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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20100110514599APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-19990110850492APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110898609APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS.1. O presidente da pessoa jurídica não é parte legítima para responder, só por causa do cargo que ocupa, pelos débitos da sociedade.2. O acórdão do TCDF que atribuiu à pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos tem natureza executiva, o que esvazia o interesse processual relativo a sentença condenatória. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, não inibe a condenação da ré, que deu causa ao ajuizam...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111388943APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110497814APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111049569APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310296933APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112185862APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REPETIÇÃO. 1. A amortização de mútuo na conta corrente obedece ao que foi livremente pactuado pelas partes, inclusive quanto ao percentual que, todavia, não pode incidir, mesmo com autorização do correntista, sobre o valor correspondente à pensão alimentícia paga aos seus filhos menores e que é depositado na mesma conta, haja vista que nem o mutuante nem o mutuário podem dispor de verba de terceiro.2. Ausente prova de má-fé, a repetição do indébito opera-se de forma simples.3. É desnecessária, em...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110614185APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20090110810958RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito da defesa para desentranhar dos autos o exame de alcoolemia do recorrente, pois, embora não conste nos autos comprovação da aferição ou calibragem do...
Data do Julgamento : 04/11/2010
Data da Publicação : 22/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710290509APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo necessário apenas que o julgador expresse as razões de seu convencimento. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIC - 813310-20120111929722EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - REDE NÃO CONVENIADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO TOTAL - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) - Submetem-se os planos de saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor, como fornecedoras de serviço de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2) - Sendo associado de plano de saúde obrigado, pela urgência do caso, a ser atendido por rede não conveniada, comprovada a necessidade de intervenção cirúrgica e a d...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 813309-20140020135899AGI
Ementa
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Não tendo havido a intimação do advogado para o início do cumprimento provisório de sentença, não há a incidência de honorários advocatícios. 2) - Incidindo a multa do art. 475-J, do CPC, somente após a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, apresentando ela natureza punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obrigação reconhecida na sentença ou no acórdão, também só podem incidir honorários advocatícios na fase de cumprimento...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 813308-20140020130789AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 813307-20140020141382AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A apelação interposta em ação de alimentos tem efeito meramente devolutivo, a teor do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, e somente em hipóteses excepcionais pode ser recebida também no efeito suspensivo, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. 2) - Não sendo as razões apresentadas suficient...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 813306-20120610065438APC
Ementa
AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA COMUM - NOVO PROJETO URBANÍSTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Conhece-se de agravo retido quando cumprido o artigo 523, do CPC. 2) - A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi assumida pela promitente vendedora, Martinez Empreendimentos I...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 813305-20110111567927APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADIMISSIBILIDADE. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extempor...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 813304-20080111157630RMO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 490 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de sentença ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 daquela Corte o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças il...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 813303-20140110370024APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AAção de Busca e Apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária deverá necessariamente ser instruída com documento comprobatório da constituição em mora do devedor. A comprovação da impontualidade do devedor com suas obrigações contratuais poderá ser feita mediante protesto do título ou expedição de carta registrada entregue no endereço constante do contrato - artigo 2º, §...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111846866APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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