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Jurisprudência

TJDF HBC - 810609-20140020168828HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva quando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as circunstâncias do crime, bem como a comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, endereço fixo e trabalho lícito, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810608-20120111704323APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA RETORSÃO. INJÚRIA INICIAL PROFERIDA PELO QUERELADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP, C/C O SEU ART. 3º E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B e C DO CPC. 1. Versão da lesada no sentido de que o apelante a ofendeu com impropérios, confirmada por outros depoimentos, constitui prova suficiente a embasar a condenação. 2. A retorsão não pode s...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810607-20130130112445APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITÍMA DEFESA. INVIABILIDADE.EXCLUSÃO DE QUALIFICAD...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810606-20111110002667APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de ameaça quando a palavra da ofendida mostra-se isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo quando inexiste ocorrência policial anterior de violência ou agressão eventualmente praticada pelo apelante contra ela, além do fato de que as únicas provas existentes nos autos correspondem às declarações diver...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 810605-20110310033965RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o re...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810604-20120410074818APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810603-20141010008098APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DELITO ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dada a sua natureza de crime acessório, o delito de receptação deve ser precedido de outro. Assim, à falta da realização de exame pericial e de outros elementos de prova, constata-se a ausência de comprovação de que o bem encontrado na posse do apelante (porta de veículo) era parte integrante de outro que fora objeto de crime (furto), o que impõe a absolvição do réu. Ademais, o apelante não confessou ter ciência de que a coisa apreendida era produto de crime, sendo q...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810601-20130310231833APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTENTE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE ETAPAS DE PROTOCOLO. INTIMAÇÃO COMPROVADA. LAUDO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO UNÍSSONA DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DE SUA MÃE, DE OUTRAS TESTEMUNHAS E PELA CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABI...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 810558-20130110997450EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 810557-20140020034116EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO.PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADEDO RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I - Embora o artigo 229 do RITJDFT preveja a oposição de embargos infringentes e de nulidade em facede decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida apenas em sede de apelação criminal, carta testemunhável ou recurso em sentido estrito, a Câ...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810556-20030410100537APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA FASE FINAL DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - Na elaboração dos quesitos, o juiz deverá observar as disposições do artigo 482 do Código de Processo Penal, ou seja, levará em conta os termos da pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, formulando-os com as matérias de fato que deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, facilitando a compreensão das questões pelos jurados. Constat...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810555-20140020159219HBC
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HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II -...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810554-20130110226890APR
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TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA DO POVO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. GRANDE TRAFICANTE. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPOCI...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 810553-20140020153243HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. RELAXAMENTO. REPRESENTAÇÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O decreto de prisão preventiva após o relaxamento do flagrante torna superada a alegação de nulidade do decreto flagrancial, porquanto a prisão se processa a outro título. II - Não há ilegalidade na decisão do juiz que, após relaxar a prisão do paciente, atende representação do Ministério Público e decreta a prisão preventiva ante a existência de seus requisitos legais, notadamente a necessidade de resguardar a orde...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810552-20140020167680HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupaç...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810551-20140020164100HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810550-20140020163197HBC
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HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. FURTO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natur...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810549-20140020153444HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento de sua revogação, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na reiteração criminosa e no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810548-20140020168772HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 810546-20140020166525HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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