DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico e pela necessidade de devolução do valor cobrado sob tais rubricas, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico e pela necessidade de devolução do valor cobrado sob tais rubrica...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e a necessidade de devolução do valor cobrado sob tal rubrica, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e a necessidade de devolução do valor cobrado sob tal rubrica, está em harmonia com a jurisprudência de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração qua...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339/STF). DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de apelação que infringe decisão judicial que é consonante com a jurisprudência dominante deste colendo Tribunal de Justiça, e matéria sumulada pelo STF (Súmula 339), deve ser negado o seguimento em decisão monocrática do Relator, a teor do disposto no art. 557, do CPC. 2. Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339/STF). DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de apelação que infringe decisão judicial que é consonante com a jurisprudência dominante deste colendo Tribunal de Justiça, e matéria sumulada pelo STF (Súmula 339), deve ser negado o seguimento em decisão monocrática do Relator, a teor do disposto no art. 557, do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de P...
DIREITO CIVIL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CHEQUE CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CABIMENTO. I - É cabível a discussão sobre a origem do débito, a causa debendi, quando não há circulação do cheque. II - A exigência de emissão de cheque caução para a internação de paciente constitui prática ilícita, por consequência torna inexigível a cártula. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CHEQUE CAUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CABIMENTO. I - É cabível a discussão sobre a origem do débito, a causa debendi, quando não há circulação do cheque. II - A exigência de emissão de cheque caução para a internação de paciente constitui prática ilícita, por consequência torna inexigível a cártula. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados co...
DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE ADVOCACIA DE PARTIDO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. I - Na ação de arbitramento de honorários advocatícios exige do advogado a comprovação da existência da avença verbal e da efetiva prestação dos serviços. II - Não comprovada a contratação autônoma da autora para atuação independente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE ADVOCACIA DE PARTIDO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. I - Na ação de arbitramento de honorários advocatícios exige do advogado a comprovação da existência da avença verbal e da efetiva prestação dos serviços. II - Não comprovada a contratação autônoma da autora para atuação independente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver cond...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS MODERADOS - INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RECORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrado, em sede de recurso em sentido estrito, que o acusado utilizou dos meios moderados para repelir agressão injusta e iminente, contra direito próprio, não há que se falar em absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Se as provas coligidas no decorrer da instrução processual não demonstram o animus necandi do acusado, mas sim o animus laedendi, opera-se a desclassificação, arredando-se a competência do Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS MODERADOS - INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RECORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrado, em sede de recurso em sentido estrito, que o acusado utilizou dos meios moderados para repelir agressão injusta e iminente, contra direito próprio, não há que se falar em abso...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 14, INCISO II, E 61, INCISO II, ALÍNEA D, TODOS DO CP. INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 14, INCISO II, E 61, INCISO II, ALÍNEA D, TODOS DO CP. INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusaç...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO SEGUNDO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o primeiro denunciado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, 288, parágrafo único, todos do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível a sua absolvição, com base no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Comprovado, por meio das provas carreadas para os autos, que o segundo denunciado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, 288, parágrafo único, todos do Código Penal, 244-B da Lei 8.069/90 e 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos I, V ou VII, do Código de Processo Penal. Inaplicável a causa de diminuição elencada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao crime de roubo, quando se constata, por meio da verdadeira repartição de tarefas entres os envolvidos, que a participação do acusado não foi de menor importância. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e de porte ilegal de arma de fogo, na hipótese em que se verifica que o réu já possuía o artefato empregado para o cometimento do roubo anteriormente, sendo, inclusive, utilizado por ele e por outras pessoas para a prática de outros delitos diversos do roubo em questão. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento, na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta. Assim, deve ser afastada a exasperação da reprimenda com base em patamar acima do mínimo legal (um terço), na hipótese em que fundada somente na mera indicação do número de majorantes. Demonstrado que o acusado não praticou o crime de receptação de maneira autônoma e desvinculada do roubo, tendo recebido e conduzido o veículo objeto de crime anterior com o único objetivo de praticar o delito de roubo, inviável o acolhimento do pleito ministerial de condenação do réu como incurso no artigo 180 do Código Penal, haja vista a absorção do delito de receptação (crime menos grave) pelo delito de roubo (crime mais grave). De acordo com o que dispõe o artigo 61, inciso I, do Código Penal, a condenação criminal que tenha transitado em julgado antes do crime objeto do processo em curso e da qual ainda não tenha transcorrido o lapso temporal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal configura a agravante da reincidência e não antecedente criminal. Impossível o acolhimento do pleito ministerial de condenação de acusado pelo cometimento dos crimes de quadrilha armada e de corrupção de menores, na hipótese em que, conquanto existam indícios nesse sentido, não haja provas seguras suficientes à prolação de um édito condenatório, em observância ao que preconiza o princípio in dubio pro reo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO SEGUN...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o(a) acusado(a), efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, com a cessação da grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de forma desproporcional com a sanção corporal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). Deve ser negado ao(à) acusado(a) o direito de recorrer em liberdade na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o(a) acusado(a), efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descri...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente, ao incorrer na prática do ato infracional análogo ao de roubo, empregou arma de fogo, impossível a exclusão da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver...
PENAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Provado que o réu reagiu com violência à execução de ato legal praticado por policiais, incensurável a condenação pelo delito de resistência. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).
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PENAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Provado que o réu reagiu com violência à execução de ato legal praticado por policiais, incensurável a condenação pelo delito de resistência. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova. O aumento da pena pela agravante da r...
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. 2. Não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que subsiste a obrigação do Poder Público em promover o tratamento médico-hospitalar da autora, mormente porque se torna necessária a confirmação do provimento antecipatório por sentença de mérito 3. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo de ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo a internação em UTI de hospital público ou particular, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde. 7. Remessa de ofício conhecida e desprovida.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. 2. Não há que se falar em perda do objeto pelo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que subsiste a obrigação do...