1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença (2012.10.1.004593-0), que homologou os cálculos da execução. 2. Adevolução dos valores indevidamente debitados é uma conseqüência lógica da declaração de inexistência da dívida. Quer dizer, se os débitos são indevidos, não poderiam ter sido cobrados, cabendo ao responsável o encargo de restituí-los. 3. Aplica-se ao caso, o art. 182 do Código Civil, que prescreve que: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4. Precedente da Casa. A consequência lógica da rescisão do contrato e do desfazimento do negócio é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. (...). (20070710315187APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 26/03/2012, pág. 155). 5. Agravo improvido.
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1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença (2012.10.1.004593-0), que homologou os cálculos da execução. 2. Adevolução dos valores indevidamente debitados é uma conseqüência lógica da declaração de inexistência da dívida. Quer dizer, se os débitos são indevidos, não poderiam ter sido cobrados, cabendo ao responsável o encargo de restituí-los. 3. Aplica-se ao caso, o art. 182 do Código Civil, que prescreve que: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que ante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda. 1.1. Diante da existência de eleição de foro e não remanescendo óbice a tal ajuste, deve prevalecer a vontade dos contratantes. 1.2. Precedente do STJ:A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal. [...] 9. Recurso especial não conhecido. (REsp 332.802/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/02/2009). 2. Prevalece a tutela de direito pessoal direcionada à rescisão de contrato face ao pedido de reintegração de posse, revelando-se a competência relativa para julgar a demanda. 2.1. Tratando-se de competência relativa, não cabe ao Juízo decliná-la de ofício, cabendo à parte interessada, com base no art. 112, do Código de Processo Civil, pela via da exceção, sustentar a incompetência relativa do Juízo a quo, sob pena de prorrogação da competência. 3. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda. 1.1...
1.Aconexão decorre da unicidade da causa de pedir, como indica o art. 103, do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.No presente caso, a ação revisional e a ação de busca e apreensão têm o mesmo objeto, o contrato de financiamento, devendo a distribuição ser realizada por dependência, uma vez que os feitos devem ter julgamentos por um mesmo juízo. 3.Tratando-se de feitos instaurados perante juízos de competência territorial diversa, considera-se prevento aquele onde a citação válida ocorreu em primeiro lugar, devendo a parte que alega comprovar o fato. 3.1. O principal critério de prevenção é a citação válida: o juízo onde ocorreu a primeira citação válida se torna o competente para o julgamento daquela causa, e também as demais causas eventualmente conexas. (art. 219, do CPC) 4.Na ação de busca e apreensão o comparecimento espontâneo do réu, antes mesmo de cumprida a liminar e a localização do bem, não se dá como realizada. 4.1.Precedente do Colendo STJ: A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 195.094/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 2/8/2004, p. 360) 5.Agravo de instrumento provido.
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1.Aconexão decorre da unicidade da causa de pedir, como indica o art. 103, do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.No presente caso, a ação revisional e a ação de busca e apreensão têm o mesmo objeto, o contrato de financiamento, devendo a distribuição ser realizada por dependência, uma vez que os feitos devem ter julgamentos por um mesmo juízo. 3.Tratando-se de feitos instaurados perante juízos de competência territorial diversa, considera-se prevento aquele onde a citação válida ocorreu em primeiro lugar, devendo a parte que alega...
1. Segundo inteligência dos art. 1º, §1º da Lei 8.009/90 e 649, II, do CPC, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. 2. Referida proteção, no entanto, não é absoluta, admitindo-se a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º, Lei 8.009/90 e art. 649, II, parte final, do CPC). 3. Não é possível presumir que todos os bens existentes no imóvel da executada sejam impenhoráveis, sem prévia averiguação pelo Oficial de Justiça. 3.1. Na verdade, como a impenhorabilidade há de ser apurada caso a caso, na hipótese, somente será possível avaliar a existência de bens passíveis de constrição por ocasião da diligência, na qual o oficial descreverá os bens que guarnecem a residência da agravada (art. 659, §3º, do CPC). 4. Precedentes. Do STJ e Turmário. 4.1 (...) I. - É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida. (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/05/2011). 4.2 (...) A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas se refere somente aos necessários à sobrevivência do executado, excluindo-se os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, consoante artigo 649, inciso II, do CPC. . Não há impedimento à expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam excepcionados os bens protegidos legalmente. 3. Decisão reformada. (TJDFT, 20130020252258AGI, Relatora: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 27/01/2014. Pág.: 166). 5. Recurso provido.
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1. Segundo inteligência dos art. 1º, §1º da Lei 8.009/90 e 649, II, do CPC, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. 2. Referida proteção, no entanto, não é absoluta, admitindo-se a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º, Lei 8.009/90 e art. 649, II, parte final, do CPC). 3. Não é possível presumir que todos os bens existentes no imóvel da executada sejam impenhoráveis, sem prévia averiguação pelo Oficial de Justiça. 3.1. Na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A RÉUS NÃO CITADOS. ART. 298, §ÚNICO DO CPC. PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ART. 232 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TODOS OS RÉUS. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. ART. 236 DO CPC. 1. Quando o autor desistir da ação com relação a alguns réus ainda não citados, o prazo para resposta dos demais correrá da intimação do despacho que deferir a desistência, a teor do art. 298, §único do CPC. 2. Acitação por edital é nula quando não atendido o prazo de 15 (dias) para publicação dos editais, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, nos termos dos arts. 232 c/c art. 247 do CPC. 2.1. Correta a sentença quando declara a nulidade do edital. 3. Contudo, desnecessária a republicação dos editais quando todos os réus possuem patronos constituído nos autos, bastando que a intimação seja feita pela publicação no DJe, conforme disposto no art. 236 do CPC. 3.1 Noutras palavras: a intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, nos termos do art. 236, do Código de Processo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar que os réus possam ser intimados, para fins do art. 298, §único do CPC, via publicação no DJe.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A RÉUS NÃO CITADOS. ART. 298, §ÚNICO DO CPC. PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ART. 232 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TODOS OS RÉUS. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. ART. 236 DO CPC. 1. Quando o autor desistir da ação com relação a alguns réus ainda não citados, o prazo para resposta dos demais correrá da intimação do despacho que deferir a desistência, a teor do art. 298, §únic...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Correta a decisão monocrática que vislumbrando estar prejudicado o agravo de instrumento, a ele nega processamento. 2) Está prejudicado o agravo de instrumento em razão do julgamento da ADI 2012.01.1.014916-6 que declarou a legalidade das Leis 4.732/11 e 4.969/12 que remiu os créditos tributários do ICMS provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário aos participantes do programa PRÓ-DF. 3) Prejudicado o cumprimento da sentença se falta ao título executivo a exigibilidade necessária para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 4) Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Correta a decisão monocrática que vislumbrando estar prejudicado o agravo de instrumento, a ele nega processamento. 2) Está prejudicado o agravo de instrumento em razão do julgamento da ADI 2012.01.1.014916-6 que declarou a legalidade das Leis 4.732/11 e 4.969/12 que remiu os créditos tributários do ICMS provenientes da diferenç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pel...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, v...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo inclusive se valer de argumentos novos. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo inclusive se valer de argumentos novos. 2) O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação...
AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DOS ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 2) As declarações do Tabelião Substituto do Cartório de Formosa - GO, aliadas à certidão expedida pela Administração Regional de Planaltina, não refutadas pela parte contrária, são suficientes para que seja declarada a falsidade de documentos. 3) São imprestáveis como prova e não podem ser considerados para efeito de negócio jurídico de compra e venda e cadeia dominial, nem para a comprovação de atos de posse, documentos falsos. 4) A prova documental não tem qualquer valor probatório da posse, uma vez que cuidam-se de documentos falsos, e a prova testemunhal produzida, em que pese o seu valor para a comprovação da posse, não é suficiente para certeza da melhor posse da apelante. 5) As declarações isoladas de uma única testemunha, sem demonstrar convicção, não são suficientes para se afirmar o início dos atos de posse da apelante, principalmente quando em desarmonia com as demais prova dos autos. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
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AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DOS ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 2) As declarações do Tabelião Substituto do Cartório de Formosa - GO, aliadas à certidão expedida pela Administração Regional de Planaltina, não re...
AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CHEQUES UTILIZADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante da apreensão das cártulas de cheques, a apresentação de cópias autenticadas e comprovação de que os originais estariam apreendidas, seria suficiente para que se justificasse a ausência dos documentos originais no ajuizamento da ação monitória, evitando assim a prescrição da pretensão. 2) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida e, como tal, a sua cobrança se submete ao prazo de 05(cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência da Súmula 503 do STJ. 3) Sendo os cheques apreendidos em razão de ação penal ajuízada em desfavor do apelante, sem qualquer envolvimento do apelado, ou da dívida por ele contraída que motivou a ação monitória, não há que se falar em interrupção da prescrição prevista no artigo 200 do código Civil. 4) O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível como interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 5) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CHEQUES UTILIZADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante da apreensão das cártulas de cheques, a apresentação de cópias autenticadas e comprovação de que os originais estariam apreendidas, seria suficiente para que se justificasse a ausência dos documentos originais no ajuizamento da ação monitória, evitando assim a prescrição da pretensão. 2) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM INDICADO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ANTERIOR SUPERIOR AO BEM PENHORADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. BENS SUPÉRFLUOS. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1) Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, que viola artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2) Pode a parte recusar bem oferecido à penhora em obediência ao rol previsto no artigo 655 do CC que ordena os bens passíveis de penhora, principalmente quando o imóvel oferecido já possui penhora registrada na matrícula e com valor superior ao próprio imóvel penhorado. 3) Demonstrada ser legítima a recusa do bem oferecido à penhora, a execução deve seguir conforme interesse do credor, nos termos do artigo 612 do CPC. 4) Possível a penhora de bens considerados desnecessários, supérfluos ou que ultrapassam a necessidade comum para o padrão médio de vida, e os de alto valor. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM INDICADO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ANTERIOR SUPERIOR AO BEM PENHORADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. BENS SUPÉRFLUOS. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1) Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, que viola artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2) Pode a parte recusar bem oferecido à penhora em obediência ao rol previsto no artigo 655 do CC que ordena os bens passíveis de penhora, principalmente quando o...
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX-OFFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ENDEREÇO ATUAL DECLARADO. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REMESSA A ENDEREÇO DIVERSO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Informando o impetrante, logo ao início do processo administrativo, seu endereço atualizado em Termo de Ciência e Compromisso, no qual constou inclusive advertência quanto à penalidade por indicação de falsa declaração, tem-se como ilegais as notificações e ofícios encaminhados posteriormente pelo Detran a endereço diverso e anterior. 2) Não tendo o impetrante recebido no novo endereço informado os ofícios acerca da abertura de prazos para defesa e recurso além de intimações de decisões, resta evidente o prejuízo lhe acometido, diante da violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. 3) Estando presente o direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para tornar nulos todos os atos praticados após o Termo de Ciência e Compromisso firmado no processo administrativo, determinando a reabertura dos prazos para defesa, bem como para manter o direito do impetrante a renovar sua CNH, até que proferido novo julgamento administrativo. 4) Remessa de ofício conhecida. Sentença confirmada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX-OFFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ENDEREÇO ATUAL DECLARADO. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REMESSA A ENDEREÇO DIVERSO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Informando o impetrante, logo ao início do processo administrativo, seu endereço atualizado em Termo de Ciência e Compromisso, no qual constou inclusive advertência quanto à penalidade por indicação de falsa declaração, tem-se como ilegais as notificações e ofícios encaminhados posteriormente pelo Detran a e...
AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Submete-se a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, em se tratando de julgado que condena o Distrito Federal. 2) Nos termos da Súmula 378 do STJ, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função de servidores públicos. 3) Sendo o servidor auxiliar de atividade de limpeza pública e tendo sido designado para prestar serviços junto à Belacap na atividade de motorista de veículos oficiais, é devido o pagamento da diferença salarial existente entre os dois cargos. 4) Remessa recebida. Sentença confirmada.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Submete-se a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, em se tratando de julgado que condena o Distrito Federal. 2) Nos termos da Súmula 378 do STJ, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função de servidores públicos. 3) Sendo o servidor auxiliar de atividade de limpeza pública e tendo sido designado para prestar serviços junto à Belacap na atividade de motorista de veículos ofi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1) Necessária a avaliação do periciando por perito especialista na área de ortopedia/traumatologia, com a finalidade de confirmar ou não a existência de seqüelas em razão de acidente de trabalho e determinar a possibilidade de recebimento do benefício, uma vez que sustenta ele ter seqüelas dos dois acidentes sofridos e que elas vêm lhe causando dores nas articulações dos membros inferiores,. 2) Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO. PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1) Necessária a avaliação do periciando por perito especialista na área de ortopedia/traumatologia, com a finalidade de confirmar ou não a existência de seqüelas em razão de acidente de trabalho e determinar a possibilidade de recebimento do benefício, uma vez que sustenta ele ter seqüelas dos dois acidentes sofridos e que elas vêm lhe causando dores nas articulações dos membros inferiores,. 2) Agravo conhecido e provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 1698/1997 E 2326/1999. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUMENTO DE DESPESA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC. 1. Ação em que se impugna a validade da Lei Ordinária Distrital nº 1698/1997 - Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa São Sebastião e da Lei Ordinária Distrital nº 2.326/1999 - Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião. Ambas de iniciativa parlamentar. 2. As ações de controle concentrado têm causa de pedir aberta, pois, na atividade jurisdicional constitucional, pode-se reconhecer ou não a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo por motivos outros que os alegados pelo agente provocador. 3. Considerando a iniciativa reservada ao Executivo de encaminhamento de projeto ao Legislativo objetivando: (a) organizar a Administração Pública e (b) aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal - atribuições de Secretaria de Estado -, torna-se imprescindível invalidar ato normativo, no que resultante de projeto de iniciativa do próprio legislador, veio a ser disciplinada matéria reservada à provocação do Executivo. 4. Procedência do pedido, unânime. Eficácia ex tunc, maioria.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 1698/1997 E 2326/1999. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUMENTO DE DESPESA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EX TUNC. 1. Ação em que se impugna a validade da Lei Ordinária Distrital nº 1698/1997 - Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa São Sebastião e da Lei Ordinária Distrital nº 2.326/1999 - Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião. Ambas de iniciativa parlamentar. 2. As ações de controle concentrado têm causa de...