PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada na sentença. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2.Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Negado provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2.Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Negado provimen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDENCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDENCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Negou-se provimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aprova da recusa da entrega dos documentos e o esgotamento de todas as vias administrativas para esse fim não são requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aprova da recusa da entrega dos documentos e o esgotamento de todas as vias administrativas para esse fim não são requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1.Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2.Considerando que houve a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, resta patente o dano moral, ante a violação à honra objetiva da empresa Requerente. 3.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4.Apelo provido para condenar a empresa Ré à indenizar a Apelante por danos morais. Em razão da novel sucumbência, condenou-se a Demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mantidos os demais termos da r. sentença.
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CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1.Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2.Considerando que houve a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, resta patente o dano moral, ante a violação à ho...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. ARTIGO 431-A DO CPC. PERÍCIA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Em ambas as oportunidades que teve para se manifestar acerca do laudo pericial realizado, os agravantes apontaram a nulidade da prova pericial, sem que tenha havido qualquer decisão do juízo de origem a respeito da alegação. Não se constata a ocorrência de preclusão quanto à matéria em análise, haja vista que a questão não foi discutida, analisada ou decidida na instância de origem. 2. O artigo 431-A do Código de Processo Civil determina que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 3. A previsão normativa justifica-se, haja vista o intuito de preservar o contraditório e a ampla defesa das partes, proporcionando a oportunidade para que acompanhem o procedimento pericial e examinem o substrato fático da perícia. 4. Por outro lado, quando a prova consiste em perícia realizada a partir de documentos, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de se mostrar prescindível a intimação das partes acerca da data e do local designados para a produção da prova pericial, haja vista que a atuação das partes restringe-se à apresentação de quesitos, e a ausência dessas não causa prejuízos (Acórdão n.543629, 20110020130495AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2011, Publicado no DJE: 28/10/2011. Pág.: 203). 5. Ademais, em regra, a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. ARTIGO 431-A DO CPC. PERÍCIA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Em ambas as oportunidades que teve para se manifestar acerca do laudo pericial realizado, os agravantes apontaram a nulidade da prova pericial, sem que tenha havido qualquer decisão do juízo de origem a respeito da alegação. Não se constata a ocorrência de preclusão quanto à matéria em análise, haja vista que a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2.Constatada a falta de interesse processual, impõe-se, com base no efeito translativo do recurso de agravo e no artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo principal, sem resolução do mérito. 3.Negou-se provimento ao agravo. Por força do efeito translativo do recurso, reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual do Agravante, determinando-se a extinção do processo referente ao cumprimento de sentença da ação cível pública.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRETERIÇÃO. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 07/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITAL. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.153/2009, os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 2. Com amparo no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal editou a Resolução n. 07/2010 que limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo a apreciação das causas que versem sobre ressarcimento por preterição de militares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento e julgamento do feito pela Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRETERIÇÃO. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 07/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITAL. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.153/2009, os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 2. Com amparo no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o egrégio Tribunal de...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALCANCE DA MAIORIDADE. PREDISPOSIÇÃO DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR PAGAMENTO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Uma vez constatado que o conjunto probatório carreado aos autos respaldou a convicção do nobre magistrado de origem, de maneira a viabilizar julgamento atento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, repele-se assertiva de vício processual. 3.De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 4.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 5. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após o alcance da maioridade civil, deve o alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio lavor. 6. Viável a redução da verba alimentícia diante da maioridade dos alimentados e a predisposição do alimentante em continuar arcando com tal quantia.7.Preliminar rejeitada e apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALCANCE DA MAIORIDADE. PREDISPOSIÇÃO DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR PAGAMENTO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos vent...
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO 'ESCAMA DE PEIXE' E 32 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 2. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre o apelante e os codenunciados, sendo que o recorrente era o responsável pelo recebimento, armazenamento e difusão ilícita da droga comercializada pelo líder da organização criminosa, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Acircunstância judicial da conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar e laboral, enquanto ser social, não sendo possível utilizar-se da folha penal do réu para tal mister. 4. Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da LAT (tráfico interestadual), pois, segundo as provas dos autos, o entorpecente era transportado da cidade de Ponta Porã/MS para o Distrito Federal, sendo que o réu, ciente da origem ilícita do entorpecente, atuava efetivamente no armazenamento e na distribuição da droga. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 35, caput, e 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico de drogas interestadual), afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo as penas para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.100 (dois mil e cem) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO 'ESCAMA DE PEIXE' E 32 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de associação para o tráfico...
PENAL - PROCESSO PENAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL . I. A absolvição é inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável autoria e materialidade delitivas. II. O motivo da agressão e das ameaças foi o interesse do apelado em revogar as medidas protetivas deferidas no processo 2012.03.1.015476-6, em favor da ex-companheira, bem como obstar o curso do presente feito. Há relação de causalidade entre a coação e o fim pretendido pelo réu. III. Nos crimes de coação e ameaça, de natureza clandestina e sub-reptícia, a palavra da vítima tem especial dimensão.
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PENAL - PROCESSO PENAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL . I. A absolvição é inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável autoria e materialidade delitivas. II. O motivo da agressão e das ameaças foi o interesse do apelado em revogar as medidas protetivas deferidas no processo 2012.03.1.015476-6, em favor da ex-companheira, bem como obstar o curso do presente feito. Há relação de causalidade entre a coação e o fim pretendido pelo réu. III. Nos crimes de coação e ameaça, de natureza clandestina e sub-reptícia, a...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. III. A discricionariedade do magistrado na dosimetria deve observar os patamares mínimo e máximo das penas abstratamente previstas para o tipo, para evitar rigor excessivo ou condescendência. IV. A pena de multa deve manter proporcionalidade à sanção corporal prevista no tipo. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. III. A discricionariedade do magistrado na dosimetria deve obser...
REVISÃO CRIMINAL - ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP - LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO - JUÍZO COMPETENTE. I. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 225 do Código Penal, com a redação anterior à reforma operada pela Lei 12.015/09. A preservação dos direitos da criança está acima da proteção à intimidade. II. A jurisprudência oscilante à época dos fatos, acerca do juízo competente para processar a demanda, e a convivência da vítima com a família da requerente permitem a aplicação da Lei Maria da Penha à espécie. III. Pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL - ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP - LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO - JUÍZO COMPETENTE. I. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 225 do Código Penal, com a redação anterior à reforma operada pela Lei 12.015/09. A preservação dos direitos da criança está acima da proteção à intimidade. II. A jurisprudência oscilante à época dos fatos, acerca do juízo competente para processar a demanda, e a convivência da vítima com a família da requerente permitem a aplicação da Lei Maria da Penha à espécie. III. Pedido revisional improcedente.
MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Em se tratando de alegado direito líquido e certo à inscrição em programa habitacional do Distrito Federal, o pólo passivo do Mandado de Segurança deve ser ocupado pela autoridade competente para coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Considerando a autonomia administrativa e financeira da CODHAB, afasta-se a legitimidade do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal para figurar no pólo passivo do mandamus.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Em se tratando de alegado direito líquido e certo à inscrição em programa habitacional do Distrito Federal, o pólo passivo do Mandado de Segurança deve ser ocupado pela autoridade competente para coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Considerando a autonomia administrativa e financeira da CODHAB, afasta-se a legitimidade...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º da Lei 10.931 de 2004 , é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal; 3. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada; 4. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 5. A cobrança de IOF é válida, modalidade de tributo decorrente de previsão legal, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes e pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes; 6. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331 do RS) 7. As despesas com serviços de terceiros e registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. A repetição do indébito em dobro requer a cobrança injustificada, com má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º da Lei 10.931 de 2004 , é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros...