ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado apenas se possível. III - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado apenas se possível....
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Merece maior reprovabilidade a conduta do réu que, em plena via pública, deflagra diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, não se importando em atingir terceiras pessoas, revelando imensa indiferença pela vida humana. III - Comprovado por registro criminal que o réu praticou delito anterior, com trânsito em julgado, correta a sua avaliação desfavorável em antecedentes criminais. IV - Deve ser aplicada a regra do crime continuado se os crimes de homicídio tentado e consumado foram perpetrados mediante ações distintas, mas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e com o intuito de praticá-los no contexto único. V - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. VI - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. VII - Recursos parcialmente providos.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inex...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos, ainda que as razões recursais se limitem a apenas algum(ns) deles. II - Não prospera o pedido de cassação da sentença por deficiência na fundamentação se o provimento jurisdicional guerreado declina fundamentos que, em tese, podem ensejar a exasperação da pena de cada delito, ainda que em relação a alguns dos crimes tenha sido feita remissão aos fundamentos já adotados por ocasião da dosimetria de outro, pois, ao agir assim, o Magistrado também promove a individualização da pena, evitando enfadonhas repetições. Ademais, o eventual desacerto quanto à ponderação se tais fundamentos efetivamente podem ser invocados para a majoração da pena, não enseja a cassação da sentença, mas apenas sua reforma, quando da apreciação do mérito, no tópico atinente à dosimetria. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. V - Permite-se a exasperação da pena se o autor do crime, na condição de membro de um grupo, acaba mantendo inimizades, desavenças ou conflitos com os integrantes do grupo rival, pois, assim agindo traz insegurança à comunidade local e torna sempre a latente a ocorrência de graves crimes como o noticiado nos autos. VI - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VII - Não serve para fins de reconhecimento da agravante da reincidência a condenação penal que, não obstante se refira a fato anterior ao que está sendo julgado, ostenta trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. IX - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. X - Para a caracterização da unidade de desígnio, requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva, relevante analisar o aspecto interno, psicológico da conduta do agente, o qual deve se valer das mesmas relações e oportunidades e as condutas narradas devem surgir de um mesmo impulso delituoso, onde há unidade de contexto entre as ações. XI - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. XII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, deve o Juiz proferir decisão de pronúncia, se restar demonstrada a materialidade e a presença de indícios de autoria de crime doloso contra a vida e, assim, remeter a análise do caso ao Tribunal do Júri, ou de desclassificação, na hipótese de se convencer de que a conduta atribuída ao acusado na denúncia não configura crime da competência do Júri Popular. II -Não sendo possível aferir, na primeira fase do Júri, se a suposta conduta praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a r. decisão que pronunciou por homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Conselho de Sentença a análise exauriente da conduta criminosa, bem como da verificação do efetivo dolo do agente autor dos fatos. III - A exclusão de qualquer qualificadora, na primeira fase do Júri, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, sendo que tal conclusão deve ser extraída da análise superficial dos fatos. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, deve o Juiz proferir decisão de pronúncia, se restar demonstrada a materialidade e a presença de indícios de autoria de crime doloso contra a vida e, assim,...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I -Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. II - A pena-base deve ser estabelecida no mínimo legalmente cominado, quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal forem favoravelmente valoradas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I -Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. II - A pena-base deve ser estabelecida no mínimo legalmente cominado, quando...
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. IV - O fato de a vítima, após sofrer a ameaça, haver se dirigido à autoridade competente para relatar o fato, ter requerido a fixação de medidas protetivas e representado contra o réu, demonstra que a atitude foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. V - Recurso conhecido e desprovido.
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AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticada...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova coligidos aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais eleme...
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é excessivo, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser reduzida a reprimenda. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em razão da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Restando comprovado nos autos que o acusado aproximou-se da consumação do delito, visto que efetuou diversos disparos no local dos fatos, vindo a atingir a vítima em três lugares diferentes e ainda um transeunte, deve ser mantida a fração mínima de um terço. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, no juízo de pronúncia, se a suposta conduta praticada, em tese, pela acusada enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou a ré como incursa no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo da suposta autora dos fatos. II - A exclusão de qualquer qualificadora, no juízo de acusação, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, sendo que tal conclusão deve ser extraída da análise superficial dos fatos. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, no juízo de pronúncia, se a suposta conduta praticada, em tese, pela acusada enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou a ré como incursa no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado apenas se possível. III - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras. IV - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 160 da Lei de Execuções Penais. II - Não havendo representação de uma das vítimas do crime de ameaça para a instauração da ação penal, conforme determina os artigos 30 e 38 do Código de Processo Penal, e escoado o prazo decadencial de seis meses, há de se reconhecer a decadência do direito e declarar a extinção da punibilidade no tocante ao segundo delito descrito na denúncia, com fundamento no 107, IV, do Código Penal. III - Nos crimes de ameaça, praticados no âmbito das relações domésticas, o depoimento da vítima, prestado de forma coerente e corroborado por outros elementos de prova, mostra-se suficiente para lastrear o decreto condenatório. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito foi praticado com grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 44, inciso I, do Código Penal). V - Recurso parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 1...
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. DETRAÇÃO. I - Em regra, as irregularidades do inquérito policial não viciam a ação penal, por ser ele um procedimento administrativo inquisitório e dispensável. Assim, a ausência de atribuição do Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não gera a nulidade da ação penal. II - Inexiste nulidade decorrente do não oferecimento de denúncia quanto a uma terceira pessoa, se as provas colhidas não a apontaram como coautora ou partícipe do crime. O simples fato de o terceiro manter relacionamento amoroso com um dos condenados e de saber da prática do crime é incapaz de conduzir à conclusão de que ele tenha prestado auxílio moral ou material ao cometimento do delito. III - Se o Juiz pronunciou o réu pelos mesmos fatos constantes da denúncia, e atento à sua narrativa, apenas modificou as palavras utilizadas pelo órgão de acusação, não há como acolher a alegação de inobservância dos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. IV - No dispositivo da sentença basta que o Juiz indique os artigos pelos quais condena/pronuncia o réu, já que a descrição dos fatos que consistiram em crimes e em qualificadoras é realizada na fundamentação. V - Segundo o artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, as nulidades que ocorrem no Plenário do Tribunal do Júri, inclusive os vícios na elaboração dos quesitos, devem ser arguídas durante o próprio julgamento, sob pena de preclusão. VI - De acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, incabível a declaração da nulidade se a parte não demonstrar a existência de prejuízo. Isso porque os danos provocados pela anulação do ato processual podem ser maiores do que os suportados em consequência da própria nulidade. VII - Incabível a anulação se a decisão dos jurados consistente em afastar as teses de legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa e homicídio privilegiado encontra apoio nas provas colhidas, as quais demonstram que os réus muniram-se dos instrumentos do crime e foram ao encontro da vítima para matá-la, porque ela teria subtraído objetos pessoais dos condenados. VIII - Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos em razão do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa se parte das provas colhidas indicam que a vítima foi atingida em seu repouso noturno, enquanto dormia. IX - Em observância ao princípio do non bis idem, afasta-se a análise negativa da culpabilidade se fundamentada nas mesmas circunstâncias que ensejaram a incidência da qualificadora do emprego de meio cruel. X - Correta a apreciação negativa da culpabilidade se o réu narrou sorrindo a prática do homicídio para diversas pessoas, evidenciando o descaso com a vida humana, a frieza e a indiferença. XI - A conduta social diz respeito à forma como o réu se comporta na comunidade. O fato dele não estar trabalhando e estudando e de usar substâncias entorpecentes ao tempo do crime não se traduz em conduta social inadequada, sendo estes elementos insuficientes para a aferição dessa circunstância judicial. XII - Se existente o concurso entre as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena deve ser reduzida e não majorada diante da preponderância da atenuante da menoridade relativa. XIII - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. XIV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. DETRAÇÃO. I - Em regra, as irregularidades do inquérito policial não viciam a ação penal, por ser ele um procedimento administrativo inquisitório e dispensável. Assim, a ausência de atribuição do Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não gera a nulidade da ação penal. II - Inexiste nulidade decorrente do não oferecimento de denúncia quanto a uma terceira pessoa,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela ameaça de morte proferida a uma testemunha. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela ameaça de morte proferida a uma testemunha. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residênc...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o termo de apelação ou as razões do recurso não especificam qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se a tese de defesa foi negativa de autoria, e a vítima da tentativa reconheceu o réu como autor dos disparos, estando suas declarações corroboradas por outros elementos do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o termo de apelação ou as razões do recurso não especificam qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se a tese de defesa foi negativa de autoria, e a vítima da tentativa reconhe...