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Jurisprudência

TJDF APC - 813426-20110710283170APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 813425-20100310195743APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS PARA COBRIR DESPESAS COM TERCEIROS E COM PROMOTOR DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1.A tarifa de liquidação antecipada, bem como a diferenciação no percentual de desconto para cálculo de redução dos juros e demais acréscimos, além de ser vedada pela Resolução n. 3.516 do Banco Central do Brasil, constitui encargo ilegal que onera o contrato injustificadamente, ocasionando e...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813424-20140020057536AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ser observadas as inovações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no Decreto 911/69. 2. Não há óbice para a utilização do sistema RENAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sobretudo por se tratar de um mecanismo útil e necessário à efetivação da...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813423-20140020050654AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de Instrum...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 813422-20140020067192AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR JÁ APRECIADO EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria trazida pela ora agravante já foi apreciada em outros autos, em que foi questionada exatamente a possibilidade de restrição ao número de vagas do concurso da Polícia Militar do DF, não há como acolher a pretensão recursal. 2. De fato, parece haver litispendência entre a ação de origem e outra demanda proposta pela ora agravante, fato que impede a concessão do efeito suspensivo ativo vindicado nos presentes autos...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110215076APC
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 813420-20140020097040CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Considerando que as ações de Consignação em Pagamento e os Embargos à Execução, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas, nos termos do artigo 105 do CPC. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara de Execuç...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 813418-20140110410508APR
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se a confissão da ré, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. II - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha e cocaína dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b,...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813417-20130110672094APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813416-20130310008600APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. I -Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a três crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execuçãoe com unidade de desígnios, com o fim de ameaçar a vítima, evidencia-se a continuidade delitiva, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. III - Re...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813415-20080510032129APR
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HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de disparo de arma de fogo é subsidiário à prática do delito de lesão corporal, sendo por este absorvido. Assim, uma vez comprovado que a conduta do agressor, ao disparar a arma, almejava lesionar os ofendidos, não se pode falar em condenação pelo crime meio, mesmo que a sua pena seja superior à d...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813414-20130110717358APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, que possuía boas condições de identificar os réus, os reconheceu como sendo os autores do crime, se o sotaque identificado pela outra vítima condiz com a naturalidade dos acusados e se a conclusão das investigações policiais deixam claro que foram os réus os autores do delito. II - O Julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações trazidas pela defesa, bastando fundamentar a condenação nas provas produzidas, expondo as razões de sua convicção. III - Nos termos do § 2º d...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813413-20100210038577APR
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LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o juiz oportunizado à defesa manifestar-se acerca das alegações do assistente de acusação, mantendo-se a prerrogativa conferida à defesa de falar por último, não há que se reconhecer qualquer nulidade, por ausência de prejuízo, nem a necessidade de se repetir os atos já praticados. II - Comprovadas pelo conjunto probatório, espe...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813412-20130810082747APR
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FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se as provas colhidas aos autos demonstram, de modo seguro, que o réu praticou o fato descrito na denúncia, imbuído do animus de apoderar-se, definitivamente, de bem pertencente à vítima, incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813411-20130910180509APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813410-20110110394323APR
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FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CHAVE FALSA. ANIMUS FURANDI. FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. ÍNDOLE OBJETIVA. DESLOCAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa para o de receptação, uma vez que o veículo subtraído foi encontrado na posse do réu, e no seu interior, a chave mixa. II - Incabível a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 813409-20130111639548APR
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA. MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis i...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 813408-20130910208650APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. MERA PERMISSÃO. TRADIÇÃO DE VEM MÓVEL FEITA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ART. 1.268 DO CC. O ato de deixar o veículo em consignação para que eventual sociedade empresária do ramo de comercialização de veículos possa aliená-lo constitui mera permissão, não havendo que se falar em aplicação do instituto da reintegração de posse. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC, a tradição fei...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813407-20100110898243APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1.Torna-se preclusa a matéria atinente à legitimidade ativa se, uma vez decidida na decisão saneadora, a parte não se insurge naquela oportunidade por meio de agravo. 2.Suscitar, em grau recursal, matéria já preclusa, implica o não conhecimento do inconformismo quanto a esse aspecto. 3.Se a construtora indica, nos meios de propaganda, que o empreendimento imobiliário contará com espaço para auditório, não se tem por assumido...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 813405-20120111217224APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alug...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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