MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que, suprimida a gratificação, a nova disparidade salarial não faz ressurgir o direito. IV - Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI 379/92. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I - A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. II - Ainda que a impetrante exerça atribuições idênticas a outros servidores públicos de carreira distinta, não pode o Judiciário equiparar os vencimentos, concedendo-lhe aumento salarial com fundamento apenas no princípio da isonomia. Súmula 339 do e. STF.III - Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de f...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 379/92 E 3.351/04. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.I - A complementação salarial instituída pelo art. 3º da Lei 379/92, transformada em VPNI pelo art. 14 da Lei 3.351/04, é destinada aos servidores da carreira de assistência à saúde do DF, não se estendendo aos servidores da carreira da Administração Pública do DF. Ausente o direito líquido e certo à percepção do benefício.II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). III - O art. 37, inc. XIII, da CF/88, alterado pela EC 19/98, veda a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço públicoIV - Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 379/92 E 3.351/04. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.I - A complementação salarial instituída pelo art. 3º da Lei 379/92, transformada em VPNI pelo art. 14 da Lei 3.351/04, é destinada aos servidores da carreira de assistência à saúde do DF, não se estendendo aos servidores da carreira da Administração Pública do DF. Ausente o direito líquido e certo à percepção do benefício.II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ven...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão do servidor na esfera administrativa não afasta a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada, inclusive, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anular ou revogar o ato administrativo demissionário. 2. O mesmo fato pode ensejar responsabilização na esfera civil, penal e administrativa, conforme previsão do artigo 125 da Lei nº 8.112/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão do servidor na esfera administrativa não afasta a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada, inclusive, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anular ou re...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 2. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado, ex-empregado. 3.. Agravo não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 2. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado, ex-em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 4. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária em fase de construção, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio afirmam a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsável pelo pagamentos dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Tendo o agravante se mostrado diligente para encontrar bens da parte agravada, e em virtude dos princípios da efetividade processual e da celeridade, cabível é o pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção das últimas declarações da agravada/executada. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de bens para garantir a execução deve incidir preferencialmente sobre dinheiro (art. 655-A do CPC), sendo permitido ao Juiz, por meio da penhora eletrônica, determinar a indisponibilidade de ativos em nome do devedor, até o valor indicado na execução, a fim de facilitar a satisfação do crédito. Assim, por analogia, a mesma regra que permite a penhora eletrônica deve ser aplicada ao arresto, a fim de garantir a efetividade da execução, não havendo óbice legal para que seja o arresto de bens realizado por meio do bloqueio eletrônico de numerário. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de bens para garantir a execução deve incidir preferencialmente sobre dinheiro (art. 655-A do CPC), sendo permitido ao Juiz, por meio da penhora eletrônica, determinar a indisponibilidade de ativos em nome do devedor, até o valor indicado na execução, a fim de facilitar a satisfação do crédito. Assim, por analogia, a mesma regra que permite a penhora eletrônica deve ser aplicada ao arresto, a fim de garantir a efetividade da execução, não havendo óbice legal para que seja o arresto...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de Declaração improvidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - INSS -- ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO - DECISÃO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que dispunha que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O Excelso Pretório determinou aos Tribunais de Justiça a continuidade do pagamento dos precatórios, nos moldes da sistemática então vigente à época da expedição, como forma de resguardar direitos reconhecidos anteriormente em Juízo, o que não alcança processos em fase de liquidação de julgado. 3. Diante da sua competência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em face do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.270.439, no regime do art. 543-C do CPC, assentou que a extensão do julgamento da inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange apenas a atualização do valor, restando a legislação intocada no que tange aos juros de mora. 4. A correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período. 5. Os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, em que será aplicada a taxa SELIC. 6. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - INSS -- ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO - DECISÃO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que dispunha que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. 2. A via estreita do âmbito de cognição do recurso se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada. 3. A penhora de faturamento líquido de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência. A ausência de demonstração de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento das atividades empresariais impõe a confirmação do bloqueio judicial. 4. Embora disponha o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, acerca da impenhorabilidade absoluta do salário, incumbe ao Executado comprovar a natureza salarial da verba bloqueada judicialmente, ou que está revestida de outra forma de impenhorabilidade (artigo 655-A, §2º, do CPC). 5. Oefeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao Executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que aquela esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. A ausência de prévia e suficiente segurança do Juízo obsta a suspensão da marcha executiva. 7. Não incorre em pena por litigância de má-fé, a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 8. Recursos desprovidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. 2. A via estreita do âmbito de cognição do recurso se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada. 3. A penhora de faturamento líquido de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência. A ausência de demonstração de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento das atividades empresariais impõe a confirmação do bloqueio judicial. 4. Embora disponha o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, acerca da impenhorabilidade absoluta do salário, incumbe ao Executado comprovar a natureza salarial da verba bloqueada judicialmente, ou que está revestida de outra forma de impenhorabilidade (artigo 655-A, §2º, do CPC). 5. O efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao Executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que aquela esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. A ausência de prévia e suficiente segurança do Juízo obsta a suspensão da marcha executiva. 7. Não incorre em pena por litigância de má-fé, a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 8. Recursos desprovidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO ADVOGADO E ENDEREÇO PROFISSIONAL. ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. AGRAVO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. FATURAMENTO EMPRESA. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÕES CONFIRMADAS. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do...