HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva quando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as circunstâncias do crime, bem como a comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, endereço fixo e trabalho lícito, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva quando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as circunstâncias do crime, bem como a comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, endereço fixo e trabalho lícito, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA RETORSÃO. INJÚRIA INICIAL PROFERIDA PELO QUERELADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP, C/C O SEU ART. 3º E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B e C DO CPC. 1. Versão da lesada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios, confirmada por outros depoimentos, constitui prova suficiente a embasar a condenação. 2. A retorsão não pode ser aplicada a quem proferiu a injúria retorquida, como no presente caso, em que o apelante tomou a iniciativa da injúria contra a ofendida. 3. O art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais; os honorários advocatícios também podem ser aplicados ao vencido, consoante o art. 3º do referido codex, aplicando-se analogicamente as regras do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA RETORSÃO. INJÚRIA INICIAL PROFERIDA PELO QUERELADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP, C/C O SEU ART. 3º E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B e C DO CPC. 1. Versão da lesada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios, confirmada por outros depoimentos, constitui prova suficiente a embasar a condenação. 2. A retorsão não pode s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITÍMA DEFESA. INVIABILIDADE.EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Interposta a apelação dentro do prazo legal, mediante petição nos autos, o oferecimento tardio das respectivas razões caracteriza mera irregularidade. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o juiz indefere prova requerida pela parte em face de sua irrelevância para a apuração dos fatos. 3. O Processo Penal, utilizado subsidiariamente nos procedimentos afetos ao Estatudo da Criança e do Adolescente, é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, logo nenhuma nulidade será decretada sem comprovação do prejuízo. 4. Impossível a absolvição do apelante, diante da sua confissão de que ao ver a vítima saindo de um estabelecimento comercial decidiu alvejá-la com disparos de arma de fogo e sua intenção homicida restou caracterizada quando descarregou a arma, carregou-a novamente e desferiu mais disparos contra ela. 5. Provado que os disparos não foram efetuados para repelir injusta agressão atual ou iminente à pessoa do apelante ou de terceiro, não há que se falar em legítima defesa. 6. Demonstrado que o apelante efetuou os disparos contra a vítima com o propósito de vingar a morte de um parente, bem como que a atingiu de inopino, quando saía de estabelecimento comercial, sem ter motivo para crer que fosse ser alvejada, impossível a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 7. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, dada a extrema gravidade do ato infracional. 8. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas e no mérito desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITÍMA DEFESA. INVIABILIDADE.EXCLUSÃO DE QUALIFICAD...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo quando inexiste ocorrência policial anterior de violência ou agressão eventualmente praticada pelo apelante contra ela, além do fato de que as únicas provas existentes nos autos correspondem às declarações divergentes prestadas pelo casal. 2. Apelação da defesa provida para absolver o apelante do crime de ameaça. Apelação ministerial prejudicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo quando inexiste ocorrência policial anterior de violência ou agressão eventualmente praticada pelo apelante contra ela, além do fato de que as únicas provas existentes nos autos correspondem às declarações diver...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se os pedidos de despronúncia e absolvição sumária. 3.Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora somente é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência e, no caso dos autos, há indícios de que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, que, sem perceber, foi atingida por disparos advindos de um veículo que dela se aproximou inopinadamente. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Absolve-se o réu do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, se não há provas nos autos no sentido de que foi ele quem trocou as placas do carro apreendido. 2. O delito de uso de documento falso configura-se pela simples entrega do documento falso ao policial que o solicitou. Embora o réu estivesse no interior do veículo apreendido na companhia de mais duas pessoas, procede-se a sua absolvição, diante da inexistência de prova acerca de quem portava o documento falso. 3.Impossível a utilização da causa de aumento referente ao emprego de arma, na primeira fase de fixação da pena, porque viola a ordem estabelecida pelo art. 68 do Código Penal. 4. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Improcedente o pedido do Ministério Público de ver reconhecidas desfavoráveis as circunstâncias do crime fundamentadas no fato de ter sido o delito praticado à noite, em local movimentado, uma vez que essa fundamentação não extrapola o tipo penal. 6. A conduta social deve ser avaliada levando-se em consideração o comportamento do agente em casa e fora dela, no trabalho, na escola, na vizinhança. Certidão condenatória transitada em julgado por crime praticado posteriormente ao dos autos não é hábil para esse fim. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, porque favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, ele não é reincidente e a pena é aplicada é inferior a 8 anos. 9. Recurso do réu provido para absolvê-lo dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e de uso de documento falso, bem como para reduzir suas penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa. Desprovido o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DELITO ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dada a sua natureza de crime acessório, o delito de receptação deve ser precedido de outro. Assim, à falta da realização de exame pericial e de outros elementos de prova, constata-se a ausência de comprovação de que o bem encontrado na posse do apelante (porta de veículo) era parte integrante de outro que fora objeto de crime (furto), o que impõe a absolvição do réu. Ademais, o apelante não confessou ter ciência de que a coisa apreendida era produto de crime, sendo que as demais provas colhidas nos autos não são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DELITO ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dada a sua natureza de crime acessório, o delito de receptação deve ser precedido de outro. Assim, à falta da realização de exame pericial e de outros elementos de prova, constata-se a ausência de comprovação de que o bem encontrado na posse do apelante (porta de veículo) era parte integrante de outro que fora objeto de crime (furto), o que impõe a absolvição do réu. Ademais, o apelante não confessou ter ciência de que a coisa apreendida era produto de crime, sendo q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTENTE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE ETAPAS DE PROTOCOLO. INTIMAÇÃO COMPROVADA. LAUDO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO UNÍSSONA DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DE SUA MÃE, DE OUTRAS TESTEMUNHAS E PELA CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de acompanhamento da assistente técnica na elaboração do laudo técnico, uma vez que o § 4º do art. 159 do Código de Processo Penal determina tão somente a obrigatoriedade de sua intimação após a elaboração do laudo pericial, conforme foi procedido nos autos. Do mesmo modo não pode ser considerada sua nulidade em razão da ausência de realização de duas etapas de protocolos, uma vez que esses procedimentos constituem métodos utilizados tão-somente para subsidiar a realização dos estudos. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, quando a versão da ofendida encontra-se em harmonia com o depoimento de sua mãe, os relatos das testemunhas e a conclusão do laudo técnico. 3. Consideram-se favoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, porque a fundamentação utilizada é inerente ao tipo penal. 4. Desproporcional o aumento em face da agravante genérica referente à prática do crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista na alínea g do inciso II do art. 61 do Código Penal, procede-se a redução do seu quantum. 5. Exclui-se da condenação a pena pecuniária, por ausência de previsão no tipo penal. 6. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade e excluir a pena pecuniária.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTENTE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE ETAPAS DE PROTOCOLO. INTIMAÇÃO COMPROVADA. LAUDO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO UNÍSSONA DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DE SUA MÃE, DE OUTRAS TESTEMUNHAS E PELA CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABI...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO.PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADEDO RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I - Embora o artigo 229 do RITJDFT preveja a oposição de embargos infringentes e de nulidade em facede decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida apenas em sede de apelação criminal, carta testemunhável ou recurso em sentido estrito, a Câmara Criminal deste Tribunal tem admitido a interposição contra decisão proferida em sede de agravo em execução, por se tratar de recurso que possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - A prática de falta grave pelo apenado somente obsta o direito ao livramento condicional quando cometida dentro do período de seis meses que antecede o pedido do benefício. III - Se o voto minoritário ao qual se pretende conferir prevalência não concede o livramento condicional, mas, diante da insuficiência dos documentos colacionados, apenas afasta o óbice da análise do comportamento carcerário do apenado como insatisfatório pelo fato de ter cometido falta grave em momento anterior aos seis meses que antecede o indeferimento do pedido e remete ao Juízo das Execuções Penais o exame dos demais requisitos legais, inviável a concessão do benefício em sede de embargos infringentes. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO.PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADEDO RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I - Embora o artigo 229 do RITJDFT preveja a oposição de embargos infringentes e de nulidade em facede decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida apenas em sede de apelação criminal, carta testemunhável ou recurso em sentido estrito, a Câ...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA FASE FINAL DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - Na elaboração dos quesitos, o juiz deverá observar as disposições do artigo 482 do Código de Processo Penal, ou seja, levará em conta os termos da pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, formulando-os com as matérias de fato que deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, facilitando a compreensão das questões pelos jurados. Constatando-se que o Juiz assim procedeu, atendendo claramente às disposições legais aplicáveis, afasta-se a arguição de nulidade posterior à pronúncia levantada pelo réu. II - Em se tratando de apelação interposta em face de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, somente pode ser determinada a anulação do julgamento quando a decisão não encontrar amparo em qualquer prova produzida, sendo incabível a anulação somente porque a decisão não foi a melhor escolha dentre as possíveis, em face da soberania dos veredictos. III - A contratação de inimputável para a prática da empreitada criminosa acentua o grau de reprovabilidade da conduta do réu e transcende à culpabilidade normal para o crime de homicídio, devendo ser negativamente valorada essa circunstância judicial. IV - As consequências do crime devem ser consideradas para o recrudescimento da pena quando se projetam para além do fato típico, causando grandes transtornos à vítima, na medida em que as sequelas permanentes e em local de grande visibilidade a farão lembrar-se do fato para o resto de sua vida. V - O aumento de 3 (três) anos e 6 (seis) meses pela avaliação desfavorável de cada circunstância judicial no crime de homicídio qualificado mostra-se demasiado, impondo-se sua redução para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. VI - O réu, ao determinar e prometer recompensa para que terceiro efetue disparo de arma de fogo contra a vítima, dirigindo a atividade deste, atua com maior audácia, motivo pelo qual deverá incidir ao crime a agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal. VII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido. Não tendo a vítima incorrido em risco de morte, mas sendo gravemente atingida em região de alta letalidade, a diminuição da pena na fração de 1/3 (um terço) mostra-se proporcional e razoável, notadamente se considerado o fato de o agente haver esgotado todos os meios executórios que lhe eram disponíveis. VIII - Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA FASE FINAL DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - Na elaboração dos quesitos, o juiz deverá observar as disposições do artigo 482 do Código de Processo Penal, ou seja, levará em conta os termos da pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, formulando-os com as matérias de fato que deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, facilitando a compreensão das questões pelos jurados. Constat...
HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II -...
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA DO POVO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. GRANDE TRAFICANTE. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E DIVERSIDADE DE ARMAS. POSSIBILIDADE. PERDIMENTO DOS BENS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DE PRESÍDIO. I - Se inexistem provas concretas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito. II - Não há que se falar em cerceamento de defesa quanto à produção de provas se a defesa não requereu tempestivamente a oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público nem pleiteou a realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. III - Se a defesa não aponta a existência de prejuízo decorrente da ausência da testemunha do povo durante o flagrante, incabível a decretação de nulidade da prisão. IV - Inexiste inconstitucionalidade na Lei n. 11.343/06 ao possibilitar que listas atualizadas pelo Poder Executivo da União especifiquem quais as substâncias serão consideradas drogas. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da prisão preventiva se a morosidade é justificada pela complexidade dos fatos, quantidade de réus, existência de defensores distintos, número de imputações criminais e ainda se a instrução foi concluída e o feito sentenciado, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. VI - Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas se fundamentada nos seguros depoimentos prestados em juízo, no resultado da vasta investigação policial realizada, nas interceptações telefônicas captadas e ainda na prisão em flagrante dos réus. VII - Inalterável o aumento da pena-base se as provas colhidas demonstram que a ré era responsável por abastecer o estoque de substâncias entorpecentes de diversos outros traficantes, circunstância que não é inerente ao tipo. VIII - No crime de tráfico, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a quantidade e a natureza da droga, deve ele ser readequado para a circunstância específica do art. 42 da Lei de Droga, o que não implica reformatio in pejus, desde que mantido o quantum de majoração da pena. IX - Reduz-se a pena-base aplicada se o quantum de aumento empregado foi além do considerado razoável pela jurisprudência. X - Incabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 se há provas de que os réus se dedicavam ao tráfico de drogas, sendo, inclusive, condenados pelo crime de associação voltada à prática dos delitos da espécie. XI - Mantém-se a aplicação da causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei n. 11.343/06 se restou caracterizado o tráfico entre diferentes estados da federação (Paraná, São Paulo) e o Distrito Federal, devendo, entretanto, ser reduzida a fração se desproporcional. XII - Possível o aumento da pena-base do crime de posse de arma de fogo diante da diversidade de armas de fogo e da significativa quantidade de munições apreendidas. Precedentes. XIII - Correta a decretação do perdimento dos veículos utilizados para a prática do tráfico e de valores apreendidos, se os condenados não comprovaram que eles pertenciam a terceiros de boa-fé. XIV - A possibilidade conferida ao réu de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme dispõe o art. 103 da Lei de Execução Penal, não é absoluta, devendo a determinação, em regra, partir do Juízo das Execuções Penais, capaz de avaliar se a transferência atende também ao interesse público e de escolher o estabelecimento penal mais adequado. XV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA DO POVO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. GRANDE TRAFICANTE. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPOCI...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. RELAXAMENTO. REPRESENTAÇÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O decreto de prisão preventiva após o relaxamento do flagrante torna superada a alegação de nulidade do decreto flagrancial, porquanto a prisão se processa a outro título. II - Não há ilegalidade na decisão do juiz que, após relaxar a prisão do paciente, atende representação do Ministério Público e decreta a prisão preventiva ante a existência de seus requisitos legais, notadamente a necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. III -Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. RELAXAMENTO. REPRESENTAÇÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O decreto de prisão preventiva após o relaxamento do flagrante torna superada a alegação de nulidade do decreto flagrancial, porquanto a prisão se processa a outro título. II - Não há ilegalidade na decisão do juiz que, após relaxar a prisão do paciente, atende representação do Ministério Público e decreta a prisão preventiva ante a existência de seus requisitos legais, notadamente a necessidade de resguardar a orde...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupaç...
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. FURTO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. II -Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. FURTO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natur...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento de sua revogação, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na reiteração criminosa e no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento de sua revogação, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na reiteração criminosa e no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - As condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011, não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis...