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Jurisprudência

TJDF APC - 813448-20110111963865APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória n...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813447-20120810011692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813446-20140020061215AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO EM UMA LETRA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que nas intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, mesmo que nas aludidas intimações tenha ocorrido erro material quanto a uma letra do nome do patrono, o qual teve ciência inequívoca das decisões publicadas. 02. De fato, o erro material de uma ú...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813444-20140020085404AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, ora agravante, quanto ao fato de ter efetuado o pagamento integral da dívida. 3. Diante da imprescindibilidade de dilação...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813443-20110111106553APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada n...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813442-20121010035457APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Verificado que, na sentença recorrida, foi d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813441-20140020110955AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813440-20140020091757AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813439-20140020081756AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CABIMENTO. 1.Adecisão recorrida não merece reforma, porquanto observou a ordem prevista no art. 990 do Código de Ritos, nomeando a companheira como inventariante, tendo em vista que comprovada, ainda que num juízo de cognição sumária, a convivência em união estável à época do óbito. 2. Assim, a companheira do falecido, ora agravada, pode ser nomeada como inventariante, porquanto demonstrada, prima facie, a união estável mantida com o inventariado por ocasião de seu falecime...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813438-20130110128158APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. ILEGALIDADE. 1.Deixando a operadora de plano de saúde de demonstrar que ofereceu proposta de adaptação do plano de saúde às regras previstas na Lei n. 9.656/98 e que o usuário do plano de saúde teria optado por manter o plano na forma originalmente contratada, deve ser aplicado o novo regramento. 2.As relações entre planos ou segurosde saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do C...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813437-20010110729999APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELBRADA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA PROPOSTA PELA ESPOSA DO MANDATÁRIO. PROPRIEDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de simples instrumento de mandato, o mandatário age em nome do mandante. 2. A mera procuração, sem cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e de dispensa de prestação de contas, não pode ser considerado como instrumento de transmissão do domínio. 3. Evidenciado que a parte autora não demonstrou ser co-pr...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813436-20140020078075AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros da executada, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre os únicos rendimentos da parte de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813435-20140020075059AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813434-20140020084137AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo par...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813433-20090110347068APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO DE CONDÔMINOS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDÔMINO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2. Evidenciada a recusa injustificada, por parte do condomínio, em fornecer cadastro contendo a relação de condôminos e seus endereços, a condômino e membro do conselho condominial,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813431-20140020052258AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REVOGA O PROVIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, estabeleça que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, afigura-se prudente aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista a possibilidade de ser reconhecido o direito do apelante, ora agravante, de permanecer na área. 2. De fato, para evitar este eventual perecimento de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813430-20140020120930AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conquanto se trate de execução de duplicata, cuja regra de competência encontra-se estabelecida nas Leis de n. 5.474/68 e n. 6.458/77, o certo é que o julgador de primeiro grau na poderia declinar, de ofício, da competência. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813429-20140020099289AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RÉU REVEL. REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Anova sistemática processual, quanto à execução de título judicial, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Na hipótese vertente, considerando que o executado, ora agravante, foi revel na ação de conhecimento, deve ser promovida sua intimação por edital, a fim de viabilizar a aplicação da mult...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813428-20140020098823AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos aleg...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813427-20140020078477AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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