main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 816111-20140020178017HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MACONHA (16,10G). QUANTIAS MONETÁRIAS NÃO JUSTIFICADAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA PERPETRADOS POR UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. MEDIDA SUBSTITUTIVA...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816110-20140020189519HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, II E IV, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICO CONHECIDOS COMO PESCADORES EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA CAPTURAR ENVELOPES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OUSADIA. SOFISTICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregaçã...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816109-20140020192984HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DINÂMICA FÁTICA REVELADORA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA POR UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O pressuposto autorizador da prisão prev...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816108-20140020158440HBC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816107-20140020158360HBC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080710096696APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DE TESES E PROVAS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão,...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110195316APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, B, CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Com isso...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 816104-20120110076207RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se presentes os pressupostos de admissibilidade e, ainda, se as razões formuladas para o não conhecimento dizem respeito ao próprio mérito do recurso. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admi...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816103-20130111870460APR
Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. DECOTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MANTIDA. CONCURSO FORMAL. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a ou...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816102-20130710263455APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em personalidade desajustada com fundamento em condenação criminal sem trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ). 2. Mesmo que haja a prisão em flagrante, faz jus à atenuante da confissão espontânea aquele que confessa o delito, sobretudo quando utilizada para formar a convicção do magistrado....
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816101-20130111934677APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (6X). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Sumular nº 500, que versa sobre o delito de corrupção de menor, tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, estatuindo que para a caracte...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816099-20120111541505APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo; e a apreensão do objeto produto de crime anterior nas mãos do acusado enseja inversão do ônus da prova. 2. A aquisição de um notebook usado, sem qualquer documentação (nota fiscal, garantia e outros) e sem acessórios essenciais (alimentador ou adaptador), de um conhecido da vizinhança, por R$ 900,00...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816098-20060510052673APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 816097-20140510067405RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DECISIVA DA PROVA DE UM CRIME SOBRE A PROVA DE OUTRO. DELITOS OCORRIDOS EM DISTINTAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR. RECURSO PROVIDO. 1. Os crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo foram praticados de foram autônoma, em local, data e circunstâncias distintas, de modo que o fato de ter sido constatado que o projétil que atingiu a vítima foi disparado pela arma apreendida dias depois, por si só, não justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto pelo Tribunal do Júr...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 816096-20110610122669RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, §2º, I, CP. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÕES MERITÓRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECUR...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 816095-20080910086762RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação do d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816094-20140130030352APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a realização de perícia, bastando que a efetiva utilização do a...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816093-20120710365992APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O acervo probatório é firme e seguro no sentido de que o acusado ofendeu dolosamente a integridade física da vítima, causando-lhe lesão corporal, não estando sobre o abrigo de qualquer causa excludente da ilicitude. 2. Não merece acolhida a tese de que a conduta do acusado foi atípica por ausência do elemento subjetivo, pois está evidenciado em sua ação o dolo de agressão, amoldando-se o fato perfei...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816092-20120910117099APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o Distrito Federal não constar expressamente no rol estabelecido pela norma preconizada no crime de dano qualificado (artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal), é irrefutável que se trata de ente público da administração direta da República Federativa do Brasil, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interno. 2. A ação penal proposta contra quem pratica...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816091-20090510083840APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), CIRCUNSTANCIADO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUGA DO LOCAL PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (ART. 305, CTB). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB. DIREITO AO SILÊNCIO. SEM RAZÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão