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Jurisprudência

TJDF APC - 819733-20100110785573APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 819732-20111110021264APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2.Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Negado provimen...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111170914APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110844256APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDENCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 819727-20130111548475APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aprova da recusa da entrega dos documentos e o esgotamento de todas as vias administrativas para esse fim não são requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 819726-20130111500064APC
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CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1.Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2.Considerando que houve a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, resta patente o dano moral, ante a violação à ho...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 819725-20140020074345AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 819724-20140020002952AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. ARTIGO 431-A DO CPC. PERÍCIA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Em ambas as oportunidades que teve para se manifestar acerca do laudo pericial realizado, os agravantes apontaram a nulidade da prova pericial, sem que tenha havido qualquer decisão do juízo de origem a respeito da alegação. Não se constata a ocorrência de preclusão quanto à matéria em análise, haja vista que a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 819723-20140020082478AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 819722-20140020083624AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRETERIÇÃO. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 07/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITAL. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.153/2009, os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 2. Com amparo no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o egrégio Tribunal de...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 819721-20110111773520APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALCANCE DA MAIORIDADE. PREDISPOSIÇÃO DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR PAGAMENTO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos vent...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 819720-20130111587234APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO 'ESCAMA DE PEIXE' E 32 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de associação para o tráfico...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 819719-20120310225339APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL . I. A absolvição é inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável autoria e materialidade delitivas. II. O motivo da agressão e das ameaças foi o interesse do apelado em revogar as medidas protetivas deferidas no processo 2012.03.1.015476-6, em favor da ex-companheira, bem como obstar o curso do presente feito. Há relação de causalidade entre a coação e o fim pretendido pelo réu. III. Nos crimes de coação e ameaça, de natureza clandestina e sub-reptícia, a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819718-20120111078909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. III. A discricionariedade do magistrado na dosimetria deve obser...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 819717-20140020154367RVC
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REVISÃO CRIMINAL - ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP - LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO - JUÍZO COMPETENTE. I. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 225 do Código Penal, com a redação anterior à reforma operada pela Lei 12.015/09. A preservação dos direitos da criança está acima da proteção à intimidade. II. A jurisprudência oscilante à época dos fatos, acerca do juízo competente para processar a demanda, e a convivência da vítima com a família da requerente permitem a aplicação da Lei Maria da Penha à espécie. III. Pedido revisional improcedente.
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Ação Rescisória-20130020086796ARC
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF MSG - 819714-20140020064947MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Em se tratando de alegado direito líquido e certo à inscrição em programa habitacional do Distrito Federal, o pólo passivo do Mandado de Segurança deve ser ocupado pela autoridade competente para coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Considerando a autonomia administrativa e financeira da CODHAB, afasta-se a legitimidade...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 819713-20130111906583APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º da Lei 10.931 de 2004 , é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819712-20140020160123AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819711-20140020154615AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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