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Jurisprudência

TJDF APC - 814826-20120710183765APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no arti...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 814825-20110111660513APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO. BENEFÍCIO. INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos,bastando que aprecie aqueles necessários ao deslinde da causa, de acordo com o seu livre convencimento, a preliminar de nulidade de sentença deve ser rejeitada. 2. Não é permitido inovar no juízo de Apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814824-20140020079697AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO AO JULGADO - JUROS DE MORA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO EMBARGOS DEVEDOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução corresponde ao cômputo do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores que o Julgado declarou exigíveis. 2. A correção monetária do valor principal da dívida objeto do processo de execução, com a incidência de juros moratórios,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050110025118APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as devidas justificativas de for...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111210012637APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, em relação à apreciação da questão atinente à ameaça praticada pelo embargado por meio de gesto, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão apontada pelo embargante. Contudo, apesar de a vítima...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110106190APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nos embargos de declaração, manifestando-s...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 814820-20140020114443HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40.000,00 DE UMA CASA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 814818-20140020174039HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois o paciente é reincidente em crime doloso, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como requisito de garantia da ordem pública...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 814817-20140020191810HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumpr...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 814816-20140020164392HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 814815-20130910305618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do automóvel, pois adquiriu o bem em local conhecido por comercialização de bens produtos de crime, sem qualquer documentação e com a ignição se...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 814814-20130710295414APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS TRÊS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HOUVE A EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE A...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020183094AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o prazo para interposição do competente agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 522, caput, do CPC, tendo o agravante deixado para apresentá-lo após o decurso do prazo, tem-se que ele é intempestivo. 2. Na espécie, logo que teve conhecimento do ato judicial que revogou a liminar q...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166950AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E AUSÊNCIA DE VERBAS DEVIDAS NOS CÁLCULOS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE QUESTÕES VERSADAS NA IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DA CONTADORIA. PROVIMENTO LIMINAR MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL P...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110996504APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO 1ª RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, PELO RÉU. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMEN...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910238246APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 944, DO CCB/02. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PUNITIVO-PREVENTIVO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Patente, in casu, a existência de ação ofensiva e intencional perpetrada pelo motorista da empresa de ônibus em desfavor das autoras, na presença de outros pa...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610149657APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC. DIREITO PATRIMONIAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. LITISCONSÓRCIO...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510023456APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matér...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110310393APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO NÃO EXAURIDO EM SUA PLENITUDE. CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DESDE O NASCIMENTO DA AVENÇA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA REFLEXA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. GLEBA OBJETO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DO FEITO E DAS AÇÕES POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA SÃO DIVERSAS. COISA JULGADA REFLEXA FALTA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR É A NULIDADE CONTRATU...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111124339APC
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reex...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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