DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta de prova em contrário por parte do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta...
DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. PARÂMETROS DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. FATORES CORRETAMENTE PONDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II. Por sua própria origem e natureza, o dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade como direito indisponível. III. Cabe ao juiz, em qualquer circunstância e à luz dos parâmetros delineados no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, elucidar todos os fatos necessários à ponderação dos elementos que interessam ao ajuste da verba alimentar. IV.Se por um lado as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, tornando dispensável o aprofundamento probatório para o detalhamento de suas despesas, salvo situações excepcionais, de outro a capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do encargo alimentício. V. Ponderadas as especificidades do caso concreto, os alimentos arbitrados em 30% do salário mínimo atendem com exação ao balizamento que emerge dos artigos 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. PARÂMETROS DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. FATORES CORRETAMENTE PONDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II. Por sua própria origem e natureza, o dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade com...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ele entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de cerceamento de defesa e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada e sua conseqüente ilicitude em face da legislação consumerista. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. VIII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IX. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ele entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de cerceamento de defesa e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Os limites previstos n...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAMAMBAIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA. EXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Inexiste conexão probatóriase não há como inferir que a colheita de provas de um dos processos irá influir no julgamento do outro. III -Inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases muito distintas, um deles com sentença de pronúncia e o outro ainda na fase de investigação policial, pois, nesses casos, o julgamento conjunto, ao invés de atender aos princípios da celeridade e da economia processual, iria contrariá-los. IV - Se o Ministério Público entende que o fato objeto de investigação não é considerado crime de menor potencial ofensivo e não se vislumbra a existência de conexão entre este o delito de homicídio, o inquérito policial deve ser acompanhado por uma Vara Criminal e não pelo Juízo Suscitado, do Juizado Especial nem pelo Suscitante, do Tribunal do Júri. V - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo de uma das Varas Criminais de Samambaia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAMAMBAIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA. EXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Inexiste conexão probatóriase não há como inferir que a colheita de prov...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TOPÓGRAFO - EMPREGO PÚBLICO - PRESIDENTE DA TERRACAP - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CANDIDATO APROVADO - CONVOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - VALIDADE DO CERTAME - PRAZO EXPIRADO - VAGA E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXERCITAMENTO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT DENEGADO. 1. A previsão legal de realização de atos de convocação dos candidatos aprovados em concurso público por sua entidade organizadora (Lei n. 1.327/1996) não afasta a competência do Presidente da TERRACAP, que detém poderes para a correção do ato acoimado de coator. Preliminar rejeitada. 2. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Inteligência do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. A ciência, em sede administrativa, de ato omissivo da Administração, consubstanciado na ausência de comunicação pessoal de candidato para assunção de emprego público, constitui o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus. Preliminar de decadência rejeitada. 4. A Administração deve proceder à comunicação pessoal dos candidatos aprovados em concurso público para fins de provimento no cargo público ou assunção de emprego público, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 5. Padece de liquidez e certeza o direito cujo exercício é impossibilitado ante o término do prazo de validade do certame há muito tempo, não mais subsistindo vínculo jurídico entre a Administração e o candidato; e ausente demonstração inequívoca da existência de vaga e necessidade de seu preenchimento pela Administração. 6. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TOPÓGRAFO - EMPREGO PÚBLICO - PRESIDENTE DA TERRACAP - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CANDIDATO APROVADO - CONVOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - VALIDADE DO CERTAME - PRAZO EXPIRADO - VAGA E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXERCITAMENTO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT DENEGADO. 1. A previsão legal de realização de atos de convocação dos candidatos aprovados em concurso público por sua entidade organizadora (Lei n. 1.327/1996) não afasta a competência do Pres...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão emba...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2)Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, das partes, quando decide. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2)Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, das partes, quando decide. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e nao providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou qualquer outro defeito. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e nao p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM AGRAVO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos, ou mesmo fundamentação jurídica diferente do invocado pelas partes, para votar pela procedência ou improcedência do pedido, a fim de manter ou reformar a decisão. 3) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM AGRAVO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestaç...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO RESTRITA À FIXAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) A questão de ordem pública relativa aos honorários advocatícios se limita à necessidade de sua fixação. 2) Após a fixação dos honorários em sentença e a confirmação de seu correto estabelecimento em segundo grau, não há que se falar em questão de ordem pública a ser analisada a qualquer tempo. 3)Desejando o embargante se insurgir quanto ao valor ou a sua divisão entre as partes, deveria tê-lo feito dentro do prazo estabelecido na norma para interposição dos embargos, estando a questão agora ultrapassada. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO RESTRITA À FIXAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) A questão de ordem pública relativa aos honorários advocatícios se limita à necessidade de sua fixação. 2) Após a fixação dos honorários em sentença e a confirmação de seu correto estabelecimento em segundo grau, não há que se falar em questão de ordem pública a ser analisada a qualquer tempo. 3)Desejando o embargante se insurgir quanto ao valor ou a sua divisão entre as partes, deveria tê-lo feito dentro do prazo estabelecido na norma para interp...