CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada. Afasta-se, portanto, a vedação contida na Lei 9.656/98, mormente quando não comprovada a existência de cláusula expressa restringindo ou excluindo o medicamento denegado. 2. Apelação conhecida e não provida.
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CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada. Afasta-se, portanto, a vedação contida na Lei 9.656/98, mormente quando não comprovada a existência de cláusula expressa restringindo ou excluindo o...
CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE EXAME. PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA REITERADA. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, especialmente quando previsto no contrato o custeio de tratamento domiciliar, na hipótese de patologia grave. 2. Excepcionalmente há dano moral quando houver reiterada recusa da operadora do seguro-saúde em fornecer medicamento e custear exame, mesmo após decisão de antecipação dos efeitos da tutela para suportar o custeio do adequado tratamento de saúde da autora. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE EXAME. PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA REITERADA. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, especialmente quando previsto no contrato o custeio de tratamento domiciliar, na hipótese de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFERIDA A TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇAO OU DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO COMPROVADOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISAO MANTIDA. 1. No caso em apreço, analisando-se minuciosamente o conjunto fático-probatório, constata-se que as condições para antecipação da tutela estão preenchidas satisfatoriamente, a saber: a verossimilhança das alegações advém da confissão da autora quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação por circunstâncias alheias à vontade da contratada, pequena produtora rural. E a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, está arrimada no fato de que a inscrição em cadastros restritivos inviabilizará a obtenção de crédito e, por conseguinte, a continuidade da atividade produtiva da autora. 2. Sendo o objetivo do réu lograr receber o que lhe foi vendido, mesmo que, para tanto, conforme previsão contratual, a autora tenha de comprar o produto no mercado, não me parece eficiente a medida de inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, pois esta medida inviabilizará a obtenção de recursos e, por conseguinte, a atividade produtiva da contratada. 3. Independentemente de qual tenha sido a razão do inadimplemento, o que se pretende preservar é a viabilidade do cumprimento do contrato, o que certamente será impossível se a atividade produtiva for descontinuada pela ausência de recursos financeiros.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFERIDA A TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇAO OU DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO COMPROVADOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISAO MANTIDA. 1. No caso em apreço, analisando-se minuciosamente o conjunto fático-probatório, constata-se que as condições para antecipação da tutela estão preenchidas satisfatoriamente, a saber: a verossimilhança das alegações advém da confissão da autora quant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO. REAL DOMÍNIO DAS TERRAS. AVERIGUAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste prova de que os agravantes efetuaram o pagamentodo valor do imóvel ao de cujus, fato que induz ao raciocínio de que o alegado negócio jurídico de transmissão de direitos subjacente ao instrumento procuratório não necessariamente se aperfeiçoou. E, não sendo inequívoca a alienação do imóvel, descabe a substituição processual no polo ativo do espólio do autor primitivo pelos autoproclamados adquirentes dos direitos possessórios e de propriedade do bem usucapiendo. 2. Afigura-se prudente a manutenção do espólio do autor original no polo ativo desta demanda, pois sequer é sabido se o instrumento de mandato é dotado de validade, eis que a possibilidade jurídica de seu objeto é questionável, pois dependente do juízo de procedência do pedido inaugural deduzido nos autos da ação de usucapião, não sendo viável tal investigação em sede de agravo de instrumento. 3. Conquanto extinto o processo de inventário dos bens deixados pelo autor primitivo da ação de usucapião, a figura de seu espólio mantém-se intacta, na medida em que persiste bem litigioso, sujeito à eventual sobrepartilha. 4. O real domínio das terras em que localizada o terreno usucapiendo - se público ou privado - deverá ser averiguado na posterior fase instrutória, tendo em vista que a Terracap alega cuidar-se de área pública, de propriedade do Distrito Federal e da União. 5. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO. REAL DOMÍNIO DAS TERRAS. AVERIGUAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste prova de que os agravantes efetuaram o pagamentodo valor do imóvel ao de cujus, fato que induz ao raciocínio de que o alegado negócio jurídico de transmissão de direitos subjacente ao instrumento procuratório não necessariamente se aperfeiçoou. E, não sendo inequívoca a alienação do imóvel, descabe a substituição processual no polo ativo do espólio do autor prim...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequivoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. 2. Ausente algum dos requisitos exigidos, não há falar em antecipação da tutela. 3. Na hipótese, não se divisa o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisito esse indispensável para o acolhimento da providência posta no artigo 273, CPC).
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequivoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. 2. Ausente algum dos requisitos exigidos, não há falar em antecipação da tutela. 3. Na hipótese, não se divisa o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisito esse indispensável para o acolhimento da providência posta no artig...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal F...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESPREPARO DO PERITO E DE NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INCONSISTÊNCIA - NEGATIVA DE PROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, porquanto correta a homologação do laudo pericial, o qual se atentou para todas as particularidades retratadas na demanda. 2. Não há que se falar em despreparo do perito oficial,quando evidenciado que o expert produziu seu trabalho com os todos os dados e informações constantes dos autos, sendo possível constatar que todas as peculiaridades postas no título judicial foram devidamente respeitadas. 3. O mero inconformismo com o resultado do trabalho pericial não pode significar suposto despreparo do perito, especialmente se considerado que o trabalho produzido respondeu adequadamente aos questionamentos suscitados. 4. Não basta a mera insatisfação para justificar nova perícia, devendo existir fundado motivo para tanto. Alegações de que o laudo seria imprestável apenas e tão somente pelo fato de ter sido utilizado o método SAC não são suficientes para invalidar a perícia e desqualificar o Perito, que presumidamente observou padrões objetivos de cálculo, tendo havido, outrossim, a concordância da parte no momento da designação da perícia pelo juízo. 5. Agravo interno desprovido, sobretudo quando suas razões não abalam a convicção primitivamente externada pelo Relator.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESPREPARO DO PERITO E DE NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INCONSISTÊNCIA - NEGATIVA DE PROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, porquanto correta a homologação do laudo pericial, o qual se atentou para todas as particularidade...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais os dentistas, não prescinde da averiguação de culpa, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As clínicas de odontologia sujeitam-se ao comando do caput do art. 14 do Codex Consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3. Houve por parte do consumidor apelante a desistência do prosseguimento no procedimento odontológico avençado. Desta forma, a ausência do resultado útil pretendido, por si só, não tem o condão de evidenciar a suposta prestação insatisfatória do tratamento dentário, visto que foi o próprio apelante quem obstou à continuação do serviço. 4. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que viabilize o reconhecimento da falha na prestação dos serviços odontológicos em questão, não se prestando para tanto a prova documental nem a prova pericial produzida. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais os dentistas, não prescinde da averiguação de culpa, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As clínicas de odontologia sujeitam-se ao comando do caput do art. 14 do Codex Consumerista, que est...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo obscuridade a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recursos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DER/DF. INCORPORAÇÃO. 84,32%. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CPC. 1. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 2. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DER/DF. INCORPORAÇÃO. 84,32%. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CPC. 1. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 2. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...