PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito até a interrupção do prazo prescricional, que, haja vista a citação realizada, deve retroagir à data da distribuição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil c/c art. 202, I, do Código Civil. 3.Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pois, nos autos, restou demonstrado que o Exequente mostrou-se diligente, não se podendo penalizá-lo em razão de demora que se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito até a interrupção do prazo prescricional, que, haja vista a citação realizada, deve retroagir à data da distribuição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil c/c art. 202, I, do Código Civil. 3.Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pois, nos autos, restou demonstrado que o Exequente mostrou-se diligente, não se podendo penalizá-lo em razão de demora que se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito até a interrupção do prazo prescricional, que, haja vista a citação realizada, deve retroagir à data da distribuição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil c/c art. 202, I, do Código Civil. 3.Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pois, nos autos, restou demonstrado que o Exequente mostrou-se diligente, não se podendo penalizá-lo em razão de demora que se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O § 1º do art. 475-J do CPC dispõe que realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Desta forma, a jurisprudência desta Eg. Corte, em sintonia com o entendimento consolidado no Col. STJ, posicionou-se no sentido de que se mostra imprescindível a segurança do juízo para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja apreciada. 2. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 478.022/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014). 3. Não tendo o devedor demonstrado a segurança do juízo, ausente se mostra o pressuposto processual para o processamento do incidente, razão pela qual o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento, posto que está em confronto tanto com a jurisprudência consolidada desta Eg. Corte como do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O § 1º do art. 475-J do CPC dispõe que realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Desta forma, a jurisprudência desta Eg. Corte, em sintonia com o entendimento consolidado no Col. STJ, posicionou-se no sentido de que se mostra imprescindível a segurança do juízo para que a imp...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de homicidio e corrupção de menores, de forma incontroversa, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas, quando a decisão do Conselho de Sentença encontra perfeito apoio na tese acusatória. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstancias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstânicias que qualificam o delito, podendo uma delas ser usada como agravante se assim prevista. 3. Considera-se prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando sua inmcidência foi considerada na sentença. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de homicidio e corrupção de menores, de forma incontroversa, não há que se falar em decisão manifestamente contrá...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBLILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por um dos corréus se não há divergência entre seu desejo manifesto de não recorrer e a desistência expressa de sua defesa técnica, em face do recurso interposto por antigo advogado. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Comprovado pelas provas testemunhais que o veículo roubado pelo réu foi transportado para outro Estado da Federação, correta a incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Recurso de um dos réus não conhecido. Recurso do outro corréu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBLILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por um dos corréus se não há divergência entre seu desejo manifesto de não recorrer e a desistência expressa de sua defesa técn...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto quaisquer das medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam aquelas previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do art. 461 do CPC c/c § 4º do art. 22 da Lei n. 11.340/2006) ou na legislação processual penal (art. 313, inc. III, do CPP), não têm caráter sancionatório, tratando, na verdade, de medidas de natureza cautelar que visam tão somente assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecidos e não provido. Maioria. Redigirá o acórdão o primeiro vogal.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto quaisquer das medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam aquelas previstas na legislação processual civil (caput e...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - POSSE DE MACONHA E DE ARMA ARTESANAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Admite-se a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo em execução penal. Precedentes do TJDFT, do eg. STJ e do col. STF. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/2003, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. O art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, no sentido de que as alterações de classificação do preso não podem ocorrer em período inferior a seis meses, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso III, do art. 83, do Código Penal, ou seja, a análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional não deve se restringir ao período de 1 (um) semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. 4. Na hipótese, o sentenciado embargante, no curso da execução da pena, cometeu faltas graves relativas à posse de maconha e faca artesanal, circunstâncias que aponta para a necessidade de maior cautela na concessão do benefício almejado. A prática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos infringentes e de nulidade conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - POSSE DE MACONHA E DE ARMA ARTESANAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Admite-se a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo em execução penal. Precedentes do TJDFT, do eg. STJ e do col. STF. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a a...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações criminais interpostas pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e dos policias responsáveis pela apreensão dos adolescentes. 3. Para que incida a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, especialmente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostra-se adequada e necessária para a ressocialização e reeducação do menor, há de ser mantida, especialmente quando o ato infracional praticado representa a primeira passagem do jovem pela Vara da Infância e Juventude. 5. Se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta pelo MM. Juiz a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional ao ato infracional cometido - uso de substância entorpecente - e o jovem não possui outros registros na Vara da Infância e Juventude, a medida deve ser substituída por advertência. 6. RECURSO DO M. P. D. F. T. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações criminais interpostas pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Ad...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU PARA A PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário deve ser intimado da impugnação do locador ao depósito realizado com vistas à purgação da mora para fins de complementação ou defesa da sua integralidade. II. É nula a sentença que acolhe a pretensão de despejo sem proporcionar ao réu, nos termos do artigo 62, inciso III, da Lei 8.245/91, a possibilidade de complementar o depósito ou de justificar a sua integralidade. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU PARA A PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário deve ser intimado da impugnação do locador ao depósito realizado com vistas à purgação da mora para fins de complementação ou defesa da sua integralidade. II. É nula a sentença que acolhe a pretensão de despejo sem proporcionar ao réu, nos termos do artigo 62,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos legais, rejeitou embargos à execução oferecidos tempestivamente. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OBJETIVOS ILÍCITOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. I. Deve ser homologado judicialmente o acordo de alimentos que preserva os interesses das partes, especialmente dos filhos menores, e no qual não se vislumbram objetivos ilícitos. II. Afastada a ausência de interesse de agir pronunciada na sentença, o acordo de alimentos pode ser homologado no plano recursal na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OBJETIVOS ILÍCITOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. I. Deve ser homologado judicialmente o acordo de alimentos que preserva os interesses das partes, especialmente dos filhos menores, e no qual não se vislumbram objetivos ilícitos. II. Afastada a ausência de interesse de agir pronunciada na sentença, o acordo de alimentos pode ser homologado no plano recursal na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no artigo 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VIII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a taxa de cadastro, desde que expressamente convencionada e tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária competente, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. IX. As tarifas denominadas serviços de terceiros e registro de contrato, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. X. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. XI. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. XII. Não se aplica a sanção do artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, em relação às cobranças baseadas no contrato celebrado. XIII. A existência de débito autoriza a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. XIV. O artigo 285-B, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estipula que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. XV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O julgamento liminar d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Como destinatário das provas, o juiz pode determinar ou autorizar a produção das provas que entender necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. II. Não existe, para o juiz, preclusão em relação à dilação probatória. Logo, mesmo que no saneamento do processo tenha sido definido determinado projeto instrutório, nada impede que ele decida posteriormente pela produção de novas provas. III. De acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de interposição de agravo retido contra decisões proferidas em audiência induz preclusão. IV. Cabe ao promitente comprador demonstrar o pagamento do ágio e de todas as obrigações contratuais assumidas. V. A prova do pagamento deve ser concludente, revertendo qualquer dúvida ou hesitação quanto à sua realização em prejuízo da parte responsável pelo adimplemento obrigacional. VI. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc, eliminando da cena jurídica todo o intercâmbio patrimonial dele decorrente. VII. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem direito à restituição do imóvel e à indenização por perdas e danos e, de outro lado, o dever de restituir os valores recebidos. VIII. O simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IX. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. X. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem proporcionalmente distribuídos. XI. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Como destinatário das provas, o juiz pode determinar ou autorizar a produção das provas que entender necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. II. Não existe, para o juiz, preclusão em relação à dilação probatória. Logo, mesmo que no saneamento do processo tenha sido definido determi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO PREVISTO EM LEI OU CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REGÊNCIA NORMATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ROMPIMENTO DO ELO ASSOCIATIVO. I. À falta de dispositivo legal ou de preceito contratual estabelecendo a obrigação do litisdenunciado de ressarcir o litisdenunciante por eventuais danos oriundos do atraso na entrega do empreendimento, não se admite a denunciação da lide na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A relação jurídica entre cooperativa e cooperado subordina-se precipuamente à Lei 5.764/71, ao estatuto e ao ato cooperativo, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. III. O rompimento da relação jurídica entre o cooperado e a cooperativa não se dá pela ruptura de um contrato nominado ou inominado. Os artigos 21, inciso II, 32 e 79 da Lei 5.764/71 conferem ao associado a prerrogativa de dissolver o vínculo cooperativo pelo exercício da faculdade demissionária, não se aplicando à hipótese o instituto da resolução contratual. IV. Se o associado está descontente com a administração do empreendimento, se reputa não observado o cronograma das obras ou se de qualquer forma atribui alguma irregularidade à administração da cooperativa, cumpre-lhe demitir-se da condição de cooperado. V. O artigo 21, inciso III, da Lei 5.764/71, prescreve que o estatuto da cooperativa deverá indicar o modo de integralização das quotas-partes subscritas pelo associado e as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou exclusão. VI. A cobrança ou a retenção da taxa de administração pressupõe que, durante o tempo em que perdurou o vínculo associativo, a cooperativa promoveu o gerenciamento do projeto habitacional com as contribuições arrecadadas. VII. Se o empreendimento imobiliário não chegou sequer a ser iniciado, a cooperativa limitou-se a arrecadar as contribuições associativas e por isso não pode, à falta de qualquer gerenciamento habitacional, reter valores a título de taxa de administração quanto ao associado que legitimamente se desligou. VIII. Ante o significado jurídico do ato cooperativo, a sua dissolução não acarreta a condenação da cooperativa ao pagamento de perdas e danos. IX. Todos os consectários do desfazimento do vínculo associativo são governados pela legislação especial e pelas regras estatutárias, não podendo ser empregados os desdobramentos próprios do instituto da rescisão ou da resolução contratual. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO PREVISTO EM LEI OU CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REGÊNCIA NORMATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ROMPIMENTO DO ELO ASSOCIATIVO. I. À falta de dispositivo legal ou de preceito contratual estabelecendo a obrigação do litisdenunciado de ressarcir o litisdenunciante por eventuais danos oriundos do atraso na entrega do empreendimento, não se admite a denunciação da lide na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. II....
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta de prova em contrário por parte do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta...