AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que excluiu a pena de perda do cargo não tem o condão, por si só, de alterar decisão administrativa que concluiu pela exclusão dos agravantes dos quadros da corporação. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos agravantes dos quadros da PMDF, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que excluiu a pena de perda do cargo não tem o condão, por si só, de alterar decisão administrativa que concluiu pela exclusão dos agravantes dos quadros da corporação. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos agravantes dos quadros da PMDF, correta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA E NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Não merece acolhimento a alegação de que os cálculos da Contadoria Judicial não observaram as decisões judiciais quanto ao abatimento da taxa de seguro e à compensação dos honorários advocatícios, se a Contadoria Judicial esclareceu ter observado tais parâmetros e sua planilha indica tal observância, com a discriminação dos abatimentos devidos. 2. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA E NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Não merece acolhimento a alegação de que os cálculos da Contadoria Judicial não observaram as decisões judiciais quanto ao abatimento da taxa de seguro e à compensação dos honorários advocatícios, se a Contadoria Judicial esclareceu ter observado tais parâmetros e sua planilha indica tal observância, com a discriminação dos abatimentos devidos. 2. Negou-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS TÍTULOS DO FIES - BLOQUEIO POR OFÍCIO JUDICIAL. 1. Não tendo sido o pedido de caução formulado primeiramente ao juízo a quo, não pode o tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância. 2. É cabível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do FIES. Precedentes. 3. A determinação de bloqueio de valores e o seu depósito em conta judicial não se confunde com penhora. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS TÍTULOS DO FIES - BLOQUEIO POR OFÍCIO JUDICIAL. 1. Não tendo sido o pedido de caução formulado primeiramente ao juízo a quo, não pode o tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância. 2. É cabível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do FIES. Precedentes. 3. A determinação de bloqueio de valores e o seu depósito em conta judicial não se confunde com penhora. 4....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O despacho de citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, se realizada no prazo legal (CPC 219 §§ 2º e 3º) ou, se realizada fora desse prazo, ocorrer por motivos inerentes ao sistema de Justiça (Súmula 106 STJ), sem culpa da parte autora. 2. A prescrição não deve ser reconhecida se a parte autora impulsionou o feito, indicando tempestivamente endereço para citação da parte ré. 3. Se não há identidade de partes, não há litispendência, que exige tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir (CPC 301). 4. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado (Súm. 235 do STJ). 5. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O despacho de citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, se realizada no prazo legal (CPC 219 §§ 2º e 3º) ou, se realizada fora desse prazo, ocorrer por motivos inerentes ao sistema de Justiça (Súmula 106 STJ), sem culpa da parte autora. 2. A prescrição não deve ser reconhecida se a parte autora impulsionou o feito, indicando tempestivamente endereço para citação da parte ré. 3. Se não há identidade de partes, não h...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (REsp 1291575/PR) 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a Cédula de Crédito Bancário caracterize-se como título executivo extrajudicial apto a embasar execução por quantia certa, mantém-se a r. decisão agravada que converteu a ação de busca e apreensão em execução (Decreto-Lei nº 911/69). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (REsp 1291575/PR) 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a Cédula de Cré...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEB - SUSPEITA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 1. O fornecimento de energia elétrica é essencial para a subsistência digna da pessoa, razão pela qual a mera suspeita de ligação clandestina não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, especialmente se há elementos de prova em sentido contrário. 2. Havendo verossimilhança nas alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a antecipação da tutela, a fim de determinar à concessionária de energia elétrica que restabeleça o serviço até o julgamento final da causa, sob pena de multa diária de 2.000,00 reais. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEB - SUSPEITA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 1. O fornecimento de energia elétrica é essencial para a subsistência digna da pessoa, razão pela qual a mera suspeita de ligação clandestina não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, especialmente se há elementos de prova em sentido contrário. 2. Havendo verossimilhança nas alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a antecipação da tutela, a fim de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO MENOR. 1. O princípio do juízo imediato (ECA 147 I e II) possui natureza de competência absoluta, tendo em vista que visa atender ao melhor interesse da criança. 2. Considerando que o menor tem pais conhecidos, teve sua guarda regularmente determinada e que não há nos autos indícios de negligências ou maus-tratos por quem a detém, a causa deve ser julgada pelo juízo de família. 3. Deu-se provimento ao agravo parareconhecer a incompetência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do genitor que detém a guarda do menor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO MENOR. 1. O princípio do juízo imediato (ECA 147 I e II) possui natureza de competência absoluta, tendo em vista que visa atender ao melhor interesse da criança. 2. Considerando que o menor tem pais conhecidos, teve sua guarda regularmente determinada e que não há nos autos indícios de negligências ou maus-tratos por quem a detém, a causa deve ser julgada pelo juízo de família. 3. Deu-se provimento a...