DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O artigo 598 do Código de Processo Civil estabelece o diálogo e a interação normativa entre os processos de conhecimento e de execução, contexto dentro do qual não se vislumbra óbice à admissão da citação por hora certa na execução de alimentos. II. A citação por hora certa está adstrita aos pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 227 do Código de Processo Civil, notadamente a realização de três diligências e a constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. III. Não se pode, a pretexto de privilegiar a celeridade e a economia processual, contrariar regras legais que objetivam resguardar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O artigo 598 do Código de Processo Civil estabelece o diálogo e a interação normativa entre os processos de conhecimento e de execução, contexto dentro do qual não se vislumbra óbice à admissão da citação por hora certa na execução de alimentos. II. A citação por hora certa está adstrita aos pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 227 do Código de Processo Civil, notadamente a realização de três diligências e a constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda pressupõe prova inequívoca de situação de fato que conspira contra o bem estar físico e psíquico do menor. II. Providências emergenciais no contexto da guarda de menores devem ser examinadas com redobrada cautela, tendo em vista os graves reflexos que podem provocar. III. Se as alegações do genitor desprovidas de amparo em prova inequívoca, não se autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para modificar a guarda do filho que se encontra sob os cuidados da mãe. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda pressupõe prova inequívoca de situação de fato que conspira contra o bem estar físico e psíquico do menor. II. Providências emergenciais no contexto da guarda de menores devem ser examinadas com redobrada cautela, tendo em vista os graves reflexos que podem provocar. III. Se as alegações do genitor desprovidas de amparo em prova inequívoca, não se autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para modi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO POR ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a persistência da obrigatoriedade da intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer. III. A realização de carga dos autos por advogado torna inequívoca a ciência do conteúdo da sentença. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO POR ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LICEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que, descumprindo norma editalícia clara e precisa, omite informações relevantes sobre sua vida pregressa. III. O princípio da presunção da inocência não legitima a omissão de registros policiais do candidato submetido à sindicância de vida pregressa. IV. Ante a falta de relevância dos fundamentos da impetração, deve ser mantido o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela mandamental. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LICEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que...
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência conjugada dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência conjugada dos art...
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VI. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. VII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. RAZÕES IMPRECISAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONTROLE DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ATO REGULAR. ARTIGO 26 DA LEI 10.486/2002. ILICEIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. À luz do disposto nos artigos 26 da Lei 10.486/2002 e 18 do Decreto Distrital 24.559/2004, a realização de inspeção médica com vistas ao controle do pagamento do auxílio-invalidez não pode ser considerada ilegal ou abusiva. III. A interdição judicial não subtrai a liceidade das inspeções realizadas durante o período de recebimento do auxílio-invalidez, dada a independência entre as esferas civil e administrativa. IV. São distintos os pressupostos legais para a interdição e para a concessão do auxílio-invalidez. V. Recurso conhecido desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. RAZÕES IMPRECISAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONTROLE DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ATO REGULAR. ARTIGO 26 DA LEI 10.486/2002. ILICEIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. À luz do disposto nos artigos 26 da Lei 10.486/2002 e 18 do Decreto Distrital 2...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RETRAÇÃO NA RENDA DO ALIMENTANTE. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção de sua admissão implícita. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco que exsurge do princípio da solidariedade familiar. III. A alteração do fundamento jurídico dos alimentos - dever de sustento para obrigação alimentar - faz com que ao alimentando incumba demonstrar que, apesar da maioridade, não pode prescindir da cooperação financeira dos pais para a sua subsistência. IV. Presume-se que adultos que não estudam, levam uma vida normal e exercem atividade laboral remunerada prescindem do concurso financeiro do genitor para suprir-lhes as necessidades essenciais. V. Não se divisando nos autos prova concludente quanto à persistência das necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, é de rigor o acolhimento do pleito exoneratório. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RETRAÇÃO NA RENDA DO ALIMENTANTE. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção de sua admissão implícita. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco q...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. III. Dificuldades na obtenção de mão-de-obra qualificada e falta de disponibilização, pelo Poder Público, de rede de energia elétrica não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. IV. Escassez de mão-de-obra qualificada e omissão do Poder Público quanto a obras de infraestrutura caracterizam mero fortuito interno que, por estar relacionado à atividade empresarial da incorporadora, não tem o condão de justificar o atraso na entrega da unidade alienada. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliár...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não traduzem por si só dano moral. III. Segundo a inteligência dos artigos 302 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos articulados na petição inicial que deixam de ser impugnados com especificidade na contestação. IV. A apreensão administrativa de veículo pertencente ao consumidor, devido à sua transferência irregular para outra unidade da federação e à conseqüente irregularidade da sua documentação, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária. V. A importância de R$ 10.000,00 atende às peculiaridades do caso concreto, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumido...
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento da tese de absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da conduta social baseada em condenação referente à pessoa diversa. Configura bis in idem a análise desfavorável da personalidade embasada nos mesmos argumentos utilizados no exame das circunstâncias do crime.
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento da tese de absolvição, sob alegaç...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória descreve de maneira adequada a conduta dos agentes, indicando circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, impossível a absolvição deles por insuficiência de provas.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória descreve de maneira adequada a conduta dos agentes, indicando circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Demonstrado, por meio do conjunto fát...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação de sua conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. Deve ser reconhecida, em favor do acusado, a atenuante da confissão espontânea quando ele - apesar de alegar que a destinação dos entorpecentes seria para uso próprio e não para a difusão ilícita -, admite ser o proprietário de parte das drogas com ele encontradas.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação de sua conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. Deve ser reconhecida, em favor do acusado, a atenuante da confissão esp...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ART. 40, INCISOS III E VI, C/C O § 4º,TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não recomendável para a efetiva repreensão do delito, máxime quando a quantidade e a natureza da droga indicam que o acusado faz da traficância seu meio de vida.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ART. 40, INCISOS III E VI, C/C O § 4º,TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11....
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, bem assim pelo depoimento da testemunha ocular, que, dias após o fato criminoso, reconheceram os réus com certeza e segurança na Delegacia como sendo os autores do delito, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 368, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar o seu funcionamento, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Demonstrado no caderno processual que o veículo roubado foi localizado em outro estado da federação, caracterizada está a majorante aboletada no inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, arredando-se a tese de que o carro estava a menos de um quilômetro da fronteira entre os dois estados. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma ou mais das majorantes como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que as reprimendas foram estabelecidas com rigor.
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, bem assim pelo depoimento da testemunha ocular, que, dias após o fato criminoso, reconheceram os réus com certeza e segurança na Delegac...