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Jurisprudência

TJDF APC - 819598-20120111116920APC
Ementa
CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada. Afasta-se, portanto, a vedação contida na Lei 9.656/98, mormente quando não comprovada a existência de cláusula expressa restringindo ou excluindo o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 819597-20130110075967APC
Ementa
CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE EXAME. PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA REITERADA. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, especialmente quando previsto no contrato o custeio de tratamento domiciliar, na hipótese de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 819596-20140020184064AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFERIDA A TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇAO OU DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO COMPROVADOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISAO MANTIDA. 1. No caso em apreço, analisando-se minuciosamente o conjunto fático-probatório, constata-se que as condições para antecipação da tutela estão preenchidas satisfatoriamente, a saber: a verossimilhança das alegações advém da confissão da autora quant...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 819595-20140020120659AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO. REAL DOMÍNIO DAS TERRAS. AVERIGUAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste prova de que os agravantes efetuaram o pagamentodo valor do imóvel ao de cujus, fato que induz ao raciocínio de que o alegado negócio jurídico de transmissão de direitos subjacente ao instrumento procuratório não necessariamente se aperfeiçoou. E, não sendo inequívoca a alienação do imóvel, descabe a substituição processual no polo ativo do espólio do autor prim...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 819594-20140020152304AGI
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequivoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. 2. Ausente algum dos requisitos exigidos, não há falar em antecipação da tutela. 3. Na hipótese, não se divisa o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisito esse indispensável para o acolhimento da providência posta no artig...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110402207APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111402155APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710266705APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020710200029APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020146322AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020082130AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020152739AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110602502APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110451612APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal F...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020191949AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESPREPARO DO PERITO E DE NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INCONSISTÊNCIA - NEGATIVA DE PROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, porquanto correta a homologação do laudo pericial, o qual se atentou para todas as particularidade...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111068897APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 819581-20130110225003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais os dentistas, não prescinde da averiguação de culpa, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As clínicas de odontologia sujeitam-se ao comando do caput do art. 14 do Codex Consumerista, que est...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111762973APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110160849APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DER/DF. INCORPORAÇÃO. 84,32%. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CPC. 1. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 2. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que,...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111372153APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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