APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PORPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 2. Não demonstrado o recebimento da notificação, não resta comprovada a constituição regular do devedor em mora. 3. O juízo a quo oportunizou a emenda da Inicial, mais de uma vez, não havendo que se falar em cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PORPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 2. Não demonstrado o recebimento da notificação, não resta comprovada a constituição regular do devedor em mora. 3. O juízo a quo oportunizou a emenda da Inicial, mais de uma vez, não haven...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcelas mensais, assim, as referidas taxas deverão ser restituídas, de forma simples, sendo permitida a compensação, de acordo com o disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. 3. Apelação desprovida. Decisão mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcel...
APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito, sujeitando-se, portanto, às normas do direito cambiário, dentre elas, a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Por essa razão, torna-se necessária a apresentação do original do contrato. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e não provido
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APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito, sujeitando-se, portanto, às normas do direito cambiário, dentre elas, a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Por essa razão, torna-se necessária a apresentação do original do contrato. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no...
E M E N T A P R E L I M I N A R CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 128, CPC. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial, podendo ser decretado de ofício pelo Tribunal. 2 - O magistrado deve apreciar e julgar a lide observando a pretensão deduzida na petição inicial, porquanto, pelo Princípio da Congruência, o juiz não pode ultrapassar os termos do pedido ou decidir de forma diversa daquilo que foi expresso na inicial. 3 - Apelação Cível prejudicada. Sentença cassada. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 2. Mero descumprimento de contrato não gera danos morais, pois não se verifica a violação aos direitos da personalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo
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E M E N T A P R E L I M I N A R CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 128, CPC. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial, podendo ser decretado de ofício pelo Tribunal. 2 - O magistrado deve apreciar e julgar a lide observando a pretensão deduzida na petição inicial, porquanto, pelo Princípio da Congruência, o juiz não pode ultrapassar os termos do pedido ou decidir de forma diversa daquilo que foi expresso na inicial. 3 - Apelaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir. 2. O locador pode fazer uso da denúncia vazia, prevista no art. 57, da Lei nº 8.245/1991, que assim estabelece: o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 3. O pedido do locador se amolda às exigências da Lei nº 8.245/1991, sendo direito seu a retomada do imóvel locado porque o contrato vigia por prazo indeterminado e foi denunciado por escrito para desocupação em 30 (trinta) dias. 4. Não há, nos autos, elementos que atestem a alegada atuação do recorrente com falta de ética, justiça social ou boa fé objetiva ou com intuito protelatório, de forma a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. Decisão mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas q...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 3.877/2006: Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Depreende-se do conjunto probatório juntado aos autos que a apelante incluiu sua genitora como dependente econômica. No entanto, segundo o disposto no Anexo Único do Decreto nº 33.177/2011, que dispõe sobre critérios de classificação, a autora deveria apresentar declaração de dependência perante a Previdência Social ou a Receita Federal que comprovasse que sua genitora não aufere renda de qualquer natureza. 3. Art. 2º Para efeito do disposto no item 1.3 do Anexo Único do Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, são considerados como dependentes: (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos de qualquer natureza, o que deverá ser comprovado mediante declaração de dependência perante a Previdência Social ou Receita Federal. (...) 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 3.877/2006: Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Depreende-se do conjunto probatório juntado aos autos que a apelante incluiu sua genitora como dependente econômica. No entanto, segundo o disposto no Anexo Único do Decret...
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVAS APTAS A COMPROVAR A ENTREGA. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. Asimples alegação de que não recebeu a mercadoria comprada, não é fundamento suficiente para afastar a força probatória das duplicatas acostadas aos autos e das notas fiscais com os comprovantes de entrega. 2. É ônus do réu/apelante, nos termos do art. 333, II, demonstrar a prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a mercadoria não lhe foi entregue e que as assinaturas constantes da nota fiscal de recebimento não são de seus prepostos, mas de pessoa estranha aos seus quadros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVAS APTAS A COMPROVAR A ENTREGA. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. Asimples alegação de que não recebeu a mercadoria comprada, não é fundamento suficiente para afastar a força probatória das duplicatas acostadas aos autos e das notas fiscais com os comprovantes de entrega. 2. É ônus do réu/apelante, nos termos do art. 333, II, demonstrar a prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a mercadoria não lhe foi entregue e que as assinaturas constantes da nota fi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONSIDERADA. 1. Da análise da petição inicial é possível verificar que o pedido consignatório se refere à determinação de depósito em Juízo a ser feito pela instituição financeira de quantia paga em excesso, se considerada abusividade nos termos do contrato. Não há, pois, pedido de consignação do valor que a contratante, ora apelante, entende ser devido, prática sem vedação legal, porém que não possui o caráter de elidir os efeitos da mora, permitindo ao credor buscar o valor restante além do consignado. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não havendo que se falar em financiamento. Assim, esta é uma operação financeira destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, e neste período é cobrado um aluguel pelo uso do bem. Ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. Desta forma, as prestações pagas pelo contratante referem-se à locação do bem e ao parcelamento do VRG - Valor Residual Garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o Custo Efetivo Total - CET. 3. É incabível a análise da cobrança de juros, tampouco se estes são capitalizados, nos contratos de arrendamento mercantil, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato. 4. No contrato firmado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência no caso de mora, não havendo, portanto, que se falar em revisão contratual para afastar este encargo.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONSIDERADA. 1. Da análise da petição inicial é possível verificar que o pedido consignatório se refere à determinação de depósito em Juízo a ser feito pela instituição financeira de quantia paga em excesso, se considerada abusividade nos termos do contrato. Não há, pois, pedido de consignação do valor que a contratante, ora apelante, entende ser devido, prática sem vedação legal, porém que não possui o caráter de elidi...
EMENTA CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação cirúrgica de emergência. 2. Incidência do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverão ser aferidas da maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando há recomendação médica de tratamento cirúrgico de urgência, como na hipótese. 3. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observaram o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigidos para o serviço, a teor do artigo 20, §4º e alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo legal do Código de Processo Civil. 4. Sentença que confirmou a liminar mantida. Apelo desprovido.
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EMENTA CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação cirúrgica de emergência. 2. Incidência do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a interpretação das cláu...
APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 2. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que determinou a suspensão do feito se ela própria requereu tal providência. Precedentes no STJ. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente ante a evidência que a Fazenda Pública se manteve inerte, deixando de movimentar o feito por quase nove anos, período superior ao prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arqui...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo Autor é necessária a sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça. 2. Reputa-se válida intimação realizada por carta registrada no endereço indicado pelo autor na inicial: inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC. 3. Se o executado não opõe embargos, presume-se sua total ausência de interesse na continuidade do processo, razão pela qual é dispensada a exigência do prévio requerimento para a extinção do feito por abandono: precedentes no STJ.3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo Autor é necessária a sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça. 2. Reputa-se válida intimação realizada por carta registrada no endereço indicado pelo autor na inicial: inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC. 3. Se o executado não opõe embargos, presume-se sua...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Evidenciado que o pedido de conversão da execução em ação monitória não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, pois diz respeito à inovação recursal, defeso pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no pra...