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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110950285APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110950277APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110950252APC
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da cons...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020174529AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O § 1º do art. 475-J do CPC dispõe que realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Desta forma, a jurisprudência desta Eg. Corte, em sintonia com o entendimento consolidado no Col. STJ, posicionou-se no sentido de que se mostra imprescindível a segurança do juízo para que a imp...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIR - 819895-20130110628980EIR
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819894-20121010027349APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de homicidio e corrupção de menores, de forma incontroversa, não há que se falar em decisão manifestamente contrá...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 819893-20130110480766APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBLILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por um dos corréus se não há divergência entre seu desejo manifesto de não recorrer e a desistência expressa de sua defesa técn...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 819890-20091210081084EIR
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 819889-20120111998228EIR
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 819888-20130910088974EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto quaisquer das medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam aquelas previstas na legislação processual civil (caput e...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 819887-20140020054938EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - POSSE DE MACONHA E DE ARMA ARTESANAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Admite-se a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo em execução penal. Precedentes do TJDFT, do eg. STJ e do col. STF. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a a...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819886-20140130019439APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações criminais interpostas pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Ad...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 819885-20090111580964APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819884-20120111666038APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU PARA A PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário deve ser intimado da impugnação do locador ao depósito realizado com vistas à purgação da mora para fins de complementação ou defesa da sua integralidade. II. É nula a sentença que acolhe a pretensão de despejo sem proporcionar ao réu, nos termos do artigo 62,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819883-20130110083938APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819882-20130610119546APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OBJETIVOS ILÍCITOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. I. Deve ser homologado judicialmente o acordo de alimentos que preserva os interesses das partes, especialmente dos filhos menores, e no qual não se vislumbram objetivos ilícitos. II. Afastada a ausência de interesse de agir pronunciada na sentença, o acordo de alimentos pode ser homologado no plano recursal na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819881-20130111620668APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O julgamento liminar d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819880-20110610046883APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Como destinatário das provas, o juiz pode determinar ou autorizar a produção das provas que entender necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. II. Não existe, para o juiz, preclusão em relação à dilação probatória. Logo, mesmo que no saneamento do processo tenha sido definido determi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819879-20110710272720APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO PREVISTO EM LEI OU CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REGÊNCIA NORMATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ROMPIMENTO DO ELO ASSOCIATIVO. I. À falta de dispositivo legal ou de preceito contratual estabelecendo a obrigação do litisdenunciado de ressarcir o litisdenunciante por eventuais danos oriundos do atraso na entrega do empreendimento, não se admite a denunciação da lide na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. II....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819877-20130110713388APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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