AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR. REDES SOCIAIS. MOTIM. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. I - Conquanto os documentos acostados ao agravo em execução penal evidenciem o cometimento de falta grave, consistente no uso de telefone celular no interior do presídio, bem como o acesso a redes sociais - o WhatsApp - e participação em motim, para que sejam aplicadas as penalidades de alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos é necessária a prévia e válida instauração de Procedimento Disciplinar Administrativo, consoante disposto na Súmula 533 do STJ. Uma vez nulo o PDA, por falta de defensor, não pode o magistrado, valendo-se do princípio da independência entre as esferas administrativas e jurisdicional, reconhecer o cometimento de falta grave e aplicar penalidades (alteração da data-base para a concessão de benefícios e perda de 1/3 dos dias remidos). II - AGRAVO PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 353438-80.2015.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do CPP). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia nessa parte, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 405985-35.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Convertida em prisão preventiva resta superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante. 3- Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 4- As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 5- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 291103-25.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada por ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, quando os autos demonstrarem que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há 349 dias sem que haja previsão para a prolação da decisão de pronúncia, em desrespeito ao prazo recomendado pelo CNJ (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ) que é de 178 dias para a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, sobretudo quando não há justificativas razoáveis para a demora, mormente se o atraso somente pode ser atribuído à desídia do sistema judiciário. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 287513-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E, POSTERIOR, PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP: PACIENTE GESTANTE DE OITO MESES E COM RISCO DE TROMBOSE. Não obstante a gravidade do delito de tráfico e de associação para o tráfico, encontrando-se a paciente grávida de oito meses e com sério risco de trombose, devidamente comprovado por atestados médicos, a prisão, assim como o uso de tornozeleira eletrônica, devem ser substituídas por outras cautelares do artigo 319 do CPP, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. ORDEM CONCEDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 286044-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

'HABEAS CORPUS'. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 284717-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 8.069/90. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar extrema. 2. Não evidenciada, concretamente, a necessidade da segregação cautelar, mostra-se cabível a aplicação do disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal pelo juízo de piso, se entender conveniente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267978-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada legítima defesa de terceiro, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, revelada no modo de execução do delito e em sua motivação. 3- Consabido que somente a presença de bons predicados pessoais, não garante o direito à liberdade, quando os elementos nos autos convergem para a necessidade da medida extrema, não havendo falar, nestas hipóteses, em violação ao princípio de presunção de inocência, pois a custódia encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso LXI da Constituição Federal. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255270-43.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM DECRETO PREVENTIVO. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. Impossível falar-se em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária, pois, uma vez decretada a prisão preventiva do paciente, a segregação passou a decorrer de novo título judicial, não atacado na presente impetração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 246991-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada, para substituir a segregação cautelar por liberdade provisória sem fiança, quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade da medida cautelar extrema, facultada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de piso. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240245-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 580 CPP). 1. Com o acesso aos autos deixa de existir o alegado cerceamento de defesa. 2. Ausente a reprografia do decreto preventivo e verificando que na cópia da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, o dirigente do feito reportou-se, como razão de decidir, ao primeiro ato segregatório, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental. 3. Estando os autos da ação penal na fase de resposta preliminar, resta superado o alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. 3. Verificando que a situação facto-jurídica do paciente é distinta do coautor, torna-se inaplicável a extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219237-54.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a alegação de incompetência, pois, embora a prestação jurisdicional tenha se encerrado com a prolação da sentença, a competência para apreciar as questões referentes ao processo principal, que se encontra em grau de recurso pendente de análise, ainda é da Magistrada a quo, porquanto não pode o Tribunal “ad quem” conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 2 - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. A imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica encontra-se fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, haja vista a existência de notícias de que o paciente tem comparecido aos locais em que a vítima costuma frequentar, a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Constrangimento ilegal afastado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 256566-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e determinada a expedição de guia de execução provisória da pena. Ainda que alegado ostentar o paciente predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261433-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Não havendo previsão expressa na lei 9.099/95 quanto a possibilidade de se considerar a transação penal como marco interruptivo para a prescrição penal e não ocorrendo nenhuma das causas interruptivas do prazo prescricional entre a data do fato até hoje, tomando-se por base a pena máxima em abstrato para a espécie delitiva (detenção de 03 anos), aplica-se o disposto no artigo 109, IV, do Cód Penal. De consequência, extingue-se a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 16322-69.2007.8.09.0149, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. A custódia cautelar é medida excepcional, e somente será decretada ou mantida quando restarem demonstrados os seus requisitos (artigo 312 do Código Processual Penal). Assim, não mais subsistindo os pressupostos da prisão preventiva, deve ser mantida a decisão que revogou a custódia. Respalda-se o princípio da confiança no juiz local, sendo-lhe creditado discricionariedade quanto à conveniência ou não da prisão, tendo em vista ser a autoridade mais próxima dos fatos, das partes envolvidas e de sua repercussão na comunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 119821-73.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão que desclassifica a imputação de crime doloso contra a vida para outro qualquer não adentra no mérito, e se limita a exercer juízo quanto à competência. Não há interesse recursal dos acusados em restabelecer a competência do Tribunal do Júri para seu julgamento, visto que a imputação foi desclassificada para delito menos grave. A análise da tese de absolvição sumária, por ora, configuraria evidente supressão de instância, cabendo ser julgada primeiramente no juízo competente, resultante da desclassificação para delito menos grave. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 73064-15.2010.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença, posterior à protocolização do presente writ, encontrando-se o paciente custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, resta superada a alegação de ilegalidade da imposição de medida socioeducativa de internação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 199400-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença, posterior à protocolização do presente writ, encontrando-se o paciente custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, resta superada a alegação de ilegalidade da imposição de medida socioeducativa de internação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191668-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. PROXIMIDADE DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE VAGA. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se confere ao reeducando direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para o cumprimento da pena, objetivando apoio familiar, sobretudo considerando a ausência de vaga no estabelecimento prisional pretendido pela agravante. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 113496-07.2016.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito. Portanto, não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia temporária do paciente, baseada nos requisitos previstos na Lei 7.960/89. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão temporária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 286917-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)