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Jurisprudência

TJDF APC - 814687-20120810039706APC
Ementa
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos art...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814686-20070111439103APC
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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 200%. ART. 62, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. As multas tributárias moratórias, estipuladas para o inadimplemento da obrigação tributária, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de incorrer no efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. II. As multas tributárias punitivas, cominadas para hipóteses de grave transgressão à ordem tributária, não desempenhariam seu papel repressor e peda...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814685-20140020106100AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de risco de lesão grave e de difícil torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no ju...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814684-20140020017292AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e pro...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814683-20140020135296AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I. De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os tes...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814682-20140110079486APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814681-20130110008374APC
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E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA. DESCABIMENTO.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. I. Dada a sua índole substitutiva, a comissão de permanência agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da aut...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814679-20100110598808APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimenta...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814678-20120111904400APC
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e anteci...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814677-20110110732010APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814676-20140020080786AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814675-20140020080680AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814674-20140020055129AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Salvo demonstração de alguma excepcionalidade, não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparaçãona hipótese em que o protesto que se procura cancelar consta desde o ano de 2005. III. Em princípio, ainda que destituído de executividade, o ch...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814673-20140020078900AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido submetida ao juízo de origem. II. Carece de respaldo jurídico a destituição liminar de administrador de associação civil em dissonância com a legislação de regência e o estatut...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814672-20140020101129AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814671-20140020078170AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. I. O limite etário para ingresso nas carreiras militares encontra amparo no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814670-20140020109392AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 814669-20140020089913AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814668-20140110399934APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao cr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 814666-20110410024655APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa, injustamente, à judicialização do litígio. II. Não sendo juridicamente viável imputar a qualquer das partes a responsabilidade pela perda superveniente do interesse processual ou pelo ajuizamento da demanda pela prática de ação ou omissão contrária ao direito, a nenhuma delas p...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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