HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 1- Não há qualquer reparo a ser feito, vez que a audiência já foi remarcada pelo Magistrado singular. 2- Não se admite em sede de Habeas Corpus análise de teses que demandem dilação probatória. Além disso, a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo dúvida acerca da higidez mental do paciente. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 297526-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FILMAGEM E TRANSMISSÃO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO COM ADOLESCENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PLURALIDADE DE CONDUTAS. DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das condutas imputadas, em tese, praticadas de forma contínua por diversas vezes em desfavor de vítima adolescente, mostra-se capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 3- Verificando-se a necessidade da medida extrema, evidencia-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares substitutivas. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 291741-58.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO RESPEITADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NEGATIVA DE AUTORIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - O prazo de realização de audiência de custódia em até 24 horas após a prisão do acusado, previsto no art. 1º da Resolução nº 53 do TJGO, trata-se de recomendação, de modo que a falta de observação constitui-se em mera irregularidade, não capaz de gerar a nulidade da prisão em flagrante, mormente, se homologada e convertida em preventiva, encontrando-se superada tal alegação, pois a custódia se mantém a novo título. 3 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta. 4 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 5 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 306036-03.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. 1. As medidas de proteção visão atender, em caráter emergencial, uma situação de risco da mulher, portanto, não estão adstritas à prazo na fase investigativa, máxime quando na hipótese, o Inquérito Policial já foi concluído. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 305230-65.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1- Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 295158-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP: ART. 121, § 2º, II, III e IV). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência das qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 229934-39.2004.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (PERNOITE) E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS). REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO REFORMADA. Diante da imprescindibilidade da instauração do procedimento administrativo disciplinar, para apurar falta grave (pernoite) - Súmula 533, do STJ -, como também descaracterizada a posse de drogas (declarada a atipicidade da conduta e verificada a ausência de laudo de constatação preliminar), a reforma a decisão atacada é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 111000-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. Concedida a liberdade provisória aos corréus, ao paciente, nas mesmas condições objetivas, deve ser estendido o benefício. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 305990-14.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- A negativa de autoria e a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime mais brando não podem ser examinadas na via estreita do writ, visto que se tratam de matéria meritória a serem analisadas no juízo de origem e que demandam dilação probatória. 2- Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato (apreensão de grande quantidade de entorpecentes), e em virtude do cometimento, em tese, de reiteradas práticas delituosas, não há falar em constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 298813-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa, inexistindo constrangimento a ser reparado pela via mandamental. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 296749-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da coerção cautelar, conforme previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 287514-25.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o modus operandi supostamente exteriorizado pelo paciente, aparentemente caracterizado pelo emprego de armas de fogo, pelo concurso de três agentes e pela subtração de objetos pessoais e valores de diversas vítimas, indica a gravidade em concreto da infração penal e, de consequência, a especial periculosidade do paciente indica alta probabilidade de reiteração criminosa, denega-se a ordem de habeas corpus, pois a prisão preventiva revela-se necessária e adequada, para a proteção da ordem pública ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 286841-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Deixando o impetrante de exibir, com a inicial, os documentos indispensáveis ao julgamento do writ, impõe-se o não conhecimento da impetração. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 285777-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NEStA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 301609-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATESTADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO LIQUIDATÓRIO. PRISÃO PROVISÓRIA. MARCO INICIAL PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. É direito do sentenciado/preso o fornecimento de atestado de pena para que tenha ciência não somente da data do término do cumprimento da sanção aflitiva, como também para a concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Inteligência do artigo 5º da Resolução n. 113/2010 do CNJ e artigo 41, inciso XVI, da Lei 7.210/84 - LEP. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 205373-06.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. Verificado que a pena aplicada à agravante é maior de dezoito meses e não superior a quatro anos, e a falta grave por ela cometida ocorreu há mais de um ano antes da publicação do aludido Decreto, imperiosa é a concessão da benesse do indulto. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 260208-41.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declinou da competência o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, quando não ficar comprovada, nos elementos de provas, a circunstância da violência contra a mulher baseada no gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio e subordinação do acusado sobre a vítima. Precedentes. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 260674-69.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Somente a prova plena e indubitável, de que o acusado agiu no âmbito da excludente de legitima defesa alegada, é que autorizaria a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do Diploma Processual Penal de forma que na dúvida prevalece o principio pro societatis. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 68289-26.2013.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da participação imputada ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 255709-44.2015.8.09.0047, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276060-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)