PROCESSO CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 52, § 1º, DO CDC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OCORRÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. NORMA PROGRAMÁTICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE DO PROGRAMA HABITACIONAL GOVERNAMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. NÃO ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIENCIA DE DEPÓSITOS. IMPROCEDENCIA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.I- Não cabe a reunião, por conexão, de ações de conhecimento e de execução, ainda que exista semelhança entre o pedido ou causa de pedir, pois diferentes são as espécies da tutela jurisdicional visadas. A finalidade da reunião de processos pela conexão é evitar decisões conflitantes, o que não ocorre se uma lide é de acertamento de direito e outra, de satisfação de um direito já acertado, mormente por não haver garantia do juízo nem terem sido apresentados embargos à execução aparelhada.III- As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Inteligência do § 1º do artigo 52 do CDC.IV- A cobrança de juros mensalmente capitalizados é ilegal, devendo ser mantida a r. sentença que declarou nula a cláusula que a previa. V- A inserção da moradia como direito social tem conteúdo de norma programática e é tão-somente um princípio a ser seguido pelo Estado em suas ações, mas que não gera efeitos imediatos nas relações intersubjetivas.VI- Não se aplicam ao caso em apreço as normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.VII - A amortização do valor da prestação não prescinde da prévia correção monetária do saldo devedor do financiamento. (precedentes do STJ).VIII- A adoção do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) não evidencia qualquer onerosidade em desfavor do consumidor. Ademais, as partes devem respeitar o que foi avençado, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.IX- Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança de juros moratórios cumulados com multa moratória, uma vez que os institutos em questão têm naturezas diversas. X- Na ação de consignação em pagamento, o depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido.XI- Demonstrada a existência do débito e a insuficiência dos depósitos consignados, infactível proibir o credor de incluir os devedores nos cadastros desabonadores. XII- Recursos improvidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.1. A teor do disposto no art. 30 da Lei 3.318/2004 os professores aposentados estão sob a égide do novo plano de cargos e salários por ela instituído, de forma que a questão deve ser examinada não sob a ótica do direito adquirido a regime jurídico-funcional, mas sim sob o prisma de direito atual do servidor aposentado de ser reenquadrado no novo plano de carreira.2. Em que pese a EC 41/2003 ter suprimido do Texto Constitucional o regime de paridade dos servidores públicos ativos e inativos, não instituiu nenhum preceito constitucional de eficácia negativa no sentido de vedar aos entes públicos a adoção do referido regime, de forma que prevalece o direito, albergado em diversos diplomas legais infraconstitucionais em vigor.3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCINALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA -ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO RECURSO DO AUTOR.1.Se dos fatos lançados na inicial depreende-se uma relação lógica com o pedido nela formulado, dando ao julgador e ao réu sua real extensão, não há falar-se em inépcia da peça inaugural.2.É inconstitucional, como já declarado incidentalmente pelo colendo Conselho Especial do egrégio TJDFT , a redação originária da Lei n. 3.279/03, em seu artigo 2° - A gratificação a que se refere o art. 1° desta Lei será paga, anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de aniversário do servidor. Primeiro, por ter se descurado dos princípios constitucionais da isonomia e igualdade entre os servidores, propiciando, a quem aniversariou antes do aumento vencimental dos servidores, receber menos do que aquele que aniversariou depois, sem ressalvar o direito à percepção da diferença decorrente do valor a maior que receberia em dezembro, em razão de aumento de vencimentos da categoria, criando óbvio tratamento desigual. E, segundo, por frustrar a principal finalidade buscada na norma constitucional, que deu o direito de todo trabalhador receber 13° salário, como gratificação natalina, visando aumentar o seu ganho na época das festas de final de ano. 3.Se o valor do 13º salário recebido pelo servidor na data de seu aniversário foi menor do que aquele que receberia em dezembro do mesmo ano, decorrente de aumento vencimental da categoria a que pertence, tem o direito de receber a diferença correspondente.4.Mantida a condenação da Fazenda Pública, adequada a fixação de honorários a serem prestados pela mesma, nos parâmetros ditados pelos §§ 3º c/c 4º do artigo 20 do CPC. 5.Recursos de apelação e adesivo conhecidos, com o improvimento daquele e provimento deste, para arbitrar a verba honorária sucumbencial da Fazenda Pública em R$ 300,00. Remessa oficial não conhecida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DA APELANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1.É inconstitucional, como já declarado incidentalmente pelo colendo Conselho Especial do egrégio TJDFT , a redação originária da Lei n. 3.279/03, em seu artigo 2° - A gratificação a que se refere o art. 1° desta Lei será paga, anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de aniversário do servidor. Primeiro, por ter se descurado dos princípios constitucionais da isonomia e igualdade entre os servidores, propiciando, a quem aniversariou antes do aumento vencimental dos servidores, receber menos do que aquele que aniversariou depois, sem ressalvar o direito à percepção da diferença decorrente do valor a maior que receberia em dezembro, em razão de aumento de vencimentos da categoria, criando óbvio tratamento desigual. E, segundo, por frustrar a principal finalidade buscada na norma constitucional, que deu o direito de todo trabalhador receber 13° salário, como gratificação natalina, visando aumentar o seu ganho na época das festas de final de ano. 2.Se o valor do 13º salário recebido pelo servidor na data de seu aniversário foi menor do que aquele que receberia em dezembro do mesmo ano, decorrente de aumento vencimental da categoria a que pertence, tem o direito de receber a diferença correspondente.3.Impõe-se a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após análise dos parâmetros ditados pelo § 3º do artigo 20 do CPC. 4.Recurso de apelação conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DO APELADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL nº 3.279/03 - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PRESTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO DAQUELE E PROVIMENTO DESTE.1.É inconstitucional, como já declarado incidentalmente pelo colendo Conselho Especial do egrégio TJDFT , a redação originária da Lei n. 3.279/03, em seu artigo 2° - A gratificação a que se refere o art. 1° desta Lei será paga, anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de aniversário do servidor. Primeiro, por ter se descurado dos princípios constitucionais da isonomia e igualdade entre os servidores, propiciando, a quem aniversariou antes do aumento vencimental dos servidores, receber menos do que aquele que aniversariou depois, sem ressalvar o direito à percepção da diferença decorrente do valor a maior que receberia em dezembro, em razão de aumento de vencimentos da categoria, criando óbvio tratamento desigual. E, segundo, por frustrar a principal finalidade buscada na norma constitucional, que deu o direito de todo trabalhador receber 13° salário, como gratificação natalina, visando aumentar o seu ganho na época das festas de final de ano. 2.Se o valor do 13º salário recebido pelo servidor na data de seu aniversário foi menor do que aquele que receberia em dezembro do mesmo ano, decorrente de aumento vencimental da categoria a que pertence, tem o direito de receber a diferença correspondente.3.Mantida a condenação da Fazenda Pública, adequada a fixação de honorários a serem prestados pela mesma, nos parâmetros ditados pelo §§ 3º c/c 4º do artigo 20 do CPC. 4.Recursos de apelação e adesivo conhecidos, com o improvimento daquele e provimento deste, para arbitrar a verba honorária sucumbencial da Fazenda Pública em R$ 300,00.

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.279/2003. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.I. O décimo terceiro salário com base na remuneração ou no valor da aposentadoria, consagrado como direito social de todos os trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, inciso VIII, da Constituição de 1988, representa direito social também dos servidores públicos por força da extensão prevista em seu art. 39, § 3º.II. Segundo emerge diretamente da previsão constitucional, a remuneração de dezembro constitui o paradigma econômico da gratificação natalina. Nesse sentido a matéria foi regulamentada pelas Leis 4.090/62 e 8.112/90, descansando nessa compatibilidade normativa a garantia de sua constitucionalidade.III. Interpretada à luz da Constituição da República, a Lei Distrital que estabelece o pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor não suprime o direito de recebimento da diferença resultante de eventual aumento da remuneração até o mês de dezembro do mesmo ano.IV. A interpretação da Lei Distrital que alterou o mês de pagamento da gratificação natalina, isoladamente e sem o influxo dos postulados constitucionais que regem a matéria, representaria o mais acintoso desrespeito ao conteúdo jurídico e econômico desse benefício social. V. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.279/2003. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.I. O décimo terceiro salário com base na remuneração ou no valor da aposentadoria, consagrado como direito social de todos os trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, inciso VIII, da Constituição de 1988, representa direito social também dos servidores públicos por força da extensão prevista em seu art. 39, § 3º.II. Segundo emerge diretamente da previsão constitucional, a remuneração de dezembro constitui o paradigma econômico da gratificação natalina. Nesse sentido a matéria foi regulamentada pelas Leis 4.090/62 e 8.112/90, descansando nessa compatibilidade normativa a garantia de sua constitucionalidade.III. Interpretada à luz da Constituição da República, a Lei Distrital que estabelece o pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor não suprime o direito de recebimento da diferença resultante de eventual aumento da remuneração até o mês de dezembro do mesmo ano.IV. A interpretação da Lei Distrital que alterou o mês de pagamento da gratificação natalina, isoladamente e sem o influxo dos postulados constitucionais que regem a matéria, representaria o mais acintoso desrespeito ao conteúdo jurídico e econômico desse benefício social. V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. O valor arbitrado a título de honorários encontra-se em perfeita harmonia com a regra inserta no art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, o tempo gasto, o local da prestação dos serviços e a complexidade da matéria versada nos autos.5. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo ao autor, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo o apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. O valor arbitrado a título de honorários encontra-se em perfeita harmonia com a regra inserta no art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, o tempo gasto, o local da prestação dos serviços e a complexidade da matéria versada nos autos.5. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. No que diz respeito à verba honorária, a sentença hostilizada não é do tipo condenatória e, nesta hipótese, a fixação dos honorários se dá consoante apreciação eqüitativa do Juiz.5. Recursos improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o servidor, ativo ou inativo, não sofrer redução de vencimentos, não há de se falar em direito adquirido a enquadramento diverso decorrente de aplicação de novo plano de carreira. A reestruturação da carreira dos servidores do Distrito Federal é competência da Administração Pública. 2. A nova legislação que cuidou da reestruturação da carreira do Magistério Público do Distrito Federal não causou qualquer prejuízo à autora, eis que, em razão do reenquadramento, sua remuneração sofreu reajuste. 3. Inexistindo direito ao enquadramento no novo plano de carreira e não tendo a apelante sofrido qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, não há de se falar em direito adquirido ou ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.01.Trata-se de discricionariedade, por parte da administração, a alteração das carreiras de seus servidores, de modo a melhor adequá-las ao funcionamento do estado, desde que respeitados os dogmas constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos.02.Não havendo diminuição de ganhos, não há de se falar em ofensa a direito adquirido.03.Os professores inativos não têm direito adquirido à reclassificação no último nível do novo plano de carreira do magistério público do DF (lei n.º 3.318/2004), mesmo que tenham sido aposentados no final da carreira antiga. 04.A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal é pacífica e diz que, inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional.05.A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40 § 8º da Constituição Federal.06.Embargos Infringentes providos, para que prevaleça o voto vencido. Maioria.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE APÓS CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DE GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. 1. INDISCUTÍVEL O INTERESSE DE AGIR DAQUELE QUE SÓ OBTÉM O TRATAMENTO MÉDICO QUE PRECISA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA NO BOJO DA AÇÃO COMINATÓRIA. 2. CONSTITUINDO A SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL EXIMIR-SE DE REALIZAR CIRURGIA DE ESCAFOCEFALIA EM PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU SOBRECARGA NO ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CITADO DIREITO FUNDAMENTAL. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. ALCANCE. VANTAGENS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA. LEI Nº. 11.143/2005. AUMENTO. SUBSÍDIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. INFERE-SE DA ATUAL REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 37 DA CF/88, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03, QUE, PARA O CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO, INCLUEM-SE AS VANTAGENS PESSOAIS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, PORQUANTO SE VERIFICA QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ORIGINARIAMENTE, JÁ PREVIA A EXISTÊNCIA DE UM TETO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE MOSTRAVA LÍCITA A PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE CONTRA O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, HAJA VISTA SER PODER INICIAL, ILIMITADO, AUTÔNOMO E INCONDICIONADO, QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES POSTOS PELA ORDEM JURÍDICA ANTERIOR. 3. JULGA-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS ALIMENTARES POSTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 2006 - TERMO A QUO ESTABELECIDO NA LEI Nº. 11.143, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. QUANTO AO INTERREGNO TEMPORAL COMPREENDIDO ANTERIORMENTE A MENCIONADA DATA, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR NÃO SE VISLUMBAR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº. 786/94. DECRETO Nº. 16.423/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES. 1 - Nos termos da Súmula 85 do STJ, em se tratando de prestação de trato sucessivo devida pela Fazenda Pública, a prescrição só atinge o período anterior ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. 2 - É juridicamente possível o pleito de servidores do Distrito Federal de indenização pelo não pagamento do benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº. 786/94. 3 - O Decreto nº. 16.990/95 não tem o condão de suspender o benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº. 786/94, por força da hierarquia das normas e do disposto no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. 4 - A ausência de dotação orçamentária não é fato impeditivo do reconhecimento do direito expresso na lei, pois se a norma concede o direito, cabe ao Judiciário reconhecê-lo, por se tratar de sua função primordial, cabendo às partes buscar os meios de satisfação da obrigação. 5 - O pagamento do beneficio alimentação deve ser acompanhado do desconto de custeio do benefício, em índice proporcional à remuneração do servidor. 6 - Os juros aplicados devem ser de 0,5% ao mês, pois nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 7 - A condenação do apelante na totalidade dos honorários de sucumbência deve ser mantida, pois estes foram fixados dentro dos parâmetros legais, já que o apelado decaiu apenas em parte mínima dos pedidos, tão-somente no percentual de juros de mora aplicados à dívida em questão. 8 - Recurso parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.318/04. REESTRUTURAÇÃO. NOVO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 - A edição da Lei nº 3.318/04, dispondo sobre a carreira de professores, não feriu os princípios constitucionais do direito adquirido e segurança das relações jurídicas, ainda que o servidor não tenha sido enquadrado no novo plano de carreira na posição equivalente ao plano anterior. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto funcional, cabendo discricionariamente à Administração Pública estabelecer critérios de ascensão funcional e modo de alcançá-la.2 - A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou a disciplina constitucional referente à revisão dos proventos de aposentadoria e às pensões, revogando a regra de paridade existente. No entanto, apesar de aplicável à recorrente regra anterior, não há que se falar em violação ao benefício, porquanto recebeu tratamento idêntico aos que estavam em situação idêntica.3 - Sentença mantida. Recurso não provido. Unânime.