CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do contrato, constatada a não entrega do produto contratado, devida a sua aplicação, por comportamento ilícito. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do con...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/85. REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 11, §1º, do Decreto Distrital n. 16.099/94, o qual institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Distrito Federal o IPVA tem lançamento de ofício, de forma presumida, por meio da publicação de edital no Diário Oficial, não havendo falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para fins de formalização de validade do crédito tributário. 2. Comprovado nos autos que a instituição financeira é a proprietária e possuidora indireta dos veículos objetos dos IPVAs cobrados, configura-se a responsabilidade solidária para a satisfação da obrigação tributária e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 3. Recurso não provido.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/85. REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 11, §1º, do Decreto Distrital n. 16.099/94, o qual institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Distrito Federal o IPVA tem lançamento de ofício, de forma presumida, por meio da publicação de edital no Diário Oficial, não havendo falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para fins de formalização de validade do crédito tributário. 2. Comprovado nos autos que a instituição...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, configura falha na prestação de serviços, ensejando a aplicação da multa prevista no próprio instrumento contratual. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. I. Não se pode considerar deserto o recurso quando, no ato de sua interposição, é comprovado o recolhimento do preparo. II. Os promissários vendedores possuem legitimidade passiva para a demanda que tem por objeto o desfazimento da promessa de compra e venda e a restituição dos valores pagos pelo adquirente. III. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. IV. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. V. A retenção do percentual de 30% dos valores pagos pelo adquirente padece de abusividade insofismável e, por esse motivo, deve ser temperada pela intervenção judicial apropriada aos contornos do caso sub judice. VI. Improcede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor da imobiliária. Ademais, mostra-se legítima a cobrança daquela verba quando devidamente pactuada na promessa de compra e venda, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. I. Não se pode considerar deserto o recurso quando, no ato de sua interposição, é comprovado o recolhimento do preparo. II. Os promissários vendedores possuem legitimidade passiva para a demanda que tem por objeto o desf...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Med...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A contribuição em previdência privada fechada, vinculada à empresa empregadora, responsável, inclusive, pelo rateio do benefício, e dependente de evento futuro e pessoal, não se confunde com modalidade de investimento financeiro e, portanto, não pode ser partilhada em razão do divórcio, considerando o que determina o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, aplicável ao caso por força do artigo 1.668, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Se quem pleiteia alimentos, embora relativamente jovem e saudável, permaneceu casada por muito tempo e nunca exerceu atividade remunerada, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar adequado e por prazo determinado, de modo que suas necessidades prementes sejam satisfeitas até que possa ingressar no mercado de trabalho. 3. Se o autor sempre foi o provedor da família e a ré está fora do mercado de trabalho, sem auferir qualquer renda, mostra-se mais adequada a majoração da verba alimentar fixada pelo Juízo, pois melhor atende as necessidades da ré, sem desfalque do necessário ao sustento do autor. 4. Considerando que o autor arca com os gastos com o plano de saúde em prol da ré, não há razões para condená-lo também ao pagamento das despesas com tratamento odontológico e cirurgia angiológica. 5. Se não restaram demonstradas as hipóteses previstas no Artigo 17 do Código de Processo Civil, não se pode falar em litigância de má-fé. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A contribuição em previdência privada fechada, vinculada à empresa empregadora, responsável, inclusive, pelo rateio do benefício, e dependente de evento futuro e pessoal, não se confunde com modalidade de investimento financeiro e, portanto, não pode ser partilhada em razão do divórcio, considerando o que determina o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, aplicável ao caso por força do artigo 1.668, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Se quem...
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando iniciou o relacionamento com a autora. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando in...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, é meio processual para a defesa da posse contra os atos praticados por órgão jurisdicional. No entanto, para se utilizar desse instituto é necessário que o terceiro, não sendo parte do processo, seja alvo de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Diante da inexistência de demonstração sequer de ameaça de turbação ou esbulho na posse de bens pertencentes à embargante, não há falar em interesse processual a ensejar o manejo dos embargos de terceiro, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, é meio processual para a defesa da posse contra os atos praticados por órgão jurisdicional. No entanto, para se utilizar desse instituto é necessário que o terceiro, não sendo parte do processo, seja alvo de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Diante da inexistência de demonstração sequer de ameaça de turb...
CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, eem observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 2. Não se mostra razoável que o particular fique perpetuamente sujeito a sanção por ato praticado há muito tempo, simplesmente por ausência de previsão em lei quanto ao prazo prescricional da ação de ressarcimento de prejuízos ao erário por descumprimento contratual. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição nas ações pessoais contra a...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPEMISA. SEGURO E PECÚLIO. PRODUTOS DIVERSOS. CONTRIBUIÇÃO MENSAL ÚNICA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL. PENSÃO MENSAL (APOSENTADORIA). 1. Restam violados os deveres de transparência e de informação clara e precisa acerca dos diferentes produtos, se a forma como foram redigidos os instrumentos de adesão, os regulamentos dos planos e a efetivação do desconto das contribuições (em valor único para os dois contratos) dificulta a compreensão do aderente aos planos de pecúlio e de seguro de vida. 2. Afalta de pagamento da pensão mensal desde o momento que o Autor completou os 25 anos de contribuição consecutiva e ininterrupta, demonstram a prática abusiva e a falta de boa-fé objetiva por parte da Empresa-ré. 3. Após tantos anos de contribuição (1º contrato desde 1971, 2º contrato desde 1987), ao permitir a defasagem do valor do benefício que seria pago, a Requerida quebrou a justa expectativa do consumidor a uma aposentadoria digna, devendo responder também pelo descumprimento da obrigação assumida (artigo 186 e 389 do Código Civil), ante sua desídia na manutenção da paridade financeira, o que também, no caso dos autos, está a servir de motivo para a resolução contratual. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPEMISA. SEGURO E PECÚLIO. PRODUTOS DIVERSOS. CONTRIBUIÇÃO MENSAL ÚNICA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL. PENSÃO MENSAL (APOSENTADORIA). 1. Restam violados os deveres de transparência e de informação clara e precisa acerca dos diferentes produtos, se a forma como foram redigidos os instrumentos de adesão, os regulamentos dos planos e a efetivação do desconto das contribuições (em valor único para os dois contratos) dificulta a compreensão do aderente aos planos de pecúlio e de seguro de vida. 2. Afalta de pag...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 1. O atraso injustificado na liberação de financiamento para aquisição de imóvel pela instituição bancária consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais e materiais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do artigo 14 do CDC, sob pena de ter que responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão da demora na liberação do crédito prometido. 3. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 1. O atraso injustificado na liberação de financiamento para aquisição de imóvel pela instituição bancária consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais e materiais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade prevista...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. IOF. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais, não justifica, por si só, o afastamento da mora, tampouco implica suspensão da ação de reintegração de posse, pois tal não se amolda às hipóteses descritas no artigo 265 do CPC. 2. Válida a notificação extrajudicial, para constituição de mora, emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Precedente do c. STJ. 3. A mora ou inadimplemento nos contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada com a simples remessa da notificação ao endereço do devedor, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo devedor. 4. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 5. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 6. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 7. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém o item que prevê despesa denominada pagamento de serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 8. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 9. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 10. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. IOF. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM REC...
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INPC. ÍNDICE OFICIAL DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Não podem as Rés tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por elas mesmas elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 4. Apostulação das Recorrentes, para que a multa incida somente sobre percentual do valor pago pela Recorrida, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas. 5. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, devem incidir sobre as condenações judiciais. 6. Acorreção monetária é matéria de ordem pública e sua estipulação pela r. sentença não pode ser considerada como determinação extra petita. 7. Reconhecida a sucumbência mínima da Autora, deve a parte contrária arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Recurso das Requeridas não provido. 9. Recurso da Autora parcialmente provido.
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CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INPC. ÍNDICE OFICIAL DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusã...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO APENAS DO BANCO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema capitalização de juros e se não se discutiu nos autos eventual limitação da taxa de juros. 2. Não é cabível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial ante a disciplina específica destes títulos pelo Decreto-Lei nº 413/69, entretanto, no caso concreto, a sentença reconheceu a exigibilidade do encargo, de forma isolada, e apenas o banco recorreu, de modo que não será possível afastar a sua cobrança, sob pena de reformatio in pejus 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO APENAS DO BANCO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema capitalização de juros e se não se discutiu nos autos eventual limitação da t...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ATRASO. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Havendo restrições cadastrais no nome da adquirente do empreendimento, é motivo suficiente para obstar a obtenção de empréstimo imobiliário em qualquer instituição financeira. 3. Inexistindo mora da construtora na aquisição do financiamento bancário, não há de se falar em indenização por danos materiais, tampouco por danos morais. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ATRASO. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Havendo restrições cadastrais no nome da adquirente do empreendimento, é motivo suficiente para obstar a obtenção de empréstimo imobiliário em qualquer instituição financeira. 3. Inexistindo mora da construtora na aquisição do financiamento bancário, não há de se falar em indenização por danos materi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONTRARIEDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. A insatisfação com o teor do julgado não comparece como elemento de viabilidade dos embargos declaratórios. De igual modo, a pretensão voltada para o reexame do mérito recursal não se mostra adequado no âmbito de tal espécie recursal. 2. Mesmo que a pretensão recursal esteja voltada para o prequestionamento de determinada matéria, faz-se necessário demonstrar efetivamente a existência de vícios no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONTRARIEDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. A insatisfação com o teor do julgado não comparece como elemento de viabilidade dos embargos declaratórios. De igual modo, a pretensão voltada para o reexame do mérito recursal não se mostra adequado no âmbito de tal espécie recursal. 2. Mesmo que a pretensão recursal esteja voltada para o prequestionamento de determinada matéria, faz-se necessário demonstrar efetivamente a existência de vícios no julgado. 3. Em...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. CAUSA DEBENDI. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos em qualquer tempo, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, desde que sejam novos, advindos de caso fortuito ou de força maior e não puderam ser juntados antes, sem olvidar a necessidade de respeito ao contraditório. 2. É certo que a cobrança de dívida com base em cártulas de cheque resulta na formação de juízo de verossimilhança em favor do credor, mas tal presunção não é absoluta, haja vista a possibilidade de a parte ré, em sede de embargos, apresentar provas que impedem a configuração do direito creditício. 3. Presentes testemunhos que cabalmente demonstram a ausência de relação jurídica entre as partes, inviável a configuração da dívida mencionada na inicial. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. CAUSA DEBENDI. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos em qualquer tempo, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, desde que sejam novos, advindos de caso fortuito ou de força maior e não puderam ser juntados antes, sem olvidar a necessidade de respeito ao contraditório. 2. É certo que a cobrança de dívida com base em cártulas de cheque resulta na formação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O boletim de ocorrência oriundo da narrativa do autor, por si só, não se mostra apto a comprovar os fatos nele narrados e, assim, viabilizar o acolhimento do pedido de rescisão contratual e de indenização em face da alegada venda do mesmo lote para duas pessoas. 2. A compra e venda entre particulares não tem abrigo no Código de Defesa do Consumidor, comparecendo inviável a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência de uma das partes. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O boletim de ocorrência oriundo da narrativa do autor, por si só, não se mostra apto a comprovar os fatos nele narrados e, assim, viabilizar o acolhimento do pedido de rescisão contratual e de indenização em face da alegada venda do mesmo lote para duas pessoas. 2. A compra e venda entre particulares não tem abrigo no Código de Defesa do Consumidor, comparecendo inviável a inversão do ônus da prova em v...