AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 84872-70.2016.8.09.0127, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. Considerando que o comando impugnado não se refere à execução provisória da pena, e sim, à execução definitiva, não há que se falar em ofensa à coisa julgada formal. OFENSA AO princípio da presunção de inocência. A execução provisória da pena do paciente não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, porquanto a própria Constituição Federal admite a prisão provisória (artigo 5º, inciso LXI, CF), não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. Impossibilidade de execução provisória de pena RESTRITIVA de DIREITOS. Ao contrário do alegado pelo impetrante, no que pertine à execução da pena, não há diferença entre a restritiva de direitos e a privativa de liberdade, sendo certo que a decisão do Habeas Corpus nº 126.292/SP, não faz a diferenciação alegada. OFENSA AO artigo 147, da Lei de Execuções Penais. Apesar do aparente conflito, tal dispositivo refere-se à execução definitiva da pena, o que não é o caso em questão, não se referindo à execução provisória, permitida conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 126.292 (SP). ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281176-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração d sua periculosidade concreta, representada pela conduta de ter em depósito considerável quantidade de drogas, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279860-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta da conduta, em que o paciente teria lesionado a vítima, inclusive arrancando-lhe um dente, e a ameaçado de morte com uma faca, além de não se tratar de fato isolado, demonstra a necessidade da manutenção da prisão preventiva. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 2 - Inviável na via estreita do writ a aferição da tese de que a segregação cautelar representa medida mais grave do que o possível resultado do processo, visto que se trata de matéria meritória e que demanda dilação probatória. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 3 - O pedido de revogação da prisão preventiva em razão da alegada fragilidade da saúde da paciente, exige provas concretas as quais não foram apresentadas. Ademais, se necessário, o Diretor do Presídio poderá autorizar a saída para tratamento médico, nos termos do art. 120, II e parágrafo único, da Lei 7.210/84. BONS PREDICADOS PESSOAIS. 4 - As condições pessoais favoráveis não foram comprovadas e, mesmo se fossem, não teriam o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271103-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXPLOSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e gravidade concreta dos delitos, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280771-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente representada pela sua conduta de cultivar, em sua residência, diversas mudas da planta canabis sativa, além de ter em depósito considerável quantidade de drogas e balança de precisão, sendo flagrado quando realizava o comércio dos entorpecentes, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268462-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278944-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

HABEAS CORPUS. PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. O trancamento da Ação Penal pela via estreita do Habeas Corpus com arrimo na ausência de justa causa somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. 2. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inadmissível a alegação de nulidade do procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público, por ausência de advogado no momento das declarações, tendo em vista que se trata de procedimento de cunho administrativo, destituído do contraditório. Ademais, não há nenhuma ilegalidade a ser superada, mormente porque a impetrante declarou que o paciente esteve acompanhado de defensor. Quanto aos depoimentos dos outros acusados, não há que se questionar atos realizados por terceiros alheios ao presente Habeas Corpus. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253627-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - Imperativa a manutenção das decisões que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - Devidamente fundamentada a necessidade da medida extrema, não socorre os pacientes a alegação de antecipação da pena, autorizada que é a prisão preventiva pelo ordenamento jurídico pátrio e pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXI. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 284801-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que determinou a converSÃO Da prisão EM FLAGRANTE em preventiva. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282334-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade, mormente quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, fulcrada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, apresentando os requisitos previstos no artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279522-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. TRÁFICO DE DROGAS. DATA-BASE. NOVA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DEFINITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. Sobrevindo nova condenação definitiva, no curso da execução penal, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária, e unificadas as reprimendas, dá-se provimento ao agravo, para alterar a data-base, que passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 147591-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1- A decisão que concedeu liberdade ao recorrido, não merece qualquer reparo, pois a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória. 2- Mostra-se ilegítima a prisão preventiva quando medidas cautelares diversas forem suficientes e adequadas para acautelar o meio social e manter o recorrido afastado da criminalidade, mormente por ser primário e de bons antecedentes. 3- Inexistindo notícia de envolvimento do recorrido na prática de delitos após ser posto em liberdade, a segregação mostra-se desproporcional, razão pela qual não deve ser decretada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220270-78.2016.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de se resguardar a ordem pública, garantir o curso do procedimento penal ou assegurar a eventual execução da pena, revela-se desnecessária a custódia cautelar, sobretudo se não houver prévio descumprimento das medidas protetivas, conforme exegese do artigo 313, inciso III, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A SUGESTÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279420-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS INVASIVAS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. É vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, à falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fato novo a modificar o contexto, declaração já tornada imutável pela coisa julgada. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275623-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primário, com residência fixa e emprego lícito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273440-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A discussão acerca da ocorrência, ou não, do crime de tráfico de drogas, demanda minuciosa análise do conjunto probatório, o que é incomportável em sede de habeas corpus, de sorte que o que enseja a hipótese é de parcial conhecimento da impetração. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e a substituição do cárcere por medidas cautelares for a providência mais adequada ao caso concreto. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271620-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2- Não se evidencia o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tramita regularmente e o extrapolamento é mínimo, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade, mormente diante da proximidade do encerramento da instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3- Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4- O princípio constitucional da não culpabilidade não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262291-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. FOTOCÓPIA. MERA IRREGULARIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A apresentação da petição de habeas corpus mediante fotocópia, desacompanhada da posterior juntada da via original, constitui mera irregularidade, não tendo o condão de gerar o não conhecimento da ação, dado o seu escopo de garantir a liberdade individual. 2. O habeas corpus é via inadequada para discussão sobre redução da pena-base e alteração do regime prisional, por se tratar de matéria que exige análise aprofundada das provas e dos fatos apurados. 3. Tratando-se de réus que permaneceram presos por toda a instrução penal, não havendo alteração do contexto fático, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 192813-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO. Considerando que o habeas corpus impugna exclusivamente o valor arbitrado a título da medida cautelar de fiança, que substituiu a prisão em flagrante, com a superveniência à impetração da decretação da prisão preventiva, fica superada a objeção exposta, à falta de evidente invalidade no novo decreto, pois a segregação decorre, agora, de outro título não atacado na petição inicial, e do qual não se infere manifesta ilegalidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180362-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)