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Jurisprudência

TJDF APR - 810545-20131010080889APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado apenas se possível....
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810544-20130310283280APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810543-20120710130496APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inex...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810542-20100810035194APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos o...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 810541-20140710210457RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, deve o Juiz proferir decisão de pronúncia, se restar demonstrada a materialidade e a presença de indícios de autoria de crime doloso contra a vida e, assim,...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810540-20120310210790APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I -Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. II - A pena-base deve ser estabelecida no mínimo legalmente cominado, quando...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810539-20131210064065APR
Ementa
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticada...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810538-20130310148348APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais eleme...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810537-20120910128710APR
Ementa
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando a...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 810536-20130610063703RSE
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 810535-20130110670249RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não sendo possível aferir, no juízo de pronúncia, se a suposta conduta praticada, em tese, pela acusada enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou a ré como incursa no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810533-20131010080830APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo de forma segura. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento será adotado...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810532-20131210014848APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 1...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 810531-20130410041469APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. DETRAÇÃO. I - Em regra, as irregularidades do inquérito policial não viciam a ação penal, por ser ele um procedimento administrativo inquisitório e dispensável. Assim, a ausência de atribuição do Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não gera a nulidade da ação penal. II - Inexiste nulidade decorrente do não oferecimento de denúncia quanto a uma terceira pessoa,...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 810530-20100111532543RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 810528-20130111324544EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 810527-20100910242492APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 810526-20140020171988HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela ameaça de morte proferida a uma testemunha. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residênc...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 810525-20070910229974APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 810524-20101110011579APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o termo de apelação ou as razões do recurso não especificam qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se a tese de defesa foi negativa de autoria, e a vítima da tentativa reconhe...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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