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Jurisprudência

TJDF AGI - 819801-20140020111628AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O artigo 598 do Código de Processo Civil estabelece o diálogo e a interação normativa entre os processos de conhecimento e de execução, contexto dentro do qual não se vislumbra óbice à admissão da citação por hora certa na execução de alimentos. II. A citação por hora certa está adstrita aos pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 227 do Código de Processo Civil, notadamente a realização de três diligências e a constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de j...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819800-20140020114427AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda pressupõe prova inequívoca de situação de fato que conspira contra o bem estar físico e psíquico do menor. II. Providências emergenciais no contexto da guarda de menores devem ser examinadas com redobrada cautela, tendo em vista os graves reflexos que podem provocar. III. Se as alegações do genitor desprovidas de amparo em prova inequívoca, não se autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para modi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819799-20140020131324AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO POR ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819798-20140020129763AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819797-20140020105050AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LICEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819796-20100112339465APC
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência conjugada dos art...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819795-20120410070286APC
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a e...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819794-20140110162578APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819793-20090110154794APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. RAZÕES IMPRECISAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONTROLE DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ATO REGULAR. ARTIGO 26 DA LEI 10.486/2002. ILICEIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. À luz do disposto nos artigos 26 da Lei 10.486/2002 e 18 do Decreto Distrital 2...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819792-20130910166708APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RETRAÇÃO NA RENDA DO ALIMENTANTE. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção de sua admissão implícita. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco q...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819791-20130310238362APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliár...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819789-20140020123763AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 819788-20110111950198APO
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819787-20090111817154APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumido...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 819786-20120710385199APR
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento da tese de absolvição, sob alegaç...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 819785-20120810078668APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória descreve de maneira adequada a conduta dos agentes, indicando circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Demonstrado, por meio do conjunto fát...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 819784-20130111147218APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação de sua conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. Deve ser reconhecida, em favor do acusado, a atenuante da confissão esp...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 819783-20140110068618APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ART. 40, INCISOS III E VI, C/C O § 4º,TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 819782-20120410003954APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, bem assim pelo depoimento da testemunha ocular, que, dias após o fato criminoso, reconheceram os réus com certeza e segurança na Delegac...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 819781-20140020183174RVC
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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