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Jurisprudência

TJDF APC - 813404-20120111217216APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a construtora ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no pe...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110501027APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto ess...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020131308AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111983617APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110002187APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020178610AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710028119APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO E AS RAZÕES DO ORIGINAL ENTREGUES EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Nos termos do estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99, deve haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a devida identidade de conteúdo com os originais apresentados. Assim, ausente o inteiro teor da petição do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813397-20140020154174AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário e preliminar, e a sua rejeição liminar constitui medida excepcional. Não há que se falar em rejeição liminar da petição inicial se, além de presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o Juízo constatar a existência de elementos de convicção suficientes acerca da materi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813396-20140020147420AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA LEI 11.101/05, ART. 29 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º da Lei n. 11.101/05, prevê que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Contudo, segundo prevê o § 7º do citado preceptivo, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Ademais, que o art. 29 da Lei 6.830/80 (Lei de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813395-20140020149218AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS. 1.A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado, a fim de se defender em demanda contra si intentada (CPC, art. 213). 2.A citação por correio, a partir da edição da Lei n. 8.710/93, tornou-se regra nos procedimentos cíveis, somente não sendo admissível quando se tratar de situações arroladas no art. 222 do CPC. 3.Desatendido o comando de apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, a contar da juntad...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813394-20140020138840AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. A localização do bem, visando sua apreensão, é tarefa que compete ao credor fiduciante, e não ao Poder Judiciário, sob pena de a Justiça prestar serviços particulares aos bancos, não sendo possível restringir a circulação de veículo automotor através do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores - RENAJUD. O bloqueio de circulação de veículo deve estar amparado na infringência de norma atinente ao trânsito, não sendo motivo para tanto o descumprimento de contr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813392-20100111750417APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONVÊNIO MÉDICO. COBRANÇA DIRETA BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez ajustada a cobrança de honorários médicos através de convênio médico, improcedente a pretensão de cobrança direta do beneficiário por tais serviços, sem que o profissional médico tenha demonstrado que cumpriu os procedimentos impostos pelo Convênio Médico aos seus credenciados. Ainda que a causa tenha diminuta importância e reduzido valor, não é possível olvidar que a parte autora, ao provocar indevidamente o Poder Judiciário, obrigou a parte contrária a constituir advo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813391-20140020143306AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813390-20140110883254APC
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PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. N...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813389-20140110343335APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 2. Por não se tratar...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813388-20120111524778APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo retido sem pedido expresso em sede preliminar de apelação (CPC art. 523 caput e §1º). Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágraf...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813387-20140020167585AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO REFORMADA. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813386-20140020031317AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BLOQUEIO DOS BENS. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1.O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - desenvolveu o sistema on line de restrição de veículos, o RENAJUD, como ferramenta de pesquisa à base de dados do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) sobre veículos e proprietários, sendo que tal ferramenta possibilita a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de penhora sobre os veículos. 2.Se o credor envidou, sem sucesso, diligências tendentes à localização de bens passíveis de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813385-20140020153660AGI
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM BEM CAPAZ DE GARANTIR TODOS OS CRÉDITOS. PERMISSÃO LEGAL. Se o contribuinte preenche o requisito da garantia do débito fiscal, por intermédio de ação cautelar de caução preparatória de penhora, tem ele o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, nos termos previstos no citado art. 206 do CTN. É possível a incidência de diversas penhoras sobre um mesmo bem se este for suficiente para o adimplemento de todos os créd...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 813384-20140020148424AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, vaticina que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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