HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MACONHA (16,10G). QUANTIAS MONETÁRIAS NÃO JUSTIFICADAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA PERPETRADOS POR UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. MEDIDA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PERECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade judiciária apontada como coatora, ao converter em preventiva a prisão em flagrante da paciente, baseou sua decisão em indícios de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como indicou como fundamento a garantia da ordem pública (periculum libertatis), diante da gravidade concreta dos delitos, tendo em vista a forma como supostamente foram praticados. Destaca-se, ainda, que as interceptações dos diálogos telefônicos indicaram, em tese, que o paciente era o suposto distribuidor dos entorpecentes do grupo, sendo que tal atividade era desempenhada em pequenas escalas para evitar atuações policiais. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas máximas abstratas dos delitos descrito no caput dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, imputado ao paciente, ultrapassam o marco de 4 (quatro) anos. 3. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MACONHA (16,10G). QUANTIAS MONETÁRIAS NÃO JUSTIFICADAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA PERPETRADOS POR UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. MEDIDA SUBSTITUTIVA...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, II E IV, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICO CONHECIDOS COMO PESCADORES EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA CAPTURAR ENVELOPES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OUSADIA. SOFISTICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, É inegável que, no caso em exame, diante da sofisticação e ousadia no cometimento do suposto delito (furto qualificado), na medida em que o paciente se dirigiu ao local do delito à noite, horário de menor circulação de pessoas, instalou diversos equipamentos (pescadores) utilizados para capturar os envelopes com quantias depositadas por clientes do Banco e, no dia seguinte, regressou para recolher os envelopes retidos pelos dispositivos instalados. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 3. O fato de o paciente ter comprovado ser primário, possuidor de residência fixa e ter bons antecedentes não são suficientes para, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, II E IV, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICO CONHECIDOS COMO PESCADORES EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA CAPTURAR ENVELOPES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OUSADIA. SOFISTICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregaçã...
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DINÂMICA FÁTICA REVELADORA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA POR UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O pressuposto autorizador da prisão preventiva se consubstancia quanto estão presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade. No caso dos autos, a investigação policial desvelou, em tese, que o paciente, juntamente, com dois codenunciados, arquitetou e colocou em prática o planejamento do suposto delito que culminou na morte da vítima. A apreciação aprofundada dessas provas inquisitoriais é inviável nesta via estreita do writ, de modo que a existência de meros indícios de autoria e prova da materialidade bastam para que seja reconhecido o denominado fumus comissi delicti. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar do paciente, porquanto presente o fundamento da garantida da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada, sobretudo, pelo modus operandi utilizado e pela reiteração criminosa do paciente. 3. Preenchido o requisito legal para a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito descrito no artigo 121, §2º, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DINÂMICA FÁTICA REVELADORA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA POR UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O pressuposto autorizador da prisão prev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DE TESES E PROVAS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DE TESES E PROVAS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, B, CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Com isso, inviável a reapreciação de aspectos fáticos e probatórios na presente modalidade recursal, pois manifesto o seu aspecto de fundamentação vinculada. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, B, CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Com isso...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se presentes os pressupostos de admissibilidade e, ainda, se as razões formuladas para o não conhecimento dizem respeito ao próprio mérito do recurso. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 4. A dúvida quanto à existência de causa superveniente relativamente independente somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase do judicium accusationis há inversão da regra procedimental do in dubio pro reopara o in dubio pro societate, só se admitindo o imediato reconhecimento do rompimento do nexo causal em razão de prova inequívoca. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se presentes os pressupostos de admissibilidade e, ainda, se as razões formuladas para o não conhecimento dizem respeito ao próprio mérito do recurso. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admi...
APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. DECOTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MANTIDA. CONCURSO FORMAL. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Súmula 443 do STJ. 2. A subtração de veículo pode ser tida como circunstância ou consequência do crime que extrapola o ordinário do tipo e, portanto, como motivação idônea para a elevação da pena-base. A elementar coisa alheia móvel abarca uma infinidade de objetos, logo, se a natureza da res implica em crime mais gravoso tanto sob o ponto de vista da vítima como da sociedade, a imposição de sanção mais gravosa atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3. O objeto da subtração (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros; tendo se tornado comum, inclusive, a encomenda de veículos seja para uso próprio (mormente em cidades interioranas ou em fazendas) seja para a prática de delitos. 4. Não se trata de impor ao réu flagelo pela realidade enfrentada pela sociedade atual, mas sim de impor-lhe pena adequada e individualizada face ao crime por ele praticado, o que inclui a escolha consciente e deliberada de roubar veículo. 5. Atingindo o agente, mediante única ação, patrimônios distintos, há de prevalecer o recrudescimento da pena em virtude do concurso formal. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. DECOTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MANTIDA. CONCURSO FORMAL. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a ou...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em personalidade desajustada com fundamento em condenação criminal sem trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ). 2. Mesmo que haja a prisão em flagrante, faz jus à atenuante da confissão espontânea aquele que confessa o delito, sobretudo quando utilizada para formar a convicção do magistrado. 3. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n.º 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em personalidade desajustada com fundamento em condenação criminal sem trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ). 2. Mesmo que haja a prisão em flagrante, faz jus à atenuante da confissão espontânea aquele que confessa o delito, sobretudo quando utilizada para formar a convicção do magistrado....
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (6X). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Sumular nº 500, que versa sobre o delito de corrupção de menor, tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, estatuindo que para a caracterização do crime basta a comprovação da participação do menor em prática criminosa na companhia de pessoa com idade superior a 18 anos, na medida em que se trata de crime formal. 2. O acervo probatório é suficientemente robusto a demonstrar que a acusada cometeu os delitos de furto agindo em concurso com duas crianças (seus netos), cujas idades estão comprovadas pelas certidões de nascimento. 3. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas pecuniárias estabelecidas em decorrência do concurso formal devem aplicadas distinta e integralmente. 4. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (6X). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Sumular nº 500, que versa sobre o delito de corrupção de menor, tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, estatuindo que para a caracte...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo; e a apreensão do objeto produto de crime anterior nas mãos do acusado enseja inversão do ônus da prova. 2. A aquisição de um notebook usado, sem qualquer documentação (nota fiscal, garantia e outros) e sem acessórios essenciais (alimentador ou adaptador), de um conhecido da vizinhança, por R$ 900,00, seguida pela entrega do bem para ser colocado à venda pela Internet pelo valor de R$ 2.700,00 são circunstâncias fáticas do delito que evidenciam o dolo de receptação dolosa ante a ciência da origem ilícita do bem. 3. Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A reincidência específica do acusado no crime de receptação dolosa impõe a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como inviabiliza a suspensão condicional da pena. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo; e a apreensão do objeto produto de crime anterior nas mãos do acusado enseja inversão do ônus da prova. 2. A aquisição de um notebook usado, sem qualquer documentação (nota fiscal, garantia e outros) e sem acessórios essenciais (alimentador ou adaptador), de um conhecido da vizinhança, por R$ 900,00...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. FOTOGRAFAR. NÚCLEO VERBAL RETIRADO DO TIPO (ART. 241 DO ECA) APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.764/2003. INVIABILIDADE. CONDUTA DE PRODUZIR FOTOGRAFIA DESCRITA NA DENÚNCIA. DIFERENCIAÇÃO INOCORRENTE ENTRE AS EXPRESSÕES FOTOGRAFAR E PRODUZIR FOTOGRAFIA. PRECENTES DO STJ. IDADE DAS VÍTIMIAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM GRAU DE PARENTESCO COM A RÉ. ELO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÕES DE AMEÇAS DE MAL GRAVE E FUTURO. PREMEDITAÇÃO. NARRATIVA DE FATO INVERÍDICO FEITO PELA RÉ PARA ATRAIR A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA. ASPECTO NEGATIVO. DUAS VÍTIMAS. CÚMULO MATERIAL. ART. 69 DO CP. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. ART. 71, CAPUT, DO CP. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dispõe a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal que: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Nos termos do entendimento exarado pela Superior Corte de Justiça, entende-se como prova nova aquela não trazida à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, exatamente o caso dos autos. (AgRg no RHC 34.252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013). 2. A consunção, como técnica de resolução de conflitos aparentes de normas, pressupõe a existência de continência e conteúdo, de fração e inteiro, entre os crimes aparentemente conflitantes. No caso dos autos, não há relação obrigatória entre a prática de crimes sexuais (p.ex. estupros) e o crime previsto no art. 241 do ECA, mais precisamente na sua modalidade produzir fotografias pornográficas envolvendo adolescentes. Tratam-se, pois, de crimes independentes, autônomos, protetores de bens jurídicos distintos. 3. O artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), com redação dada pela Lei nº. 10.764/2003, retirou do texto original do referido dispositivo legal o núcleo verbal fotografar, o que em nada repercute na configuração o delito em apreço, pois a denúncia impôs aos réus a prática do ato de produzir fotografia pornográfica envolvendo adolescente, conduta esta prevista no art. 241 do ECA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as expressões fotografar e produzir fotografia não são denominações distintas ontologicamente. 4. O consentimento das vítimas, em se tratando de condutas delitivas previstas no art. 241 do ECA, é irrelevante para a caracterização do crime, porquanto o objeto jurídico protegido pela norma é a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 5. A culpabilidade, entendida como circunstâncias judicial (art. 59 do CP), diz respeito ao grau de censura previsto na conduta criminosa. No caso dos autos, o parentesco existente entre a ré e a vítima (primas), bem como a proximidade das residências de ambas, foi circunstância decisiva para o cometimento do crime, de modo que não há como negar uma extrapolação do tipo legal. As fotografias pornográficas produzidas pela ré em desfavor de sua prima adolescente, que à época dos fatos sequer detinha compleição física bem definida, evidenciam uma culpabilidade mais acentuada. 6. As circunstâncias do crime (art. 59 do CP) não podem ser consideradas favoráveis aos réus quando revelam que o crime foi precedido por uma astuta premeditação, porquanto a vítima foi atraída para a casa dos réus para supostamente entregar uma encomenda de picolés. Ademais, após a prática delitiva, os réus, em momentos diversos, ameaçaram matar a genitora e a irmã da vítima, caso esta relatasse o acontecido. 7. As consequências do crime (art. 59 do CP) podem ser consideradas de forma negativa, caso haja elementos objetivos que evidenciem que a vítima sofreu abalo moral. Sem prejuízo da ofensa ao seu direito de liberdade sexual e corporal, inerentes ao tipo (art. 241 do ECA), a ofensa moral severa deve ser levada em consideração na fixação da pena-base. No caso dos autos, a vítima, após a prática do crime, chegou a sua residência chorando muito, ocasião em que, vencendo o temor das ameaças sofridas, relatou para a sua genitora todo o episódio criminoso. 8. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 9. Praticados delitos contra vítimas diversas e preenchidos os requisitos para a concessão da ficção jurídica da continuidade delitiva simples (art. 71, caput, CP), não há falar em aplicação da regra do cúmulo material (art. 69 do CP). O requisito objetivo para a concessão da benesse do crime continuado, mais especificamente o aspecto temporal, não é inelástico, devendo sofrer temperamentos em casos pontuais. É bem verdade que a jurisprudência solidificou um lapso temporal de 30 dias entre um delito e outro, mas, como dito, em casos pontuais essa regra poderá ser excepcionada. Ademais, no caso dos autos, embora não haja prova de que os crimes tenham ocorrido em um intervalo inferior a 30 dias, também não há prova de que eles se deram em um período superior ao mencionado, devendo, portanto, essa incerteza ser interpretada em favor do réu. 10. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 11. Preliminar afastada. No mérito, recursos do Ministério Público e do réu parcialmente providos e da ré desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕE...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DECISIVA DA PROVA DE UM CRIME SOBRE A PROVA DE OUTRO. DELITOS OCORRIDOS EM DISTINTAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR. RECURSO PROVIDO. 1. Os crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo foram praticados de foram autônoma, em local, data e circunstâncias distintas, de modo que o fato de ter sido constatado que o projétil que atingiu a vítima foi disparado pela arma apreendida dias depois, por si só, não justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri sob alegação de conexão instrumental. 2.O fato de as partes terem feito referência ao processo de homicídio para fundamentarem suas teses no processo de porte ilegal de arma de fogo igualmente não enseja a reunião dos feitos por conexão instrumental, quando se basearam em provas que também constam deste. 3. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DECISIVA DA PROVA DE UM CRIME SOBRE A PROVA DE OUTRO. DELITOS OCORRIDOS EM DISTINTAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR. RECURSO PROVIDO. 1. Os crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo foram praticados de foram autônoma, em local, data e circunstâncias distintas, de modo que o fato de ter sido constatado que o projétil que atingiu a vítima foi disparado pela arma apreendida dias depois, por si só, não justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto pelo Tribunal do Júr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, §2º, I, CP. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÕES MERITÓRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa para inadmitir a inicial acusatória, porquanto presentes as condições genéricas da ação penal (art. 395, CPP), incluindo-se os indícios de autoria e a prova da materialidade. As contradições nos depoimentos de testemunhas e nas declarações da vítima sobrevivente não possuem o condão de autorizar, ab initio, o reconhecimento da tese de ausência de justa causa, porquanto tal valoração deverá ser feita pelo juízo natural da causa. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou de forma insofismável a presença da materialidade delitiva. 3. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 4. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, §2º, I, CP. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÕES MERITÓRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECUR...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação do delito, valendo destacar que na fase processual do judicium accusationis vigora o brocardo in dubio pro societate. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação do d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a realização de perícia, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 2. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, máxime quando demonstrado, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias e suas condições pessoais desfavoráveis do jovem infrator. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a realização de perícia, bastando que a efetiva utilização do a...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O acervo probatório é firme e seguro no sentido de que o acusado ofendeu dolosamente a integridade física da vítima, causando-lhe lesão corporal, não estando sobre o abrigo de qualquer causa excludente da ilicitude. 2. Não merece acolhida a tese de que a conduta do acusado foi atípica por ausência do elemento subjetivo, pois está evidenciado em sua ação o dolo de agressão, amoldando-se o fato perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. A forma e a intensidade como a lesão foi provocada (cabeçada na região temporal da vítima) não condizem com a versão de que o acusado estivesse na iminência de ser agredido pela companheira e, caso fosse a hipótese, ele certamente poderia ter utilizado as mãos para contê-la e não agredido-a desproporcionalmente com uma violenta cabeçada. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O acervo probatório é firme e seguro no sentido de que o acusado ofendeu dolosamente a integridade física da vítima, causando-lhe lesão corporal, não estando sobre o abrigo de qualquer causa excludente da ilicitude. 2. Não merece acolhida a tese de que a conduta do acusado foi atípica por ausência do elemento subjetivo, pois está evidenciado em sua ação o dolo de agressão, amoldando-se o fato perfei...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica o crime de dano qualificado tem natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público legitimado para propô-la. 3. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecimento de queixa quando o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), CIRCUNSTANCIADO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUGA DO LOCAL PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (ART. 305, CTB). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB. DIREITO AO SILÊNCIO. SEM RAZÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. As provas apontam que o apelante foi negligente, pois, voluntariamente, deixou de observar dever objetivo de cuidado ao dirigir veículo automotor com os faróis desligados, em momento de forte chove e no período noturno, colidindo com a motocicleta da vítima e causando nesta as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Criou um risco não permitido, que se realizou no caso concreto, encontrando-se dentro do alcance do tipo. 3. No direito penal não há compensação de culpas. Logo, acaso o condutor da motocicleta tenha incorrido em comportamento também negligente ou imprudente, essa valoração deve ser feita no momento de fixação da reprimenda (pena-base), transmudando-se em circunstância judicial favorável (comportamento da vítima, artigo 59 do Código Penal). 4. A fuga do local para eximir-se da responsabilidade civil ou penal que lhe possa ser atribuída é delito autônomo (art. 305, CTB), não se confundindo com o tipo de deixar de prestar socorro à vítima (art. 304, CTB) ou com a causa de aumento de pena do homicídio culposo e lesão corporal culposa de deixar de prestar socorro à vítima (artigo 302, parágrafo único, III, CTB). 5. Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando as provas demonstram que o único intuito do apelante, ao fugir do local dos fatos, era de se escusar das obrigações legais a ele impostas, especialmente pelo fato de não possuir carteira de habilitação, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que indicasse o perigo à sua vida ou integridade física. 6. O artigo 305 do Código de Trânsito não é inconstitucional e não viola a garantia de não se produzir provas contra si mesmo, pois apenas determina que os sujeitos envolvidos em acidente automobilístico permaneçam no local para facilitar a apuração dos fatos e a averiguação da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. 7. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), CIRCUNSTANCIADO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUGA DO LOCAL PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (ART. 305, CTB). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB. DIREITO AO SILÊNCIO. SEM RAZÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência...