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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020129023AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112257083APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111504413APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110804624APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819916-20140110301648APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 819915-20130111664230APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 819914-20120111627664RMO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110620050APO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 819912-20100111034682RMO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110983698APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração dos autores, porque o acórdão não padece do vício apontado, art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração da ré TAO S/A; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - A oposição de embargos com o fim ex...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020196263AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÕES DE ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE CLÁUSULAS CONDOMINIAIS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Por omissão, entende-se o não enfr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 819909-20140110593395APC
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPETRANTE QUE POR VIA TRANSVERSA ATACA A ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO A MAIS DE 120 DIAS. PROMOÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DAQUELA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança será de 120 dias a contar da data em que o interessado restar ciente do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Não haveria como analisar sua pretensão pela via escolhida, seja pela ocorrência de...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 819908-20130410077527APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 819907-20140110295338APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APOSTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pra...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110256628APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 461, CAPUT E §§ DO CPC. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. R...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 819904-20120710065593APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSAN...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 819903-20130310013123APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ MULTA DE 2% EM CASO DE MORA DA APELANTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, EQUIDADE E JUSTIÇA. MULTA DEVERÁ INCIDIR EM FAVOR DA RECORRENTE. ÔNUS DE SUA DESÍDIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. VALOR MÉDIO DOS ALUGUÉIS PRATICADOS PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO PADRÃO DO IMÓVEL EM COMENTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PÕE A SALVO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE AO GARANTIR A INVIOLABILIDADE...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130110563562RMO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PATOLOGIA CLINICA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020160976AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS PARCELAS (REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS) ATÉ ULTERIOR ADEQUAÇÃO DE VALORES. ARTS. 422 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA (ART. 273 DO CPC). NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR MEIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de in...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110194202APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC REJEITADA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso é manifestamente improcedente, dispõe da faculdade para aplicar ou não a previsão do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2.Na hipótese, não se verificou irregularida...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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