PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal colhida. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, cabendo ao condenado, por ocasião da audiência admonitória, aceitar suas condições ou optar por cumprir a reprimenda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal colhida. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, cabendo ao condenado, por ocasião da audiência admonitória, aceitar su...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, constitui verdadeiro abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, constitui verdadeiro abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos de autoria e mat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTECEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIOS LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Afasta-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas quando obtidas por meio lícito, bem como olaudo elaborado pela autoridade policial observou os preceitos da Lei 9.296/2006, proporcionando o regular exercício do direito de defesa. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, quando a condenação está lastreada em prova testemunhal submetida ao crivo do contraditório, aliada a interceptações de ligações telefônicas e à apreensão dos entorpecentes, que comprovam a prática da traficância por parte dos acusados. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há de se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. Presentes os requisitos legais, reconhece-se o direito da ré à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD, cujo grau de diminuição pode ser sopesado em face da natureza e da quantidade da droga apreendida. 5. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso da segunda apelante. Desprovido o recurso dos demais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTECEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIOS LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Afasta-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas quando obtidas por meio lícito, bem como olaudo elaborado pela autoridade policial observou os preceitos da Lei 9.296/2006, proporcionando o regular exercício do direito de defesa. 2. Inviável o pleito absolutór...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. O prazo prescricional para requerer a restituição imediata da reserva de poupança somente tem início com a decretação de nulidade da cláusula abusiva que o condicionava a extinção do vínculo empregatício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. O prazo prescricional para requerer a restituição imediata da reserva de poupança somente tem início com a decretaçã...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COTISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE GENÉRICO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se formular pedido, devendo a parte interpor o recurso cabível, se pretendia a reforma da sentença. Por se tratar de condição da ação, a legitimidade das partes não se sujeita à preclusão e deve ser aferida até mesmo de ofício, pelo julgador, a todo tempo e grau de jurisdição. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer, de antemão, que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, haja vista que são pessoas jurídicas diversas, devendo cada uma responder pelas obrigações por si contraídas. Ilegitimidade passiva da segunda ré reconhecida de ofício. Inexistindo índice específico de correção monetária estipulado previamente no contrato para incidir sobre os valores que deverão ser pagos, a título de cláusula penal, não se afigura razoável ampliar o alcance do índice previsto em outra cláusula, por se tratar de valores pagos a título absolutamente diversos. Assim, à míngua de estipulação de índice específico, deve ser mantida a incidência do INPC para corrigir os valores a serem pagos, a título de cláusula penal, por se tratar de índice largamente utilizado e capaz de cumprir a missão de preservar o valor aquisitivo da moeda. Reformada parcialmente a sentença, os encargos da sucumbência devem ser redimensionados, a fim de guardar proporcionalidade com o resultado final da demanda.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COTISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE GENÉRICO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se formular pedido, devendo a parte interpor o recurso cabível, se pretendia a reforma da se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Embora o prazo de tolerância previsto em contrato não se mostre abusivo, o período que excede a essa tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim fica configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que, na espécie, a alegação de morosidade excessiva do Poder Público não configura quaisquer das hipóteses que autorizariam exceder o prazo de tolerância, pois não se enquadra em caso fortuito e de força maior. 3. Sendo de notório conhecimento o tempo necessário ao atendimento dos procedimentos exigidos para a conclusão de uma obra, não se considera imprevisível a demanda vinculada às concessionárias de serviço público, de modo que a empresa ré poderia melhor equacionar o prazo ofertado para a entrega do empreendimento, não podendo recair sobre o consumidor a responsabilidade pela falta de planejamento quanto à execução das obras. 4. Ficando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, por culpa exclusiva da construtora, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que o autor deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 5. Se a cláusula penal, prevista em contrato, tem caráter moratório, não exclui de pronto qualquer outro dano que venha ter o adquirente do imóvel, que, no caso, consubstanciam-se nos lucros cessantes, razão pela qual a incidência de ambas se mostra possível, pois possuem naturezas distintas 6. Recursos não providos. Sentença mantida. Maioria.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Embora o prazo de tolerância previsto em contrato não se mostre abus...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento e ânimo de constituir família, apenas a partir de 2005, a união estável somente é reconhecida a partir deste marco, porque em período anterior somente se configurou o namoro, estando ausentes os principais requisitos do instituto, estatuídos no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Se o réu já contava com sessenta anos de idade no período da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens, cabendo à autora comprovar a sua efetiva participação financeira na aquisição do patrimônio. 3. Não comprovando a autora que contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como declarar a partilha dos bens adquiridos exclusivamente pelo réu. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LC N.º 681/2003. REMUNERAÇÃO. LEI N.º 4.042/2007. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Amatéria relativa à remuneração dos cargos de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar distrital. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico: STF, RE 346655/PR, Min. Rel. Moreira Alves, Primeira Turma; AI 833080 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. Assim, os ocupantes dos cargos existentes na Procuradoria-Geral do Distrito Federal não possuem direito adquirido àqueles índices inicialmente previstos para fixação de seus vencimentos. 3. Por não vislumbrar violação pela Lei n.º 4.042/2007 ao princípio da isonomia, deve subsistir a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais devidas aos Procuradores do DF das categorias I e II, no período de vigência da referida lei. 4. Recurso de apelação não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LC N.º 681/2003. REMUNERAÇÃO. LEI N.º 4.042/2007. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Amatéria relativa à remuneração dos cargos de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar distrital. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico: STF, RE 346655/PR, Min. Rel. Moreira Alves, Primeira Turma; AI 833080 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. Assim, os ocupantes dos cargos existentes na Pr...
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. Seo auxílio cesta-alimentação/vale-alimentaçãonão for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, porquanto, sem a fonte de custeio, inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDEHOSPITALAR PRIVADA. DESPESA DE EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O dever que se incumbe ao Estado de assegurar o direito social à saúde não abrange o pagamento de despesas médico-hospitalares oriundas de internação de paciente em hospital privado sem a comprovação de inexistência de leitos de UTI na Rede Pública hospitalar. 2. Por se tratar de suposta omissão, afasta-se a aplicação do artigo 37, §6º, da CF/88, que cuida apenas da responsabilidade civil objetiva do Estado, haja vista, na hipótese, a necessidade de demonstração da prática omissiva pelo ente distrital. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDEHOSPITALAR PRIVADA. DESPESA DE EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O dever que se incumbe ao Estado de assegurar o direito social à saúde não abrange o pagamento de despesas médico-hospitalares oriundas de internação de paciente em hospital privado sem a comprovação de inexistência de leitos de UTI na Rede Pública hospitalar. 2. Por se tratar de suposta omissão, afasta-se a aplicação...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito na hipóteses previstas na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadrando o feito na hipóteses previstas na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, no qual atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Recurso...