CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifest...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Se os documentos exigidos pelo Cartório de Registro Imobiliário eram de responsabilidade dos compradores, livremente pactuados no negócio de compra e venda, não merece guarida o pedido para obrigar os vendedores a fornecê-los. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Se os documentos exigid...
PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo às previsões insculpidas no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por tratar-se de título executivo abstrato, autônomo e literal, o cheque posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiros beneficiários das cártulas, conforme previsto no artigo 25, da Lei nº7.357/85. 3. Se não há prova capaz de convencer que o exeqüente adquiriu as cártulas conscientemente em detrimento do embargante, então, aobrigação do apelante subsiste ainda que o título ao portador tenha entrado em circulação contra sua vontade. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo às previsões insculpidas no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por tratar-se de título executivo abstrato, autônomo e literal, o cheque posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, a despeito de apresentar razões semelhantes àquelas já trazidas no curso da demanda, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 somente é cabível nos casos em que o magistrado verifica a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, ou em situações nas quais a prova só possa ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço. 3. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de suportar a improcedência do pedido inicial. 4. Diante da inequívoca demonstração da prévia comunicação sobre a abertura de cadastro, mostra-se inviável o comando para retirar o nome do consumidor do rol de inadimplentes. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, a despeito de apresentar razões semelhantes àquelas já trazidas no curso da demanda, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 somente é cabível nos casos em que o magistrado verific...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO PELA ARRENDADORA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas corroboram com a alegação. 3. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia. 4. Ocorrendo a rescisão contratual, necessário se torna que o arrendador devolva para o consumidor o recebido a título de Valor Residual Garantido, porquanto essa parcela não se constitui em remuneração daquele, mas, sim, antecipação do pagamento do preço do bem, na hipótese de, ao final, este optar pela sua aquisição, isso porque, em assim não se entendendo, haveria enriquecimento sem causa da empresa arrendadora. 5. A restituição do Valor Residual Garantido (VRG) deve ser realizada após a alienação do veículo pela arrendante e apuração de prejuízos experimentados em razão da rescisão antecipada do contrato, admitida a compensação com os valores não adimplidos a título de contraprestação pelo uso do bem até a data da reintegração de posse. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, neste, provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO PELA ARRENDADORA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do VRG, pois o arrendatário pagaria o valor da alienação de um bem cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. A devolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo a compensação de despesas ou encargos contratuais. Inteligência do REsp 1099212/RJ processado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Tendo a parte ré dado causa à propositura da ação em face da inadimplência e a autora alienado o veículo, impedindo a continuidade do contrato, mostra-se mais consentânea a divisão igualitária das despesas processuais, em homenagem ao princípio da sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do VRG, pois o arrendatário pagaria o valor da alienação de um bem cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. A devolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo a compensação de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 431.719/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 19 de fevereiro de 2013). 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 431.719/MG...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO DL 911/69. VALOR DO VEÍCULO. FIXAÇÃO CONFORME PREVISTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É direito do devedor a purga da mora no prazo de cinco dias estabelecido pelo DL 911/69. A venda extrajudicial do bem nesse período, ou após o adimplemento, configura ofensa à qualidade de depositário do autor, eis que a posse e propriedade não foi consolidada. 2. Aplicável a penalidade esculpida no §6º, do art. 3º, do DL 911-69, no caso de alienação indevida do bem objeto do litígio, a qual deverá ser ajustada em 50% do valor originalmente financiado. 3. Possui maior fidedignidade a avaliação do bem efetuada por Oficial de Justiça, quando ele se atém não apenas ao valor de mercado, mas averigua as avarias existentes e características ínsitas ao veículo. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. A simples alienação do carro sem obediência aos ditames legais não é capaz de acarretar lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 6. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO DL 911/69. VALOR DO VEÍCULO. FIXAÇÃO CONFORME PREVISTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É direito do devedor a purga da mora no prazo de cinco dias estabelecido pelo DL 911/69. A venda extrajudicial do bem nesse período, ou após o adimplemento, configura ofensa à qualidade de depositário do autor, eis que a posse e propriedade não foi consolidada. 2. Aplicável a penalidade esculpida no §6º, do art. 3º, do DL 911-69...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa; pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários e considera que a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa; pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários e considera que a re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e pela necessidade de restituição de eventual valor pago a maior, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e pela necessidade de restituição de eventual valor pago a maior, está em harmonia com a jurispru...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório, instruindo o feito. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse, o deferimento de medida liminar deve-se fundar nas disposições contidas no art. 927 do Código de Processo Civil, que pressupõe a efetiva demonstração da posse, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda injusta da posse. 2 Constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irrepa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 27...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CPC. 1. Conhece-se parcialmente do agravo regimental, diante da ausência de interesse recursal no concernente à cobrança da comissão de permanência, eis que o julgamento hostilizado restou favorável ao recorrente no aspecto. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recurso se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros e pela validade da cobrança da tarifa de cadastro está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CPC. 1. Conhece-se parcialmente do agravo regimental, diante da ausência de interesse recursal no concernente à cobrança da comissão de permanência, eis que o julgamento hostilizado restou favorável ao recorrente no aspecto. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recurso se mostra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental na parte em que se constata a ausência de interesse recursal. 2.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança do ressarcimento dos serviços de terceiros está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental na parte em que se constata a ausência de interesse recursal. 2.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança do ressarcimento...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DE PERIGO QUANTO À DEMORA -MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. Se os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade, autorizado está o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Demonstrado que a causa de pedir repousa, inclusive, na alegação de que os decretos hostilizados desbordaram dos limites traçados nas normas legais que pretenderam regulamentar, e afrontaram o art. 14 da LODF, não se vislumbra estorvo ao conhecimento da ADI, quer no enfoque atinente à impossibilidade de fiscalização abstrata de decretos regulamentadores, quer no tocante ao argumento de que se cuida de inconstitucionalidade reflexa. As normas que regulamentaram o auxílio-alimentação estão em vigor há mais de dez anos e, nos termos do art. 3º, XIV da Lei 10.486/2002, o auxílio-moradia tem a finalidade de complementar as despesas com habitação para os militares e seus dependentes. Assim, prima facie, o Governador do Distrito Federal apenas atualizou o poder aquisitivo das verbas devidas aos militares do Distrito Federal nos termos da lei federal mencionada. Ausentes a relevância jurídica e o perigo quanto à demora na tramitação da ADI, nega-se a liminar pleiteada.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DE PERIGO QUANTO À DEMORA -MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. Se os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade, autorizado está o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Demonstra...