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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111433232APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20060110676100APO
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020148779AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813297-20141010005772APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO ENTREGUE. RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PORPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 2. Não demonstrado o recebimento da notificação, não resta comprovada a constituição regular do devedor em mora. 3. O juízo a quo oportunizou a emenda da Inicial, mais de uma vez, não haven...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813296-20130111657794APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcel...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813295-20141210021605APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito, sujeitando-se, portanto, às normas do direito cambiário, dentre elas, a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Por essa razão, torna-se necessária a apresentação do original do contrato. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813294-20130310113820APC
Ementa
E M E N T A P R E L I M I N A R CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 128, CPC. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial, podendo ser decretado de ofício pelo Tribunal. 2 - O magistrado deve apreciar e julgar a lide observando a pretensão deduzida na petição inicial, porquanto, pelo Princípio da Congruência, o juiz não pode ultrapassar os termos do pedido ou decidir de forma diversa daquilo que foi expresso na inicial. 3 - Apelaç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110806203APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110402323APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813291-20130110100376APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas q...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813290-20130110331322APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 3.877/2006: Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Depreende-se do conjunto probatório juntado aos autos que a apelante incluiu sua genitora como dependente econômica. No entanto, segundo o disposto no Anexo Único do Decret...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813289-20130111368792APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVAS APTAS A COMPROVAR A ENTREGA. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. Asimples alegação de que não recebeu a mercadoria comprada, não é fundamento suficiente para afastar a força probatória das duplicatas acostadas aos autos e das notas fiscais com os comprovantes de entrega. 2. É ônus do réu/apelante, nos termos do art. 333, II, demonstrar a prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a mercadoria não lhe foi entregue e que as assinaturas constantes da nota fi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813288-20130310268695APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONSIDERADA. 1. Da análise da petição inicial é possível verificar que o pedido consignatório se refere à determinação de depósito em Juízo a ser feito pela instituição financeira de quantia paga em excesso, se considerada abusividade nos termos do contrato. Não há, pois, pedido de consignação do valor que a contratante, ora apelante, entende ser devido, prática sem vedação legal, porém que não possui o caráter de elidi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813287-20110112150924APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813286-20120111084064APC
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EMENTA CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação cirúrgica de emergência. 2. Incidência do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a interpretação das cláu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813284-20140110986413APC
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APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arqui...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813283-20110710136063APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo Autor é necessária a sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça. 2. Reputa-se válida intimação realizada por carta registrada no endereço indicado pelo autor na inicial: inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC. 3. Se o executado não opõe embargos, presume-se sua...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813282-20130110516285APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813281-20110610236903APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no pra...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111458988APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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