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Jurisprudência

TJDF APC - 814869-20120110883032APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814868-20130310142926APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814867-20100110086412APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814866-20120111009817APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS EMITIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhece-se que a negativação do consumidor foi indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do contrato celebrado com prestadora de serviços de telefonia e não mais utilizou os serviços. 2 - A indenização por dan...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814865-20120111109367APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - e...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814864-20121010057833APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PREVALÊNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814863-20140110217215APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TA...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814862-20110111324355APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários me...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814861-20130110671516APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814860-20120111013168APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como a petição inicial da Execução e a planilha de cálculo do débito e, caso alegado excesso de execução, que permitam a identificação do excesso. 2 - Sendo concedida oportunidade ao Embargante de sanar o vício da petição inicial, nos termos do art. 284, cap...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814859-20100610099697APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual levantada ao argumento de que, no curso do processo cível, foi reconhecida a autoria e a materialidade do fato na esfera criminal, pois subsiste a necessidade...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814857-20120510039196APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1°, II DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 101 STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão de segurado em face de segurador extingue-se, em conformidade com o artigo 206, § 1°, II do Código Civil, em um ano. 2 - o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 101 da sua Súmula de que a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, tendo por termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o artigo 206, §1°, II, b, a data da ciência do fa...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 814856-20140110380749APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DESERÇÃO. PREPARO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940, DO CC. NECESSÁRIA MÁ-FÉ. AUSENCIA DE PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2.No presente caso, o qu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110122359APC
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1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110750096APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AVISO DE LANÇAMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA VIA INTERNET. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020176382AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora, para pagamento de dívida oriunda de notas promissórias, de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao s...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814852-20140020115028AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E EM TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da au...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814851-20140020077634AGI
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1.Agravo de instrumento , em ação civil pública de improbidade administrativa, de decisão que, após apresentação de defesa preliminar, recebeu a inicial e determinou a citação da agravante. 1.2. Pretende a exclusão da lide pela ilegitimidade passiva e o reconhecimento da ausência de requisitos ao recebimento da demanda. 2. Existindo multiplicidade de patronos somado à inexistência de pedido expresso de publicação, de forma exclusiva, em nome apenas de determinado advogado não há se falar em nulidade de intimação. 2.1. O simples fato de este recurso ter sido manejado em tempo e modo oportuno, p...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 814850-20120130017164APC
Ementa
1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez dias) (art. 198, II do ECA), devendo ser contado em dobro quando a parte for o Ministério Público (art. 188 do CPC). 1.1. Assim, é tempestivo o recurso se o Ministério Público tomou ciência da sentença em 14/02/2014 e o recurso foi interposto em 27/02/2014. 1.2. Precedente do STJ: Aregra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (STJ, Resp...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 814849-20140020140940AGI
Ementa
1. A ação executiva e a anulatória possuem a mesma causa de pedir, qual seja, contrato de locação firmado entre as partes, o que evidencia relação de prejudicialidade entre elas. 1.1. In casu, nos autos da ação de conhecimento (anulatória) busca-se a anulação do título que instrui a ação de execução, mostrando-se indiscutível o risco de decisões contraditórias, caso os feitos não sejam reunidos. 2. A despeito da existência de sólidos entendimentos tanto no plano jurisprudencial quanto no doutrinário no sentido da impossibilidade de se estabelecer conexão entre a execução e outra ação de conhec...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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