PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique a imposição de cobertura das despesas pelo plano de saúde. 3. A alegação da necessidade de intervenção médica,como único tratamento apto à concretização do direito ao planejamento familiar, demanda dilação probatória. Tal exigência afasta e possibilidade de deferimento da medida antecipatória, mormente quando não visualizados elementos que atestem a urgência do procedimento. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1.As ações versando sobre desvio de função ajuizadas por militares do Distrito Federal devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública do DF, haja vista a competência deste Tribunal para julgar tais demandas. Precedentes. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência com o caso, eis que retrata pedido de equiparação de gratificação entre policiais civis do DF e policiais federais, atraindo, naquela hipótese, a competência da Justiça Federal. 3. Recurso provido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1.As ações versando sobre desvio de função ajuizadas por militares do Distrito Federal devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública do DF, haja vista a competência deste Tribunal para julgar tais demandas. Precedentes. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência com o caso, eis que retrata pedido de equiparação de gratificação entre policiais civis do DF e policiais federais, atraindo, naquela hipótese, a...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 3. Considerando que a carta de habite-se foi expedida dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 4. Recurso da ré provido e dos autores prejudicado.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 3. Considerando que a carta de habite-se foi expedida dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC/02. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição para ajuizamento de ação monitória, em face de cheque sem força executiva, quando entre o dia seguinte à data da emissão da cártula e a propositura da demanda transcorrer lapso temporal maior que 5 anos (Súmula n. 503 STJ). 2. Incabível o acolhimento da tese de que houve interrupção do prazo prescricional. 2.1. Inexiste comprovação, efetiva, de que o cheque estivesse apreendido no juízo criminal. 2.2. Além disso, não se aplica à hipótese o art. 200 do Código Civil, pois este se refere às hipóteses em que o ilícito civil depende da apuração da responsabilidade criminal, ou seja, quando houver relação de subordinação entre o fato a ser apurado em sede criminal e o desenvolvimento da ação civil. 2.3. Precedente do STJ: De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. (...) Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível (STJ, AgRg no REsp n. 1.320.528/SP. DJe: 04/09/2012). 3. Ademais, inexiste impedimento de ajuizamento de ação monitóriacom cópia da cártula, justificando a impossibilidade de exibição do original. 3.1. Precedente do STJ: Dispensa da apresentação do título executivo original, seja porque há impossibilidade física (está acostado aos autos de inquérito policial), seja porque não há risco da respectiva circulação, porque decorrido o prazo de seis meses para a respectiva cobrança (STJ, REsp 712334/RJ, DJe 05/11/2008). 4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido quando a documentação constante dos autos evidencia que o autor possui patrimônio suficiente para arcar com custas e despesas do processo. 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC/02. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição para ajuizamento de ação monitória, em face de cheque sem força executiva, quando entre o dia seguinte à data da emissão da cártula e a propositura da demanda transcorrer lapso temporal maior que 5 anos (Súmula n. 503 STJ). 2. Incabível o acolhimento da tese de que houv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS E ENCARGOS DO IMÓVEL. LIVREMENTE PACTUADA. 1. A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais guardam relação direta com os fundamentos da sentença, tendo devolvido ao Tribunal de Justiça o conhecimento das matérias impugnadas, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A imissão na posse do imóvel depende de registro da escritura pública, nos termos do art. 1.245 do CC/02, ainda que o valor tenha sido integralmente pago: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2.1 Doutrina. Novo Código Civil Comentado. Saraiva. 2002. 1ª Edição. Ricardo Fiuza, pág. 1111. A este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que quem não registra não é dono, pois enquanto não for registrado o titulo competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirente continuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do titulo translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro. 3. Inexiste ilegalidade em cláusula contratual que prevê que a adquirente deverá arcar com as despesas e encargos do imóvel, após emissão do habite-se, uma vez que livremente pactuada e de conhecimento da autora quando da assinatura do ajuste. 3.1. Precedente da Turma: Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê que todas as despesas relativas ao imóvel, dentre elas os impostos e as taxas condominiais, serão suportadas pela promitente vendedora até a concessão da carta de habite-se, após o que deverão ser de responsabilidade dos promitentes compradores, ainda que não tenham recebido a posse do imóvel. (...) (TJDFT, 20080111056783APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 06/08/2012). 4. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS E ENCARGOS DO IMÓVEL. LIVREMENTE PACTUADA. 1. A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais guardam relação direta com os fundamentos da sentença, tendo devolvido ao Tribunal de Justiça o conhecimento das matérias impugnadas, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A imissão na poss...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. PREPARO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Na hipótese, a questão apontada como contraditória foi amplamente debatida nos autos, restando claramente decidida e fundamentada no sentido de que o recurso é deserto porque o comprovante é cópia de um recibo de caixa eletrônico. 4. Da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. PREPARO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 3.Rejeita-se a alegação de omissão no acórdão na medida em que é claro o enfrentamento da questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto da lide. 4.Evidencia-se que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento da apelação, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 3.Rej...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE EM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Aembargante pretende discutir a legalidade da cobrança de tarifas operacionais no contrato. Pede, ainda, a título de prequestionamento, manifestação sobre a aplicação dos arts. 4º e 9º da Lei nº 4.959/64, do item 1 da Tabela I e da Tabela II da Circular nº 3.371 do Banco Central, de 06/12/2007. 3. Os argumentos expostos nos embargos demonstram o interesse no reexame das questões enfrentas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito deste recurso, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Destarte, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 4.Quanto ao pedido de prequestionamento, ojulgador não está obrigado a se pronunciar quanto aos dispositivos legais invocados pelas partes, quando dispensável para solução da lide,bastando que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento. 5.Embargos rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE EM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIADE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A LEI E SÚMULA DO STJ. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONDENAÇÃO, SE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. PERDA DE INTERESSE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO. RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA FIRMADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Na hipótese, a questão apontada como contraditória foi amplamente debatida nos autos, restando claramente decidida e fundamentada no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da citação. 4. Inexiste interesse do embargante sobre a responsabilidade sobre a condenação, pois uma das embargadas já realizou o pagamento devido firmado no r. acórdão. 4.1. Ademais, ainda que assim não fosse, a ementa reflete de forma inconteste o entendimento dos julgadores ao transcrever precedente com os seguintes dizeres: Sendo considerada abusiva a cobrança de taxas de elaboração de contrato à luz das disposições consumeristas, são solidariamente responsáveis pela devolução da quantia paga pelo consumidor tanto a construtora quanto a corretora... (Fl. 275v). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIADE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A LEI E SÚMULA DO STJ. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONDENAÇÃO, SE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. PERDA DE INTERESSE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO. RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA FIRMADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FUNDADO NO VÍNCULO CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível co a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. A despeito da separação de fato do casal, subsiste o vínculo conjugal, do qual decorrem deveres e direitos para ambos os cônjuges, dentre os quais, o dever de assistência mútua, inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, razão pela qual é possível, em tese, a prestação de alimentos provisórios em seu favor. 3. Apesar de a agravante possuir profissão definida e capacidade laborativa, não exerce atividade profissional no momento e dificilmente encontraria meios imediatos para prover sua subsistência. Portanto, excepcionalmente, configura-se necessária a concessão de alimentos provisionais. 4. Precedente: (...) Um dos efeitos do casamento é a mútua assistência entre os cônjuges, daí decorrendo a obrigação de alimentos entre marido e mulher. Ocorrida a separação do casal, qualquer um dos cônjuges pode pleiteá-los, desde que deles necessite, mesmo em sede de reconvenção (20010020004165AGI, Relator Haydevalda Sampaio, 5ª Turma Cível, DJ 27/06/2001 p. 95). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FUNDADO NO VÍNCULO CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível co a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. A despeito da separação de fato do casal, subsiste o vínculo conjugal, do qual decorrem deveres e direitos para ambos os cônjuges, dentre os quais, o dever de assistência mútua, inserto no art. 1.566...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. FALSIDADE DOCUMENTAL QUANTO AO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO. PROVA. ALIMENTOS. FILHO RECÉM-NASCIDO. BIONÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO. SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Agravo retido é o recurso adequado para o indeferimento de instauração de incidente de falsidade documental, quando há atestado médico para não comparecimento à audiência. II - Falsidade ideológica exige prova cabal da ausência de veracidade das declarações prestadas. A parte que não se desonerou do ônus de provar a alegação. III - Quando a remuneração do alimentante é variável, a jurisprudência adota o critério de fixação dos alimentos em salários-mínimos. IV - Os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Verba arbitrada na r. sentença mantida. V - Mantidos os honorários advocatícios, porque arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VI - Apelação do réu desprovida e apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. FALSIDADE DOCUMENTAL QUANTO AO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO. PROVA. ALIMENTOS. FILHO RECÉM-NASCIDO. BIONÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO. SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Agravo retido é o recurso adequado para o indeferimento de instauração de incidente de falsidade documental, quando há atestado médico para não comparecimento à audiência. II - Falsidade ideológica exige prova cabal da ausência de veracidade das declarações prestadas. A parte que não se desonero...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II - Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II - Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a ausência dos atos necessários à viabilização da citação editalícia pode ensejar a extinção da ação por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, depois de regularmente intimada a parte e seu Advogado, arts. 267, § 1º, e 236, do CPC, mas não por falta de pressuposto processual, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Apelação da autora provida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a ausência dos atos necessários à viabilização da citação editalícia pode ensejar a extinção da ação por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, depois de regularmente intimada a parte e seu Advogado, arts. 267, § 1º, e 236, do CPC, mas não por falta de pressuposto processual, art. 267, inc. IV, do CPC. II...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS DE CADASTRO. INSENÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. IOF. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços da concessionária e de inserção de gravame, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Na ação de busca e apreensão compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, sob pena da consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, conforme os critérios do §3º do art. 20 do CPC. VII -Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS DE CADASTRO. INSENÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. IOF. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no...
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALOR. I - A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, ainda mais quando esta é suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Atendidos os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, tal como determina o § 4º do mesmo dispositivo, a verba honorária será fixada em valor razoável e condizente com o trabalho realizado pelo Patrono; a natureza e a complexidade da causa; e o tempo exigido para o seu desempenho. Reduzido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALOR. I - A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, ainda mais quando esta é suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Atendidos os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, tal como determina o § 4º do mesmo dispositivo, a verba honorária será fixada em valor razoável e condizente com o trabalho realizado pelo Patrono; a natureza e a complexidade da causa; e o tempo exigido para o seu desempenho. Reduzido o valor fixado na r. sente...