PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a construtora ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a construtora ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto esse recurso está vinculado às hipóteses específicas previstas no art. 535 do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto ess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO E AS RAZÕES DO ORIGINAL ENTREGUES EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Nos termos do estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99, deve haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a devida identidade de conteúdo com os originais apresentados. Assim, ausente o inteiro teor da petição do recurso de apelação interposto por meio eletrônico, impossível o cotejo com as razões do original posteriormente entregue em juízo. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO E AS RAZÕES DO ORIGINAL ENTREGUES EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Nos termos do estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99, deve haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a devida identidade de conteúdo com os originais apresentados. Assim, ausente o inteiro teor da petição do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário e preliminar, e a sua rejeição liminar constitui medida excepcional. Não há que se falar em rejeição liminar da petição inicial se, além de presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o Juízo constatar a existência de elementos de convicção suficientes acerca da materialidade do ato de improbidade, impondo, nesse sentido, a análise de provas e do fato no curso da própria ação proposta. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário e preliminar, e a sua rejeição liminar constitui medida excepcional. Não há que se falar em rejeição liminar da petição inicial se, além de presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o Juízo constatar a existência de elementos de convicção suficientes acerca da materi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA LEI 11.101/05, ART. 29 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º da Lei n. 11.101/05, prevê que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Contudo, segundo prevê o § 7º do citado preceptivo, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Ademais, que o art. 29 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, incluindo-se, ainda, nesse rol, a recuperação judicial. Assim, não existe óbice algum à continuidade da execução fiscal se não foram praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o plano de recuperação judicial da empresa. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA LEI 11.101/05, ART. 29 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º da Lei n. 11.101/05, prevê que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Contudo, segundo prevê o § 7º do citado preceptivo, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Ademais, que o art. 29 da Lei 6.830/80 (Lei de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS. 1.A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado, a fim de se defender em demanda contra si intentada (CPC, art. 213). 2.A citação por correio, a partir da edição da Lei n. 8.710/93, tornou-se regra nos procedimentos cíveis, somente não sendo admissível quando se tratar de situações arroladas no art. 222 do CPC. 3.Desatendido o comando de apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, outro não pode ser o desfecho, que não o decreto de revelia. 4.Desinflui na decretação da revelia o fato de ser o réu dotado ou não de conhecimentos e instrução suficientes para compreender o chamado judicial. 5. A decretação da revelia não se confunde com os seus efeitos materiais, que são descritos no art. 319 do CPC, ou tampouco com o processual, listado no art. 322, os quais podem ocorrer ou não. 6.O art. 320 do CPC excepciona a sobrevinda dos efeitos materiais da revelia em situações nas quais, a) havendo litisconsórcio passivo unitário, um dos demandados contestar a ação, o que a todos aproveita ante a incidibilidade da relação jurídica que os liga; b) se discutam direitos indisponíveis; c) o autor não haja instruído a sua exordial com instrumento público que a lei considere essencial à prova do ato, como os translativos de direitos reais imobiliários. 7.O réu revel é necessariamente intimado das decisões judiciais quando possuir patrono constituído nos autos, bem como pode intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 322 do CPC) 8.Agravo conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS. 1.A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado, a fim de se defender em demanda contra si intentada (CPC, art. 213). 2.A citação por correio, a partir da edição da Lei n. 8.710/93, tornou-se regra nos procedimentos cíveis, somente não sendo admissível quando se tratar de situações arroladas no art. 222 do CPC. 3.Desatendido o comando de apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, a contar da juntad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. A localização do bem, visando sua apreensão, é tarefa que compete ao credor fiduciante, e não ao Poder Judiciário, sob pena de a Justiça prestar serviços particulares aos bancos, não sendo possível restringir a circulação de veículo automotor através do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores - RENAJUD. O bloqueio de circulação de veículo deve estar amparado na infringência de norma atinente ao trânsito, não sendo motivo para tanto o descumprimento de contrato particular entre as partes. A apreensão de veículo pelos agentes públicos deve estar voltada para a garantia da segurança pública e paz social, não podendo o Judiciário determinar tais medidas para atender a particular, cuja atividade é privada e lucrativa. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. A localização do bem, visando sua apreensão, é tarefa que compete ao credor fiduciante, e não ao Poder Judiciário, sob pena de a Justiça prestar serviços particulares aos bancos, não sendo possível restringir a circulação de veículo automotor através do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores - RENAJUD. O bloqueio de circulação de veículo deve estar amparado na infringência de norma atinente ao trânsito, não sendo motivo para tanto o descumprimento de contr...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONVÊNIO MÉDICO. COBRANÇA DIRETA BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez ajustada a cobrança de honorários médicos através de convênio médico, improcedente a pretensão de cobrança direta do beneficiário por tais serviços, sem que o profissional médico tenha demonstrado que cumpriu os procedimentos impostos pelo Convênio Médico aos seus credenciados. Ainda que a causa tenha diminuta importância e reduzido valor, não é possível olvidar que a parte autora, ao provocar indevidamente o Poder Judiciário, obrigou a parte contrária a constituir advogado que, por mais infundada que seja a causa, terá que acompanhá-la até o seu termo final, consumindo considerável quantidade de tempo, portanto, nos termos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil, atento a tal circunstância, deve o juiz fixar equitativamente os honorários advocatícios, ainda que em valores desproporcionais à pretensão da parte autora. No caso dos autos, o magistrado a quo fixou adequadamente os honorários não havendo falar em minoração de seu valor. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONVÊNIO MÉDICO. COBRANÇA DIRETA BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez ajustada a cobrança de honorários médicos através de convênio médico, improcedente a pretensão de cobrança direta do beneficiário por tais serviços, sem que o profissional médico tenha demonstrado que cumpriu os procedimentos impostos pelo Convênio Médico aos seus credenciados. Ainda que a causa tenha diminuta importância e reduzido valor, não é possível olvidar que a parte autora, ao provocar indevidamente o Poder Judiciário, obrigou a parte contrária a constituir advo...
PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. No caso específico do cheque, a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em consonância com a teoria da actio nata. 4. Ato contínuo, foi editado o enunciado de súmula n. 503 do STJ, com mesmo teor,de modo que não paira mais qualquer dúvida acerca do tema. 5. É sabido que a sentença condenatória penal torna certo o dever de indenizar, constituindo título executivo judicial por força dos artigos 63 do CPP, 91, I do CP e 475-N do CPC. 6. Caso a vítima opte por aguardar a apuração do fato ilícito na esfera penal para, somente após a eventual condenação, ajuizar a demanda de responsabilização na seara cível, o artigo 200 do CC/02 põe a salvo sua pretensão indenizatória ao determinar que o correspondente prazo prescricional ficará suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo no âmbito criminal. 7. A ação monitória não tem supedâneo em fato ou ato, mas sim, em uma obrigação inadimplida, e visa ao recebimento de quantia em dinheiro ou à entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 1.102-A do CPC), não possuindo nenhum cunho reparador, apto a ensejar a aplicação do mencionado art. 200 do CC. 8. É dispensada a apresentação do título executivo original, seja porque há impossibilidade física (está acostado aos autos de inquérito policial), seja porque não há risco da respectiva circulação, pois decorrido o prazo de seis meses para a respectiva cobrança. (REsp 712.334/RJ) 9. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. N...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 2. Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 2. Por não se tratar...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo retido sem pedido expresso em sede preliminar de apelação (CPC art. 523 caput e §1º). Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. Nos termos do art. 28da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário possui essência de título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível. Tendo em vista a possibilidade da cédula de crédito bancária ser transferida, mediante endosso, acópia do contrato, mesmo que autenticado, não é suficiente para instruir o processo executivo, de forma que imprescindível a apresentação do título original. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o credor, de interesse de agir, ao pretender converter o feito executivo em monitório com título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo retido sem pedido expresso em sede preliminar de apelação (CPC art. 523 caput e §1º). Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 284, parágraf...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO REFORMADA. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução do litígio, consagrando, desse modo, o princípio da razoável duração do processo. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO REFORMADA. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BLOQUEIO DOS BENS. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1.O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - desenvolveu o sistema on line de restrição de veículos, o RENAJUD, como ferramenta de pesquisa à base de dados do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) sobre veículos e proprietários, sendo que tal ferramenta possibilita a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de penhora sobre os veículos. 2.Se o credor envidou, sem sucesso, diligências tendentes à localização de bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente admissível o bloqueio dos veículos de propriedade do devedor que foram localizados pelo sistema RENAJUD a fim de que seja resguardada a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de o executado se desfazer dos bens, impedindo, assim, a satisfação do crédito de titularidade do menor agravante. 3.Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BLOQUEIO DOS BENS. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1.O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - desenvolveu o sistema on line de restrição de veículos, o RENAJUD, como ferramenta de pesquisa à base de dados do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) sobre veículos e proprietários, sendo que tal ferramenta possibilita a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de penhora sobre os veículos. 2.Se o credor envidou, sem sucesso, diligências tendentes à localização de bens passíveis de...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM BEM CAPAZ DE GARANTIR TODOS OS CRÉDITOS. PERMISSÃO LEGAL. Se o contribuinte preenche o requisito da garantia do débito fiscal, por intermédio de ação cautelar de caução preparatória de penhora, tem ele o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, nos termos previstos no citado art. 206 do CTN. É possível a incidência de diversas penhoras sobre um mesmo bem se este for suficiente para o adimplemento de todos os créditos garantidos, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 613 do CPC. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM BEM CAPAZ DE GARANTIR TODOS OS CRÉDITOS. PERMISSÃO LEGAL. Se o contribuinte preenche o requisito da garantia do débito fiscal, por intermédio de ação cautelar de caução preparatória de penhora, tem ele o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, nos termos previstos no citado art. 206 do CTN. É possível a incidência de diversas penhoras sobre um mesmo bem se este for suficiente para o adimplemento de todos os créd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, vaticina que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes aos demandantes, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3.A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar o Judiciário no seu mister. 4.Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SISTEMA INFORMATIZADO RENAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1.O Código de Processo Civil, no art. 125, vaticina que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. O direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais destaco o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação. 2.A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados, v.g., o Renajud, de...