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Jurisprudência

TJDF AGI - 814848-20140020120144AGI
Ementa
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença (2012.10.1.004593-0), que homologou os cálculos da execução. 2. Adevolução dos valores indevidamente debitados é uma conseqüência lógica da declaração de inexistência da dívida. Quer dizer, se os débitos são indevidos, não poderiam ter sido cobrados, cabendo ao responsável o encargo de restituí-los. 3. Aplica-se ao caso, o art. 182 do Código Civil, que prescreve que: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que ante...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814847-20140020147993AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda. 1.1...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814846-20140020116512AGI
Ementa
1.Aconexão decorre da unicidade da causa de pedir, como indica o art. 103, do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.No presente caso, a ação revisional e a ação de busca e apreensão têm o mesmo objeto, o contrato de financiamento, devendo a distribuição ser realizada por dependência, uma vez que os feitos devem ter julgamentos por um mesmo juízo. 3.Tratando-se de feitos instaurados perante juízos de competência territorial diversa, considera-se prevento aquele onde a citação válida ocorreu em primeiro lugar, devendo a parte que alega...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814844-20140020117812AGI
Ementa
1. Segundo inteligência dos art. 1º, §1º da Lei 8.009/90 e 649, II, do CPC, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. 2. Referida proteção, no entanto, não é absoluta, admitindo-se a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º, Lei 8.009/90 e art. 649, II, parte final, do CPC). 3. Não é possível presumir que todos os bens existentes no imóvel da executada sejam impenhoráveis, sem prévia averiguação pelo Oficial de Justiça. 3.1. Na...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814843-20140020142560AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A RÉUS NÃO CITADOS. ART. 298, §ÚNICO DO CPC. PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ART. 232 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TODOS OS RÉUS. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. ART. 236 DO CPC. 1. Quando o autor desistir da ação com relação a alguns réus ainda não citados, o prazo para resposta dos demais correrá da intimação do despacho que deferir a desistência, a teor do art. 298, §únic...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020146195AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Correta a decisão monocrática que vislumbrando estar prejudicado o agravo de instrumento, a ele nega processamento. 2) Está prejudicado o agravo de instrumento em razão do julgamento da ADI 2012.01.1.014916-6 que declarou a legalidade das Leis 4.732/11 e 4.969/12 que remiu os créditos tributários do ICMS provenientes da diferenç...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310177604APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pel...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111761923APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, v...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310043038APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo inclusive se valer de argumentos novos. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111364450APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110496724APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110236100APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111802799APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 814834-20110510099355APC
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AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DOS ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 2) As declarações do Tabelião Substituto do Cartório de Formosa - GO, aliadas à certidão expedida pela Administração Regional de Planaltina, não re...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 814833-20140110312426APC
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AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CHEQUES UTILIZADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante da apreensão das cártulas de cheques, a apresentação de cópias autenticadas e comprovação de que os originais estariam apreendidas, seria suficiente para que se justificasse a ausência dos documentos originais no ajuizamento da ação monitória, evitando assim a prescrição da pretensão. 2) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 814831-20140020144212AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM INDICADO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ANTERIOR SUPERIOR AO BEM PENHORADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. BENS SUPÉRFLUOS. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1) Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, que viola artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2) Pode a parte recusar bem oferecido à penhora em obediência ao rol previsto no artigo 655 do CC que ordena os bens passíveis de penhora, principalmente quando o...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO - 814830-20130111463577RMO
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX-OFFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ENDEREÇO ATUAL DECLARADO. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REMESSA A ENDEREÇO DIVERSO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Informando o impetrante, logo ao início do processo administrativo, seu endereço atualizado em Termo de Ciência e Compromisso, no qual constou inclusive advertência quanto à penalidade por indicação de falsa declaração, tem-se como ilegais as notificações e ofícios encaminhados posteriormente pelo Detran a e...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO - 814829-20120110115190RMO
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AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Submete-se a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, em se tratando de julgado que condena o Distrito Federal. 2) Nos termos da Súmula 378 do STJ, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função de servidores públicos. 3) Sendo o servidor auxiliar de atividade de limpeza pública e tendo sido designado para prestar serviços junto à Belacap na atividade de motorista de veículos ofi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 814828-20140020148272AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1) Necessária a avaliação do periciando por perito especialista na área de ortopedia/traumatologia, com a finalidade de confirmar ou não a existência de seqüelas em razão de acidente de trabalho e determinar a possibilidade de recebimento do benefício, uma vez que sustenta ele ter seqüelas dos dois acidentes sofridos e que elas vêm lhe causando dores nas articulações dos membros inferiores,. 2) Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF ADI - 814827-20140020046018ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 1698/1997 E 2326/1999. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUMENTO DE DESPESA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC. 1. Ação em que se impugna a validade da Lei Ordinária Distrital nº 1698/1997 - Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa São Sebastião e da Lei Ordinária Distrital nº 2.326/1999 - Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião. Ambas de iniciativa parlamentar. 2. As ações de controle concentrado têm causa de...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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