CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO - INVIABILIADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia até o término da licença maternidade, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF) - Precedentes. Ainda que a gratificação reclamada seja de natureza transitória, portanto, demissível ad nutum, a servidora pública gestante faz jus à percepção da remuneração do cargo comissionado enquanto se encontrar em licença-maternidade. O amparo legal concedido à servidora pública gestante, no sentido de que terá direito à remuneração durante o período gestacional e até o fim da licença-maternidade, não implica estabilidade na função, sendo possível a dispensa. Portanto, não se estende para os períodos relativos à férias e/ou fruição de licença casos de férias e de licença prêmio por assiduidade. Ordem parcialmente concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO - INVIABILIADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia até o término da licença maternidade, deve ser estendida às servidoras públicas tit...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentaram subtrair o dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial, somente não logrando êxito na consumação do crime em face da reação de um policial civil que se encontrava no local, justificada está a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime, e coloca em risco a ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentaram subtrair o dinheiro que se enc...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. PARCIAL PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. Procedida a unificação das expiações, e verificando-se que a soma não ultrapassa o limite de 8 anos previsto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, cumpre ao Juízo das Execuções analisar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para o estabelecimento de regime mais ameno que o fechado.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. PARCIAL PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REFORMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o condenado foi submetido a Inquérito Disciplinar para apurar falta grave consistente no fato de não ter retornado para o devido pernoite no Centro de Progressão Penitenciária após benefício de saída temporária, bem assim porque foi preso em flagrante, em virtude da prática de crime de lesão corporal, injúria e ameaça, no qual teve oportunidade de defesa, e o Conselho Disciplinar concluiu pelo malferimento de dispositivo do art. 52 da LEP, recomendando aplicação de regime disciplinar diferenciado, escorreita a homologação da conduta como falta grave. Para a configuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, não é necessária a prévia condenação com trânsito em julgado, inteligência do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REFORMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o condenado foi submetido a Inquérito Disciplinar para apurar falta grave consistente no fato de não ter retornado para o devido pernoite no Centro de Progressão Penitenciária após benefício de saída temporária, bem assim porque foi preso em flagrante, em virtude da prática de crime de lesão corporal, injúria e ameaça, no qual teve oportunidade de defe...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, se limitou a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem discorrer sobre o mérito da acusação, não há que falar em excesso de linguagem. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia, a circunstância qualificadora só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Caso contrário, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, se limitou a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem discorrer sobre o mérito da acusação, não há que falar em excesso de linguagem. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais previstos no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 e 330, caput, do Código Penal, bem como que não possuía carteira nacional de habilitação, impossível a sua absolvição, bem como a exclusão da circunstância agravante descrita no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar exacerbado, extrapolando, desse modo, a margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores no tocante ao arbitramento da pena e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviável o acolhimento do pleito recursal de inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto manifestamente prejudicial ao réu/apelante em comparação ao início de cumprimento da sanção corporal em regime aberto.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais previstos no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 e 330, caput, do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ÓBITO DO ADQUIRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A ausência de adesão ou de renúncia expressa de contratação do seguro no contrato não constitui obscuridade ou ambiguidade da cláusula pertinente, a autorizar a aplicação da máxima do art. 47 do CDC, sobretudo porque a opção em não aderi-lo é revelada pelos demais termos do ajuste. II - O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão do pagamento das verbas de sucumbência e não à isenção da condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ÓBITO DO ADQUIRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A ausência de adesão ou de renúncia expressa de contratação do seguro no contrato não constitui obscuridade ou ambiguidade da cláusula pertinente, a autorizar a aplicação da máxima do art. 47 do CDC, sobretudo porque a opção em não aderi-lo é revelada pelos demais termos do ajuste. II - O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão do pagamento das verbas de sucumbência e não à isenç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes traçadas pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes traçadas pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É admissível a juntada posterior de documentação no procedimento de cumprimento de sentença, conforme art. 475-B, §§1º e 2º do CPC. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É admissível a juntada posterior de documentação no procedimento de cumprimento de sentença, conforme...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na demora. Contudo, na fase inicial da ação, somente é cabível o exame dos seus pressupostos, não sendo adequada a discussão do próprio mérito do mandado de segurança. Ausentes os requisitos legais, indefere-se a liminar almejada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. I - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatórios deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não se admitindo sua posterior juntada, salvo justo impedimento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. I - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatório...