APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MORA. Nos termos do artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, quando fixada em patamar substancialmente superior ao da média praticada pelo mercado na data da operação. Não há falar em aplicação da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há pedido expresso da apelante para revisão da cláusula contratual. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança. Com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ser afastada a mora do devedor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MORA. Nos termos do artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, quando fixada em patamar substancialmente superior ao da média praticada pelo mercado na data da operação. Não há falar em aplicação da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há pedido expresso da apelante para revisão da cláusula contratual. Segundo a jurisprudên...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de aplicação subsidiária aos contratos de arrendamento mercantil, a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada, expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, à escolha do credor. Se o Juízo a quo concedeu oportunidade para que o autor emendasse a inicial, decorrido o prazo, sem a adoção da providência determinada, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de aplicação subsidiária aos contratos de arrendamento mercantil, a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada, expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, à escolha do credor. Se o Juízo a quo concedeu oportunidade para que o autor emendasse a inicial, decorrido o prazo, sem a adoção da providência determina...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O PONTO OMISSO, NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO RECURSO.1 O embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter apreciado uma atenuante da conduta do réu prevista no artigo 65 do Código Penal.2 Reconhece-se omissão quando o acórdão deixa de considerar na dosimetria da pena uma causa de diminuição de pena. A prova dos autos revela que a agressão à ex-mulher se deu ao cabo de acerba discussão, quando os dois retornavam juntos de uma viagem à Goiânia. Ela chegou a desferir tapa no rosto do ex-marido quando ela estava em velocidade na direção do automóvel, numa estrada reconhecidamente perigosa, sendo este o estopim da agressão, ensejando a redução da pena conforme o artigo 129, § 4º, do Código Penal.3 Embargos providos.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O PONTO OMISSO, NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO RECURSO.1 O embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter apreciado uma atenuante da conduta do réu prevista no artigo 65 do Código Penal.2 Reconhece-se omissão quando o acórdão deixa de considerar na dosimetria da pena uma causa de diminuição de pena. A prova dos autos revela que a agressão à ex-mulher se deu ao cabo de acerba discussão, quando os dois retornavam juntos de uma v...
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E INJÚRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUJIZAR QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Prescreve o artigo 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação.2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocolização da inicial se passaram mais de seis meses, não há o que censurar na sentença que reconheceu e declarou a decadência do direito. Eventual irregularidade processual sanável deve ser corrigida antes de prolatada a sentença, conforme o artigo 596 do Código de Processo Penal.3 Recurso desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E INJÚRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUJIZAR QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Prescreve o artigo 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação.2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocolização da inicial se passaram mais de seis meses,...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O pagamento de vencimentos referente ao cargo de Agente Penitenciário ao servidor aprovado para o exercício do cargo de Policial Militar ou Bombeiro Militar viola o mencionado dispositivo constitucional, porque confere os efeitos da investidura em cargo público para quem não foi aprovado em respectivo concurso. Na hipótese dos autos, não se demonstrou, ademais, o efetivo desvio de função dos servidores em questão.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O pagamento de vencimentos referente ao cargo de Agente Penitenciário ao servidor aprovado para o exercício do cargo de Policial Militar ou Bombeiro Militar viola o mencionado dispositivo constitucional, porque confere os efeitos da invest...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES SUPERIORES AO ACORDADO. COBRANÇA DÚPLICE E INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, que exige, para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, por meio do aceite ou da prova da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços. Para retirar a liquidez, a certeza ou a exigibilidade da duplicata é necessário que haja prova específica do erro, não bastando a informação genérica de que comprou as mercadorias por um preço e recebeu por outro ou de que realizou o pagamento parcial do débito. Compete ao réu provar fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES SUPERIORES AO ACORDADO. COBRANÇA DÚPLICE E INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, que exige, para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, por meio do aceite ou da prova da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços. Para retirar a liquidez, a certeza ou a exigibilidade da duplicata é necessário que haja prova específica do erro, não bastando a informação genérica de que comprou as mercadorias por...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRELIMINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. Instruída a petição inicial com documentos que demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes, não deve ser acolhida a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, se a lei não o exige. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. Uma vez comprovado o fato constitutivo do direito de crédito da autora - prestação do serviço contratado - caberia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, a fim de ilidir a pretensão da parte contrária, consoante inteligência do artigo 333, do Código de Processo Civil.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRELIMINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. Instruída a petição inicial com documentos que demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes, não deve ser acolhida a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, se a lei não o exige. O o...
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DECRETO DISTRIAL Nº 34.023/2012. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. O adicional de insalubridade é devido quando, e enquanto, o servidor trabalhar em atividade ou ambientes insalubres com habitualidade, o que deve ser devidamente provado por laudo técnico, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, regulamentada, nesse ponto, pelo Decreto Distrital nº 34.023/2012. Admite-se a utilização da prova emprestada, que deve, porém, ser considerada em harmonia com o restante do conjunto probatório dos autos.
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ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DECRETO DISTRIAL Nº 34.023/2012. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. O adicional de insalubridade é devido quando, e enquanto, o servidor trabalhar em atividade ou ambientes insalubres com habitualidade, o que deve ser devidamente provado por laudo técnico, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, regulamentada, nesse ponto, pelo Decreto Distrital nº 34.023/2012. Admite-se a utilização da prova emprestada, que deve, porém,...
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO EM MARCHA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE SE COLOCA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM AO CONDUTOR DO VEÍCULO TRATAR-SE DE UM ASSALTO. ATROPELAMENTO. DANO MORAIS. NÃO-CABIMENTO. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a comprovação dos seus requisitos, quais sejam, conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. Não há falar em culpa do condutor do veículo pelo atropelamento quando as circunstâncias do caso concreto demonstram não só que a própria vítima se colocou em perigo, ao se posicionar na traseira do veículo em marcha ré, como também pela forma imprudente de abordagem, levando o condutor a imaginar tratar-se de um assalto. Exclui-se o nexo de causalidade quando a vítima se expõe a perigo, concorrendo com culpa exclusiva para o evento danoso, excluindo-se, por consequência, a responsabilidade civil por danos morais.
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO EM MARCHA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE SE COLOCA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM AO CONDUTOR DO VEÍCULO TRATAR-SE DE UM ASSALTO. ATROPELAMENTO. DANO MORAIS. NÃO-CABIMENTO. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a comprovação dos seus requisitos, quais sejam, conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. Não há falar em culpa do condutor do veículo pelo atropelamento quando as circunstâncias do caso concreto demonstram não só que a própria vítima se colocou...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169, do Tribunal de Contas da União, admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o artigo 38, da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão com mais de 10 anos de serviço. Ademais, o artigo 2º, da Lei nº 6.023/74, apenas garante que os ex-militares, excluídos da corporação, continuem a contribuir, a fim de garantir o direito de seus herdeiros à pensão após a sua morte.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169, do Tribunal de Contas da União, admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o artigo 38, da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão com mais de 10 anos de serviço. Ademais, o artigo 2º, da Lei nº 6.023/74, apenas garante que os ex-militares, excluídos da corporação, continuem a contribuir, a fim de garantir o direito de seu...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO. ÔNUS DA DEFESA. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, trata-se de recorrente que já foi condenado definitivamente por outros crimes, sendo forçoso concluir que eventual não punição do crime poderia autorizar a prática de outros delitos, o que enseja reprovação social e causa insegurança. 2. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 3. Para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Precedentes. 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO. ÔNUS DA DEFESA. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. No caso, além de a palavra da vítima ter sido corroborada pelos depoimentos das testemunhas e informantes, sobressai de seu comportamento a ocorrência do abuso, pois o fato lhe atingiu de forma tão relevante que ela se sentia suja, passando a remover sua peça íntima assim tão-logo chegava da escola, passou a ter temor de pessoas do sexo masculino e a não mais deixar sua tia lavar a sua genitália durante o banho. 4. Configura crime de estupro de vulnerável mediante prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a conduta do réu de buscar a satisfação de sua lascívia esfregando a genitália da vítima, por cima da calcinha, ao ponto de causar dor na criança de tenra idade, 4 anos. Precedente: REsp 1.361.661/DF, STJ. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatóri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5.A prática de tentativa de homicídio com o auxílio de terceiro é fundamento hábil à valoração negativa das circunstâncias do crime. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. O ato de mentir sobre questão atinente à qualificação não está inserido no direito de defesa do réu (autodefesa). 8. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória, para as garantias da aplicação da lei penal e da ordem pública, porque escorada na intenção de ocultação do acusado para inserção na lei repressiva e em sua reiteração criminosa, haja vista possuir condenação anterior pela prática de roubo majorado e responder a outro processo por crime de homicídio. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de form...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há risco de reiteração delitiva, tendo em vista que já foi condenada definitivamente por crime de estelionato, além de haver processo em curso no qual figura como ré em virtude da suposta prática, novamente, de crime de estelionato, o qual responde em liberdade. 2. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que a paciente, em outra ocasião, foi condenada definitivamente pela prática de outros delitos. 3. Embora ações penais em curso e inquéritos policiais não possam ser considerados para fins de reincidência, servem para justificar a segregação cautelar, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Apesar de o crime previsto no artigo 294 do Código Penal não ser punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), por se tratar de paciente reincidente, foi preenchido o requisito constante do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há risco de reiteração delitiva, tendo em vista que já foi condenada definitivamente por crime de estelionato, além de haver processo em curso no qual figura como ré em virtude da suposta prática, novamente, de crime de estelionato, o qual responde em liberdade. 2. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que a paciente, em out...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete ao Juízo da execução proceder à readequação do regime inicial de cumprimento da pena quando a condenação for anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 e a escolha do regime estiver fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal. 2. No caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi objeto de deliberação por este egrégio Tribunal à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamentando-se a escolha pelo regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, §3º, do Código Penal) e não na vedação genérica contida no dispositivo declarado inconstitucional. 3. Por já haver sido considerada a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90 no julgamento da apelação, a revisão do entendimento adotado por este Tribunal de Justiça não compete ao Juízo executivo, mostrando-se incensurável a decisão do Magistrado a quo que indeferiu o pedido formulado pela Defesa. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete ao Juízo da execução proceder à readequação do regime inicial de cumprimento da pena quando a condenação for anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 e a escolha do regime estiver fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal. 2. No caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi objeto de deliberação...