APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade e as conseqüências do delito. 2. Anatureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que primário e portador de bons antecedentes, não faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no seu patamar máximo, o réu que, diante do caso concreto, é preso em flagrante, traficando droga sabidamente conhecida por seu alto teor nocivo e destrutivo. 4. Não obstante tenha o réu contra si apenas as circunstâncias do crime, o regime inicial mais adequado é o semiaberto, quando o critério autônomo e preponderante previsto no art. 42 da LAD desautoriza o regime menos gravoso. 5. Asituação peculiar dos autos requer uma resposta mais enérgica do Estado, não sendo socialmente recomendável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, ante os efeitos devastadores da droga comercializada pelo réu (crack e maconha) em local de grande movimento, propício à maior disseminação das drogas. 6. Recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para val...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva, se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva, se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgê...
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso com dois outros agentes, subtraiu R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) da empresa de transporte. Leitura dos elementos dos autos indica atuação de relevo do paciente no fato criminoso de que acusado, compatível com o juízo de periculosidade feito, daí a necessidade de se preservar a ordem pública com a sua constrição. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso com dois outros agentes, subtraiu R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) da empresa de transporte. Leitura dos element...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. O fato foi praticado por quatro indivíduos, em via pública, próximo a um estabelecimento de ensino, local de grande circulação de pessoas e em plena luz do dia, onde o paciente e seus comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que houve disparo de arma de fogo e a res furtiva foi encontrada na residência de um deles. Evidente, portanto, a periculosidade da agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. O fato foi praticado por quatro indivíduos, em via pública, próximo a um estabelecimento de ensino, local de grande circulação de pessoas e em plena luz do dia, onde o paciente e seus comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que houve disparo de arma de fo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmão e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de ressocialização do preso, na medida em que o irmão do agravante está próximo de atingir a maioridade civil. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo d...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PAULATINA DO CONDENADO AO CONVÍVIO EXTRAMUROS. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado e semiaberto, com benefícios externos, aconselhável manter-se os benefícios do trabalho externo e das saídas temporárias por mais tempo, até que nova avaliação seja realizada pelo juiz da execução. Foragido o sentenciado, inviável progressão de regime. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PAULATINA DO CONDENADO AO CONVÍVIO EXTRAMUROS. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado e semiaberto, com benefícios externos, aconselhável manter-se os benefícios do trabalho externo e das saídas t...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL. DIMENSÃO INTERESTADUAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO. Para o reconhecimento da dimensão interestadual da conduta de tráfico de drogas, desnecessária a efetiva transposição de divisas, suficiente a comprovação de que a droga era transportada de um Estado da Federação para outro. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (478,90g de maconha) justifica a elevação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006), autoriza a fixação de regime prisional mais severo e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL. DIMENSÃO INTERESTADUAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO. Para o reconhecimento da dimensão interestadual da conduta de tráfico de drogas, desnecessária a efetiva transposição de divisas, suficiente a comprovação de que a droga era transportada de um Estado da Federação para outro. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (478,90g de maconha) justifica a elevação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006), autoriza a fixação de regime prisional mais se...
PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação para crime de constrangimento ilegal, quando comprovado o dolo de subtração de bens com emprego de grave ameaça. Não há que se falar em desistência voluntária quando a consumação do crime de roubo é obstada por circunstâncias externas. Correta a pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal, com expressa referência aos aspectos desfavoráveis dentre as circunstâncias analisadas. Reconhece-se a confissão espontânea se, embora parcialmente, o acusado admite a prática do roubo, com expressa utilização de sua narrativa para fundamentar o decreto condenatório. Adequados os regimes iniciais fixados para cumprimento da pena. Não se concede o direito de apelar em liberdade, se permanece a necessidade de custódia cautelar e não se revela suficiente medida mais branda. Apelo de um réu desprovido. Apelo do outro provido parcialmente.
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PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação para crime de constrangimento ilegal, quando comprovado o dolo de subtração de bens com emprego de grave ameaça. Não há que se falar em desistência voluntária quando a consumação do crime de roubo é obstada por circunstâncias externas. Correta a pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal, com expressa referência aos aspectos desfavoráveis dentre as circunstâncias analisadas. Reconhece-se a confissão espont...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusado da prática, em tese, de diversos crimes de roubos contra vítimas diversas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, recentemente, pela suposta prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/03. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusado da prática, em tese, de diversos crimes de roubos contra vítimas diversas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, recentemente, pela suposta prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/03. A reiteração c...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão e a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Afasta-se a condenação na reparação dos danos, quando os prejuízos não foram efetivamente demonstrados. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão e a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Afasta-se a condenação na reparação dos danos, quando os prejuízos não foram efetivamente demonstrados. Apelação pa...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial fechado. Apelação parcialmente provida. Pena de multa reduzida.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. 2. Observando-se que o julgamento anterior está em desacordo com o pacificado entendimento do c. STJ, modifica-se o acórdão para manter hígida a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Recurso de ambas as partes parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. DATA DO ACIDENTE.I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita.II. não se antevendo qualquer desalinho entre o provimento jurisdicional e o pedido ou a causa de pedir, descabe cogitar de sentença ultra ou extra petita.III. Lesões graves à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária.IV. O correto e justo arbitramento da compensação do dano moral passa pela ponderação, à luz das circunstâncias do caso concreto, da capacidade econômica e da situação pessoal das partes, da gravidade e da repercussão do dano e do nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente.V. A quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral porque, a um só tempo, não se mostra inexpressiva nem porta o signo do locupletamento ilícito.VI. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.VII. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso dos réus conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. DATA DO ACIDENTE.I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita.II. não se antevendo qualquer desalinho entre o provimento jurisdicional e o pedido ou a causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. Segundo a inteligência do art. 844, II, do Código de Processo Civil, na ação cautelar de exibição o interesse de agir está condicionado, única e exclusivamente, à natureza comum do documento cuja apresentação é postulada judicialmente.II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos pretendidos.III. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demandaIV. Constatado que o autor da ação exibitória não requereu extrajudicialmente os documentos pleiteados em sede judicial, conclui-se que a sua omissão foi o móvel da judicialização da demanda.V. A instituição financeira que não esboçou nenhuma resistência, seja no plano judicial ou no extrajudicial, à exibição dos documentos, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus da sucumbência.VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. Segundo a inteligência do art. 844, II, do Código de Processo Civil, na ação cautelar de exibição o interesse de agir está condicionado, única e exclusivamente, à natureza comum do documento cuja apresentação é postulada judicialmente.II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos preten...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por caracterizada a ausência de interesse recursal quando a parte, ao postular a possibilidade de cumulação de cláusula penal com o montante pago a título de sinal, já teve seu pleito atendido na sentença, não necessitando da tutela jurisdicional para pleitear algo que já lhe fora deferido. É igualmente inviável o conhecimento de questão ineditamente suscitada em 2º grau (majoração da retenção para 30% do valor pago pelos promissários compradores), por configurar inovação recursal e ensejar supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Arelação jurídica decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos no aludido Diploma legal. 3. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda, por vontade dos promissários compradores, tem o promitente vendedor o direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão no instrumento contratual para tanto. 3.1.À luz dos arts. 51, IV, do CDC e 413 do CC, é possível a redução do percentual de retenção previsto no pacto, posto que elevado (15% do preço de venda atualizado do imóvel), para 10% do valor total das parcelas vertidas pelos promissários compradores, patamar este que não se mostra excessivo nem ínfimo, guardando proporcionalidade com eventuais gastos que a empreendedora ré teve na celebração do negócio jurídico e por eventuais prejuízos decorrentes do distrato. 4. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Ademais, no particular, o próprio instrumento contratual estabelece a previsão da empreendedora ré no dever de arcar com tal ônus. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por caracterizada a ausência de interesse recursal quando a parte, ao postular a possibilidade de c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.SILÊNCIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO ART. 51 DO CPC. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, só enseja a inadmissilibilidade do recurso se arguido e provado pelo agravado; não podendo o Relator conhecê-lo de ofício. Precedente: Acórdão n.736949, 20130020239886AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013. Pág.: 72). 2. Aassistência é modalidade de intervenção de terceiro ad coadjuvandum, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio. Pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, assumindo o terceiro o processo no estado em que ele se encontra. 3. Permite-se a assistência porque o terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação de decisão contra o assistido. Esses prejuízos podem ser diretos/imediatos (assistência litisconsorcial) ou reflexos/mediatos (assistência simples). 4. O interesse jurídico do agravado é latente, posto que afirma e comprova, pelo menos em princípio, por intermédio do DUT, que adquiriu o veículo, objeto da decisão que deferiu, em parte, o pedido antecipatório para determinar a indisponibilidade do bem, inclusive por intermédio do sistema RENAJUD; o que, justifica o pedido de assistência. 5. Não houve qualquer infringência ao art. 51 do CPC, tendo em vista que o assistente formulou pedido expresso de participação nos autos, no estado em que se encontra, juntando aos autos CRLV e DUT do veículo, com o fito de comprovar seu interesse jurídico. Desta petição, o agravante apresentou impugnação, declinando não concordar com a intervenção de terceiro requerida. Em razão disso, o il. Magistrado de primeiro grau, entendendo não ser o caso de produção de provas (art. 51, II do CPC), decidiu o pedido de intervenção de terceiros nos próprios autos, dispensando a autuação em apartado. 6. Adispensa da produção de provas não importa em qualquer irregularidade, posto que estas, se necessário fossem, seria dirigida ao juiz da causa. Destarte, denota-se que esta providência só terá lugar se o juiz se convencer da necessidade de prova documental ou testemunhal, quando, então, terá de designar audiência para a produção desta última. Se não houver necessidade de prova, o juiz decide imediatamente o incidente, nos termos do inciso III do art. 51 do CPC (COSTA MACHADO, Antonio Claudio, in Código de Processo Civil Interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Ed. Manole). 7. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.SILÊNCIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO ART. 51 DO CPC. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, só enseja a inadmissilibilidade do recurso se arguido e provado pelo agravado; não podendo o Relator conhecê-lo de ofício. Precedente: Acórdão n.736949, 20130020239886AGI...