PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.O apelante deverá expor a motivação fática e jurídica para a reforma da sentença. Assim, não há como conhecer do recurso se o apelante deixa de atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, tal como exige o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença acidentário deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991. 3. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.O apelante deverá expor a motivação fática e jurídica para a reforma da sentença. Assim, não há como conhecer do recurso se o apelante deixa de atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, tal como exige o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença acidentá...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apetição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 282, do CPC, não havendo, assim, motivo para o seu indeferimento. 2. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do Art. 5º, incisso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 3. Para ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apetição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 282, do CPC, não havendo, assim, motivo para o seu indeferimento. 2. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do Art. 5º, incisso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 3. Para ajuizamento...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da iné...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência podem ser discutidos tanto pela parte, quanto pelo advogado, havendo legitimidade concorrente. Portanto, não haverá deserção se a parte está abrigada pela gratuidade judiciária. 2. Por se tratar de causa que não houve condenação, a verba será fixada de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, desvinculando-se dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), observadas as diretrizes do § 3º do mesmo artigo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência podem ser discutidos tanto pela parte, quanto pelo advogado, havendo legitimidade concorrente. Portanto, não haverá deserção se a parte está abrigada pela gratuidade judiciária. 2. Por se tratar de causa que não houve condenação, a verba será fixada de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, desvinculando-se dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20%...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ERA NECESSÁRIO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção à obrigação de prestação de alimentos estipulada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, e ante a ausência de provas que demonstrem a impossibilidade do pai em prestar os alimentos devidos, mantenho o bloqueio do valor penhorado pela r. decisão, uma vez que não há, nos autos, prova da alegação de o montante se destina à compra de artigos para o trabalho. 3. Recurso negado. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ERA NECESSÁRIO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção à obrigação de prestação de alimentos estipulada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, e ante a ausência de provas que demonstrem a impossibilidade do pai em prestar os alimentos devidos, mantenho o bloqueio do valor penhorado pela r. decisão, uma vez que não há, nos autos, prova da alegação de o montante se destina à compra de artigos para o trabalho. 3. Recurso neg...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (por 7 vezes), e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, pois demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (por 7 vezes), e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, pois demonstradas a gr...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, a ameaçou, lesionou, furtou e tentou estuprá-la, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, a ameaçou, lesionou, furtou e tentou estuprá-la, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de...
HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente surpreendeu a vítima em seu local de trabalho, derrubando-a ao chão, exigindo, mediante grave violência, a entrega do seu aparelho celular. Não satisfeito, retornou ao local para ameaçá-la de morte, situação que demonstra a real periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a segregação cautelar. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente surpreendeu a vítima em seu local de trabalho, derrubando-a ao chão, exigindo, mediante grave violência, a entrega do seu aparelho celular. Não satisfeito, retornou ao local para ameaçá-la de morte, situação que de...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é investigado pela suposta participação de uma organização criminosa especializada em diversas modalidades de roubos. Uma vez presentes a materialidade e indício suficiente da autoria, verifica-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é investigado pela suposta participação de uma organização criminosa especializada em diversas modalidades de roubos. Uma vez presentes a materialidade e indício suficiente da autoria, verifica-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na es...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTELIONATO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART.251, §3º, CPM). CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA ADMINSITRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes os requisitos necessários ao crime de estelionato, previsto no art.251 do Código Penal Militar, na medida em que o acusado obteve para si vantagem ilícita, mantendo em erro a Administração Militar - oCorpo de Bombeiros do Distrito Federal, recebendo em detrimento da instituição os valores referentes à licença especial, férias, vencimentos e outras vantagens pecuniárias, uma vez que tomou posse no cargo efetivo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal e não comunicou tal fato ao Corpo de Bombeiros, rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Tendo a reprimenda corporal sido devidamente fundamentada e fixada dentro dos ditames legais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo adequadamente às funções inerentes à sanção penal, incabível o redimensionamento da pena-base para o fim de fixá-la mínimo legal. 3. Merece acolhida o pleito ministerial, no sentido de reconhecer-se a causa de aumento prevista no art.251, §3º do Código Penal Militar, quando a conduta praticada pelo réu deu-se em detrimento da administração militar. 4. O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no Código Penal Comum, não se aplica aos crimes militares. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu NÃO PROVIDO. Recurso do Ministério Público PROVIDO.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTELIONATO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO D...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REGISTROS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando, somado ao reiterado reconhecimento do representado pelas testemunhas, verifica-se que os depoimentos destas - colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e em conformidade às declarações por elas prestadas na fase policial - são correspondentes à confissão extrajudicial do adolescente infrator, de modo a formar convicção acerca da autoria infracional imputada ao apelante. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao artigo 157, § 3°, parte final, do Código Penal, quando as provas revelam o razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, e evidenciam que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 3. Não provimento do recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REGISTROS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando, somado ao reiterado reconhecimento do representado pelas testemunhas, verifica-se que os depoimentos destas - colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e em conformidade às declarações por elas prestadas na fase policial - são correspondentes à confissão ex...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TORTURA. PEDIDO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESES SUBSIDIÁRIAS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pelos laudos periciais e pelo auto de apresentação e apreensão. II. Não pode ser vista como atípica a conduta do agente que subjuga uma pessoa, submetendo-a a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, por mais de duas horas, tudo isso como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Ao contrário, tal conduta amolda-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97. III. A conduta de manter uma pessoa em seu poder e de submetê-la a intenso sofrimento físico e moral, como forma de castigá-la, em represália à importunação causada pelo descumprimento de acordo relativo à prestação de serviços, segundo o princípio da especialidade, não se enquadra como delito de lesões corporais graves. IV. Não merece acolhida a tese defensiva de condenação apenas pelo crime de tortura, porquanto as provas evidenciam que os réus tinham arquitetado um plano para reaver a quantia paga pelo serviço que não foi prestado, sendo que todos tinham ciência de que se tratava de uma ação ilegal. V. O crime de exercício arbitrário das próprias razões não pode ser absorvido pelo delito de tortura, tendo em vista que o preceito secundário daquela infração penal prevê a punição do agente pela violência praticada contra a vítima, o que na hipótese restou caracterizado com a tortura perpetrada contra a vítima. VI. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. VII. Considerando-se a desproporcionalidade da ação de torturar a vítima por conta de um mero descumprimento contratual, o que evidencia a periculosidade exacerbada da conduta, a imposição de regime mais severo resta justificada, assim, na gravidade concreta do fato. VIII. A substituição da pena por restritivas de direitos não pode beneficiar o réu que cometer o delito com violência e grave ameaça à pessoa e for condenado a uma reprimenda superior a quatro anos, bem como se as circunstâncias judiciais demonstrarem não ser socialmente recomendável a concessão de tal benesse para o agente. IX. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TORTURA. PEDIDO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESES SUBSIDIÁRIAS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de pr...
PENAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REINCIDENCIA. PRIMARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO ANTERIOR AO CRIME DOS AUTOS. CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a valoração favorável das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP, inviável o acolhimento da pretensão quanto ao redimensionamento da pena. 2. Devidamente caracterizada a reincidência do réu, em virtude de registro de fato ocorrido anteriormente ao crime descrito nos autos, com trânsito em julgado também em data anterior, deve ser mantido o agravamento da pena a esse título. 3. O deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice nos incs. II e III do art. 44 do Código Penal, eis que o réu é reincidente e a concessão do benefício não se mostra adequado à prevenção e à repressão do crime. 4. Considerando que a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à manutenção dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante, não merece acolhida o pedido para recorrer da sentença em liberdade. Registre-se, ainda, que o direito de apelar em liberdade não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 5. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REINCIDENCIA. PRIMARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO ANTERIOR AO CRIME DOS AUTOS. CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a valoração f...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para outro diverso quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante da acusada. II. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. III. Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os seus depoimentos são dotados de presunção de veracidade. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para outro diverso quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais mi...
DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, sobressai a palavra da vítima, sobretudo quando o reconhecimento pessoal do acusado por ela realizado é corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos, formando conjunto probatório apto à comprovação da autoria. 2. O emprego de relevante constrangimento contra a vítima, suficiente para suprimir-lhe a capacidade de resistência, de forma a subjugá-la com o fim de obter êxito na subtração criminosa, é o bastante para configurar a grave ameaça como elementar específica do crime de roubo descrito no artigo 157, caput, do Código Penal. Inviável a pretensão de desclassificação para o crime de furto. 3. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, face à violação da integridade física ou moral da vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, as quais não se subsumem à mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, sobressai a palavra da vítima, sobretudo quando o reconhecimento pessoal do acusado por ela realizado é corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos, formando conjunto probatório apto à comprovação da autoria. 2. O emprego de relevante constrangimento contra a vítima, suficiente para suprimir-lhe a c...