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Jurisprudência

TJDF CCR - 816044-20140020173696CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO PROBATÓRIA. I - A competência para processar e julgar ações penais que tramitam em Varas da mesma Circunscrição Judiciária, cuja reunião foi determinada em razão de possível reconhecimento de continuidade delitiva e de conexão probatória, recai sobre aquele que praticou o primeiro ato de conteúdo decisório, que se torna prevento nos moldes do descrito nos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido, para declarar co...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 816043-20120111437835EIR
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 816042-20130110014075APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DA AUTORA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do ar. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores. 2. Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir prete...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020154994AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020164882AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020144253AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 816037-20130110133828APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ALIENATÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESSOPOSTO PROCESSUAL. 1. Na alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor, a qual pode se dar por meio de protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora instruir a exordial com a prévia notificaçã...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 816036-20140610023546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1696, conforme...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 816035-20130111111207APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão ante o ordenamento jurídico. O interesse de agir é evidenciado quando se infere a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2- Em face do descumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 816034-20130310369769APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA CURSANDO O ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DO PARENTESCO. DATA DA EXONERAÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA POSSIBILITANDO O TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A maioridade civil, por si só, não dispensa o alimentante quanto ao dever de prestar alimentos que poderá persistir em virtude da relação de parentesco. 2 - A previsão, em sentença, de data para a exoneração dos alimentos - término do ensino médico - possibilita qu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 816033-20140110054085APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - É necessária a apresentação do documento original do título extrajudicial para o ajuizamento da Ação de Execução, devido à possibilidade de transferência da Cédula de Crédito Bancário para terceiro, mediante endosso em preto. Ademais, não há prejuízo para o réu em Ação de Cobrança pelo procedimento ordinário em que terá oportunidade de ampla defesa. 2 - Sentença...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF CCP - 816017-20140020142223CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP - 816016-20140020117468CCP
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERRENO DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM PARTICULAR JÁ QUITADA E REGISTRADA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.A ação de usucapião que vise adquirir o domínio de imóvel que, embora registrado no cartório como de propriedade da Terracap, foi objeto de promessa de compra e venda já quitada pelo particular, cujo instrumento também está registrado na matrícula imobiliária, deve ter seu processamento e julgamento no juízo cível. 2.Assim, a competência de julga...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP / Agravo Regimental no(a) Conflito de competência-20140020080407CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIC / Agravo no(a) Embargos Infringentes-20120910277263EIC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP - 816002-20140020023240CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 816000-20140020058756AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. A interpretação do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.112.524, que seguiu o rito dos recu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060810046158APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020093184AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020141663AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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