 8) É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional. 9) Tendo sido o contrato de financiamento imobiliário firmado em 04/11/1988, portanto antes do advento da Lei nº 9.298/1996, que reduziu a multa moratória para 2% (dois por cento), deve prevalecer a cláusula contratual que fixou tal multa em 10% (dez por cento). 10) Apelações conhecidas e parcialmente providas. Agravo retido conhecido e improvido.
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REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIO À MP 2.170-36/01. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. SENTENÇA REEFORMADA. 1) Cabe o exame do agravo retido q...
AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DA RÉ CTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO DO RÉU HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PREPARO REGULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO APENAS ÀS EMPRESAS DESCUMPRIDORAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Cabível o conhecimento da apelação interposta por CTS Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois ela articula argumentos contra os fundamentos da sentença e traz os motivos de seu inconformismo, devendo no mérito ser negado provimento ao recurso, porquanto a empresa, na qualidade de incorporadora do imóvel, possui responsabilidade solidária pela transação efetuada e sua regularização. 2) Tem direito o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo à majoração dos honorários advocatícios que lhes são devidos pelo autor, de R$500,00(quinhentos reais) para R$1.000,00 (hum mil reais), por ser mais adequado à remuneração de seu advogado diante das peculiaridades da demanda, que em relação ao Banco foi extinta sem resolução de mérito, por não caber a ele o cumprimento das obrigações requeridas. 3) Cabível o conhecimento da apelação do autor, porquanto a Portaria Conjunta nº 50/2013 permite a apresentação de comprovante de pagamento do preparo realizado via internet, e, além disso, ao contrário do alegado pelo Banco, o recorrente se insurge expressamente quanto à extinção do processo sem resolução de mérito. 4) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas por decisão judicial, quais sejam, a baixa na hipoteca do imóvel e a devolução das notas promissórias emitidas, recaem apenas sobre as empresas Inpar Projetos Wave SPE Ltda e CTS Empreendimentos Imobiliários, pois o Banco foi excluído do cumprimento por decisão transitada em julgado, enquanto que outras duas empresas se fundiram e passaram a pertencer à empresa Inpar. 5) A teor do artigo 241, III, do CPC, havendo mais de um réu e tendo sido efetuada a citação e intimação por mandado, a contagem do prazo só tem início com a juntada ao feito do último que tenha sido cumprido. 6) A juntada aos autos dos mandados de citação e intimação referentes às empresas Inpar Projetos Wave SPE Ltda e CTS Empreendimentos Imobiliários ocorreu em 24/02/12, sexta-feira, de forma que, com fulcro nos artigos 184 e 241, III, o prazo para cumprimento da decisão judicial teve início em 27/02/12, segunda-feira, findando, 15(quinze) dias após, em 12/03/12. 7) A baixa na hipoteca do apartamento com a vaga a ele vinculada foi averbada em 14/02/12, antes da fluência do prazo da decisão, enquanto que a averbação da vaga avulsa se deu em 14/03/12, portanto com atraso de 02(dois) dias, sendo cabível a incidência da multa diária de R$3.000,00(três mil reais), cujo montante totaliza R$6.000,00(seis mil reais), que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do atraso até seu efetivo pagamento. 8) Obtendo êxito o autor nos pedidos formulados em desfavor das Inpar Projetos Wave SPE Ltda e CTS Empreendimentos Imobiliários, a elas incumbe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios respectivos. 9) Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Não provido o apelo da CTS Empreendimentos Imobiliários e providos em parte os recursos de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e das Inpar Projetos Wave SPE Ltda.
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AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DA RÉ CTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO DO RÉU HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PREPARO REGULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE HIPOTECA....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE E DIREITOS COLETIVOS. CARTEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Na ação civil pública, em que se busca a defesa dos interesses e direitos da coletividade, a causa possui valor inestimável, não guardando exata relação com o rol exemplificativo do artigo 259 do Código de Processo Civil, tratando-se de valor imensurável, motivo pelo qual deve prevalecer, inicialmente, a estimativa do autor. 2. Não tendo o valor dado à causa sido fixado de forma aleatória, tendo, ao contrário, se embasado em parecer do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDE/SDE, deve ser observado o valor dado pelo autor, em caso de não ser possível aferir o valor efetivo, bem como se a parte impugnante não indicar justificativa plausível para a alteração postulada. 3. O valor da causa é meramente estimativo, não ficando o julgador adstrito a referido valor em caso de eventual condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE E DIREITOS COLETIVOS. CARTEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Na ação civil pública, em que se busca a defesa dos interesses e direitos da coletividade, a causa possui valor inestimável, não guardando exata relação com o rol exemplificativo do artigo 259 do Código de Processo Civil, tratando-se de valor imensurável, motivo pelo qual deve prevalecer, inicialmente, a estimativa do autor. 2. Não tendo o valor dado à causa sido fixado de forma aleatória, tendo, ao contrário, se embasado em parecer do Departamento de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do C...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - A narrativa da petição inicial guarda coerência lógica com a conclusão, não sendo, pois, inepta. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - A narrativa da petição inicial guarda coerência lógica com a conclusão, não sendo, pois, inepta. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao...