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Jurisprudência

TJDF AGI - 819987-20140020142826AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819986-20140020161038AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1.As ações versando sobre desvio de função ajuizadas por militares do Distrito Federal devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública do DF, haja vista a competência deste Tribunal para julgar tais demandas. Precedentes. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência com o caso, eis que retrata pedido de equiparação de gratificação entre policiais civis do DF e policiais federais, atraindo, naquela hipótese, a...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 819985-20120111366266APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 3. Considerando que a carta de habite-se foi expedida dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 819983-20140110910319APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC/02. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição para ajuizamento de ação monitória, em face de cheque sem força executiva, quando entre o dia seguinte à data da emissão da cártula e a propositura da demanda transcorrer lapso temporal maior que 5 anos (Súmula n. 503 STJ). 2. Incabível o acolhimento da tese de que houv...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 819982-20140020139073AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 819981-20130111525842APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS E ENCARGOS DO IMÓVEL. LIVREMENTE PACTUADA. 1. A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais guardam relação direta com os fundamentos da sentença, tendo devolvido ao Tribunal de Justiça o conhecimento das matérias impugnadas, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A imissão na poss...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110393520APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. PREPARO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110004316APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 3.Rej...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110106142APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE EM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de e...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110569378APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIADE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A LEI E SÚMULA DO STJ. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONDENAÇÃO, SE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. PERDA DE INTERESSE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO. RESPONSABILIDADE SÓLIDÁRIA FIRMADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 819976-20140020164159AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FUNDADO NO VÍNCULO CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível co a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. A despeito da separação de fato do casal, subsiste o vínculo conjugal, do qual decorrem deveres e direitos para ambos os cônjuges, dentre os quais, o dever de assistência mútua, inserto no art. 1.566...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20120510076624EIC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819974-20121310053098APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. FALSIDADE DOCUMENTAL QUANTO AO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO. PROVA. ALIMENTOS. FILHO RECÉM-NASCIDO. BIONÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO. SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Agravo retido é o recurso adequado para o indeferimento de instauração de incidente de falsidade documental, quando há atestado médico para não comparecimento à audiência. II - Falsidade ideológica exige prova cabal da ausência de veracidade das declarações prestadas. A parte que não se desonero...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819973-20100111318736APC
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II - Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 819972-20140020168692AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819970-20110110400416APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819969-20121010038127APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a ausência dos atos necessários à viabilização da citação editalícia pode ensejar a extinção da ação por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, depois de regularmente intimada a parte e seu Advogado, arts. 267, § 1º, e 236, do CPC, mas não por falta de pressuposto processual, art. 267, inc. IV, do CPC. II...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819968-20120710041515APC
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819967-20130111420018APC
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CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS DE CADASTRO. INSENÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. IOF. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819966-20120111946314APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALOR. I - A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, ainda mais quando esta é suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Atendidos os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, tal como determina o § 4º do mesmo dispositivo, a verba honorária será fixada em valor razoável e condizente com o trabalho realizado pelo Patrono; a natureza e a complexidade da causa; e o tempo exigido para o seu desempenho. Reduzido o valor fixado na r. sente...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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