AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual o magistrado sentenciante indeferiu a petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema...
REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE ENTREVISTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONCEDIDA POR TELEFONE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONFIRMAÇÃO DO TEOR DA REPORTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Negando o entrevistado os comentários que lhe são atribuídos, e não tendo o autor logrado êxito em comprovar que ele os emitiu, na exata forma como publicada no jornal, porquanto não juntou aos autos o áudio da entrevista, merece ser afastado o dever de reparar. 2. Eventual indenização, acaso existente, deveria ser imputada ao jornal e não ao entrevistado, porquanto este rechaça os comentários divulgados e aquele assume os riscos de sua atividade. 3. Apelação do réu provida e, do autor, prejudicada.
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REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE ENTREVISTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONCEDIDA POR TELEFONE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONFIRMAÇÃO DO TEOR DA REPORTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Negando o entrevistado os comentários que lhe são atribuídos, e não tendo o autor logrado êxito em comprovar que ele os emitiu, na exata forma como publicada no jornal, porquanto não juntou aos autos o áudio da entrevista, merece ser afastado o dever de reparar. 2. Eventual indenização, acaso existente, deveria ser imputada ao jornal e não ao entrevistado, porquanto este rechaça...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorre...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA LOCAL. INTERESSES PRIVADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O TAC firmado com a participação do Parquet teve o honroso mérito de evitar a necessidade de ajuizamento de mais de três mil ações judiciais de cumprimento de obrigação de fazer, não sendo a origem do direito vindicado e não tendo o condão de prejudicar o direito individual de cada adquirente ou cessionário prejudicado de buscar judicialmente a solução da questão. Se o direito debatido nos autos diz respeito apenas a interesses privados, sem interferir na esfera da União, autarquia ou empresa pública federal, é do juízo cível local a competência para julgar a causa. 2. No presente caso, o autor adquiriu os direitos sobre 3 lotes, e a r. sentença determinou a realocação de um e a indenização dos outros dois. Cabe à ré cumprir a obrigação determinada na sentença e, caso seja constatada a impossibilidade de realocação da fração, esta também será convertida em indenização, conforme previsão legal. Assim, seja como for, os efeitos da sentença serão suportados exclusivamente pela ré/apelante, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo. 3. Ao afirmar a impossibilidade de realocação das frações do autor, a ré apenas reforça sua obrigação de indenizá-lo pela perda sofrida, que deve ser em valor atual de mercado, pois seria esta quantia que comporia seu patrimônio caso a obrigação tivesse sido cumprida. 4. O autor não demonstrou a ocorrência de dano material a ser ressarcido a título de lucros cessantes. 5. O valor da indenização será calculado pelo valor de mercado de terreno equivalente em momento futuro, e não pelo valor de mercado que ostentava no momento do descumprimento do contrato, de modo que os juros de mora correrão a partir da liquidação do valor da indenização. 6. Tendo havido condenação ao pagamento de indenização, os honorários devem ser fixados na forma do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 7. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA LOCAL. INTERESSES PRIVADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O TAC firmado com a participação do Parquet teve o honroso mérito de evitar a necessidade de ajuizamento de mais de três mil ações judiciais de cumprimento de obrigação de fazer, não sendo a origem do direito vindicado e não tendo o condão de prejudicar o direito indi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA IMPETRAÇÃO. RESTRIÇÃO PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. . 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica de execução de valores referentes ao período anterior à data da impetração do mandamus, uma vez que o próprio acórdão executado restringiu os efeitos financeiros do montante pleiteado a partir da data da impetração. 2. Há excesso quando constatada a apresentação de planilha com equívoco na análise das fichas financeiras de alguns exequentes. 3. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria desta eg. Corte, estes se tornam incontroversos, sendo imperiosa a homologação em seus respectivos termos com o consequente reconhecimento do excesso e exclusão do montante além.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA IMPETRAÇÃO. RESTRIÇÃO PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. . 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica de execução de valores referentes ao período anterior à data da impetração do mandamus, uma vez que o próprio acórdão executado restringiu os efeitos financeiros do montante pleiteado a partir da data da impetração. 2. Há excesso quando constatada a apresentação de planilh...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. Descabe acolher o pedido de gratuidade de justiça quando a própria parte recorrente efetua o preparo do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 4. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 5. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. Descabe acolher o pedido de gratuidade de justiça quando a própria parte recorrente efetua o preparo do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada n...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. 1.AGratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é devida exclusivamente aos servidores que pertencem à Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital 51/89, com exceção daqueles lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ou na Secretaria de Estado de Trabalho. 2. Os cargos públicos ocupados pelos servidores recorrentes integram a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que se distingue da Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 3. Como os servidores não integram os quadros da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, não fazem jus ao recebimento da GDO. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. 1.AGratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é devida exclusivamente aos servidores que pertencem à Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital 51/89, com exceção daqueles lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ou na Secretaria de Estado de Trabalho. 2. Os cargos públicos ocupados pelos servidores recorrentes integram a Ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Admite-se a complementação do acórdão, sem alteração do resulta do julgamento, apenas para estipular o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios...
APELAÇÃO CÍVEL CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DETERMINANDO A RETENÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA HÍBRIDA (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ocorrendo a resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, motivada pela falta de condições de arcar com as prestações pactuadas, assiste-lhe o direito de obter a restituição da quantia que pagou à construtora pela compra do bem, podendo, todavia, o promissário vendedor reter o percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, em razão das despesas operacionais realizadas; 2. Tratando-se de sentença de cunho declaratório e condenatório, aplica-se o disposto no artigo 20, §3º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios; 3. Provimento do apelo interposto pelos autores e desprovimento do apelo interposto pelo réu.
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APELAÇÃO CÍVEL CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DETERMINANDO A RETENÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA HÍBRIDA (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ocorrendo a resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, motivada pela falta de condições de arcar com as prestações pactuadas, assiste-lhe o direito de obter a restituição da quantia que pagou à construtora pela compra do bem, podendo, todavia, o pr...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA FUNDAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DIÁRIAS NÃO RECEBIDAS. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Por conseguinte, não se conhece de recurso que se limita a reproduzir, comodamente, a fundamentação trazida em outra peça processual, devido à ausência de argumentos de insurgência e rebate específico contra os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Detém legitimidade passiva para responder demanda onde se pleiteia verbas salariais a fundação pública na qual o servidor público cedido prestava seus serviços. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valores condizentes com o caso. 4. Merece prosperar a pretensão de percepção em pecúnia das férias não usufruídas quando comprovado que o servidor público estava em efetivo serviço durante o período em que deveria estar em gozo de férias. 5. Rejeita-se o pleito indenizatório de diárias desprovido de comprovação de deslocamento eventual ou transitório para outro ponto do território nacional. 6. Recurso de apelação da fundação pública não conhecido. Remessa conhecida e desprovida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA FUNDAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DIÁRIAS NÃO RECEBIDAS. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais deve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não demonstrou indício algum da conduta ilícita em que supostamente incorreram os prepostos do réu, sem que, portanto, tenha ficado configurado o assédio moral. 2. Em vista da inexistência de conduta ilícita do ente público demandado, descabe a sua responsabilização civil, eis que não caracterizados os pressupostos para tanto. 3. Nas demandas em que não há condenação, o art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil recomenda a adoção dos parâmetros inseridos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem que esteja vinculada ao limite percentual mínimo de 10% (dez por cento) e ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. 4. Apelação da autora não provida. Parcialmente provido o recurso do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não demonstrou indício algum da conduta ilícita em que supostamente incorreram os prepostos do réu, sem que, portanto, tenha ficado configurado o assédio moral. 2. Em vista da inexistência de conduta ilícita do ente público demandado, descabe a sua responsabilização civil, eis que não caracteriz...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRAZO DEVOLUÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. SENTEÇA ULTRA PETITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Deve ser abatido do valor a ser restituído ao consorciado desistente o valor da taxa de administração livremente contratada. 3. Decota-se da sentença o ponto em que é ultra petita. 4. Apelo desprovido do autor desprovido. Apelo da ré provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRAZO DEVOLUÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. SENTEÇA ULTRA PETITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Deve ser abatido do valor a ser restituído ao consorciado desistente o valor da taxa de administração livremente contrat...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão, a existência de registro de propriedade do veículo em nome de terceiro, aliado a demais documentos que demonstram que aalienação do r. bem ocorreu em período posterior ao do contrato celebrado entre as partes, permite oindeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão, a existência de registro de propriedade do veículo em nome de terceiro, aliado a demais documentos que demonstram que aalienação do r. bem ocorreu em período posterior ao do contrato celebrado entre as partes, permite oindeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do proce...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUIDADOR SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF - INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPROBATÓRIA - CONCESSÃO. 1. Comprovado, por perícia da Delegacia Regional do Trabalho, que os Cuidadores Sociais do Distrito Federal trabalham em ambiente cuja insalubridade é de grau médio, o adicional de insalubridade passa a ser devido ao servidor contratado temporariamente. Inteligência do artigo 37 da Constituição Federal c/c artigo 5º da Lei 1.169, de 24.7.1996. 2. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUIDADOR SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF - INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPROBATÓRIA - CONCESSÃO. 1. Comprovado, por perícia da Delegacia Regional do Trabalho, que os Cuidadores Sociais do Distrito Federal trabalham em ambiente cuja insalubridade é de grau médio, o adicional de insalubridade passa a ser devido ao servidor contratado temporariamente. Inteligência do artigo 37 da Constituição Federal c/c artigo 5º da Lei 1.169, de 24.7.1996. 2. Recurso de ape...