EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração dos autores, porque o acórdão não padece do vício apontado, art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração da ré TAO S/A; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. IV - Embargos de declaração dos autores rejeitados. Embargos de declaração da ré TAO S/A parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração dos autores, porque o acórdão não padece do vício apontado, art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração da ré TAO S/A; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - A oposição de embargos com o fim ex...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÕES DE ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE CLÁUSULAS CONDOMINIAIS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Por omissão, entende-se o não enfrentamento pelo órgão jurisdicional das questões como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou no acórdão e não apreciou. 3 - Na hipótese, não há se falar em não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade, visto que se não se mostra escorreita a decisão a quo de não conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão agravada, sob a justificativa de que não cabe aclaratórios de decisão interlocutória, soando truísmo afirmar-se o contrário. 4 - Para a concessão do efeito suspensivo recursal foram sopesados os fundamentos da decisão agravada em detrimento das razões fático-jurídicas expendidas pelos embargados em razões recursais do agravo de instrumento, não se evidenciando ausência de interpretação sistemática das cláusulas condominiais e do Termo Aditivo. Conforme avençado, de uma análise perfunctória da questão posta, não obstante observar-se das cláusulas condominiais que os serviços de hotelaria (pay-per-use; pool de hospedagem, etc) eram de exclusividade da embargante, com o firmado pelas partes no Termo Aditivo, em 07/01/2014, especialmente na clásula 2.3, em tese, a embargante perdeu a exclusividade na prestação desses serviços em relação a alguns blocos do empreendimento The Sun. 4.1 - Em princípio, a alegada formação de pool paralelo ou pirataria não restou vislumbrada por ocasião da análise liminar, visto que os elementos de informação constantes dos autos dão conta de que os embargados somente passaram a realizar serviços, que antes eram de exclusividade, da empresa embargante, após a assinatura do termo aditivo. 5 - Os pontos expendidos pela embargante por meio dos presentes aclaratórios, sob o fundamento de omissão, circunscrevem-se ao mérito do agravo de instrumento, e devem ser questionados no momento oportuno, e não em sede de liminar. 6 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7 - Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÕES DE ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE CLÁUSULAS CONDOMINIAIS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Por omissão, entende-se o não enfr...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPETRANTE QUE POR VIA TRANSVERSA ATACA A ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO A MAIS DE 120 DIAS. PROMOÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DAQUELA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança será de 120 dias a contar da data em que o interessado restar ciente do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Não haveria como analisar sua pretensão pela via escolhida, seja pela ocorrência de decadência, considerando que a parte deduziu seu direito líquido e certo à promoção amparado em eventual ilegalidade ocorrida por ocasião do chamamento para realização de curso de habilitação ao oficialato da PMDF no ano de 2011, seja porque, ainda que superada essa prejudicial, por carência de ação, posto que o objeto vindicado ainda demandaria instrução probatória, além de a parte ter indicado incorretamente a autoridade que seria a coatora, a qual demandaria foro especial. 3. Estabelecendo a lei critérios específicos para promoção na carreira policial, afigurar-se-ia ilícita a adoção de regramento que possibilitasse a policiais militares mais modernos na graduação precedência no acesso ao posto de hierarquia superior, sem olvidar que, na espécie, a antiguidade fora o critério adotado pelo Governador do Distrito Federal. 4. No caso, impõe-se o reconhecimento da decadência posto que o impetrante, sem apontar a suposta ilegalidade no ato de promoção, que utiliza como marco temporal para formulação de seu writ, em verdade, por via transversa, objetiva atacar o ato administrativo que deixou de convocá-lo para participar do primeiro curso de habilitação ao posto de oficial, praticado há cerca de três anos, considerando que lastreou seus fundamentos na hipotética irregularidade desta decisão administrativa. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPETRANTE QUE POR VIA TRANSVERSA ATACA A ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO A MAIS DE 120 DIAS. PROMOÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DAQUELA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança será de 120 dias a contar da data em que o interessado restar ciente do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Não haveria como analisar sua pretensão pela via escolhida, seja pela ocorrência de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, § único e, artigo 295, inciso I e VI, ambos do CPC, e por conseqüência, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com respaldo no artigo 267, inciso I, do CPC. Dessa feita, pela regra processual, o recorrente deverá deduzir a razão do seu inconformismo, atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, bem como elaborar pedido coerente com demanda apresentada. Do cotejo, verifica-se, na hipótese, que o pedido requerido nas razões recursais foi para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e não pelo prosseguimento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, co...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APOSTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 meses (Lei do Cheque, arts. 33 e 59), contados da expiração do prazo de apresentação do título, que é 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago. 2.Perdida a força executiva, a ação cabível é a de locupletamento, em que se deve demonstrar o enriquecimento do emitente com o consequente empobrecimento do portador do título, cujo prazo é de 2 anos depois do prazo da ação de execução (Lei do Cheque, art. 61). 3.Pode o credor, igualmente, se valer da ação monitória, em que se revela desnecessária a demonstração da causa debendi, cujo prazo é de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), a contar, em regra, do dia seguinte à emissão da cártula (cf. Recurso Especial Repetitivo n. 1101412/SP e Súmula n. 503/STJ). 4. Diante da relação causal, o credor poderá ajuizar, também, ação de cobrança (Lei do Cheque, art. 62), no prazo de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados, em regra, da data de vencimento da obrigação. 5. Embora o cheque objeto dos autos tenha sido emitido sob a égide do CC/16, o que, a princípio, ensejaria a incidência da prescrição vintenária desse Diploma (art. 177), é de se aplicar à hipótese o prazo quinquenal descrito no art. 206, § 5º, I, do CC/02, porquanto não transcorrido mais da metade do prazo anterior na data de entrada em vigor do atual Código Civil, em 11/1/2003, conforme regra de transição inserta em seu art. 2.028. Daí porque, no caso vertente, quanto às ações monitória e de cobrança, há de se adotar como termo inicial da prescrição quinquenal a data de entrada em vigor da novel legislação, em 11/1/2003. 6.Considerando que a cártula foi emitida em 18/12/1998 e que o protesto foi realizado quase 10 anos depois daquela data, em 27/11/2008, tem-se por imperioso o reconhecimento da prescrição de todas as ações para a satisfação do crédito aposto no cheque, o que torna o seu registro ilegítimo e indevido, não podendo produzir efeitos, dando origem ao dever de reparação. 7.Não é atribuição do Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos levados a protesto, mas sim do credor (Lei n. 9.492/97, art. 9º). 8. Aresponsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). 8.1.No particular, sobressai evidente a existência do ato ilícito, haja vista que, se o débito não mais subsiste, já que prescrito o título, a realização de protesto se mostra abusiva e impõe o dever de reparação. 9.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 9.1.O protesto indevido de título prescrito ensejou pendência restritiva em nome do devedor, cujo prejuízo é de natureza in re ipsa, justificando uma satisfação pecuniária a título de dano moral. 9.2.O quantum compensatório deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-seem conta a necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do pólo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de melhor atender às peculiaridades do caso e às finalidades do instituto. 10.Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ; CC, art. 398). 11.Afixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), não havendo falar em minoração dessa verba. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APOSTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 461, CAPUT E §§ DO CPC. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.A multa coercitiva tem a finalidade de coagir o demandado ao cumprimento do fazer (ou não fazer), não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. 1.2. Nesse sentido, inclusive, o Col. STJ editou o verbete nº 410, com a seguinte orientação: Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 1.3. In casu, não cabe ao apelado suportar o ônus das astreintes, tendo em vista que não foi intimado pessoalmente para o seu cumprimento (Súmula 410/STJ). 2.Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 461, CAPUT E §§ DO CPC. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. R...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO MATERIAL.NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA.III - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC, UMA VEZ QUE A SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE É DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CESSÃO DE DIREITO. MÁ-FÉ DA RECORRIDA POR REDIGIR CLÁUSULA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS POR CENTO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E VINTE DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA POTESTATIVA, INSERTA EM CONTRATO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (INCC) NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada da procuração e substabelecimento fora do prazo constitui mera irregularidade, podendo ser sanada a qualquer tempo. 2. As questões de ordem pública são aquelas que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, servindo o instituto da exceção de pré-executividade para suscitar questões relativas aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 5. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 7. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 8. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 9. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 10. Prevê a cláusula 5ª do contrato, que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias úteis ou, em caso de força maior ou caso fortuito, poderia ser prorrogado de forma indeterminada. Embora seja de adesão, no qual somente é dada ao aderente a possibilidade de modificações quanto à forma de pagamento, não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê tolerância automática de prorrogação de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega de imóvel. 11. Acláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 12. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. Assim, diante da natureza jurídica diversa dos institutos, é possível a acumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. 13. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 397, § único e 405 do Código Civil. 14. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. RECURSOS CONHECIDOS.REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES, CONHECIDO O RECURSO DA RÉ, NEGADO-LHEPROVIMENTO e negado provimento ao recurso dos autores para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSAN...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ MULTA DE 2% EM CASO DE MORA DA APELANTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, EQUIDADE E JUSTIÇA. MULTA DEVERÁ INCIDIR EM FAVOR DA RECORRENTE. ÔNUS DE SUA DESÍDIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. VALOR MÉDIO DOS ALUGUÉIS PRATICADOS PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO PADRÃO DO IMÓVEL EM COMENTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PÕE A SALVO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE AO GARANTIR A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS E AO ASSEGURAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 12 E 34, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFICIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO DO IMÓVEL. OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 3. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o habite-se, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 4. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 5. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 6. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 7. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 8. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 9. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 10. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 11. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 12. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 13. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 14. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso da autora, tão somente por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução aos autores/recorrentes, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES para reformar a r. sentença recorrida, declarar nula a cláusula contratual abusiva, a qual transfere aos autores/apelantes a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, CONDENAR as rés, de forma solidária, à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pelos autores/recorrentes, totalizando R$ 6.460,96 (seis mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), (documento n. 10), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, bem como CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a sentença recorrida nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ MULTA DE 2% EM CASO DE MORA DA APELANTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, EQUIDADE E JUSTIÇA. MULTA DEVERÁ INCIDIR EM FAVOR DA RECORRENTE. ÔNUS DE SUA DESÍDIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. VALOR MÉDIO DOS ALUGUÉIS PRATICADOS PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO PADRÃO DO IMÓVEL EM COMENTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PÕE A SALVO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE AO GARANTIR A INVIOLABILIDADE...
AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PATOLOGIA CLINICA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. 2. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PATOLOGIA CLINICA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS PARCELAS (REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS) ATÉ ULTERIOR ADEQUAÇÃO DE VALORES. ARTS. 422 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA (ART. 273 DO CPC). NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR MEIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento deve observar os requisitos indicados no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupondo tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado a fim de convencer o magistrado da verossimilhança de sua alegação, como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no periculum in mora. 2 - A estreita e superficial cognição admitida na espécie visando à análise do pedido formulado não sustenta o deferimento da medida almejada, porquanto pretende a parte recorrente, na via do agravo, obter efeitos que somente em sede de sentença, após ampla defesa, contraditório e em observância de todas as normas previstas, podem ser concedidos, não restando, assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente. 3 - O simples fato de ter o agravante ajuizado ação de revisão de contrato impugnando as cláusulas pactuadas livremente, sem coação, não é suficiente para, unilateralmente, alterar os termos inicialmente avençados de acordo com seu interesse e conveniência, em afronta ao cumprimento dos pactos, à segurança jurídica das relações e à boa-fé contratual exigida de ambos os contratantes (arts. 422 e 476 do Código Civil). 4 - Em que pese a alegação de abusividades-ilegalidades que permeiam o contrato celebrado, tal assertiva carece de apuração, o que será realizado apenas mediante cognição exauriente própria do processo de conhecimento. 5 - Apesar de noticiada situação de penúria, não há nos autos quaisquer indicativos nesse sentido, o que afasta, por consectário, o periculum in mora. 6 - Inobservância do art. 525 do Código de Processo Civil que dispõe que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II). 7 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS PARCELAS (REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS) ATÉ ULTERIOR ADEQUAÇÃO DE VALORES. ARTS. 422 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA (ART. 273 DO CPC). NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR MEIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de in...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC REJEITADA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso é manifestamente improcedente, dispõe da faculdade para aplicar ou não a previsão do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2.Na hipótese, não se verificou irregularidades ou ilegalidades na conduta do agravado, porquanto diante da documentação acostada aos autos, este demonstrou ter agido com estrita observância das regras jurídicas aplicáveis ao caso. 2.1. Por outro lado, os recorrentes deixaram de especificar, no momento oportuno, as provas necessárias para comprovação das possíveis irregularidades apontadas nos cálculos de seus proventos, efetuados pelo réu. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC REJEITADA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso é manifestamente improcedente, dispõe da faculdade para aplicar ou não a previsão do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2.Na hipótese, não se verificou irregularida...