CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3.Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar especificamente as matérias tratadas na sentença, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 515 do Código de Processo Civil, sendo vedado ao Tribunal o exame de matérias não impugnadas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS PARA COBRIR DESPESAS COM TERCEIROS E COM PROMOTOR DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1.A tarifa de liquidação antecipada, bem como a diferenciação no percentual de desconto para cálculo de redução dos juros e demais acréscimos, além de ser vedada pela Resolução n. 3.516 do Banco Central do Brasil, constitui encargo ilegal que onera o contrato injustificadamente, ocasionando enriquecimento sem causa do credor e contrariando o princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CCB). 2.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4.Mostra-se incabível a repetição em dobro de indébito quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS PARA COBRIR DESPESAS COM TERCEIROS E COM PROMOTOR DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1.A tarifa de liquidação antecipada, bem como a diferenciação no percentual de desconto para cálculo de redução dos juros e demais acréscimos, além de ser vedada pela Resolução n. 3.516 do Banco Central do Brasil, constitui encargo ilegal que onera o contrato injustificadamente, ocasionando e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ser observadas as inovações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no Decreto 911/69. 2. Não há óbice para a utilização do sistema RENAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sobretudo por se tratar de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ser observadas as inovações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no Decreto 911/69. 2. Não há óbice para a utilização do sistema RENAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sobretudo por se tratar de um mecanismo útil e necessário à efetivação da...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de Instrum...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR JÁ APRECIADO EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria trazida pela ora agravante já foi apreciada em outros autos, em que foi questionada exatamente a possibilidade de restrição ao número de vagas do concurso da Polícia Militar do DF, não há como acolher a pretensão recursal. 2. De fato, parece haver litispendência entre a ação de origem e outra demanda proposta pela ora agravante, fato que impede a concessão do efeito suspensivo ativo vindicado nos presentes autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR JÁ APRECIADO EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria trazida pela ora agravante já foi apreciada em outros autos, em que foi questionada exatamente a possibilidade de restrição ao número de vagas do concurso da Polícia Militar do DF, não há como acolher a pretensão recursal. 2. De fato, parece haver litispendência entre a ação de origem e outra demanda proposta pela ora agravante, fato que impede a concessão do efeito suspensivo ativo vindicado nos presentes autos...
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Considerando que as ações de Consignação em Pagamento e os Embargos à Execução, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas, nos termos do artigo 105 do CPC. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Considerando que as ações de Consignação em Pagamento e os Embargos à Execução, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas, nos termos do artigo 105 do CPC. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara de Execuç...
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se a confissão da ré, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. II - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha e cocaína dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. III - As condições pessoais da agente (primariedade e bons antecedentes), bem como a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se a confissão da ré, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. II - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha e cocaína dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b,...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. I -Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a três crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execuçãoe com unidade de desígnios, com o fim de ameaçar a vítima, evidencia-se a continuidade delitiva, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. I -Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e autoria delitiva. II - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a três crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execuçãoe com unidade de desígnios, com o fim de ameaçar a vítima, evidencia-se a continuidade delitiva, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. III - Re...
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de disparo de arma de fogo é subsidiário à prática do delito de lesão corporal, sendo por este absorvido. Assim, uma vez comprovado que a conduta do agressor, ao disparar a arma, almejava lesionar os ofendidos, não se pode falar em condenação pelo crime meio, mesmo que a sua pena seja superior à do crime fim. II - Desclassificado o delito de lesão corporal grave para a modalidade leve e inexistente a representação do ofendido, impõe-se a extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade da ação (art. 107, IV, do Código Penal). III - Diante da existência de prova inequívoca de que o réu tenha adquirido a arma de fogo algum tempo antes do cometimento do crime de lesão corporal, impõe-se a sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo incabível a absorção deste delito por aquele, porquanto se trata de condutas autônomas, praticadas em contextos fáticos diversos. IV - Recurso conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
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HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de disparo de arma de fogo é subsidiário à prática do delito de lesão corporal, sendo por este absorvido. Assim, uma vez comprovado que a conduta do agressor, ao disparar a arma, almejava lesionar os ofendidos, não se pode falar em condenação pelo crime meio, mesmo que a sua pena seja superior à d...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, que possuía boas condições de identificar os réus, os reconheceu como sendo os autores do crime, se o sotaque identificado pela outra vítima condiz com a naturalidade dos acusados e se a conclusão das investigações policiais deixam claro que foram os réus os autores do delito. II - O Julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações trazidas pela defesa, bastando fundamentar a condenação nas provas produzidas, expondo as razões de sua convicção. III - Nos termos do § 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, o Juiz pode sentenciar antes do retorno da carta precatória se transcorrido o prazo para o seu cumprimento, inexistindo violação ao princípio da ampla defesa. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, que possuía boas condições de identificar os réus, os reconheceu como sendo os autores do crime, se o sotaque identificado pela outra vítima condiz com a naturalidade dos acusados e se a conclusão das investigações policiais deixam claro que foram os réus os autores do delito. II - O Julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações trazidas pela defesa, bastando fundamentar a condenação nas provas produzidas, expondo as razões de sua convicção. III - Nos termos do § 2º d...
LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o juiz oportunizado à defesa manifestar-se acerca das alegações do assistente de acusação, mantendo-se a prerrogativa conferida à defesa de falar por último, não há que se reconhecer qualquer nulidade, por ausência de prejuízo, nem a necessidade de se repetir os atos já praticados. II - Comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações das testemunhas, vítima e laudo pericial, a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal grave, a condenação é medida que se impõe. III - Afasta-se a tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal, ou seja, que o agressor tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o juiz oportunizado à defesa manifestar-se acerca das alegações do assistente de acusação, mantendo-se a prerrogativa conferida à defesa de falar por último, não há que se reconhecer qualquer nulidade, por ausência de prejuízo, nem a necessidade de se repetir os atos já praticados. II - Comprovadas pelo conjunto probatório, espe...
FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se as provas colhidas aos autos demonstram, de modo seguro, que o réu praticou o fato descrito na denúncia, imbuído do animus de apoderar-se, definitivamente, de bem pertencente à vítima, incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que possam identificar o agente criminoso. III - Recurso desprovido.
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FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se as provas colhidas aos autos demonstram, de modo seguro, que o réu praticou o fato descrito na denúncia, imbuído do animus de apoderar-se, definitivamente, de bem pertencente à vítima, incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que...
FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CHAVE FALSA. ANIMUS FURANDI. FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. ÍNDOLE OBJETIVA. DESLOCAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa para o de receptação, uma vez que o veículo subtraído foi encontrado na posse do réu, e no seu interior, a chave mixa. II - Incabível a desclassificação do furto consumado para a forma tentada quando as provas dos autos deixam extreme de dúvidas a consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual, para se considerar consumado o delito de furto, basta a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. III - O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é formal e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo incabível a absolvição do acusado quando demonstrado que ele praticou o crime de furto na companhia do menor. Mantém-se, por este motivo, a qualificadora do concurso de agentes, eis que se trata de norma incriminadora de natureza objetiva, não se perquirindo as qualidades dos agentes. IV - Revelando-se desproporcional a redução da pena na segunda fase da dosimetria, a título de menoridade relativa, impõe-se a sua readequação. V - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, o acusado faz jus à subsituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sobretudo quando inexistente qualquer fundamentação hábil a demonstrar não ser a medida socialmente recomendada. VI - O deslocamento da qualificadora de índole objetiva (concurso de agentes) para majorar a pena na primeira fase a título de circunstância do crime não constitui óbice ao direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, o inciso III do art. 44 do Código Penal elenca de modo preponderante as circunstâncias de índole subjetiva indicando ao julgador que são elas que devem abalizar eventual indeferimento do benefício. VII - Recurso parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CHAVE FALSA. ANIMUS FURANDI. FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. ÍNDOLE OBJETIVA. DESLOCAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa para o de receptação, uma vez que o veículo subtraído foi encontrado na posse do réu, e no seu interior, a chave mixa. II - Incabível a...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA. MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. II - Se a quantidade de substância entorpecente apreendida já foi utilizada para fundamentar o aumento da pena-base,ela não pode justificar o emprego de fração de redução diversa da máxima na terceira fase da dosimetria. III - Conforme o sistema do livre convencimento motivado, a realização de perícia no local no crimeé prescindível para comprovar que a venda de substância entorpecente ocorreu perto de estabelecimentos de ensino. IV - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogasbasta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de ensino, sendo desnecessário que objetivo seja a venda direta aos alunos. Precedentes do STJ. V - O fato de ter sido encontrado com o réu arma de fogo e poucas munições não pode ensejar o aumento da pena-base, porque o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 é de ação múltipla. VI -A pena pecuniária deve ser reduzida quando desproporcional à pena privativa de liberdade. VII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das penas. VIII -Incabível a susbtituição da pena privativa de liberdae por restritiva de direito, nos termos do inciso III do artigo 44 do Código Penal, se as circunstâncias do crime (grande quantidade de droga e venda perto de estabelecimento de ensino) demontram ser a medida insuficiente para os fins de prevenção e repressão. IX- A prisão preventiva mostra-se desproporcional ao regime inicial aberto, pois submete o apenado a regime de restrição da liberdade mais grave do que o previsto na própria sentença condenatória. X - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA. MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. MERA PERMISSÃO. TRADIÇÃO DE VEM MÓVEL FEITA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ART. 1.268 DO CC. O ato de deixar o veículo em consignação para que eventual sociedade empresária do ramo de comercialização de veículos possa aliená-lo constitui mera permissão, não havendo que se falar em aplicação do instituto da reintegração de posse. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC, a tradição feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade. Apelação improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. MERA PERMISSÃO. TRADIÇÃO DE VEM MÓVEL FEITA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ART. 1.268 DO CC. O ato de deixar o veículo em consignação para que eventual sociedade empresária do ramo de comercialização de veículos possa aliená-lo constitui mera permissão, não havendo que se falar em aplicação do instituto da reintegração de posse. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC, a tradição fei...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1.Torna-se preclusa a matéria atinente à legitimidade ativa se, uma vez decidida na decisão saneadora, a parte não se insurge naquela oportunidade por meio de agravo. 2.Suscitar, em grau recursal, matéria já preclusa, implica o não conhecimento do inconformismo quanto a esse aspecto. 3.Se a construtora indica, nos meios de propaganda, que o empreendimento imobiliário contará com espaço para auditório, não se tem por assumido o compromisso, perante o consumidor, da oferta permanente do local com essa finalidade, mas apenas se assegura a existência da área, cuja destinação comercial poderá ser livremente escolhida pelo futuro adquirente. 4.Não configura publicidade enganosa aquela que possui elementos aptos a permitir a compreensão perfeita do produto/serviço ofertado. 5.Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1.Torna-se preclusa a matéria atinente à legitimidade ativa se, uma vez decidida na decisão saneadora, a parte não se insurge naquela oportunidade por meio de agravo. 2.Suscitar, em grau recursal, matéria já preclusa, implica o não conhecimento do inconformismo quanto a esse aspecto. 3.Se a construtora indica, nos meios de propaganda, que o empreendimento imobiliário contará com espaço para auditório, não se tem por assumido...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Existindo ou não previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de confirmação da condenação ao pagamento de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. DEVIDOS. DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alug...