main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 816133-20120710307332APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MORA. Nos termos do artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, quando fixada em patamar substancialmente superior ao da média praticada pelo mercado na data da operação. Não há falar em aplicação da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há pedido expresso da apelante para revisão da cláusula contratual. Segundo a jurisprudên...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816132-20141210002815APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de aplicação subsidiária aos contratos de arrendamento mercantil, a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada, expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, à escolha do credor. Se o Juízo a quo concedeu oportunidade para que o autor emendasse a inicial, decorrido o prazo, sem a adoção da providência determina...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20130910040877APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O PONTO OMISSO, NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO RECURSO.1 O embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter apreciado uma atenuante da conduta do réu prevista no artigo 65 do Código Penal.2 Reconhece-se omissão quando o acórdão deixa de considerar na dosimetria da pena uma causa de diminuição de pena. A prova dos autos revela que a agressão à ex-mulher se deu ao cabo de acerba discussão, quando os dois retornavam juntos de uma v...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão


TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20130110659079RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E INJÚRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUJIZAR QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Prescreve o artigo 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação.2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocolização da inicial se passaram mais de seis meses,...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão


TJDF APO - 816129-20110111641129APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O pagamento de vencimentos referente ao cargo de Agente Penitenciário ao servidor aprovado para o exercício do cargo de Policial Militar ou Bombeiro Militar viola o mencionado dispositivo constitucional, porque confere os efeitos da invest...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 816128-20130110403902APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816127-20090111239288APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES SUPERIORES AO ACORDADO. COBRANÇA DÚPLICE E INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, que exige, para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, por meio do aceite ou da prova da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços. Para retirar a liquidez, a certeza ou a exigibilidade da duplicata é necessário que haja prova específica do erro, não bastando a informação genérica de que comprou as mercadorias por...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816125-20120710330620APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRELIMINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. Instruída a petição inicial com documentos que demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes, não deve ser acolhida a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, se a lei não o exige. O o...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816124-20140110148728APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816123-20130410131049APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816122-20130110059943APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816121-20130110493814APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DECRETO DISTRIAL Nº 34.023/2012. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. O adicional de insalubridade é devido quando, e enquanto, o servidor trabalhar em atividade ou ambientes insalubres com habitualidade, o que deve ser devidamente provado por laudo técnico, conforme estabelece a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, regulamentada, nesse ponto, pelo Decreto Distrital nº 34.023/2012. Admite-se a utilização da prova emprestada, que deve, porém,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816120-20110110160127APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO EM MARCHA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE SE COLOCA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM AO CONDUTOR DO VEÍCULO TRATAR-SE DE UM ASSALTO. ATROPELAMENTO. DANO MORAIS. NÃO-CABIMENTO. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a comprovação dos seus requisitos, quais sejam, conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. Não há falar em culpa do condutor do veículo pelo atropelamento quando as circunstâncias do caso concreto demonstram não só que a própria vítima se colocou...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816119-20120111578414APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 816118-20130110019097APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169, do Tribunal de Contas da União, admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o artigo 38, da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão com mais de 10 anos de serviço. Ademais, o artigo 2º, da Lei nº 6.023/74, apenas garante que os ex-militares, excluídos da corporação, continuem a contribuir, a fim de garantir o direito de seu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 816117-20120510090265APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO. ÔNUS DA DEFESA. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, tr...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 816116-20110910035563APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatóri...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 816115-20110310010658APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de form...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816114-20140020189166HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há risco de reiteração delitiva, tendo em vista que já foi condenada definitivamente por crime de estelionato, além de haver processo em curso no qual figura como ré em virtude da suposta prática, novamente, de crime de estelionato, o qual responde em liberdade. 2. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que a paciente, em out...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 816112-20140020194186HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete ao Juízo da execução proceder à readequação do regime inicial de cumprimento da pena quando a condenação for anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 e a escolha do regime estiver fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal. 2. No caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi objeto de deliberação...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão