AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 30% DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. (ART. 649, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. 1. A penhora de 30% dos proventos correspondentes a benefício previdenciário é descabida, porquanto tal verba é impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil (Art. 649, IV) que não excepciona da regra o cumprimento de sentença que não se trata de prestação alimentícia. 2. Há precedentes no colendo Superior Tribunal de Justiça de que o dispositivo da impenhorabilidade é no sentido de que tais verbas possuem natureza absoluta, em razão de expressa vedação legal. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 30% DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. (ART. 649, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. 1. A penhora de 30% dos proventos correspondentes a benefício previdenciário é descabida, porquanto tal verba é impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil (Art. 649, IV) que não excepciona da regra o cumprimento de sentença que não se trata de prestação alimentícia. 2. Há precedentes no colendo Superior Tribunal de Justiça de que o dispositivo da impenhorabilidade é no sentido de que tais verbas possuem natureza absoluta,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da iné...
PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, porque junto com um adolescente subtraiu um aparelho de toca-CD, dois alto-falantes e uma bateria do interior de um veículo após arrombá-lo para em seguida, utilizando a bateria retirada do primeiro automóvel, dar a partida em outro carro que estava estacionado ali próximo e fugir com a res furtiva. 2 A efetiva inversão da posse da res é suficiente para caracterizar a consumação do crime, mesmo que seja fugaz, ou ainda que a res permaneça na esfera de vigilância da vítima, conforme teoria da amotio adotada na jurisprudência.3 As várias condenações transitadas em julgado justificam a exasperação da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência, porém esse aumento deve ser proporcional e seguir um critério uniforme. Decota-se o excesso desproporcional à pena prevista abstratamente, já que dado sem qualquer fundamentação idônea.4 Há concurso formal próprio entre furto e corrupção de menor quando praticados no mesmo contexto fático.5 O regime fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos são justificados por conta da multirreincidência. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, porque junto com um adolescente subtraiu um aparelho de toca-CD, dois alto-falantes e uma bateria do interior de...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A variedade e a natureza de droga apreendida (uma porção de 0,45 g de cocaína e duas porções de 2,85 g de crack)revelam a gravidade concreta da conduta, o que, aliado à reiteração criminosa da paciente, que ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de receptação e de tráfico de drogas, por duas vezes, demonstra a necessidade da prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para garantir a liberdade ao acusado, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, com no caso em apreço. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A variedade e a natureza de droga apreendida (uma porçã...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o requisito de garantia da ordem pública, por se tratar de paciente que reitera na prática delitiva, sobretudo em crimes contra o patrimônio. 2. Apesar de não se tratar de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o fato de se tratar de paciente reincidente em crimes de furto qualificado e de tráfico de drogas, e que possui condenações por furto, estelionato e uso de documento falso, é circunstância indicativa da sua periculosidade real, bem como fator que evidencia que sua soltura oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, pois, tão logo em liberdade, volta a delinquir. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o requisito de garantia da ordem pública...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o acórdão expressamente decidiu sobre a prescrição da pretensão executória, sendo que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o acórdão expressamente decidiu sobre a prescrição da pretensão executóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para manter a condenação do embargante pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para manter a condenação do embargante pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visa...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios que sustentam a tese acusatória de que o recorrente atirou contra a segunda vítima na tentativa de assegurar a execução e a impunidade do homicídio contra a primeira, o que é suficiente para que se incida a qualificadora descrita no inciso V do § 2º do artigo 121 do Código Penal (crime cometido para assegurar a impunidade de outro crime), cabendo ao Júri decidir se ela restou configurada. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espé...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. TERCEIRA PESSOA. EQUÍVOCO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A reincidência somente se verifica quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado definitivo de sentença que o tiver condenado por delito anterior. Demonstrado que a sentença e o acórdão utilizaram equivocadamente folha de antecedentes penais de terceira pessoa para consideração da agravante da reincidência, afasta-se tal circunstância legal e seus reflexos na dosimetria. Impõe-se a redução da pena ao réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, por força da atenuante da menoridade relativa. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade, é inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, conforme os termos da Súmula 231 do STJ. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. TERCEIRA PESSOA. EQUÍVOCO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A reincidência somente se verifica quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado definitivo de sentença que o tiver condenado por delito anterior. Demonstrado que a sentença e o acórdão utilizaram equivocadamente folha de antecedentes penais de terceira pessoa para consideração da agravante da reincidência, afasta-se tal circunstân...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, não sendo a hipótese em tela. In casu, o requerente pretende a revisão da pena por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido no julgado ofensa à lei ou à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o acolhimento dos pedidos de absolvição por ausência de dolo ou de provas suficientes para a condenação se o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, no dia, hora e local descrito na denúncia, compareceu acompanhado de pessoa não identificada, postando-se na entrada do estabelecimento comercial, enquanto seu comparsa subtraía dinheiro e produtos expostos à venda, pertencentes à vítima. Detido logo em seguida por populares, na posse de bens subtraídos, o recorrente foi reconhecido pela vítima em razão de suas vestes, o que confere segurança ao édito condenatório. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Embora reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu, sua incidência não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao recorrente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos por crime cometido com grave ameaça, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal,reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, mantendo, todavia, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o acolhimento dos pedidos de absolvição por ausência de dolo ou de provas suficientes para a condenação s...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação do acusado no crime de corrupção de menores, quando a menoridade do adolescente envolvido puder ser aferida por outros elementos probatórios, como aquele documento advindo da Delegacia de Polícia, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou mesmo indicação do número do registro civil do menor. II - Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação do acusado no crime de corrupção de menores, quando a menoridade do adolescente envolvido puder ser aferida por outros elementos probatórios, como aquele documento advindo da Delegacia de Polícia, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou mesmo indicação do número do registro civil do menor. II - Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. STAND DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Descaracteriza o contrato de corretagem a hipótese em que o cliente se dirige até um stand de vendas fixo, montado pela construtora, e lá é atendido por um corretor subordinado a esta, não restando qualquer poder de escolha ao consumidor. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, cabe a esta arcar com os ônus do trabalho do profissional, sob pena imputar ao consumidor a obrigação indevida, incompatível com sua condição de vulnerabilidade. Viola o dever de informar, o instrumento contratual que prevê o pagamento da comissão de corretagem, mas não deixa claro de quem é a obrigação, notadamente se o contrato é de adesão. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. STAND DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Des...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre a taxa de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Conforme estabelece o enunciado n. 472, da súmula do STJ, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso, não restou comprovada a alegada cumulação. Recursos do autor e réu conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre a taxa de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Conforme estabelece o enunciado n. 472, da súmula do STJ, a c...