APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS.1. O presidente da pessoa jurídica não é parte legítima para responder, só por causa do cargo que ocupa, pelos débitos da sociedade.2. O acórdão do TCDF que atribuiu à pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos tem natureza executiva, o que esvazia o interesse processual relativo a sentença condenatória. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, não inibe a condenação da ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda, ao pagamento das verbas de sucumbência.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS.1. O presidente da pessoa jurídica não é parte legítima para responder, só por causa do cargo que ocupa, pelos débitos da sociedade.2. O acórdão do TCDF que atribuiu à pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos tem natureza executiva, o que esvazia o interesse processual relativo a sentença condenatória. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, não inibe a condenação da ré, que deu causa ao ajuizam...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPETIÇÃO. 1. A amortização de mútuo na conta corrente obedece ao que foi livremente pactuado pelas partes, inclusive quanto ao percentual que, todavia, não pode incidir, mesmo com autorização do correntista, sobre o valor correspondente à pensão alimentícia paga aos seus filhos menores e que é depositado na mesma conta, haja vista que nem o mutuante nem o mutuário podem dispor de verba de terceiro.2. Ausente prova de má-fé, a repetição do indébito opera-se de forma simples.3. É desnecessária, em princípio, autorização judicial para a abertura de conta destinada ao depósito da pensão.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPETIÇÃO. 1. A amortização de mútuo na conta corrente obedece ao que foi livremente pactuado pelas partes, inclusive quanto ao percentual que, todavia, não pode incidir, mesmo com autorização do correntista, sobre o valor correspondente à pensão alimentícia paga aos seus filhos menores e que é depositado na mesma conta, haja vista que nem o mutuante nem o mutuário podem dispor de verba de terceiro.2. Ausente prova de má-fé, a repetição do indébito opera-se de forma simples.3. É desnecessária, em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito da defesa para desentranhar dos autos o exame de alcoolemia do recorrente, pois, embora não conste nos autos comprovação da aferição ou calibragem do aparelho de etilômetro, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, até que seja provado o contrário, foram realizados pautados especialmente pelo princípio da legalidade. In casu, a Defesa em nenhum momento demonstrou efetivamente que o Inmetro não avaliou o aparelho ou que o avaliou e o instrumento foi considerado imprestável. Ademais, há elementos nos autos que demonstram que o resultado obtido no teste é condizente com o estado de embriaguez do acusado relatado pelas testemunhas. Por outro lado, de acordo com o relato dos policiais, o recorrente aceitou se submeter ao teste de bafômetro, inexistindo elementos a demonstrar ter sido o réu coagido a realizar o referido exame. Preliminar rejeitada.2. A absolvição sumária, em razão de excludente de ilicitude, é instituída pelo artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe que o Juiz, ainda na fase de pronúncia, deverá absolver o acusado quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso dos autos, a hipótese de culpa exclusiva da vítima não se aflora de maneira clara e inconteste, competindo aos jurados a decisão.3. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal.4. Os elementos probatórios analisados indicam que o recorrente, ao dirigir veículo em velocidade superior à permitida e embriagado, teria avançado o sinal vermelho e atropelado a vítima que fazia a travessia da pista, em direção ao colégio. Não obstante o acervo probatório não afaste por completo a tese que o réu agiu culposamente, a pronúncia do recorrente pelo crime de homicídio deve ser mantida, uma vez que a desclassificação somente seria possível se houvesse certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é a hipótese dos autos.5. Recurso da Defesa conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, caput, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, determinando, ainda, a suspensão para dirigir qualquer veículo automotor até o julgamento definitivo da causa.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito da defesa para desentranhar dos autos o exame de alcoolemia do recorrente, pois, embora não conste nos autos comprovação da aferição ou calibragem do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo necessário apenas que o julgador expresse as razões de seu convencimento. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo necessário apenas que o julgador expresse as razões de seu convencimento. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fi...
EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - REDE NÃO CONVENIADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO TOTAL - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) - Submetem-se os planos de saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor, como fornecedoras de serviço de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2) - Sendo associado de plano de saúde obrigado, pela urgência do caso, a ser atendido por rede não conveniada, comprovada a necessidade de intervenção cirúrgica e a demora de oito dias para informar ao consumidor a liberação do procedimento necessário, com situação de risco de vida, não pode o plano de saúde não ressarcir na integralidade as despesas. 3) - É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando comprovada a urgência dos procedimentos a serem realizados e a demora da liberação do procedimento em rede credenciada. 4) - O descumprimento do dever de informação enseja o reconhecimento da nulidade da cláusula limitativa do reembolso, quando sua redação não permite ao consumidor do plano de saúde a exata compreensão quanto aos cálculos dos valores a serem reembolsados. 5) - Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - REDE NÃO CONVENIADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO TOTAL - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) - Submetem-se os planos de saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor, como fornecedoras de serviço de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2) - Sendo associado de plano de saúde obrigado, pela urgência do caso, a ser atendido por rede não conveniada, comprovada a necessidade de intervenção cirúrgica e a d...
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Não tendo havido a intimação do advogado para o início do cumprimento provisório de sentença, não há a incidência de honorários advocatícios. 2) - Incidindo a multa do art. 475-J, do CPC, somente após a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, apresentando ela natureza punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obrigação reconhecida na sentença ou no acórdão, também só podem incidir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 3) - Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Não tendo havido a intimação do advogado para o início do cumprimento provisório de sentença, não há a incidência de honorários advocatícios. 2) - Incidindo a multa do art. 475-J, do CPC, somente após a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, apresentando ela natureza punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obrigação reconhecida na sentença ou no acórdão, também só podem incidir honorários advocatícios na fase de cumprimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A apelação interposta em ação de alimentos tem efeito meramente devolutivo, a teor do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, e somente em hipóteses excepcionais pode ser recebida também no efeito suspensivo, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. 2) - Não sendo as razões apresentadas suficientes para comprovar a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, e não havendo plausibilidade no direito invocado, não pode ser dar duplo efeito à apelação. 3) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A apelação interposta em ação de alimentos tem efeito meramente devolutivo, a teor do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, e somente em hipóteses excepcionais pode ser recebida também no efeito suspensivo, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. 2) - Não sendo as razões apresentadas suficient...
AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA COMUM - NOVO PROJETO URBANÍSTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Conhece-se de agravo retido quando cumprido o artigo 523, do CPC. 2) - A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi assumida pela promitente vendedora, Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo os critérios para realocação dos lotes deliberados em assembleia geral de condôminos, mas apenas apresentados a eles, razão pela qual não há a necessidade de que o Condomínio Alto da Boa Vista integre a lide, sendo correta a decisão de excluí-lo do pólo passivo da demanda. 3) - Tratando-se de lide entre particulares, de competência da Justiça Comum, não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 4) - O TAC assinado entre Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda e o Poder Público prevê que os lotes situados em APM - Área de Preservação de Manancial - devem ser realocados, se possível, indenizando-se os adquirentes quando não for possível a realocação dentro do novo projeto urbanístico do empreendimento. 5) - Sendo impossível a realocação de promitente vendedora, a conversão da obrigação em perdas e danos, pelo preço do imóvel no mercado, deve se dar. 6) - O TAC apenas previu um valor mínimo para eventual indenização, não havendo óbice para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. 7) - O promitente comprador, ao adquirir o imóvel, fez investimento, passando a ter expectativa de ganhos no mercado imobiliário, e devolver a ele apenas as parcelas pagas e corrigidas, a partir da quitação, é a ele causar prejuízos, pois é certo que os imóveis valorizaram e, havendo a impossibilidade realocá-lo dentro da nova diagramação do Condomínio, deve-se realizar a indenização, que deve corresponde justamente ao valor atual dos imóveis. 8) - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
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AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA COMUM - NOVO PROJETO URBANÍSTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Conhece-se de agravo retido quando cumprido o artigo 523, do CPC. 2) - A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi assumida pela promitente vendedora, Martinez Empreendimentos I...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADIMISSIBILIDADE. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extemporânea, os documentos em questão são absolutamente dispensáveis para o deslinde da controvérsia, pois a ré não ajuizou a competente ação reconvencional para pedir o ressarcimento das benfeitorias alegadas, sendo defeso fazer pedidos em sede de defesa, salvo nas ações de caráter dúplice ou quando se trate de pedido contraposto, o que não é a hipótese dos autos. 3. O contrato firmado entre as partes traz cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, mas isso não impede a sua resolução no caso de inadimplemento contratual, consoante autorizado pelo artigo 475 do Código Civil. 4. Assim, demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pela ré, cabível a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 5. O ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel devem ser apuradas com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em sede de reconvenção ou em ação própria. 6. Resta inviabilizado o conhecimento do pedido da ré quanto à indenização pelas benfeitorias alegadas, nesta via recursal. Tal entendimento, contudo, não obsta o pedido de indenização e sua discussão em ação própria, tampouco representa negativa do direito ao ressarcimento. 7. A não comprovação dos fatos alegados pela ré não induz, por si só, a configuração da alegada má-fé. Necessária a comprovação de que a conduta da parte esteja em consonância com os preceitos dispostos no art. 17 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 8. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADIMISSIBILIDADE. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extempor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 490 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de sentença ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 daquela Corte o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. 3. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 490 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de sentença ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 daquela Corte o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças il...
APELAÇÃO CÍVIEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AAção de Busca e Apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária deverá necessariamente ser instruída com documento comprobatório da constituição em mora do devedor. A comprovação da impontualidade do devedor com suas obrigações contratuais poderá ser feita mediante protesto do título ou expedição de carta registrada entregue no endereço constante do contrato - artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2.Não se considera válida notificação recebida por terceira pessoa no endereço em que a apelada exercia suas atividades laborativas na época da assinatura do contrato. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVIEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AAção de Busca e Apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária deverá necessariamente ser instruída com documento comprobatório da constituição em mora do devedor. A comprovação da impontualidade do devedor com suas obrigações contratuais poderá ser feita mediante protesto do título ou expedição de carta registrada entregue no endereço constante do contrato - artigo 2º, §...