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Jurisprudência

TJDF APR - 814665-20130111544704APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o acusado exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado de forma generalizada não servem de fundamento para val...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 814664-20140020188000HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva, se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgê...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 814663-20140020172074HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 814662-20140020192726HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso com dois outros agentes, subtraiu R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) da empresa de transporte. Leitura dos element...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 814661-20140020189414HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. O fato foi praticado por quatro indivíduos, em via pública, próximo a um estabelecimento de ensino, local de grande circulação de pessoas e em plena luz do dia, onde o paciente e seus comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que houve disparo de arma de fo...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 814660-20140020158634RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo d...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 814659-20140020154262RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PAULATINA DO CONDENADO AO CONVÍVIO EXTRAMUROS. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado e semiaberto, com benefícios externos, aconselhável manter-se os benefícios do trabalho externo e das saídas t...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814658-20130111791828APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL. DIMENSÃO INTERESTADUAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO. Para o reconhecimento da dimensão interestadual da conduta de tráfico de drogas, desnecessária a efetiva transposição de divisas, suficiente a comprovação de que a droga era transportada de um Estado da Federação para outro. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (478,90g de maconha) justifica a elevação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006), autoriza a fixação de regime prisional mais se...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814657-20100310353530APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814656-20130510142737APR
Ementa
PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação para crime de constrangimento ilegal, quando comprovado o dolo de subtração de bens com emprego de grave ameaça. Não há que se falar em desistência voluntária quando a consumação do crime de roubo é obstada por circunstâncias externas. Correta a pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal, com expressa referência aos aspectos desfavoráveis dentre as circunstâncias analisadas. Reconhece-se a confissão espont...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 814655-20140020189117HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusado da prática, em tese, de diversos crimes de roubos contra vítimas diversas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, recentemente, pela suposta prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/03. A reiteração c...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814653-20131310022958APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão e a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Afasta-se a condenação na reparação dos danos, quando os prejuízos não foram efetivamente demonstrados. Apelação pa...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814652-20130310259166APR
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 814651-20120410100785APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 814650-20100110634010APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112205869APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. DATA DO ACIDENTE.I. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita.II. não se antevendo qualquer desalinho entre o provimento jurisdicional e o pedido ou a causa...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110279429APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. Segundo a inteligência do art. 844, II, do Código de Processo Civil, na ação cautelar de exibição o interesse de agir está condicionado, única e exclusivamente, à natureza comum do documento cuja apresentação é postulada judicialmente.II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos preten...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814647-20130110931010APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por caracterizada a ausência de interesse recursal quando a parte, ao postular a possibilidade de c...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 814646-20140020099039AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.SILÊNCIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO ART. 51 DO CPC. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, só enseja a inadmissilibilidade do recurso se arguido e provado pelo agravado; não podendo o Relator conhecê-lo de ofício. Precedente: Acórdão n.736949, 20130020239886AGI...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111300435APC
Data do Julgamento : 16/07/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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