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Jurisprudência

TJDF AGI - 819710-20140020153163AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819709-20140020177248AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 30% DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. (ART. 649, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. 1. A penhora de 30% dos proventos correspondentes a benefício previdenciário é descabida, porquanto tal verba é impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil (Art. 649, IV) que não excepciona da regra o cumprimento de sentença que não se trata de prestação alimentícia. 2. Há precedentes no colendo Superior Tribunal de Justiça de que o dispositivo da impenhorabilidade é no sentido de que tais verbas possuem natureza absoluta,...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819708-20090110448342APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da iné...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 819707-20140020107803AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710391509APR
Ementa
PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, porque junto com um adolescente subtraiu um aparelho de toca-CD, dois alto-falantes e uma bateria do interior de...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF HBC - 819658-20140020202397HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa. 2. A variedade e a natureza de droga apreendida (uma porçã...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 819657-20140020199118HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o requisito de garantia da ordem pública...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020122279RAG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o acórdão expressamente decidiu sobre a prescrição da pretensão executóri...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070910241134APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para manter a condenação do embargante pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visa...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 819653-20100810000668RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espé...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 819652-20140020168668RVC
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. TERCEIRA PESSOA. EQUÍVOCO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A reincidência somente se verifica quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado definitivo de sentença que o tiver condenado por delito anterior. Demonstrado que a sentença e o acórdão utilizaram equivocadamente folha de antecedentes penais de terceira pessoa para consideração da agravante da reincidência, afasta-se tal circunstân...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 819651-20140020168049RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 819650-20130310316434APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o acolhimento dos pedidos de absolvição por ausência de dolo ou de provas suficientes para a condenação s...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 819649-20071010000677EIR
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 819648-20130310171356EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação do acusado no crime de corrupção de menores, quando a menoridade do adolescente envolvido puder ser aferida por outros elementos probatórios, como aquele documento advindo da Delegacia de Polícia, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou mesmo indicação do número do registro civil do menor. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 819647-20130310242162EIR
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910215576APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 819645-20140020168877AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 819644-20130110685840APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. STAND DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Des...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 819642-20140510022285APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre a taxa de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Conforme estabelece o enunciado n. 472, da súmula do STJ, a c...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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