PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7. Recurso dos autores parcialmente provido, para condenar as Rés a restituir o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem, de forma simples.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no arti...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO. BENEFÍCIO. INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos,bastando que aprecie aqueles necessários ao deslinde da causa, de acordo com o seu livre convencimento, a preliminar de nulidade de sentença deve ser rejeitada. 2. Não é permitido inovar no juízo de Apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 3. O benefício do auxílio cesta alimentação não é extensível aos inativos, ante o caráter indenizatório da referida verba. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO. BENEFÍCIO. INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos,bastando que aprecie aqueles necessários ao deslinde da causa, de acordo com o seu livre convencimento, a preliminar de nulidade de sentença deve ser rejeitada. 2. Não é permitido inovar no juízo de Apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO AO JULGADO - JUROS DE MORA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO EMBARGOS DEVEDOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução corresponde ao cômputo do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores que o Julgado declarou exigíveis. 2. A correção monetária do valor principal da dívida objeto do processo de execução, com a incidência de juros moratórios, e posterior apuração do valor referente aos honorários sucumbenciais, ensejará, de forma reflexa, o cômputo de juros moratórios duplamente sobre a verba honorária. 3. Como a exigibilidade dos honorários de sucumbência emerge a partir do trânsito em julgado do Decisum que os fixou, revela-se acertada a Decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a contar do advento da coisa julgada. 4. Fixada a verba sucumbencial em autos de embargos à execução, cuja natureza é a de ação autônoma de conhecimento, sua correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento dos embargos. 5. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO AO JULGADO - JUROS DE MORA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO EMBARGOS DEVEDOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução corresponde ao cômputo do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores que o Julgado declarou exigíveis. 2. A correção monetária do valor principal da dívida objeto do processo de execução, com a incidência de juros moratórios,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as devidas justificativas de forma clara e coesa, não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração da Defesa e do Ministério Público conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as devidas justificativas de for...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, em relação à apreciação da questão atinente à ameaça praticada pelo embargado por meio de gesto, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão apontada pelo embargante. Contudo, apesar de a vítima ter alegado que o réu bateu no portão da vizinha com uma faca, não mencionou qualquer ameaça praticada pelo réu, limitando-se a afirmar que não se recordava das palavras ditas por ele. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a omissão e apreciar a questão não examinada pelo acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, em relação à apreciação da questão atinente à ameaça praticada pelo embargado por meio de gesto, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão apontada pelo embargante. Contudo, apesar de a vítima...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nos embargos de declaração, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nos embargos de declaração, manifestando-s...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40.000,00 DE UMA CASA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente e indicam que sua segregação é necessária para garantia da ordem pública, haja vista que, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, tentou subtrair a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) de uma casa lotérica, somente não consumando o intento em razão de o estabelecimento ser dotado de vidros com proteção balística e portas metálicas. Durante a ação, o grupo tentou arrombar as portas e, com o intuito de ingressar nos guichês, o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra os vidros. 3. Associa-se à gravidade concreta do delito o fato de o paciente possuir histórico na prática de atos infracionais e crimes contra o patrimônio, já sendo submetido à medida socioeducativa de internação em razão do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, além de possuir condenação transitada em julgado pelo delito de roubo e responder a outra ação penal também por crime de roubo, o que demonstra a audácia, o destemor e a periculosidade real do paciente, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40.000,00 DE UMA CASA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois o paciente é reincidente em crime doloso, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente, que ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, responde a processos criminais por furto e fraude processual, e foi indiciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois o paciente é reincidente em crime doloso, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como requisito de garantia da ordem pública...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição do sentenciado, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, expedida a carta de guia para execução provisória da pena imposta ao paciente, conforme artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, não se afigura qualquer coação ilegal, porquanto o paciente se encontra acautelado provisoriamente cumprindo pena no regime inicial semiaberto estabelecido na sentença condenatória e não em regime mais gravoso, e em estabelecimento prisional com ele condizente. 3. Ademais, devidamente fundamentada a sentença ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois alicerçada no fato de que permaneceu preso durante a instrução criminal e na subsistência dos requisitos da prisão preventiva, pois necessária a manutenção da segregação do paciente para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva. 4. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumpr...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente é necessária e adequada diante das circunstâncias do caso concreto que indicam a sua periculosidade e audácia, pois o paciente ficou aguardando em seu veículo, um VW/Gol de cor cinza, para assegurar a execução do crime e dar fuga aos outros dois agentes que entraram em uma panificadora, local de grande fluxo de pessoas, e que, na posse de um simulacro de arma de fogo, subtraíram dinheiro do estabelecimento comercial. Além disso, há informação nos autos sobre possível reiteração delitiva do paciente, ainda sob investigação policial, pois, na semana anterior, a mesma panificadora foi objeto de roubo com o emprego de idêntico modus operandi, havendo evidências de o mesmo carro estar envolvido, bem como porque o policial condutor do flagrante informou que, no dia dos fatos em questão, já tinha notícia de um VW/Gol de cor cinza sendo utilizado em assaltos a transeuntes. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do automóvel, pois adquiriu o bem em local conhecido por comercialização de bens produtos de crime, sem qualquer documentação e com a ignição sendo acionada por uma chave mixa, localizada no painel do veículo no momento da abordagem. 2. Aconfissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ostentando o réu três condenações definitivas por fatos anteriores, sendo avaliada desfavoravelmente a circunstância dos antecedentes e incidindo a agravante da reincidência, mostra-se adequada a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do automóvel, pois adquiriu o bem em local conhecido por comercialização de bens produtos de crime, sem qualquer documentação e com a ignição se...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS TRÊS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HOUVE A EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar-se em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista os depoimentos prestados pelo agente penitenciário responsável pelo flagrante, esclarecendo que estava fazendo campana a fim de localizar um preso foragido, quando flagrou dois indivíduos, de forma suspeita, desembarcando de um veículo e embarcando em outro no qual havia um terceiro indivíduo na direção, sendo que, após a abordagem, localizaram diversos equipamentos de veículo (como estepes e DVD's automotivos) e objetos pessoais pertencentes a cinco vítimas diferentes, além de diversas ferramentas, dentre as quais um alicate corta vergalhão e várias chaves de fenda. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade e podem funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação quando firmes e seguros, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, na presente hipótese, tendo havido a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação a dois dos fatos descritos na denúncia, a qualificadora restante, referente ao concurso de pessoas, só poderia ser utilizada para qualificar o crime, devendo ser afastada a análise negativa da culpabilidade em relação a esses dois fatos, mantendo-se em relação aos outros três. 4. A reincidência somente se opera quando há sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu (artigo 63 do Código Penal). A sentença extintiva da punibilidade, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, não é idônea para fundamentar a existência da agravante em questão, já que a aceitação desse benefício, com o devido cumprimento, não importa condenação. 5. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Diante do cometimento de 05 (cinco) crimes, deve ser reduzido o aumento de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço) 6. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, sendo o réu primário e avaliadas favoravelmente as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal, sendo possível, ainda, deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (primeiro, terceiro e quinto fatos narrados na denúncia), e artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (segundo e quarto fatos), reduzir a pena do primeiro e do terceiro apelantes para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, e a reprimenda do segundo apelante para 04 (quatro) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o aberto e concedendo-lhe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS TRÊS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HOUVE A EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o prazo para interposição do competente agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 522, caput, do CPC, tendo o agravante deixado para apresentá-lo após o decurso do prazo, tem-se que ele é intempestivo. 2. Na espécie, logo que teve conhecimento do ato judicial que revogou a liminar que a favorecia, a agravante deveria ter interposto agravo de instrumento no prazo legal, não deixando para combatê-lo somente após tomar ciência da decisão que rejeitou seu pedido de reconsideração, porquanto este pleito, como cediço, não interrompe nem suspende o lapso temporal para formulação da competente via impugnativa. 3. Acarga para cópia conferida ao advogado da parte torna evidente a ciência do decisum proferido anteriormente, definindo o início da contagem do prazo recursal independentemente de publicação no Diário de Justiça eletrônico. 4. Não se nega que a antecipação de tutela poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada (CPC, art. 273, §4º), tal como o fez o próprio julgador singular, que entendeu pela mudança do contexto fático dos autos, a indicar a revogação da decisão que havia deferido parcialmente a liminar pleiteada pela autora. Contudo, tal dispositivo, deve ser interpretado também à luz do art. 473 desse mesmo Diploma Legal, assim como o fez corretamente o prolator de origem, resguardando-se de apreciar questões sobre as quais incidira a preclusão pro judicato no feito. 5. Não mereceu seguimento o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ante sua manifesta intempestividade, não havendo motivos outros para rever o posicionamento firmado da decisão monocrática impugnada. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o prazo para interposição do competente agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 522, caput, do CPC, tendo o agravante deixado para apresentá-lo após o decurso do prazo, tem-se que ele é intempestivo. 2. Na espécie, logo que teve conhecimento do ato judicial que revogou a liminar q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E AUSÊNCIA DE VERBAS DEVIDAS NOS CÁLCULOS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE QUESTÕES VERSADAS NA IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DA CONTADORIA. PROVIMENTO LIMINAR MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA RECÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUANDA COM BASE NOS PARÂMETROS A VIREM A SER DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. TESE DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Inexistindo qualquer vício de erro material, omissão e/ou contradição a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3 - Ausente pedido liminar deduzido pela parte agravante, cabe ao Relator analisar as razões fático-jurídicas e os elementos probatórios constantes do instrumento, e, assim, verificar a possibilidade de dar provimento liminar ao agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada, nos termos do art. 527, III, do CPC, se presentes os pressupostos do art. 273 do CPC 3.1 - Nesse contexto, esta Relatoria entendeu pela viabilidade de dar provimento liminar ao recurso, para reformar a decisão agravada, de modo que os autos retornassem à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, porém, não exatamente nos termos requeridos pela agravante/embargante, mas nos moldes a vir a serem definidos e determinados pelo juízo a quo, após esclarecidas as dúvidas suscitadas pela Contadoria em Parecer Técnico e apreciação das questões levantadas pela exeqüente em sede de impugnação. 3.2 - O provimento liminar monocrático para determinar a reforma da decisão agravada a quo foi possível face à constatação de verossimilhança nas alegações sustentadas pela agravante, no sentido de que os cálculos foram homologados sem que neles fossem incluídas algumas verbas devidas, a exemplo da multa de 18% por litigância de má-fé; dos valores das custas processuais e verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença - sobre as quais foram suscitadas dúvidas pela Contadoria, sem que houvesse esclarecimento prévio pelo juízo antes da homologação dos cálculos. 4 - A matéria de relevo argüida pela parte agravante foi analisada e decida pela Relatoria dentro dos limites do que efetivamente requerido pela parte, ou seja, a reforma da decisão agravada para fins de retorno dos autos à Contadoria Judicial para recálculo da dívida, não havendo, se cogitar, pois, em erro material e/ou contradição. 5 - Dado provimento liminar monocrático ao agravo de instrumento, despicienda a intimação da parte agravante para apresentar contrarrazões, razão pela qual a decisão embargada não se encontra maculada dos vícios de contradição e obscuridade apontados pela parte agravada. 6 - Se as embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão monocrática que deu provimento liminar ao agravo de instrumento - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição e obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 8 - Embargos de declaração opostos pelas partes agravante e agravada conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E AUSÊNCIA DE VERBAS DEVIDAS NOS CÁLCULOS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE QUESTÕES VERSADAS NA IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DA CONTADORIA. PROVIMENTO LIMINAR MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL P...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO 1ª RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, PELO RÉU. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ.Recurso dO autor conhecido e provido. Recurso dO réU conhecido e improvido. 1 - O 1ª autor não é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, matéria esta preclusa ante a ausência de impugnação. 2 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 3 - In casu, constata-se existência de omissão no r. decisum, pois, tendo sido implementada a quitação do contrato de arrendamento mercantil a arrendatária requereu a transferência do bem para seu nome ou para quem indicasse, conforme documento acostado aos autos, e, a fim de corroborar sua alegação, juntou comprovante de envio da documentação devida para a efetivação da transferência expedido pelos Correios, o que torna verossímeis suas alegações. Não obstante, o réu limitou-se a afirmar a ausência de documento necessário à implementação da medida, sem, contudo, observar o dever que lhe é imposto pelo art. 333, inciso II, do CPC. Assim, a realização da transferência do bem para terceiro indicado pela arrendatária é medida que se impõe. 4 - A insurgência da parte ré cinge-se à irresignação diante da prolação de acórdão que vai de encontro aos seus interesses. Nesse sentido, é notório que nem sempre as decisões judiciais serão favoráveis às expectativas almejadas pela parte, como é o caso, e, diferente do alegado, a prestação jurisdicional foi devidamente realizada uma vez que a matéria foi minuciosamente discutida nestes autos. 5 - Os embargos de declaração não servem para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 6 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 8 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9 - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 10 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 11 - Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO 1ª RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, PELO RÉU. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMEN...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 944, DO CCB/02. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PUNITIVO-PREVENTIVO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Patente, in casu, a existência de ação ofensiva e intencional perpetrada pelo motorista da empresa de ônibus em desfavor das autoras, na presença de outros passageiros, proibida pela ordem jurídica, e, consequentemente, a caracterização do ilícito, haja vista a presença de elementos probatórios nesse sentido (CPC, art. 333, I). 2.De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4.Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 5. A despeito de ter o motorista agido conforme os ditames legais, quando exigiu o cartão especial das autoras, incorreu em manifesto abuso de direito quando exorbitou do exercício deste, incorrendo em ato ilícito e, ensejando, por sua vez, a reparação por dano moral. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 944, DO CCB/02. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PUNITIVO-PREVENTIVO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Patente, in casu, a existência de ação ofensiva e intencional perpetrada pelo motorista da empresa de ônibus em desfavor das autoras, na presença de outros pa...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC. DIREITO PATRIMONIAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DE LOTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. A competência funcional reservada à Justiça Federal encontra-se delimitada pelo art. 109, da Constituição Federal. A seu turno, a matéria posta em debate nesta lide, referente à realocação do lote adquirido pela autora em área indicada no Termo de Ajustamento de Conduta entabulado, se refere a direito patrimonial privado e não se amolda a nenhuma das hipóteses encampadas por aquele dispositivo. 4.Já havendo autorização para realocação do lote da autora, informada pela ré-embargante ao condomínio, não há que se falar em impossibilidade da medida nem em litisconsórcio necessário, uma vez que não se vislumbra na hipótese a alteração na esfera jurídica de terceiros. 5.Não há que se falar em contradição em condenação inexistente nos autos, decorrente da ausência de pedido nesse sentido. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição ou omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC. DIREITO PATRIMONIAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. LITISCONSÓRCIO...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Expressamente indicado no acórdão, em decisão unânime, quea contumácia do autor em proceder à regularização de sua representação processual é causa de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termo do art. 267, inciso IV e art. 284, ambos do CPC. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição nem omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matér...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO NÃO EXAURIDO EM SUA PLENITUDE. CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DESDE O NASCIMENTO DA AVENÇA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA REFLEXA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. GLEBA OBJETO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DO FEITO E DAS AÇÕES POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA SÃO DIVERSAS. COISA JULGADA REFLEXA FALTA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR É A NULIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE VONTADE. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DE ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 5. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 6. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 7. Aocorrência de coisa julgada e do ato jurídico perfeito, a impedir a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelo demandante. Com efeito, o contrato firmado entre as partes surtiu seus regulares efeitos durante todos esses anos. O autor buscou invalidá-lo e não conseguiu. Escoado o prazo previsto no contrato, vale lembrar, em 11 de janeiro de 1994, deveria ter consignado o demandante o valor devido, depositando-se em juízo o montante incontroverso. 8. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO e REJEITADO eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO NÃO EXAURIDO EM SUA PLENITUDE. CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DESDE O NASCIMENTO DA AVENÇA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA REFLEXA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. GLEBA OBJETO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DO FEITO E DAS AÇÕES POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA SÃO DIVERSAS. COISA JULGADA REFLEXA FALTA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR É A NULIDADE CONTRATU...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de obscuridade e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. A matéria posta sob análise se subsome ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, havendo que se considerar a prescrição trienal para a pretensão de lucros cessantes decorrentes do atraso na construção e entrega de imóvel novo. 4.Segundo ateoria da actio nata, vigenteem nosso ordenamento jurídico, a fluência do prazo prescricional se inicia no momento em que a pretensão do titular do direito se torna exigível. Após a expiração do prazo de tolerância previsto no contrato, já pode o adquirente do imóvel exigir a reparação do dano material por eventual lucro cessante, iniciando daí a prescrição. Entender de modo diverso implicaria em impedir que o contratante buscasse a reparação do dano experimentado, decorrente do atraso, antes que a obra tenha fim, em evidente desrespeito ao direito de ação, assegurado em nossa Constituição da República no seu artigo 5º, inciso XXXV. 5.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reex...