HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR OFENDIDA E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DELA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física da menor ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que sua conduta de voltar a residir com ela está a merecer maior rigor da justiça e constitui fundamento suficiente para mantê-lo na prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR OFENDIDA E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DELA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física da menor ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que sua conduta de voltar a residir com ela está a merecer maior rigor da justiça e cons...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autuado em flagrante pela prática em tese do crime de tentativa de latrocínio, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, bem como por restar demonstrada a sua periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. O fato de ele não possuir residência fixa também autoriza a sua segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios recomenda que, estando o réu preso, a duração razoável do processo criminal é de 105 dias, não podendo ultrapassar 148 dias, no procedimento ordinário. 3. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva do paciente, considerada, sobretudo, a presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autuado em flagrante pela prática em tese do crime de tentativa de latrocínio, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, bem como por restar demonstrada a sua periculosidade social e risco concreto de reiteração cri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos crimes de tráfico de droga e porte ilegal de munição de arma de fogo, para garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que ocorreu sua prisão, a quantidade de droga apreendida, além de munição de uma arma de fogo, todos no interior de seu quarto, revelam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática de novas infrações. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos crimes de tráfico de droga e porte ilegal de munição de arma de fogo, para garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que ocorreu sua prisão, a quantidade de droga apreendida, além de munição de uma arma de fogo, todos no interior de seu quarto, revelam a necessidade de maior rigor da j...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a adotar determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira r...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da ocorrência do privilégio, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da ocorrência do privilégio, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colh...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus, pelos lesados, na delegacia e confirmado em Juízo por um deles, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra eles, fato ratificado, em Juízo, por policial militar que os prendeu em flagrante. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e por guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus, pelos lesados, na delegacia e confirmado em Juízo por um deles, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra eles, fato ratificado, em Juízo, por policial militar que os prendeu em flagrante. 2. Mantém-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e por gua...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão, além de possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis, à luz das alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como esse regime se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 2.Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão, além de possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis, à luz das alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como esse regime se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 2.Apelação despro...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social do agente, se baseada apenas na sua folha penal e não em seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. O fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo no interior de residência onde se encontravam várias pessoas, inclusive duas crianças, autoriza o aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime, uma vez que expôs os presentes a perigo concreto de serem atingidos pelos tiros, situação que atribui ao delito maior reprovabilidade. 3. Desproporcional o quantum de redução pela atenuante da menoridade relativa, procede-se à diminuição da reprimenda. 4. Correta a aplicação da fração de 1/3 para a redução da pena em face da tentativa, se o iter criminis foi quase totalmente percorrido, considerando que o apelante praticou todos os atos executórios, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUMDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social do agente, se baseada apenas na sua folha penal e não em seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. O fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo no interior de residência onde se enco...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DOMÉSTICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos de que o agente praticou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo inviável a sua desclassificação para a forma tentada ou para o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena se o seu quantum for superior a 8 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DOMÉSTICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos de que o agente praticou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo i...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o apelante tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo de terceiro, que foi induzido a erro, mediante fraude, na medida em que aquele se fez passar por funcionário da instituição financeira para ter acesso aos dados bancários do lesado, mantém-se a condenação pelo crime de estelionato, na modalidade tentada. 2. Deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em face da incidência de circunstância agravante, observando-se o critério aritmético adotado pelo Juízo Sentenciante na primeira fase, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Fixada pena corporal de 1 ano, deve-se substituí-la por apenas uma restritiva de direito, porque o réu é primário, a pena aplicada é inferior a 4 anos e o crime não foi praticado com violência à pessoa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o apelante tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo de terceiro, que foi induzido a erro, mediante fraude, na medida em que aquele se fez passar por funcionário da instituiçã...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que as testemunhas apresentaram versão minuciosa dos fatos e uma delas reconheceu o réu, o que está em conformidade com a confissão do último. 2. Absolve-se o réu do crime de corrupção de menores quando as provas dos autos não demonstram com a certeza exigida que o réu praticou o crime em concurso com menor. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Julga-se prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade quando essa circunstância já fora reconhecida na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de corrupção de menores.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. REPRIMENDA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que as testemunhas apresentaram versão minuciosa dos fatos e uma delas reconheceu o réu, o que está em conformidade com a confissão do último. 2. Absolve-se o réu do crime de corrupção d...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha praticado o crime em concurso com outra pessoa, desclassifica-se o delito de furto qualificado para sua modalidade simples. 3. Procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi praticado sem grave ameaça e violência à pessoa, bem como pela pena aplicada ser igual a 1 ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha pratic...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE ÀS HORAS-TAREFAS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS NOVAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a substituição da pena corporal por duas reprimendas restritivas de direitos, vedando-se, porém, a aplicação de duas específicas de prestação de serviços à comunidade, porque prejudicial ao réu, uma vez que extrapola o limite previsto pelo § 4º do art. 46 do Código Penal. 2. Compete ao Juízo da VEPEMA - Vara de Execuções Penais e de Medidas Alternativas, fixar as novas penas restritivas de direitos, observadas as condições do condenado. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE ÀS HORAS-TAREFAS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS NOVAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a substituição da pena corporal por duas reprimendas restritivas de direitos, vedando-se, porém, a aplicação de duas específicas de prestação de serviços à comunidade, porque prejudicial ao réu, uma vez que extrapola o limite previsto pelo § 4º do art. 46 do Código Penal. 2. Compete ao Juízo da VEPEMA - Vara de Execuções Penais e de Medidas...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA DIMINUÍDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando as versões por ele apresentadas são contraditórias e os depoimentos são uníssonos em apontá-lo como um dos autores do roubo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2.A simples afirmação de que o apelante agiu com ousadia e destemor, uma vez que praticou o crime em estabelecimento comercial em funcionamento e na presença de várias pessoas, é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base, uma vez que não atribui maior reprovabilidade ao delito. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado nos autos que o crime foi praticado com mais de dois agentes, bem como tendo em vista a existência inequívoca de divisão de tarefas, tendo o réu ficado responsável por dirigir o veículo utilizado na empreitada. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se, mesmo após realizada a detração, a pena imposta continua superior a 4 anos, bem como ainda não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 6. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir as penas aplicadas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA DIMINUÍDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando as versões por ele apresentadas são contraditórias e os depoimentos são uníssonos em apontá-lo como um dos autores do roubo, o que está em conformidade com as demais pr...