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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110371839APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310039133APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310075358APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810671-20140110058560APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE ENTREVISTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONCEDIDA POR TELEFONE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONFIRMAÇÃO DO TEOR DA REPORTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Negando o entrevistado os comentários que lhe são atribuídos, e não tendo o autor logrado êxito em comprovar que ele os emitiu, na exata forma como publicada no jornal, porquanto não juntou aos autos o áudio da entrevista, merece ser afastado o dever de reparar. 2. Eventual indenização, acaso existente, deveria ser imputada ao jornal e não ao entrevistado, porquanto este rechaça...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810045936APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorre...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810669-20110610149569APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PERECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA LOCAL. INTERESSES PRIVADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O TAC firmado com a participação do Parquet teve o honroso mérito de evitar a necessidade de ajuizamento de mais de três mil ações judiciais de cumprimento de obrigação de fazer, não sendo a origem do direito vindicado e não tendo o condão de prejudicar o direito indi...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EME - 810668-20130020216056EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA IMPETRAÇÃO. RESTRIÇÃO PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. . 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica de execução de valores referentes ao período anterior à data da impetração do mandamus, uma vez que o próprio acórdão executado restringiu os efeitos financeiros do montante pleiteado a partir da data da impetração. 2. Há excesso quando constatada a apresentação de planilh...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110175923APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. Descabe acolher o pedido de gratuidade de justiça quando a própria parte recorrente efetua o preparo do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada n...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112014194APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. 1.AGratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é devida exclusivamente aos servidores que pertencem à Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital 51/89, com exceção daqueles lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ou na Secretaria de Estado de Trabalho. 2. Os cargos públicos ocupados pelos servidores recorrentes integram a Ca...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110384358APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111396629APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810662-20130110451612APC
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APELAÇÃO CÍVEL CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DETERMINANDO A RETENÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA HÍBRIDA (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ocorrendo a resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, motivada pela falta de condições de arcar com as prestações pactuadas, assiste-lhe o direito de obter a restituição da quantia que pagou à construtora pela compra do bem, podendo, todavia, o pr...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 810661-20100110967325APO
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA FUNDAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DIÁRIAS NÃO RECEBIDAS. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais deve...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810660-20090110531049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não demonstrou indício algum da conduta ilícita em que supostamente incorreram os prepostos do réu, sem que, portanto, tenha ficado configurado o assédio moral. 2. Em vista da inexistência de conduta ilícita do ente público demandado, descabe a sua responsabilização civil, eis que não caracteriz...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810659-20130111395006APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRAZO DEVOLUÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. SENTEÇA ULTRA PETITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Deve ser abatido do valor a ser restituído ao consorciado desistente o valor da taxa de administração livremente contrat...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110019796APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510039746APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão, a existência de registro de propriedade do veículo em nome de terceiro, aliado a demais documentos que demonstram que aalienação do r. bem ocorreu em período posterior ao do contrato celebrado entre as partes, permite oindeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do proce...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 810656-20110110184293APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUIDADOR SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF - INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPROBATÓRIA - CONCESSÃO. 1. Comprovado, por perícia da Delegacia Regional do Trabalho, que os Cuidadores Sociais do Distrito Federal trabalham em ambiente cuja insalubridade é de grau médio, o adicional de insalubridade passa a ser devido ao servidor contratado temporariamente. Inteligência do artigo 37 da Constituição Federal c/c artigo 5º da Lei 1.169, de 24.7.1996. 2. Recurso de ape...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110111928369APO
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC - 810653-20130111613433APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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