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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110217753APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110362772APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 813277-20120110855050APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.O apelante deverá expor a motivação fática e jurídica para a reforma da sentença. Assim, não há como conhecer do recurso se o apelante deixa de atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, tal como exige o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença acidentá...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813276-20140110491743APC
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apetição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 282, do CPC, não havendo, assim, motivo para o seu indeferimento. 2. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do Art. 5º, incisso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 3. Para ajuizamento...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813275-20100111515679APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da iné...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813274-20130310312095APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência podem ser discutidos tanto pela parte, quanto pelo advogado, havendo legitimidade concorrente. Portanto, não haverá deserção se a parte está abrigada pela gratuidade judiciária. 2. Por se tratar de causa que não houve condenação, a verba será fixada de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, desvinculando-se dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20%...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 813273-20140020147910AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ERA NECESSÁRIO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção à obrigação de prestação de alimentos estipulada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, e ante a ausência de provas que demonstrem a impossibilidade do pai em prestar os alimentos devidos, mantenho o bloqueio do valor penhorado pela r. decisão, uma vez que não há, nos autos, prova da alegação de o montante se destina à compra de artigos para o trabalho. 3. Recurso neg...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 813270-20140020176157HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (por 7 vezes), e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, pois demonstradas a gr...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 813269-20140020174512HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, a ameaçou, lesionou, furtou e tentou estuprá-la, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 813268-20140020185330HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente surpreendeu a vítima em seu local de trabalho, derrubando-a ao chão, exigindo, mediante grave violência, a entrega do seu aparelho celular. Não satisfeito, retornou ao local para ameaçá-la de morte, situação que de...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 813267-20140020189254HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é investigado pela suposta participação de uma organização criminosa especializada em diversas modalidades de roubos. Uma vez presentes a materialidade e indício suficiente da autoria, verifica-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. 2. Inadequação, na es...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813266-20100111566284APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTELIONATO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO D...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050310119774APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020154470RAG
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813263-20140130005306APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REGISTROS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando, somado ao reiterado reconhecimento do representado pelas testemunhas, verifica-se que os depoimentos destas - colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e em conformidade às declarações por elas prestadas na fase policial - são correspondentes à confissão ex...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813262-20110710130336APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TORTURA. PEDIDO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESES SUBSIDIÁRIAS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de pr...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813261-20140810000226APR
Ementa
PENAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REINCIDENCIA. PRIMARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO ANTERIOR AO CRIME DOS AUTOS. CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a valoração f...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813260-20140410018836APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813259-20120310122000APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito para outro diverso quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais mi...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 813257-20140110044863APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, sobressai a palavra da vítima, sobretudo quando o reconhecimento pessoal do acusado por ela realizado é corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos, formando conjunto probatório apto à comprovação da autoria. 2. O emprego de relevante constrangimento contra a vítima, suficiente para suprimir-lhe a c...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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