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Jurisprudência

TJDF MSG - 810414-20130020289392MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO - INVIABILIADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia até o término da licença maternidade, deve ser estendida às servidoras públicas tit...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF HBC - 810413-20140020167503HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram veículo e dividiram as tarefas e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentaram subtrair o dinheiro que se enc...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710116492APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810411-20140020137398RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. PARCIAL PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810410-20140020149940RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REFORMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o condenado foi submetido a Inquérito Disciplinar para apurar falta grave consistente no fato de não ter retornado para o devido pernoite no Centro de Progressão Penitenciária após benefício de saída temporária, bem assim porque foi preso em flagrante, em virtude da prática de crime de lesão corporal, injúria e ameaça, no qual teve oportunidade de defe...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 810409-20131310028507RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, se limitou a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem discorrer sobre o mérito da acusação, não há que falar em excesso de linguagem. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 810408-20130110984570APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais previstos no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 e 330, caput, do Código...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 810407-20140910124939RSE
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 810406-20010111001760APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 810405-20120110559104APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ÓBITO DO ADQUIRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A ausência de adesão ou de renúncia expressa de contratação do seguro no contrato não constitui obscuridade ou ambiguidade da cláusula pertinente, a autorizar a aplicação da máxima do art. 47 do CDC, sobretudo porque a opção em não aderi-lo é revelada pelos demais termos do ajuste. II - O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão do pagamento das verbas de sucumbência e não à isenç...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 810404-20110710369110APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310249286APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310274179APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112195283APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110727992APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes traçadas pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020129972AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É admissível a juntada posterior de documentação no procedimento de cumprimento de sentença, conforme...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020156645AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151543AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020144784AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020131115AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. I - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatório...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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