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Jurisprudência

TJDF HBC - 810631-20140020162282HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810630-20140020159469HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810629-20140020163896HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810627-20140020163172HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR OFENDIDA E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DELA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física da menor ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que sua conduta de voltar a residir com ela está a merecer maior rigor da justiça e cons...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810626-20140020169533HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810625-20140020178074HBC
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autuado em flagrante pela prática em tese do crime de tentativa de latrocínio, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, bem como por restar demonstrada a sua periculosidade social e risco concreto de reiteração cri...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810624-20140020164376HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 810623-20140020173157HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos crimes de tráfico de droga e porte ilegal de munição de arma de fogo, para garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que ocorreu sua prisão, a quantidade de droga apreendida, além de munição de uma arma de fogo, todos no interior de seu quarto, revelam a necessidade de maior rigor da j...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110018175APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira r...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810621-20110310293910APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da ocorrência do privilégio, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colh...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810620-20130510083205APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810619-20130710281716APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus, pelos lesados, na delegacia e confirmado em Juízo por um deles, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra eles, fato ratificado, em Juízo, por policial militar que os prendeu em flagrante. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e por gua...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810618-20140310016033APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão, além de possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis, à luz das alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como esse regime se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 2.Apelação despro...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810617-20090310024136APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social do agente, se baseada apenas na sua folha penal e não em seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. O fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo no interior de residência onde se enco...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810616-20120310317689APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DOMÉSTICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos de que o agente praticou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo i...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810614-20120111879769APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o apelante tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo de terceiro, que foi induzido a erro, mediante fraude, na medida em que aquele se fez passar por funcionário da instituiçã...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810613-20130910256440APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que as testemunhas apresentaram versão minuciosa dos fatos e uma delas reconheceu o réu, o que está em conformidade com a confissão do último. 2. Absolve-se o réu do crime de corrupção d...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810612-20140410001945APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha pratic...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810611-20130110750279APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE ÀS HORAS-TAREFAS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS NOVAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a substituição da pena corporal por duas reprimendas restritivas de direitos, vedando-se, porém, a aplicação de duas específicas de prestação de serviços à comunidade, porque prejudicial ao réu, uma vez que extrapola o limite previsto pelo § 4º do art. 46 do Código Penal. 2. Compete ao Juízo da VEPEMA - Vara de Execuções Penais e de Medidas...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 810610-20140410023606APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA DIMINUÍDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando as versões por ele apresentadas são contraditórias e os depoimentos são uníssonos em apontá-lo como um dos autores do roubo, o que está em conformidade com as demais pr...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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