CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Não havendo, no contrato, previsão para a cobrança de comissão de permanência e de tarifas bancárias, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual da parte autora, quanto a revisão contratual em relação a estes encargos. 3. Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Verificado que o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito foi acolhido na r. sentença recorrida, carece a parte autora de interesse recursal quanto a esta matéria. 4. Evidenciado que o contrato firmado pelas partes não prevê a cobrança da taxa de emissão de boleto, tem-se por caracterizada a falta de interesse processual da parte autora quanto à pretensão revisional neste particular. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO EM UMA LETRA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que nas intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, mesmo que nas aludidas intimações tenha ocorrido erro material quanto a uma letra do nome do patrono, o qual teve ciência inequívoca das decisões publicadas. 02. De fato, o erro material de uma única letra do nome de um dos advogados da parte ora agravante não comprometeu as intimações realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 03. Não há como aplicar a multa por litigância de má-fé, requerida pela ora agravada, porquanto a conduta da executada, ora agravante, não se subsumiu aos incisos do art. 17 do CPC, bem como não restou demonstrado ter a agravante praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 600 do CPC. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO EM UMA LETRA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que nas intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, mesmo que nas aludidas intimações tenha ocorrido erro material quanto a uma letra do nome do patrono, o qual teve ciência inequívoca das decisões publicadas. 02. De fato, o erro material de uma ú...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, ora agravante, quanto ao fato de ter efetuado o pagamento integral da dívida. 3. Diante da imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de esclarecer se houve ou não a quitação do débito, não se afigura prudente conceder a antecipação de tutela pretendida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, ora agravante, quanto ao fato de ter efetuado o pagamento integral da dívida. 3. Diante da imprescindibilidade de dilação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este ponto. 3. Tendo em vista quena sentença recorrida foi declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê no contrato pactuado entre as partes, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 4.Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível o exame do pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de encargos por serviços de terceiros. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de despesas e honorários advocatícios na hipótese de eventual inadimplência, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 2. Mostra-se incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Verificado que, na sentença recorrida, foi d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CABIMENTO. 1.Adecisão recorrida não merece reforma, porquanto observou a ordem prevista no art. 990 do Código de Ritos, nomeando a companheira como inventariante, tendo em vista que comprovada, ainda que num juízo de cognição sumária, a convivência em união estável à época do óbito. 2. Assim, a companheira do falecido, ora agravada, pode ser nomeada como inventariante, porquanto demonstrada, prima facie, a união estável mantida com o inventariado por ocasião de seu falecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CABIMENTO. 1.Adecisão recorrida não merece reforma, porquanto observou a ordem prevista no art. 990 do Código de Ritos, nomeando a companheira como inventariante, tendo em vista que comprovada, ainda que num juízo de cognição sumária, a convivência em união estável à época do óbito. 2. Assim, a companheira do falecido, ora agravada, pode ser nomeada como inventariante, porquanto demonstrada, prima facie, a união estável mantida com o inventariado por ocasião de seu falecime...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. ILEGALIDADE. 1.Deixando a operadora de plano de saúde de demonstrar que ofereceu proposta de adaptação do plano de saúde às regras previstas na Lei n. 9.656/98 e que o usuário do plano de saúde teria optado por manter o plano na forma originalmente contratada, deve ser aplicado o novo regramento. 2.As relações entre planos ou segurosde saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 3.Evidenciadaa necessidade do procedimentocirúrgico prescrito à autora e a obrigação de cobertura das despesas com o tratamento médico por parte da operadora do plano de saúde, mostra-se inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal. 4.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. ILEGALIDADE. 1.Deixando a operadora de plano de saúde de demonstrar que ofereceu proposta de adaptação do plano de saúde às regras previstas na Lei n. 9.656/98 e que o usuário do plano de saúde teria optado por manter o plano na forma originalmente contratada, deve ser aplicado o novo regramento. 2.As relações entre planos ou segurosde saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do C...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELBRADA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA PROPOSTA PELA ESPOSA DO MANDATÁRIO. PROPRIEDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de simples instrumento de mandato, o mandatário age em nome do mandante. 2. A mera procuração, sem cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e de dispensa de prestação de contas, não pode ser considerado como instrumento de transmissão do domínio. 3. Evidenciado que a parte autora não demonstrou ser co-proprietária do imóvel, uma vez que seu esposo figurou na escritura de compra e venda do bem apenas como mandatário do titular do domínio, não há como ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELBRADA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA PROPOSTA PELA ESPOSA DO MANDATÁRIO. PROPRIEDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de simples instrumento de mandato, o mandatário age em nome do mandante. 2. A mera procuração, sem cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e de dispensa de prestação de contas, não pode ser considerado como instrumento de transmissão do domínio. 3. Evidenciado que a parte autora não demonstrou ser co-pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros da executada, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre os únicos rendimentos da parte devedora. 3. Deixando o agravante de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre parte de verbas absolutamente impenhoráveis, não há como ser acolhido o pedido de desconstituição da aludida penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros da executada, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre os únicos rendimentos da parte de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo para os demais candidatos e, sobretudo, para a Administração Pública. 2. A Lei Complementar Distrital n. 840/2011estabelecendo a possibilidade de o candidato ser realocado no final da lista de classificação de concursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO EM FINAL DE LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a pretensão deduzida pela autora, ora agravada, não diz respeito à reserva de vaga, mas apenas ao reposicionamento de sua colocação para o final da lista de aprovados no concurso público, afigura-se razoável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, notadamente por não haver qualquer prejuízo par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO DE CONDÔMINOS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDÔMINO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2. Evidenciada a recusa injustificada, por parte do condomínio, em fornecer cadastro contendo a relação de condôminos e seus endereços, a condômino e membro do conselho condominial, tem-se por correto o julgamento de procedência da pretensão deduzida na inicial. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO DE CONDÔMINOS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDÔMINO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2. Evidenciada a recusa injustificada, por parte do condomínio, em fornecer cadastro contendo a relação de condôminos e seus endereços, a condômino e membro do conselho condominial,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REVOGA O PROVIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, estabeleça que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, afigura-se prudente aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista a possibilidade de ser reconhecido o direito do apelante, ora agravante, de permanecer na área. 2. De fato, para evitar este eventual perecimento de direito, é possível mitigar, em caráter excepcional, a regra prevista no § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto, sobretudo por estar demonstrada a possibilidade de ocorrer uma lesão grave e de difícil reparação, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REVOGA O PROVIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, estabeleça que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, afigura-se prudente aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista a possibilidade de ser reconhecido o direito do apelante, ora agravante, de permanecer na área. 2. De fato, para evitar este eventual perecimento de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conquanto se trate de execução de duplicata, cuja regra de competência encontra-se estabelecida nas Leis de n. 5.474/68 e n. 6.458/77, o certo é que o julgador de primeiro grau na poderia declinar, de ofício, da competência. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conquanto se trate de execução de duplicata, cuja regra de competência encontra-se estabelecida nas Leis de n. 5.474/68 e n. 6.458/77, o certo é que o julgador de primeiro grau na poderia declinar, de ofício, da competência. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RÉU REVEL. REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Anova sistemática processual, quanto à execução de título judicial, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Na hipótese vertente, considerando que o executado, ora agravante, foi revel na ação de conhecimento, deve ser promovida sua intimação por edital, a fim de viabilizar a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RÉU REVEL. REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Anova sistemática processual, quanto à execução de título judicial, admite a possibilidade de a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, de modo a dar efetivo cumprimento à sentença, nos termos do art. 475-J da Lei Adjetiva. 2. Na hipótese vertente, considerando que o executado, ora agravante, foi revel na ação de conhecimento, deve ser promovida sua intimação por edital, a fim de viabilizar a aplicação da mult...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, ora agravada, sobretudo em razão do poder-dever da Administração Pública de revogar. Inteligência do art. 53 da Lei n. 9.784/99, e da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Deveras, aAdministração Pública se limitou a promover a correção do erro levando a efeito pela banca organizadora do vestibular, publicando novo edital com a listagem correta e definitiva dos candidatos aprovados na redação e no próprio vestibular, garantindo, assim, lisura do certame, bem como a qualidade de ensino superior. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos aleg...