BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC. 2 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídi...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS EMITIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhece-se que a negativação do consumidor foi indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do contrato celebrado com prestadora de serviços de telefonia e não mais utilizou os serviços. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Considera-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída à indenização por danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da capacidade econômica da ré, das circunstâncias do caso concreto, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da condenação. 4 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se este foi fixado em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS EMITIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhece-se que a negativação do consumidor foi indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do contrato celebrado com prestadora de serviços de telefonia e não mais utilizou os serviços. 2 - A indenização por dan...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN' (REsp 1047176/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2 - O pedido de compensação tributária enseja a abertura do processo administrativo fiscal a que alude o art. 151, III, do CTN, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito fiscal até a manifestação definitiva do Fisco. Se a exigibilidade do tributo, por parte da Administração Tributária, encontrava-se suspensa, a prescrição da respectiva actio para a sua cobrança, como consectário lógico, também estava. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - e...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PREVALÊNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. 3 - Não sofre dano moral indenizável a devedora fiduciária que, mediante contrato verbal, sede a terceiro os direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, sem autorização da Instituição Financeira credora, a qual, em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento, insere o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, em exercício regular de seu direito. 4 - Havendo a sentença de mérito contemplado condenação, sem que a matéria enquadre-se entre as hipóteses elencadas no § 4º do art. 20 do CPC (causas de pequeno valor, valor inestimável, sucumbência da Fazenda Pública e Execuções), exsurge a pertinência de aplicação, na fixação de honorários de sucumbência, dos limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação, previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo de lei, mediante a análise das condições expostas em suas alíneas. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PREVALÊNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Proferida decisão de indeferimento da realização de perícia contábil e interposto o competente Agravo Retido, o qual, todavia, não teve seus pressupostos de admissibilidade preenchidos, opera-se a preclusão quanto ao tema, não podendo o Tribunal, em sede de preliminar de Apelação, conhecer da matéria. 3 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). 8 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 9 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifa a título de Registro de Contrato afigura-se ilegal. Apelação Cível parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TA...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventospassou a ter nova redação em face da Medida Provisória nº 56, de 18/07/2002, que deferiu a concessão do benefício, até 29/12/2000. 3 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 autoriza que o militar excluído da corporação, com mais de dez anos de serviço, deixe aos seus dependentes, na qualidade de herdeiros, a pensão militar correspondente, somente após sua morte, não sendo admitida para o caso de morte ficta, posto que esta existe apenas na relação entre o militar expulso e a corporação, não sendo cabível estender seus efeitos à esfera cível. Apelação Cível provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários me...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como a petição inicial da Execução e a planilha de cálculo do débito e, caso alegado excesso de execução, que permitam a identificação do excesso. 2 - Sendo concedida oportunidade ao Embargante de sanar o vício da petição inicial, nos termos do art. 284, caput, do CPC, e não atendida a determinação de forma satisfatória, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhida preliminar de ofício de inépcia da petição inicial. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como a petição inicial da Execução e a planilha de cálculo do débito e, caso alegado excesso de execução, que permitam a identificação do excesso. 2 - Sendo concedida oportunidade ao Embargante de sanar o vício da petição inicial, nos termos do art. 284, cap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual levantada ao argumento de que, no curso do processo cível, foi reconhecida a autoria e a materialidade do fato na esfera criminal, pois subsiste a necessidade de fixar-se indenização em favor dos Autores. 2 - Minora-se o valor da prestação de alimentos em decorrência de ato ilícito, haja vista a constatação da reduzida capacidade contributiva do Alimentante. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória, critérios que, devidamente observados na fixação, autorizam a manutenção da sentença no ponto. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual levantada ao argumento de que, no curso do processo cível, foi reconhecida a autoria e a materialidade do fato na esfera criminal, pois subsiste a necessidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1°, II DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 101 STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão de segurado em face de segurador extingue-se, em conformidade com o artigo 206, § 1°, II do Código Civil, em um ano. 2 - o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 101 da sua Súmula de que a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, tendo por termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o artigo 206, §1°, II, b, a data da ciência do fato gerador da pretensão. Prejudicial de Mérito de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1°, II DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 101 STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão de segurado em face de segurador extingue-se, em conformidade com o artigo 206, § 1°, II do Código Civil, em um ano. 2 - o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 101 da sua Súmula de que a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, tendo por termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o artigo 206, §1°, II, b, a data da ciência do fa...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DESERÇÃO. PREPARO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940, DO CC. NECESSÁRIA MÁ-FÉ. AUSENCIA DE PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2.No presente caso, o que se verifica é que não houve o efetivo pagamento, mas sim um agendamento para. 3.A cobrança indevida de honorários médicos não denigre a imagem, macula a honra, ou viola os direitos da personalidade da pessoa, até porque não houve restrição de crédito ou cobrança vexatória, ainda que tenha gerado dissabores e transtornos à ré; logo, indevidos danos morais. 3.1. Precedente Turmário:A cobrança indevida somente enseja a compensação por danos morais quando transborda os limites do contrato, existindo afronta anormal a direito de personalidade. (Acórdão n.742054, 20120310178754APC, Relator: Sebastião coelho, 5ª Turma Cível, 10/12/2013, pág. 107). 4.O pagamento efetuado às escuras, por depósito de cheque, em envelope, sem qualquer identificação, impede que se possa apontá-lo como correspondente ao débito que se busca receber. 4.1. O ajuizamento da cobrança de dívida já paga se deu devido à dificuldade em identificar o depósito bancário. 5.Apelação do autor não conhecida e da ré desprovida.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DESERÇÃO. PREPARO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940, DO CC. NECESSÁRIA MÁ-FÉ. AUSENCIA DE PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2.No presente caso, o qu...
1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão que com nitidez expressa os fatos e os fundamentos do julgado, ao afirmar que o pagamento de parcelas de contrato de mútuo realizado a escritório de advocacia que se apresentara como credor, não pode ser considerado válido. 2.1. Ademais, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in: Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Aembargante busca o reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011 p. 139). 4. Aalusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quanto ausente os vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AVISO DE LANÇAMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA VIA INTERNET. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. Juspodivm). 3.No caso, a questão apontada como obscura foi amplamente debatida nos autos de forma clara, notadamente porque a juntada de aviso de lançamento não satisfaz a exigência legal do art. 511 do CPC. 3.1. Os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir as questões já ventiladas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AVISO DE LANÇAMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA VIA INTERNET. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora, para pagamento de dívida oriunda de notas promissórias, de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. Decisão proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que não admite a penhora de verbas de natureza salarial, em virtude de seu caráter alimentar. 3.1. 1. Aimpenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. Decisão Agravada Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora, para pagamento de dívida oriunda de notas promissórias, de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E EM TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da autora, e em tempo integral, exige o atendimento de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em creche por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, tratando-se de verdadeira pretensão utópica. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. (20140020118003AGI, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 15/07/2014. Pág.: 163). 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E EM TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da au...
1.Agravo de instrumento , em ação civil pública de improbidade administrativa, de decisão que, após apresentação de defesa preliminar, recebeu a inicial e determinou a citação da agravante. 1.2. Pretende a exclusão da lide pela ilegitimidade passiva e o reconhecimento da ausência de requisitos ao recebimento da demanda. 2. Existindo multiplicidade de patronos somado à inexistência de pedido expresso de publicação, de forma exclusiva, em nome apenas de determinado advogado não há se falar em nulidade de intimação. 2.1. O simples fato de este recurso ter sido manejado em tempo e modo oportuno, por si só, já corrobora o fato de que a intimação deu-se de forma regular, prevalecendo-se a máxima: pas de nullité sans grief. 2.2. Precedente: A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Corte Especial, Ag.Rg. no MS nº 17.231/RS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/11/2013). 3. A presença de indícios de improbidade é motivação idônea para o recebimento da inicial em homenagem ao indubio pro societade. 3.1. No presente caso os réus são acusados pela prática de ato de improbidade administrativa pela criação de cargos públicos com desvio de finalidade na Fundação Câmara Legislativa - FUNCAL, o que acarretou o gasto de R$ 1.098.837,09, em infringência ao disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 3.2. A agravante, conforme indica a inicial, teria promovido a indicação de várias pessoas a diversos cargos o que também teria gerado um prejuízo de R$ 363.382,08. 2.3. Precedente: O Superior Tribunal de Justiça firmou inteligência de que acaso magistrado julgador, da análise do conjunto probatório encartado nos autos, não esteja convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve receber a petição inicial da ação civil pública após a manifestação prévia do réu, nos termos da art. 17, § 8º, da Lei nº 8.492/92. III - A rejeição liminar da petição inicial da ação civil de improbidade é medida processual extraordinária, admissível, apenas, na hipótese de serem contundentes e conclusivos os elementos de convicção acerca da inexistência do ato ou de sua autoria, se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que, na dúvida, cabe ao magistrado receber a inicial e realizar a devida instrução. IV- Agravo regimental não provido. (Acórdão n.736927, 20130020230025AGI, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 25/11/2013. Pág.: 68). 4.Doutrina. Hugo Nigro Mazzilli.Mais preocupadas em resguardar os administradores e políticos do que a própria coletividade, diversas medidas provisórias instituíram uma fase de defesa preliminar, em juízo de prelibação para que, antes do recebimento da petição inicial, o agente público possa ser notificado para apresentar manifestação por escrito em 15 dias. Não se trata de oportunidade para antecipar a discussão do mérito da lide, mas sim para que o réu possa ter a oportunidade de demonstrar de plano, se lhe for possível, a falta de justa causa para instaurar-se o processo contra ele. Assim, 'na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, de improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lide temerárias'. (A defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 25ª Ed., Editora Saraiva, p. 218). 5.Agravo improvido.
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1.Agravo de instrumento , em ação civil pública de improbidade administrativa, de decisão que, após apresentação de defesa preliminar, recebeu a inicial e determinou a citação da agravante. 1.2. Pretende a exclusão da lide pela ilegitimidade passiva e o reconhecimento da ausência de requisitos ao recebimento da demanda. 2. Existindo multiplicidade de patronos somado à inexistência de pedido expresso de publicação, de forma exclusiva, em nome apenas de determinado advogado não há se falar em nulidade de intimação. 2.1. O simples fato de este recurso ter sido manejado em tempo e modo oportuno, p...
1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez dias) (art. 198, II do ECA), devendo ser contado em dobro quando a parte for o Ministério Público (art. 188 do CPC). 1.1. Assim, é tempestivo o recurso se o Ministério Público tomou ciência da sentença em 14/02/2014 e o recurso foi interposto em 27/02/2014. 1.2. Precedente do STJ: Aregra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (STJ, Resp 784.285/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 4/12/2006). 2. No processo para habilitação em cadastro de adoção, o estudo psicossocial serve para aferir a capacidade e o preparo para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, e analisar a compatibilidade dos autores com a adoção, oferecendo ambiente adequado à criança ou ao adolescente. 2.1. No caso, eles participaram de programa de habilitação e foi realizado estudo psicossocial, o qual teve parecer favorável. 2.2. Assim, inexiste impedimento para habilitação dos postulantes, ou ainda, necessidade de estudo complementar, visto que o motivo da adoção é legítimo e demonstram ter estabilidade econômica, social, familiar e emocional. 3. Doutrina. 3.1 Paulo Hermano Soares Ribeiro (in: Nova Lei de Adoção comentada. Editora: J. H. Mizuno, 2012): A habilitação dos postulantes à adoção consiste em procedimento gracioso, cujo escopo é aferir 'a capacidade e o preparo' para o exercício de uma 'paternidade ou maternidade responsável'. (...) O estudo psicossocial é instrumento garantidor do melhor interesse da criança, na medida em que pode prevenir contra uma adoção que possa potencialmente fracassar. Além do estudo psicossocial, os postulantes deverão obrigatoriamente cumprir uma agenda de capacitação oferecida pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. A capacitação deverá conter preparação psicológica e orientação jurídica para a gravidade e responsabilidade ínsitas no processo de adoção. 4. Apelo improvido.
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1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez dias) (art. 198, II do ECA), devendo ser contado em dobro quando a parte for o Ministério Público (art. 188 do CPC). 1.1. Assim, é tempestivo o recurso se o Ministério Público tomou ciência da sentença em 14/02/2014 e o recurso foi interposto em 27/02/2014. 1.2. Precedente do STJ: Aregra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (STJ, Resp...
1. A ação executiva e a anulatória possuem a mesma causa de pedir, qual seja, contrato de locação firmado entre as partes, o que evidencia relação de prejudicialidade entre elas. 1.1. In casu, nos autos da ação de conhecimento (anulatória) busca-se a anulação do título que instrui a ação de execução, mostrando-se indiscutível o risco de decisões contraditórias, caso os feitos não sejam reunidos. 2. A despeito da existência de sólidos entendimentos tanto no plano jurisprudencial quanto no doutrinário no sentido da impossibilidade de se estabelecer conexão entre a execução e outra ação de conhecimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado acerca da viabilidade de reunião dos processos de execução e de conhecimento quando fundados no mesmo título executivo. 2.1. Precedente: 1. O processo de execução, por sua índole eminentemente satisfativa, não é predisposto ao acertamento do direito das partes, por isso normalmente não culmina com sentença de mérito. Todavia disso não decorre a impossibilidade de se estabelecer conexão entre a execução e a ação de conhecimento na qual se questiona o título executivo em que aquela se fundamenta. 2. Não se pode olvidar que ação anulatória ajuizada com o escopo de desconstituir título executivo tem a mesma natureza cognitiva da ação de embargos e pode até mesmo a esta substituir, conforme vem entendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão por que há de se reconhecer a conexidade, independentemente do ajuizamento de embargos de devedor, entre a ação de execução e a declaratória que a precede quando fundadas no mesmo título, com a conseqüente reunião dos processos no juízo em que se processa a declaratória. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 492.524/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/11/2004, p. 233). 3. Doutrina. 3.1 Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, isto é, do bem da vida pleiteado em duas ou mais ações. São conexas pelo objeto, v.g., as ações de pessoas que requerem o benefício previdenciário pela morte do mesmo segurado; a reivindicatória e a possessória do mesmo imóvel; a cobrança do crédito e a consignação do pagamento; a cobrança do fiador e do afiançado. São conexas pela causa de pedir, por outro lado, duas ou mais ações quando lhes são comuns o fundamento remoto (ou causa de pedir remota); ação de despejo e ação de consignação fundadas no mesmo contrato (...). (Costa Machado, in Código de processo Civil Interpretado, Manole, 11ª edição, p. 128). 4. Recurso improvido.
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1. A ação executiva e a anulatória possuem a mesma causa de pedir, qual seja, contrato de locação firmado entre as partes, o que evidencia relação de prejudicialidade entre elas. 1.1. In casu, nos autos da ação de conhecimento (anulatória) busca-se a anulação do título que instrui a ação de execução, mostrando-se indiscutível o risco de decisões contraditórias, caso os feitos não sejam reunidos. 2. A despeito da existência de sólidos entendimentos tanto no plano jurisprudencial quanto no doutrinário no sentido da impossibilidade de se estabelecer conexão entre a execução e outra ação de conhec...