main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 819576-20070111051249APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819575-20140020100423AGI
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 819574-20130020302076CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2....
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF ADI - 819573-20130020263278ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.838/98. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 370/2001. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E COMERCIAIS DE SAMAMBAIA. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VÍCIO DE ORDEM FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Vencido quanto à preliminar de revogação da Lei nº 1.838/98 pela LC nº 370/2001. 2. A Lei em comento desprezou a disciplina contida na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca da leg...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819572-20140110134339APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819571-20120111509200APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, c/c o art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito com apoio no inciso IV do art. 267, da Lei Processual vigente não impõe a intimação p...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819570-20130110508972APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do art. 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a peça de ingresso não está devidamente instruída, determinará que o autor regularize a omissão no prazo de dez dias. Se a parte não cumprir a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 2. Para o regular processamento da ação de busca e apreensão exige-se a prévia notificação do devedor a fim de constituí-lo em mora, não...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819569-20120110104694APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se as disposições contratuais apresentadas nos autos pela parte autora não revelam o expresso ajuste sobre a comissão de permanência, então não há como ter por imprópria a fixação de outros parâmetros na sentença recorrida, que terminou por afastar a utilização dessa espécie de encargo moratório. 2. Se, do confronto entre os pedidos formulados na inicial e a parte dispositiva do julgado, constatado equilíbrio entre o que se ganhou e o que s...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819568-20130910219647APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A exibição de documentos é um procedimento judicial que tem nítido caráter satisfativo, com previsão legal no Codex de Ritos, e que se traduz na maioria das vezes como documento pleiteado para instruir a demanda principal. 2. Não efetuado o pagamento da verba honorária no prazo assinado na lei, é perfeitamente aplicável a penalidade estatuída no art. 475-J do Código de Processo Civil, desde que, antes, seja procedida a intimação necessária para essa finalidade. 3. Recurso despr...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819567-20121010001195APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. Nada se cogita acerca da intimação do causídico, esta sim, levada a efeito em momento anterior por meio da publicação no Diário da Justiça. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial,...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819566-20130710066352APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RETINOPATIA DIABÉTICA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PEDIDO. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A concessão de autorização para o tratamento vindicado na petição inicial evidencia reconhecimento do pleito, justificando-se o acolhimento da pretensão inaugural. 2. Há violação aos direitos de personalidade do consumidor, agravando a situação emocional e causando angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa de autorização...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819564-20140020117894AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO DO CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Em que pese a presença nos autos do laudo pericial, este não demonstrou cabalmente que o fato da oscilação da temperatura da água pode ocasionar t...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819563-20140020152474AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819562-20140020152409AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819561-20140020151937AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819560-20140020117652AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. 1. Não sendo suficiente a documentação juntada aos autos, compete ao devedor a apresentação dos dados em seu poder necessários à elaboração da memória do cálculo, nos termos do § 1º do art. 475-B do CPC. 2. Nenhum reparo merece a decisão que se limitou a aplicar dispositivo legal pertinente à situação, determinando ao devedor a apresentação dos documentos que estão em seu poder, sob pena de considerar corretos...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819559-20140020161657AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art....
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 819558-20140020165563AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. 1. A competência para o julgamento de ação de cobrança de taxas condominiais é a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inciso IV, alínea 'd', do Código de Processo Civil. 2. Contudo, havendo cláusula de eleição de foro, em ações de cobrança de débitos condominiais, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, haja vista cuidar-se de co...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310286056APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 819556-20110110021720APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Circular nº 29/91 da SUSEP, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão