AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍNDROME DE APNÉIA HIPOPNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. INDICAÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO (CPAP). URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da antecipação de tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O agravante não demonstrou a urgência da medida pleiteada, o que, enseja a devida dilação probatória, pois os elementos trazidos nos autos não são suficientes para elucidar a questão. 3. Os documentos colacionados não demonstram a urgência da medida pleiteada, haja vista que o Exame Polissonográfico apresentado pelo agravante foi realizado em 05/06/2012; sendo que, a inscrição no programa de órteses e próteses da Secretária de Estado de Saúde ocorreu, somente, em 19/12/2013. Desta forma, extrai-se que o agravante levou cerca de 1 ano e 6 meses para requerer o aparelho CPAP, com o fito de dar início ao tratamento da síndrome de apnéia; o que, demonstra não haver urgência na concessão da medida pleiteada. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍNDROME DE APNÉIA HIPOPNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. INDICAÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO (CPAP). URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da antecipação de tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O agravante não demonstrou a urgência d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 857.327/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) 3. O il. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do usufruto instituído em favor do primeiro agravante, tendo em vista que o recorrente ocupa pessoalmente o imóvel, não havendo, portanto, frutos a serem passíveis de penhora. 4. Apenhora que recaiu sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas da Alvorada, não se deu em sua totalidade, mas sim sobre 1/6 (um sexto) de 2853/522099 avos da gleba de terras, denominada Quintas da Alvorada, justamente conforme pugnou o agravante na peça recursal. 5. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal pretendida pelo agravante, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Consoante dispõe a legislação processual, para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, com força nova, o autor deve comprovar os requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam: posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da posse. 3. Adocumentação juntada aos autos gera fundada dúvida acerca da posse do agravante, o que demanda a devida instrução probatória. 4. Assim, verificado que os fundamentos que amparam a pretensão deduzida, em sede de antecipação de tutela, demandam dilação probatória, inviabilizado fica o deferimento da medida pleiteada. 5. Recurso conhecido e improvido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obtenção da tutela antecipada recursal pretendida pelo agravante, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Consoante dispõe a legislação processual, para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, com força nova, o a...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SEQUER FOI JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO (NOTIFICAÇÕES, FOTOGRAFIAS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ETC). ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. ART. 333, DO CPC. SUSTENTADO DIREITO À MORADIA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE RESPEITO À ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES OU MESMO PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EDIFICAÇÕES AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ABUSO PELO EXERCÍCIO DE MERA TOLERÂNCIA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 30, VIII E 182 §2º DA CF/88. ARTIGOS 17 E 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/98. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA DO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de estar a invasão consolidada e de haver a prestação de serviços públicos, como energia, não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Não se pode desconsiderar, ainda, que em razão de premissas relacionadas à conveniência ou oportunidade outras notificações não venham (ou foram expedidas) em face de ocupantes diversos, igualmente em estado de ocupação ilegal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual os recorrentes autores vieram a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 4. Muito embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo, sob critérios objetivos pré-estabelecidos, gerir a ocupação do espaço urbano, mediante aprovação de projeto, expedição de termos de ocupação e de alvarás de construção. 5. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. 6. O fato de as políticas governamentais do Distrito Federal estarem direcionadas para a possibilidade de regularização de ocupações ilegais não milita em favor dos ocupantes de parcelamento irregular, quando não demonstrados indícios de que a região ocupada encontra-se em vias de regularização, tornando-se, ademais, insubsistente a tese amparada em legítimas expectativas. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. SEQUER FOI JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO (NOTIFICAÇÕES, FOTOGRAFIAS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ETC). ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. ART. 333, DO CPC. SUSTENTADO DIREITO À MORADIA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE R...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL E DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 282 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. ART. 397 DO CPC. O FATO QUE SE DESEJA COMPROVAR NÃO É NOVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a juntada do instrumento procuratório no qual a parte confere poderes ao patrono para representá-la, em observância ao art. 36 do Código de Processo Civil, corroborado pelo art. 37 do Codex Processual mencionado, que estabelece que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Visto isso, considerando que a representação processual cuida-se de vício sanável, deverá o Juízo conceder prazo para que o referido vício seja sanado a fim de aquisição pela parte da capacidade para estar em juízo, o que foi verificado nestes autos tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto por esta relatoria, tendo a parte recorrente se mantido inerte. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 13 do Código de Processo Civil. 2 - Oportunizada a emenda da petição inicial a fim de complementação dos requisitos dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil ou a apresentação de justificativa correspondente, em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação judicial, mantendo-se o autor inerte, incabível a violação de dispositivo legal ante a invocação dos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, nem a alegação de excesso de formalismo por parte do Judiciário. 3 - No tocante à constituição do devedor em mora para fins de busca e apreensão do bem alienado, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, a comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora configura documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sendo aplicado, por analogia, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis, segundo o qual a notificação extrajudicial deve ser realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 3.1 - A notificação extrajudicial deve ser devidamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 3.2 - In casu,a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado, uma vez que do instrumento particular mencionado não consta o endereço do devedor, nem que a notificação extrajudicial encaminhada não foi efetivamente entregue no suposto endereço do devedor. 4 - Apenas por ocasião da interposição do presente recurso foi juntado documento a fim de comprovação do endereço do réu e, acerca da apresentação de novo documento na fase de recurso, impende esclarecer que, conforme art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não obstante, o fato que se deseja comprovar por meio da apresentação do instrumento de protesto não é novo, porquanto se trata da prova relacionada ao endereço do devedor objetivando sua constituição em mora, requisito necessário para a propositura da ação de busca e apreensão. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5.1 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL E DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 282 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NOVO...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTEDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo veementemente defeso, no ordenamento jurídico pátrio, o reexame da matéria já apreciada. 3. Incasu, não se vislumbra respaldo jurídico na tese da embargante de que o pleito de majoração dos danos morais não restou examinado. Percebe-se que o desiderato da medida é rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável pela via eleita, haja vista a inexistência de previsão legal. 4. Constatada a omissão no v. aresto quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e de condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (art. 21, parágrafo único, CPC), devem os embargos ser providos, a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos integrativos ao julgado. 5. Não tendo a embargante, in casu, decaído da parte mínima do seu pedido, e constatando que cada parte litigante restou em parte vencedor e vencido, perfeitamente viável a aplicação da norma inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para apreciar e negar os pedidos reconhecidamente omitidos. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTEDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador nã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARTS. 122 E 424 DO CC E ART. 51 DO CDC.este e. Tribunal de Justiça ESTABELECE QUE cláusula COM PREVISÃO DE tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos não é abusiva. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARTS. 122 E 424 DO CC E ART. 51 DO CDC.este e. Tribunal de Justiça ESTABELECE QUE cláusula COM PREVISÃO DE tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos não é abusiva. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicada a impossibilidade de penhora de salário do devedor, indicando precedentes do c. STJ nesse sentido, ressalvada hipótese de expressa permissão do devedor-empregado para desconto em seu contracheque, não cabe a alteração da decisão por mera discordância da parte sucumbente. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ORIENTAÇÃO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura vi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição e omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Expressamente indicado no acórdão, em decisão unânime, que é ilícita a capitalização diária de juros, prevista em contrato de mútuo bancário, consubstanciando mera discordância da parte com o entendimento adotado, não se prestam os aclaratórios para alterar o julgado. Ressaltou-se no acórdão embargado que, apesar de ser autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, essa freqüência não pode ser inferior à mensal, sendo ilícita a capitalização diária. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição nem omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃOE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modifica...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDICADO PELO CREDOR. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. REDISCUSSÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DEBATIDAS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de obscuridade ou contradição, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de obscuridade e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicado que há ilegitimidade passiva ad causam do executado na ação de Embargos do Devedor quando não foi ele o responsável pela realização da penhora do bem na ação de execução, e, também, que a fraude à execução não se presume com a alienação do bem pelo devedor após a citação, exigindo-se prova da má-fé ou registro da penhora no órgão competente, ressaltando o Enunciado nº 375 da súmula de jurisprudência do c. STJ nesse sentido, não cabe a alteração da decisão por mera discordância da parte sucumbente. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDICADO PELO CREDOR. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. REDISCUSSÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DEBATIDAS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicado na r. sentença do juízo singular, e no acórdão que à unanimidade a confirmou, que não há ilicitude na capitalização de juros presente no contrato firmado entre a embargante-autora e a ré, instituição financeira, não cabe a alteração da decisão por mera discordância da parte sucumbente. Ressaltou-se no acórdão embargado que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a capitalização de juros nos contratos bancários e que o contrato em espécie respeitou as disposições da legislação consumerista. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525, I E 524, III, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCLUSÃO DE METADE DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO NA PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE ÔNUS E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O BEM NO JUÍZO CÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil e do art. 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, éinadmissível a interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática que defere pedido liminar visando à concessão de efetito suspensivo no agravo de instrumento agravo. Agravo Regimental não conhecido. 2 - Afinalidade da norma insculpida no art. 524, III, do CPC, e, de igual sorte, no art. 525, I, é possibilitar a intimação da parte agravada sobre a existência do recurso interposto contra decisão proferida nos autos de que sejam partes. No caso, ainda que a decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso tenha sido publicada em nome da primeira causídica constituída, não se pode olvidar que a agravada tomou ciência da existência do recurso, contra ele apresentando agravo regimental e contrarrazões, de modo que não há se falar em prejuízo à parte. Preliminar rejeitada.3 - A decisão a quo agravada que determina a inclusão na planilha do débito exequendo de metade do valor de venda veículo adquirido pelos ex-consortes na constância da união estável, cujos ônus e eventuais direitos a serem partilhados devam ser apurados no juízo cível, consoante determinado no decreto sentencial exarado no juízo de família, afronta a coisa julgada material (CPC, art. 467), bem como à preclusão pro judicato, porquanto a matéria já havia sido decidida pelo próprio juízo anteriormente(CPC, art. 471), merecendo reforma, portanto, o novo decisum que admitiu a inclusão do veículo na planilha do débito exeqüendo. 4 - Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento provido; afastada a preliminar suscitada no AGI.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 525, I E 524, III, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCLUSÃO DE METADE DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO NA PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE ÔNUS E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O BEM NO JUÍZO CÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Nos termos do p...
AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputam-se válidas as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional dos litigantes, devem estes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o autor,observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, e 40% para a ré. 3. Deve-se manter inalterado o entendimento firmado quanto às demais matérias examinadas no acórdão previamente proferido, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial paradigma que deu azo ao reexame previsto no art. 543-C, §7º, inc. II do CPC. 4. Apelação CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA.
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputam-se válidas as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada...
AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional dos litigantes, devem estes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o autor,observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, e 40% para a ré. 3. Deve-se manter inalterado o entendimento firmado quanto às demais matérias examinadas no acórdão previamente proferido, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial paradigma que deu azo ao reexame previsto no art. 543-C, §7º, inc. II do CPC. 4. Apelação CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA.
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional...
AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificado que o autor decaiu da totalidade de seus pedidos, a sentença merece ser modificada para reconhecer a sucumbência integral do requerente, que arcará com o pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 3. Deve-se manter inalterado o entendimento firmado quanto às demais matérias examinadas no acórdão previamente proferido, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial paradigma que deu azo ao reexame previsto no art. 543-C, §7º, inc. II do CPC. 4. Apelação do réu PROVIDA e apelação do autor IMPROVIDA.
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AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificado que o autor decaiu da totalidade de seus p...