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Jurisprudência

TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20130310324583APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020057608MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de f...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020048144MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 379/92 E 3.351/04. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.I - A complementação salarial instituída pelo art. 3º da Lei 379/92, transformada em VPNI pelo art. 14 da Lei 3.351/04, é destinada aos servidores da carreira de assistência à saúde do DF, não se estendendo aos servidores da carreira da Administração Pública do DF. Ausente o direito líquido e certo à percepção do benefício.II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ven...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814640-20120110334068APC
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814639-20090111792309APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão do servidor na esfera administrativa não afasta a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada, inclusive, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anular ou re...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814638-20140020136016AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 2. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado, ex-em...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814637-20140020053718AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814636-20140020060936AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814635-20140020051239AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814634-20140020105365AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814633-20140020032168AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814632-20140020062226AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814631-20140020108460AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814630-20140020152788AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de bens para garantir a execução deve incidir preferencialmente sobre dinheiro (art. 655-A do CPC), sendo permitido ao Juiz, por meio da penhora eletrônica, determinar a indisponibilidade de ativos em nome do devedor, até o valor indicado na execução, a fim de facilitar a satisfação do crédito. Assim, por analogia, a mesma regra que permite a penhora eletrônica deve ser aplicada ao arresto, a fim de garantir a efetividade da execução, não havendo óbice legal para que seja o arresto...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110023379APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410120225APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112353408APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração improvidos.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814625-20140020045675AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - INSS -- ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO - DECISÃO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que dispunha que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814624-20140020077956AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814623-20140020077659AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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