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Jurisprudência

TJDF APC - 810458-20130110887339APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do con...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810457-20130110734206APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/85. REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 11, §1º, do Decreto Distrital n. 16.099/94, o qual institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Distrito Federal o IPVA tem lançamento de ofício, de forma presumida, por meio da publicação de edital no Diário Oficial, não havendo falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para fins de formalização de validade do crédito tributário. 2. Comprovado nos autos que a instituição...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810456-20120110809589APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, con...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810454-20130110581149APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. I. Não se pode considerar deserto o recurso quando, no ato de sua interposição, é comprovado o recolhimento do preparo. II. Os promissários vendedores possuem legitimidade passiva para a demanda que tem por objeto o desf...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 810453-20100110824033APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Med...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810452-20130110160349APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A contribuição em previdência privada fechada, vinculada à empresa empregadora, responsável, inclusive, pelo rateio do benefício, e dependente de evento futuro e pessoal, não se confunde com modalidade de investimento financeiro e, portanto, não pode ser partilhada em razão do divórcio, considerando o que determina o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, aplicável ao caso por força do artigo 1.668, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Se quem...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810451-20090710174879APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando in...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810450-20140110226199APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, é meio processual para a defesa da posse contra os atos praticados por órgão jurisdicional. No entanto, para se utilizar desse instituto é necessário que o terceiro, não sendo parte do processo, seja alvo de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Diante da inexistência de demonstração sequer de ameaça de turb...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810449-20130110229720APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição nas ações pessoais contra a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810448-20120110582643APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPEMISA. SEGURO E PECÚLIO. PRODUTOS DIVERSOS. CONTRIBUIÇÃO MENSAL ÚNICA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL. PENSÃO MENSAL (APOSENTADORIA). 1. Restam violados os deveres de transparência e de informação clara e precisa acerca dos diferentes produtos, se a forma como foram redigidos os instrumentos de adesão, os regulamentos dos planos e a efetivação do desconto das contribuições (em valor único para os dois contratos) dificulta a compreensão do aderente aos planos de pecúlio e de seguro de vida. 2. Afalta de pag...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810447-20120111674484APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810446-20110111991887APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 1. O atraso injustificado na liberação de financiamento para aquisição de imóvel pela instituição bancária consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais e materiais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade prevista...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810445-20110410017574APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. IOF. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM REC...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810444-20130310212578APC
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CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INPC. ÍNDICE OFICIAL DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusã...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810443-20100112151592APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO APENAS DO BANCO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema capitalização de juros e se não se discutiu nos autos eventual limitação da t...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 810441-20130310270674APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ATRASO. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Havendo restrições cadastrais no nome da adquirente do empreendimento, é motivo suficiente para obstar a obtenção de empréstimo imobiliário em qualquer instituição financeira. 3. Inexistindo mora da construtora na aquisição do financiamento bancário, não há de se falar em indenização por danos materi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110268870APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONTRARIEDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. A insatisfação com o teor do julgado não comparece como elemento de viabilidade dos embargos declaratórios. De igual modo, a pretensão voltada para o reexame do mérito recursal não se mostra adequado no âmbito de tal espécie recursal. 2. Mesmo que a pretensão recursal esteja voltada para o prequestionamento de determinada matéria, faz-se necessário demonstrar efetivamente a existência de vícios no julgado. 3. Em...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112150926APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 810438-20130111023384APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. CAUSA DEBENDI. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos em qualquer tempo, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, desde que sejam novos, advindos de caso fortuito ou de força maior e não puderam ser juntados antes, sem olvidar a necessidade de respeito ao contraditório. 2. É certo que a cobrança de dívida com base em cártulas de cheque resulta na formação...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 810437-20110910239120APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O boletim de ocorrência oriundo da narrativa do autor, por si só, não se mostra apto a comprovar os fatos nele narrados e, assim, viabilizar o acolhimento do pedido de rescisão contratual e de indenização em face da alegada venda do mesmo lote para duas pessoas. 2. A compra e venda entre particulares não tem abrigo no Código de Defesa do Consumidor, comparecendo inviável a inversão do ônus da prova em v...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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