DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo a fixação da taxa de juros em 6% ao ano, destacando-se que o acórdão foi proferido antes vigência do Código Civil de 2002. 2. No caso, deve ser aplicada a taxa de juros prevista no artigo 406, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 161, do Código Tributário Nacional, a partir de 11.01.2003, sem que isso implique violação à coisa julgada, devendo ser mantida a r. sentença recorrida nos moldes em que proferida. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração do INSS rejeitados e, de ofício, correção de erro material.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS FIXADOS NO ARTIGO 833, §2º DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.184.765-PA), assentou entendimento de que inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem de penhora, competindo, contudo, ao executado (art. 655-A, § 2º, do CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade. 2. Da leitura do § 2º do artigo 833 do novel Código de Processo Civil conclui-se que trouxe novidade legislativa ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando se tratar de alimentos "independentemente de sua origem", isto é, não só os legítimos, mas também os indenizatórios. Neste mesmo § 2º, admitiu o legislador a penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares. 3. A penhora de salário é novidade relevante, pois quebra o paradigma, no direito processual brasileiro, da total impenhorabilidade do salário. Todavia, encontra-se sujeita aos parâmetros fixados pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015. 4. In casu, a princípio, o bloqueio mantido recaiu em conta corrente destinada ao pagamento de remuneração (fls. 23/85) e incidiu sobre valor inferior ao limite legal estabelecido (R$ 3.305,98), razão pela qual deve ser resguardado, nos termos da norma legal. 5. Afigura-se descabida a penhora em comento, uma vez que se trata de bem impenhorável, consoante o art. 833, inciso V, do CPC/2015, cuidando-se de disposição cogente. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento é o agravo legal previsto no artigo 557, §1º do CPC - Código de Processo Civil e não o agravo regimental previsto no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Tratando-se de mero equívoco na indicação da fundamentação legal do recurso, e considerando a identidade de prazo e processamento, conhece-se do recurso como agravo legal. 2. A negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o referido dispositivo, restando, portanto, superada esta questão. Precedentes. 3. Imóvel financiado no âmbito do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. 4. A propriedade do imóvel consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal, na forma regulada pelo artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 5. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 6. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 7. O agravante não demonstrou que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxe aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. 8. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que o agravante pretende, não o pagamento do débito, mas apenas a retomada do pagamento das prestações vincendas, o que não se reveste de plausibilidade jurídica. Precedentes. 10. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. NIVEL DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. - O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis. - Este trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis. - A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" "s", inclusive o Supremo Tribunal Federal, reconhece a periculosidade no posto de revenda de combustível líquido, conforme Súmula 212. -Assim, é possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. -No caso em apreço, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto (aminas aromáticas), permite o enquadramento da atividade como especial, com fundamento nos códigos 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ainda que os Perfis Profissiográficos Previdenciários tenham sido silentes quanto ao nível dessa exposição. -Com relação à data de início do benefício, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91. -Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. -Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. -Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. -Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. -Preliminar rejeitada. Remessa oficial improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O INSS E FGTS. LEIS 8212/1991 E 8036/1990. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CND PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Inexistindo, nas contrarrazões da apelação, pedido expresso de apreciação pelo Tribunal do agravo retido, não deve este ser conhecido, porquanto ausente o requisito de admissibilidade previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/73. 3- Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça Federal, por força do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. Precedente: TRF3, Órgão Especial, CC 00274929320104030000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJF3CJ1 DATA: 17/01/2011. 4- Quanto às dívidas frente ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. Tratando-se de hipótese prevista no dispositivo legal mencionado, não há como eximir a empresa da apresentação da certidão negativa de débitos relativa ao INSS. 5- O mesmo raciocínio se aplica às dívidas atinentes ao FGTS, pois a prova de inexistência de tais débitos está prevista no artigo 27 da Lei n. 8.036/1990. 6- O STF, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente em relação às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários, caracterizando-as como sanção política. Não houve qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis questionadas não impõem ao impetrante que deixe de exercer um direito ou que pratique ato contrário aos interesses. 7- O arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial prescinde da apresentação de certidão negativa de tributos federais e dívida ativa, ante a inexistência de previsão legal específica. 8- Agravo retido do impetrado não conhecido. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifica-se que a apólice pública, vinculado ao Ramo 66, de contratação obrigatória, passou a ser assegurado pelo FCVS somente a partir de 02/12/1988, com a vigência da Lei 7.682/88, salientando-se que não havia possibilidade de contratação de apólice privada no âmbito do SFH. 5. Posteriormente, com a edição da MP 1.671, de 29/06/1998 (reeditada como MP 2.197-43, de 24.8.2001 e revogada pela MP 478, de 29/12/2009), passou a ser admitida a cobertura securitária, no âmbito do SFH, tanto pela apólice pública, do ramo 66, quanto por apólices de mercado, do ramo 68, bem como foi criada a possibilidade de migração do ramo 66 para o ramo 68. 6. Com a MP 478/09, proibiu-se, em relação aos novos contratos de financiamento ou para aqueles já firmados em apólice de mercado, a contratação de apólice pública. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes das apólices em vigor foi transferida diretamente ao FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais a seguradora figurava no polo passivo. 7. Após a perda da eficácia da referida medida provisória, sobreveio a MP 513, de 26/11/2010, convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011, reafirmando a extinção da Apólice do SH/SFH, bem como autorizando o FCVS, administrado pela CEF, a assumir todos os direitos e obrigações do extinto SH/SFH, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento averbados na extinta apólice pública. 8. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 9. Sendo assim, verifica-se que o interesse da CEF de intervir na lide se configura nas hipóteses que envolvem a contratação da apólice pública, ramo 66, no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, se houver o efetivo comprometimento do FCVS. 10. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 11. No caso vertente, embora o contrato tenha sido firmado em 04/07/2002 (fl. 57), não há comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, razão pela qual não se configura o interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. 12. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 267, I, 257 E 295, VI, DO CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. No tocante à matéria preliminar, verifica-se da análise dos autos que foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, consoante decisão de fls. 82/87, concedendo-lhe prazo de 10 dias, para realizar o depósito das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de intimação pessoal. 3. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 107/108). Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo legal, ao qual também foi negado provimento (fls. 109/112 e autos em apenso). 4. Antes de qualquer intimação para cumprimento das decisões proferidas no agravo de instrumento, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito e determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. É firme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, uma vez indeferida a assistência judiciária, faz-se necessário conceder à parte requerente oportunidade para o recolhimento de custas. Precedentes. 6. No caso em tela, após a interposiçao de apelação, foi determinado o recolhimento das custas iniciais (fl. 134), bem como do preparo da apelação, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção, tendo em vista o decidido pelo E. TRF da 3ª Região às fls. 109, providência essa que foi cumprida pelo autor às fls. 141/142. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que o autos retornem à origem, para prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. SÚMULA 490 DO STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM COMPUTADA EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Reexame necessário tido por interposto. Trata-se de sentença condenatória ilíquida, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação do título judicial, não sendo possível a dispensa prevista no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - A fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, no caso, só se inicia, no caso, quando nasce a pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia para o servidor público. Entendimento firmado pelo E. STJ, em sede de representativo de controvérsia (REsp n. 1254456), no sentido de que o o ínicio desse prazo prescricional consubstancia-se na data da aposentadoria do servidor público porque, somente a partir de então, não possuiria mais interesse em gozar do descanso remunerado ou de computar em dobro, para fins de aposentadoria, o período da licença especial. - Não ocorrência da prescrição, pois o exercício do direito de ação não extrapolou o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aposentadoria da parte autora. - A licença-prêmio do servidor público não gozada, nem utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, pode ser convertida em pecúnia, em decorrência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do STJ. - Possibilidade de explicitação dos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios em sede de reexame necessário, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ. - A correção monetária deverá dar-se pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a disciplina normativa e considerados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Remessa oficial, tida por submetida, e apelação parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR (PSS) E DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A licença-prêmio do servidor público não gozada, nem utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, pode ser convertida em pecúnia, em decorrência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do STJ. - Em virtude de sua natureza indenizatória, o valor da licença-prêmio convertida em pecúnia não poderá sofrer a incidência da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor (PSS), tampouco do Imposto de Renda. Precedentes do STJ. - Possibilidade de explicitação dos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios em sede de reexame necessário, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ. - A correção monetária deverá dar-se pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a disciplina normativa e considerados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 10.352/2001. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. DÍVIDA DO CÔNJUGE. - Em sentença proferida anteriormente à edição da Lei nº. 10.352/2001, não se aplica a limitação de alçada ao conhecimento do reexame necessário. - O imóvel em questão foi doado ao embargante, marido da executada, com reserva de usufruto vitalício e mediante cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade (Cláusula Quinta da Escritura Pública de Doação, fls. 10 e AV-3 da M-15.122, fls. 13v). - O regime de bens do casal é da comunhão parcial da Lei Federal nº. 6.515/77 (fls. 7v). - Os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos da comunhão (artigo 269, inciso IV, combinado com o artigo 263, inciso II, do Código Civil de 1916). - A executada não era proprietária do bem. A constrição é indevida. - Em juízo de retratação, conclui-se que deve ser conhecida a remessa obrigatória para, no mérito, ser-lhe negado provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifica-se que a apólice pública, vinculado ao Ramo 66, de contratação obrigatória, passou a ser assegurado pelo FCVS somente a partir de 02/12/1988, com a vigência da Lei 7.682/88, salientando-se que não havia possibilidade de contratação de apólice privada no âmbito do SFH. 5. Posteriormente, com a edição da MP 1.671, de 29/06/1998 (reeditada como MP 2.197-43, de 24.8.2001 e revogada pela MP 478, de 29/12/2009), passou a ser admitida a cobertura securitária, no âmbito do SFH, tanto pela apólice pública, do ramo 66, quanto por apólices de mercado, do ramo 68, bem como foi criada a possibilidade de migração do ramo 66 para o ramo 68. 6. Com a MP 478/09, proibiu-se, em relação aos novos contratos de financiamento ou para aqueles já firmados em apólice de mercado, a contratação de apólice pública. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes das apólices em vigor foi transferida diretamente ao FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais a seguradora figurava no polo passivo. 7. Após a perda da eficácia da referida medida provisória, sobreveio a MP 513, de 26/11/2010, convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011, reafirmando a extinção da Apólice do SH/SFH, bem como autorizando o FCVS, administrado pela CEF, a assumir todos os direitos e obrigações do extinto SH/SFH, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento averbados na extinta apólice pública. 8. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 9. Sendo assim, verifica-se que o interesse da CEF de intervir na lide se configura nas hipóteses que envolvem a contratação da apólice pública, ramo 66, no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, se houver o efetivo comprometimento do FCVS. 10. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 11. No caso vertente, contudo, não há comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, razão pela qual não se configura o interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. 12. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifico que a apólice pública, vinculado ao Ramo 66, de contratação obrigatória, passou a ser assegurado pelo FCVS somente a partir de 02/12/1988, com a vigência da Lei 7.682/88, salientando-se que não havia possibilidade de contratação de apólice privada no âmbito do SFH. 5. Posteriormente, com a edição da MP 1.671, de 29/06/1998 (reeditada como MP 2.197-43, de 24.8.2001 e revogada pela MP 478, de 29/12/2009), passou a ser admitida a cobertura securitária, no âmbito do SFH, tanto pela apólice pública, do ramo 66, quanto por apólices de mercado, do ramo 68, bem como foi criada a possibilidade de migração do ramo 66 para o ramo 68. 6. Com a MP 478/09, proibiu-se, em relação aos novos contratos de financiamento ou para aqueles já firmados em apólice de mercado, a contratação de apólice pública. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes das apólices em vigor foi transferida diretamente ao FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais a seguradora figurava no polo passivo. 7. Após a perda da eficácia da referida medida provisória, sobreveio a MP 513, de 26/11/2010, convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011, reafirmando a extinção da Apólice do SH/SFH, bem como autorizando o FCVS, administrado pela CEF, a assumir todos os direitos e obrigações do extinto SH/SFH, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento averbados na extinta apólice pública. 8. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 9. Sendo assim, verifica-se que no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, nas hipóteses de contratação da apólice pública, ramo 66, o interesse da CEF de intervir na lide é patente, ante a possibilidade de comprometimento do FCVS. 10. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 11. No caso vertente, o contrato foi firmado em 01/11/1983 (fl. 30), anteriormente à vigência da Lei 7.682/88, e sem cobertura, portanto, pelo FCVS, razão pela qual não se configura o interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. 12. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - No que se refere à concessão de tutela antecipada, na hipótese dos autos não se vislumbra o gravame alegado pela autarquia previdenciária, visto que há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado estão comprovados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a parte autora, de 34 anos de idade, é portadora de hipertensão arterial grave, oclusão ou estenose de artérias cerebrais que não resultam em infarto cerebral, epilepsia, hipertensão intercraniana benigna e obesidade mórbida. O jurisperito conclui que há incapacidade total, indefinida e multiprofissional. Assevera no que diz respeito à incapacidade indefinida, que é "aquela insuscetível de alteração em prazo previsível, com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época), necessitando de reavaliação dentro de cinco (R5) anos, com a perícia médica do INSS acompanhado de SIMA (Sistema de Informação do Médico Assistente)." - O laudo pericial, documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor, ainda que, não de forma total e permanente, sugerindo nova avaliação da parte autora em 05 (cinco) anos. - Correta a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, ao entendimento de que a autora ainda é jovem, não sendo possível descartar desde já a possibilidade de sua recuperação. - O termo inicial do benefício, fica mantido na data da citação, momento em que a autarquia foi constituída em mora, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil (art. 219, CPC/1973). - A vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial ou da data de sua juntada, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior à própria citação. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Negado provimento às Apelações do INSS e da parte autora.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante aos juros progressivos, ausente o interesse recursal do autor, já que a sentença já reconheceu a aplicabilidade da taxa progressiva ao saldo de sua conta vinculada do FGTS. Apelação não conhecida neste ponto. 2. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a agosto de 1979. 3. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 4. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 5. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 6. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício entre 01.07.1967 e 19.07.1985 (fls. 30), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 01.07.1967, conforme documento de fls. 37. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 7. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 9. No que concerne à eventual incidência de expurgos inflacionários ao saldo da conta vinculada do FGTS, verifico que, não obstante a ré afirmar em sua apelação que ao autor assinou Termo de Adesão nos termos da LC nº 110/01, não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal alegação. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 10. No mérito dos expurgos inflacionários, o STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. 11. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. 12. No que tange ao índice de 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,09% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 13. No caso dos autos, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 14. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 15. Recurso de apelação da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Apelação da CEF desprovida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CSLL. CONTRATO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12%, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 10.864/05. 1. Pretende a autora a repetição dos valores alegadamente recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social Sobre o Lucro, ao fundamento de que faz jus ao recolhimento da referida constribuição à alíquota de 12%, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.864/05, por ser empresa que se dedica ao ramo da prestação de serviço de empreitada, com o fornecimento de material de construção. 2. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 12% (doze por cento), para determinação da base de cálculo da CSLL. 3. No caso em tela, a autora se desincumbiu do ônus de comprovar a realização, no ano de 2004, de empreitadas com o fornecimento de material de construção, legitimando o uso da base de cálculo e alíquota para recolhimento da CSLL nos termos pretendidos na exordial. Às fls. 65/90, constam 02 (dois) contratos firmados pela demandante e a Prefeitura de Dourados para obras de "drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em diversos bairros" com execução em 2004, constando em ambos os instrumentos tratar-se de empreitada com fornecimento de materiais (fls. 66 e 79). Além disso, notas fiscais juntadas pelo autor indicam a compra em mesmo período de diversos insumos utilizados em construção civil, notadamente anéis e tubos metálicos (fls. 234 e 238) e asfalto diluído de petróleo (fls. 559/560), o que evidencia a sua utilização nas obras para qual foi contratado, quais sejam, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica. 4. Assim, comprovado que a demandante é empresa que atua em empreitada com fornecimento de material e mão-de-obra, faz jus à utilização da base de cálculo de 12% sobre a receita bruta mensal para fins de incidência da CSLL no exercício 2004, nos moldes do art. 22 da Lei n. 10.864/05. Por conseguinte, há que se alterar a base de cálculo do tributo devido no período, recompondo o valor correto que deveria ter sido recolhido, sendo que a diferença encontrada deverá ser restituída à autora, devidamente atualizada pela Selic. 5. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC Nº 70/91, ART. 2º. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E EMOLUMENTOS. FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende a autora o reconhecimento da não incidência da COFINS, até janeiro de 1999, sobre os recebimentos de contribuições, taxas e emolumentos. Com efeito, assevera-se que a partir de 01/02/1999, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (atual edição nº 1.858-6/1999), em seu art. 14, inciso X, isentou do recolhimento da COFINS, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/97 (art. 13, inciso IV), que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. IV - As atividades da autora remuneradas por contribuições emolumentos e taxas são pagas apenas pelos associados e se destinam à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 72, VIII, Estatuto Social - fls. 51/52), ou seja, visam "propiciar e manter um local adequado à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado", consoante o art. 2º de seus Estatutos Sociais (fls. 20). V - Não se admite a prestação de serviço consigo mesmo, de modo que o ingresso de recursos nos cofres da demandante em decorrência da remuneração de suas atividades fins por seus associados escapa do conceito de serviço e, por consequência, não é fato gerador para incidência da COFINS. VI - Por outro lado, não incide a COFINS sobre contribuição, anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatutos, uma vez que não se subsumem no conceito de faturamento, constituindo-se em verbas destinadas ao custeio ou às atividades essenciais à entidade que estão vinculados (Parecer Normativo CST nº 5/92, de 22.04.1992 e Solução de Consulta nº. 18, de 11.02.2004 - Secretaria da Receita Federal). VII - As receitas derivadas do pagamento compulsório dos associados, contribuições emolumentos e taxas não se enquadram no conceito de faturamento posto pela legislação de regência, ao passo que destinadas ao custeio da associação, possibilitando a consecução dos objetivos para os quais foi criada. Precedente do TRF3 e do STJ. VIII - De rigor, a reforma do decisum, para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência. IX - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". X - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. ONDULAÇÕES NA PISTA. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE. FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RENDA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO PELO SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em Rodovia Federal. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 4. No caso dos autos, não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa do DNIT. Assim sendo, o dever de manter e conservar as rodovias se funda na norma do artigo 82 da Lei 10.322/01, e a culpa do réu, na modalidade negligência, restou comprovada, uma vez que o acidente decorreu de má conservação da pista da rodovia em questão. Configurada, portanto, a omissão da autarquia federal, que descumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego da rodovia. 5. Não obstante a responsabilidade do DNIT, restou provado nos autos que o veículo do de cujus trafegava em velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas, o que contribuiu, senão para a ocorrência do acidente, para agravar suas consequências. 6. Não sendo elemento suficiente para ensejar a culpa exclusiva da vítima, mas sim culpa concorrente, deve ser aspecto levado em consideração na fixação do quantum indenizatório. 7. A simples comprovação da perda de ente familiar já é suficiente para demonstrar o dano moral. Precedentes do STJ. 8. Assim, diante da ocorrência de culpa concorrente e, tendo em vista as condições da apelante e a situação financeira dos apelados, deve-se reduzir o quantum indenizatório pela metade, no caso, cento e cinquenta salários mínimos. 9. A respeito dos danos materiais, in casu, pensão mensal, cumpre-nos observar a renda auferida pelo de cujus em vida. Nesse aspecto, merece reforma a r. sentença, que arbitrou o valor pela média entre o pretendido pelos autores e aquele sugerido pelo Ministério Público Federal. Em casos como esse, em que não é possível determinar a renda auferida em vida pelo de cujus, recomenda o STJ que a pensão deve ser fixada em um salário mínimo e paga mensalmente. Precedente. 10. Do valor da indenização, devem ser deduzidos os valores referentes à cobertura securitária do DPVAT. Precedente do STJ. 11. Diante da sucumbência mínima pela parte apelada, reputa-se adequada a imposição de honorários sucumbenciais à apelante. Considerada a complexidade da causa e o grau de esforço dos profissionais, adequada a sua fixação em 10% do valor da condenação. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. 13. Reformada a r. sentença para reduzir o valor da pensão mensal para um salário mínimo e da indenização por danos morais para cento e cinquenta salários mínimos, devendo ser descontado o valor de R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais) correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. 1. O antigo Código de Processo Civil previa em seu artigo 475-H que da decisão de liquidação cabia agravo de instrumento. 2. É certo que em algumas hipóteses, sobretudo antes da inclusão do mencionado artigo pela Lei 11.232/2005, e também quando a decisão extinguia totalmente o processo, a jurisprudência entendia cabível o recurso de apelação. 3. Porém, após o advento do artigo 475-H e de acordo com o novo Código de Processo Civil - artigo 1.105, parágrafo único, não há mais dúvidas de que a decisão que homologa os cálculos em liquidação é impugnável por agravo de instrumento. 4. No caso, a decisão agravada não extinguiu a execução, pelo contrário, a decisão é expressa com relação ao seu prosseguimento. 5. Note-se que o novo CPC é claro ao dispor em seu artigo 203 que a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 6. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois a hipótese é de erro grosseiro, já que a previsão é expressa no Código de Processo Civil. 7. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.736/79. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FALÊNCIA DECRETADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão deixou claro que: : a exequente noticiou nos autos o encerramento do processo falimentar (f. 87, 94-98); com o encerramento do procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador de redirecionamento do feito, não há mais utilidade na ação de execução fiscal; o simples inadimplemento não se traduz em infração à lei, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, inviável o redirecionamento do feito; no julgamento do AgRg no REsp 910.383/RS, o Superior Tribunal de Justiça - STJ deixou claro que: "Não importa se o débito é referente ao IPI (DL n. 1.739/79). O ponto central é que haja comprovação de dissolução irregular da sociedade ou infração à lei praticada pelo sócio-gerente.". 3. Por outro lado, percebe-se que a embargante apresenta o mesmo argumento apresentado às f. 245-v, dos primeiros embargos de declaração opostos (f. 245-247). Desse modo, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, sendo que os embargos de declaração opostos tem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração rejeitados e imposição de multa a embargante, conforme dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.