E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 331, § 2º e 330 do Código de Processo Civil. II. Se o juízo monocrático indefere a produção de novas provas, declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. IV. Cabe ao associado arcar com o pagamento das taxas de manutenção aprovadas na forma estatutária. V. Os denominados condomínios irregulares, independentemente da sua indumentária associativa, têm existência fática insofismável e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios. VI. Não padece de ilegalidade a estipulação de desconto para o adimplemento tempestivo das taxas associativas ou condominiais. VII. Não pode ser incluído no débito condominial verba honorária que não conta com amparo legal, estatutário ou assemblear. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos art...
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 200%. ART. 62, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. As multas tributárias moratórias, estipuladas para o inadimplemento da obrigação tributária, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de incorrer no efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. II. As multas tributárias punitivas, cominadas para hipóteses de grave transgressão à ordem tributária, não desempenhariam seu papel repressor e pedagógico caso não pudessem exceder o valor do tributo. III. Em virtude da acentuada distinção entre as multas tributárias moratórias e punitivas, não se pode aplicar às multas essencialmente punitivas o mesmo juízo de proporcionalidade apropriado para as multas moratórias. IV. Não vulnera a Constituição Federal a multa de 200% do valor do imposto devido prescrita no artigo 62, § 1º, da Lei Complementar Distrital 4/94, para as graves hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. V. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 200%. ART. 62, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. As multas tributárias moratórias, estipuladas para o inadimplemento da obrigação tributária, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de incorrer no efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. II. As multas tributárias punitivas, cominadas para hipóteses de grave transgressão à ordem tributária, não desempenhariam seu papel repressor e peda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de risco de lesão grave e de difícil torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. III. O direito de preferência em licitação de imóvel da TERRACAP pressupõe a existência de ato estatal legitimador da ocupação do imóvel. IV. À falta de demonstração inequívoca de que a ocupação do imóvel está assentada em aprovação ou aquiescência dos órgãos públicos competentes, deve prevalecer a decisão judicial que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de risco de lesão grave e de difícil torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e pro...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I. De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito ao princípio da colegialidade. III. Estando a pretensão lastreada na jurisprudência preponderante e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I. De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os tes...
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA. DESCABIMENTO.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. I. Dada a sua índole substitutiva, a comissão de permanência agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. III. A tarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. IV. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. V. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA. DESCABIMENTO.TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. I. Dada a sua índole substitutiva, a comissão de permanência agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da aut...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco que exsurge do princípio da solidariedade familiar. III. Presume-se que estudantes de 18 e 20 anos de idade precisam do concurso financeiro do genitor para suprir suas necessidades básicas e ajudá-los a angariar a formação técnica ou universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. IV. Demonstrado o aumento das despesas dos alimentandos e o incremento da capacidade contributiva do alimentante, os alimentos devem ser majorados na devida proporção. V. Na ação revisional os alimentos devem retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68. VI. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. Além disso, justamente porque assentados em uma situação de incerteza quanto à capacidade econômica do demandado, são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. VII. Se o posterior enriquecimento dos autos com novos elementos persuasivos sinaliza a inadequação dos alimentos provisórios, injustificável que prevaleça, para fins de exigibilidade, a decisão inicial lastreada em acervo probatório incompleto e proferida antes da formação do contraditório. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimenta...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade. III. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. IV. Longe de vulnerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de contrariar a proteção jurídica do consumidor, o julgamento liminar de improcedência confere maior efetividade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, prestigia a acessibilidade do consumidor aos órgãos judiciais e a facilitação da defesa de seus direitos preconizadas no art. 6º, VII e VIII, da Lei Protecionista. V. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento bancário. IX. A tarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobradas do consumidor. X. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. XI. Não se aplica a sanção do artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, em relação às cobranças baseadas no contrato celebrado. XII. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e anteci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Salvo demonstração de alguma excepcionalidade, não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparaçãona hipótese em que o protesto que se procura cancelar consta desde o ano de 2005. III. Em princípio, ainda que destituído de executividade, o cheque pode ser protestado até que se esgote sua possibilidade de cobrança, uma vez que subsiste como prova escrita de determinada relação obrigacional e por isso tem aptidão jurídica para respaldar o ajuizamento de outras espécies de ações. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Salvo demonstração de alguma excepcionalidade, não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparaçãona hipótese em que o protesto que se procura cancelar consta desde o ano de 2005. III. Em princípio, ainda que destituído de executividade, o ch...
DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido submetida ao juízo de origem. II. Carece de respaldo jurídico a destituição liminar de administrador de associação civil em dissonância com a legislação de regência e o estatuto da associação. III. O desconhecimento dos nomes dos demais integrantes de associação civil não legitima a destituição do administrador por iniciativa de um único associado, máxime à vista da existência de mecanismos jurídicos que possibilitam a obtenção de tais informações. IV. Sem a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido submetida ao juízo de origem. II. Carece de respaldo jurídico a destituição liminar de administrador de associação civil em dissonância com a legislação de regência e o estatut...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. I. O limite etário para ingresso nas carreiras militares encontra amparo no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da própria corporação (PMDF) são contemplados pela exceção, quanto ao limite de idade, contida na parte final do mesmo dispositivo de lei. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. I. O limite etário para ingresso nas carreiras militares encontra amparo no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao cr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa, injustamente, à judicialização do litígio. II. Não sendo juridicamente viável imputar a qualquer das partes a responsabilidade pela perda superveniente do interesse processual ou pelo ajuizamento da demanda pela prática de ação ou omissão contrária ao direito, a nenhuma delas pode ser debita a conta sucumbencial. III. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa, injustamente, à judicialização do litígio. II. Não sendo juridicamente viável imputar a qualquer das partes a responsabilidade pela perda superveniente do interesse processual ou pelo ajuizamento da demanda pela prática de ação ou omissão contrária ao direito, a nenhuma delas p...