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Jurisprudência

TJDF AGI - 813513-20140020095309AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍNDROME DE APNÉIA HIPOPNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. INDICAÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO (CPAP). URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da antecipação de tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O agravante não demonstrou a urgência d...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813512-20140020079334AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 813511-20140020093859AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal pretendida pelo agravante, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Consoante dispõe a legislação processual, para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, com força nova, o a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020149982AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SEQUER FOI JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO (NOTIFICAÇÕES, FOTOGRAFIAS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ETC). ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. ART. 333, DO CPC. SUSTENTADO DIREITO À MORADIA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE R...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310058799APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL E DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 282 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NOVO...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111300909APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTEDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador nã...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110663988APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARTS. 122 E 424 DO CC E ART. 51 DO CDC.este e. Tribunal de Justiça ESTABELECE QUE cláusula COM PREVISÃO DE tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos não é abusiva. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE A...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020075959AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura vi...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310172648APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modifica...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111176599APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDICADO PELO CREDOR. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. REDISCUSSÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DEBATIDAS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110213333APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI ,AGRI-Agravo de Instrumento-20140020117179AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525, I E 524, III, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCLUSÃO DE METADE DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO NA PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE ÔNUS E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O BEM NO JUÍZO CÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Nos termos do p...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813500-20080110738775APC
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputam-se válidas as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813499-20080111060446APC
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813498-20100110145487APC
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificado que o autor decaiu da totalidade de seus p...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111050296APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 813495-20130110309399APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 813494-20090111682479APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 813493-20110112248479APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 813492-20130111039119APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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