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Jurisprudência

TJDF APR - 810523-20130111877087APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 810522-20130111474113RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 810521-20141210000818APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal colhida. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, cabendo ao condenado, por ocasião da audiência admonitória, aceitar su...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 810519-20130111691476RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, constitui verdadeiro abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos de autoria e mat...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 810518-20130110247027APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTECEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIOS LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Afasta-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas quando obtidas por meio lícito, bem como olaudo elaborado pela autoridade policial observou os preceitos da Lei 9.296/2006, proporcionando o regular exercício do direito de defesa. 2. Inviável o pleito absolutór...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310245306APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111341242APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. O prazo prescricional para requerer a restituição imediata da reserva de poupança somente tem início com a decretaçã...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110601173APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 810514-20130310274226APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COTISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE GENÉRICO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se formular pedido, devendo a parte interpor o recurso cabível, se pretendia a reforma da se...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 810513-20120111167937APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Embora o prazo de tolerância previsto em contrato não se mostre abus...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 810512-20140110092990APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 810511-20110111650594APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro,...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810510-20120111684580APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810509-20120110895625APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LC N.º 681/2003. REMUNERAÇÃO. LEI N.º 4.042/2007. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Amatéria relativa à remuneração dos cargos de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar distrital. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico: STF, RE 346655/PR, Min. Rel. Moreira Alves, Primeira Turma; AI 833080 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. Assim, os ocupantes dos cargos existentes na Pr...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810508-20110111794245APC
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810506-20120111388843APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDEHOSPITALAR PRIVADA. DESPESA DE EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O dever que se incumbe ao Estado de assegurar o direito social à saúde não abrange o pagamento de despesas médico-hospitalares oriundas de internação de paciente em hospital privado sem a comprovação de inexistência de leitos de UTI na Rede Pública hospitalar. 2. Por se tratar de suposta omissão, afasta-se a aplicação...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810505-20090111648225APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito na hipóteses previstas na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810504-20140110407003APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810503-20130111606545APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810502-20140110534100APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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