APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Process...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE (TERRACAP) NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÕES E PARALISAÇÕES DOS PROJETOS DO PRÓ-DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inexistência de infraestrutura no local, especialmente diante da ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a Concedente (Terracap) a implantá-la, não exime a Concessionária do pagamento das taxas de ocupação (preço público), até mesmo porque houve a efetiva ocupação do bem, não havendo, assim, que se falar em exceção de contrato não cumprido, pois, do contrário, acarretaria enriquecimento sem causa da Concessionária. 2. Ainda que se comprovasse a incidência de suspensões e paralisações dos projetos de desenvolvimento econômico integrado e sustentável (Pró-DF) em Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, firmado com a Administração, tais fatos não teriam o condão de eximir a Concessionária de sua obrigação contratual, pois apenas prorrogariam o prazo para o pagamento das taxas de ocupação (preço público). 3. Não comprovada a alegada migração de programa e, por outro lado, ratificada a inadimplência das taxas com a existência de Acordo Administrativo de Parcelamento do Débito não cumprido, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE (TERRACAP) NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÕES E PARALISAÇÕES DOS PROJETOS DO PRÓ-DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inexistência de infraestrutura no local, especialmente diante da ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a Conc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. FASE RECURSAL. INDICAÇÃO DE FINALIDADE DIVERSA DA PRODUÇÃO DA PROVA EXTERNADA NA FASE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO CAUTELAR. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 1. Configura inovação recursal o pedido de produção de provas, nas razões do apelo, com finalidade diversa daquela externada em fase probatória e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. Apelação parcialmente conhecida. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 3. Não se mostra cabível, em sede de processo cautelar, o exame da questão de mérito objeto do processo principal, uma vez que sua finalidade é diversa, qual seja, a garantia da efetividade deste (processo principal), devendo o exame da controvérsia se pautar na aferição da presença dos elementos autorizadores da concessão da providência cautelar, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. O processo cautelar possui natureza acessória e instrumental, (artigo 796 do CPC) de modo que, na hipótese de julgamento de improcedência do pedido formulado no processo principal, o pedido formulado no processo cautelar deve também ser rejeitado. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. FASE RECURSAL. INDICAÇÃO DE FINALIDADE DIVERSA DA PRODUÇÃO DA PROVA EXTERNADA NA FASE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO CAUTELAR. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊ...
Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Produtos hortifrutícolas. Redução da base de cálculo. Convênio CONFAZ ICM 44/75. 1 - O Distrito Federal fixará as alíquotas do ICMS para as operações internas em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, observar-se-á a lei complementar federal para regular, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos e revogados (LODF, art. 135, III, § 5º, VII).2 - O convênio CONFAZ ICM 44/75, prorrogado por prazo indeterminado, autoriza a redução, pelo Poder Executivo, da alíquota do ICMS sobre produtos hortifrutícolas em estado natural.3 - Segue que a redução, pelo Poder Executivo, da base de cálculo, para até 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), do ICMS nas operações com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1% (um por cento), não contraria a LODF. 4 - Extrapola a delegação legislativa a edição de leis distritais, que prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.5 - Ação julgada procedente em parte.
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Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Produtos hortifrutícolas. Redução da base de cálculo. Convênio CONFAZ ICM 44/75. 1 - O Distrito Federal fixará as alíquotas do ICMS para as operações internas em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, observar-se-á a lei complementar federal para regular, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos e revogados (LODF, art. 135, III, § 5º, VII).2 - O convênio CONFAZ ICM 44/75, prorrogado por prazo indeterminado, autoriz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REMOÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. TERMO DE VISTORIA ATESTADO PELA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O Termo de Vistoria atestado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a constatação de regularidade na instalação de banheiros químicos deve ser considerada para fins de indeferimento do pleito de remoção e alocação em outra área da obra. 2. Não trazendo o agravado provas aptas a refutar as conclusões da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, fica inviável conceder a antecipação da tutela, diante da inobservância dos requisitos essenciais do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REMOÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. TERMO DE VISTORIA ATESTADO PELA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O Termo de Vistoria atestado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a constatação de regularidade na instalação de banheiros químicos deve ser considerada para fins de indeferimento do pleito de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 47/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da diferença já foi determinado pelo próprio contribuinte, cujas informações, homologadas pela autoridade fiscal, concretizam a constituição do crédito tributário em questão. Desnecessário, portanto, em sede de cumprimento de sentença, a intimação do Distrito Federal para promover o lançamento do crédito tributário. 2. Detendo o Parquet legitimidade para propor a ação civil pública, também estará dotado de legitimidade para propor o cumprimento da sentença nela proferida, à luz, inclusive, do sincretismo que hodiernamente rege o processo civil. De todo modo, não se concebe que determinado sujeito detenha legitimidade para propor a ação, mas não detenha tal prerrogativa para executar o comando judicial que faz norma concreta entre as partes, sob pena de se retirar a eficácia da prestação jurisdicional alcançada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 47/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da dife...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO APENAS DE OUTROS RECURSOS. 1. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração interrompem apenas outros recursos - entendidos estes como os elencados expressamente no artigo 496 do Código de Processo Civil - não devendo influir no prazo da contestação, embargos à execução ou qualquer outro ato do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO APENAS DE OUTROS RECURSOS. 1. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração interrompem apenas outros recursos - entendidos estes como os elencados expressamente no artigo 496 do Código de Processo Civil - não d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE NO CPF. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O bloqueio de movimentação de conta corrente pela instituição financeira em razão de irregularidade no CPF do correntista, decorrente da não declaração de imposto de renda, mostra-se indevido, diante da ausência de previsão legal. 2 . As Resoluções do Banco Central nºs 3.006/2000 e 3.211/2004, que tratam sobre a exigência de CPF regular dos correntista, condicionam a apresentação de tal documento apenas para abertura de contas bancárias, nada dispondo acerca de sua exigibilidade para a movimentação das contas correntes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE NO CPF. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O bloqueio de movimentação de conta corrente pela instituição financeira em razão de irregularidade no CPF do correntista, decorrente da não declaração de imposto de renda, mostra-se indevido, diante da ausência de previsão legal. 2 . As Resoluções do Banco Central nºs 3.006/2000 e 3.211/2004, que tratam sobre a exigência de CPF regular dos correntis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEÇAS FACULTATIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA. BOLSA POR PARTICIPAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO ENTRE TRABALHADOR EM SENTIDO AMPLO PARA A PERCEPÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. 1. Inexistindo requerimento de intimação exclusiva no nome de determinado patrono, a intimação no nome de outro advogado não ilustra qualquer nulidade, de sorte que, diante do fato de a exigência da juntada da cadeia de procurações justificar-se como meio para viabilizar a intimação das partes, não merece prosperar o desígnio de não conhecimento do recurso, neste particular. 2. O novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, trilha o caminho de que, na interposição do agravo de instrumento, a ausência de peças facultativas, mas necessárias à compreensão da controvérsia, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo, se necessário, ser dada ao agravante a oportunidade de complementação do instrumento. Agravo de instrumento conhecido. 3. As hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 649 do CPC são erigidas como uma densificação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), tendo a Lei 11.382/2006, ao incluir no rol de impenhorabilidade os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, acatado antiga reivindicação amparada no princípio da isonomia, com fundamento na irrelevância da espécie de relação mantida pelo trabalhador para a obtenção de seus ganhos. Doutrina. 4. Para fins de ser identificada a verba como impenhorável, à luz do disposto no art. 649, IV, do CPC, deve-se perquirir se a sua natureza é alimentar, o que não se confunde com natureza salarial, pois, ainda que uma verba não componha salário ou remuneração, dada à ausência de vínculo empregatício, é possível que ostente a característica de verba alimentar, como nos casos de bolsa de estágio e bolsa de pesquisa. 5. Ao passo que as bolsas destinam-se a assegurar as necessidades mínimas de quem a percebe, presume-se a sua finalidade de sustento da família (natureza alimentar), impondo-se, dessa forma, reconhecer a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, tendo em conta o mote de preservação da dignidade humana, o qual permeia o empregado, o servidor público, o estagiário, o colaborador de Projeto de Pesquisa, o autônomo. 6. A possibilidade de penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta encontra-se rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou entendimento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar declinadas no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEÇAS FACULTATIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA. BOLSA POR PARTICIPAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO ENTRE TRABALHADOR EM SENTIDO AMPLO PARA A PERCEPÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. 1. Inexistindo requerimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DE PARTE DOS BENS ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEMAIS BENS NÃO DEVOLVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO E COM AS PROVAS QUE EMBASARAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em face da ausência de elementos que afastem a conclusão do magistrado a quo, presume-se correta a decisão que, em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, determina, de forma fundamentada, o restabelecimento das partes ao status quo ante, mediante a reintegração do vendedor na posse do imóvel vendido e a devolução ao comprador de parte dos bens entregues como forma de pagamento. 2. A pretensão recursal consistente na determinação de que todos os bens, e não apenas parte deles, sejam devolvidos ao comprador não merece acolhida, uma vez que o recurso não foi instruído com o contrato objeto da demanda principal, tampouco com as provas que embasaram a decisão agravada, inviabilizando a aferição da veracidade das alegações recursais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DE PARTE DOS BENS ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEMAIS BENS NÃO DEVOLVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO E COM AS PROVAS QUE EMBASARAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em face da ausência de elementos que afastem a conclusão do magistrado a quo, presume-se correta a decisão que, em razão da rescisão do contrato de prome...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA DECRETADA. 1. Embora o artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e o artigo 128 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, disponham que a Defensoria Pública goza da prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para todos os atos do processo, tal prerrogativa não afeta o termo a quo do prazo de contestação. 2. O prazo para contestar deve ser contado nos termos do artigo 241 do Código de Processo Civil, e não da intimação pessoal do defensor público. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA DECRETADA. 1. Embora o artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e o artigo 128 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, disponham que a Defensoria Pública goza da prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para todos os atos do processo, tal prerrogativa não afeta o termo a quo do prazo de contestação. 2. O prazo para contestar deve ser contado nos termos do artigo 24...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSINATURA DO ADVOGADO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Constatando-se que o recurso foi instruído com a cadeia de procurações outorgadas aos advogados da parte agravante, registrando a indicação do nome completo e do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil daquele que subscreveu a peça recursal, não há que se falar em violação aos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Verificando-se que a decisão agravada se refere a valor remanescente necessário para pagamento dos materiais a serem utilizados na implantação da prótese e das despesas médico hospitalares, não há que se falar em preclusão da matéria agravada. Preliminar rejeitada. 3. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob o risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSINATURA DO ADVOGADO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Constatando-se que o recurso foi instruído com a cadeia de procurações outorgadas aos advogados da parte agravante, registrando a indicação do nome completo e do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil daquele que subscreveu a peça recursal, não há que se falar em vio...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA. QUADRO DE INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DA COISA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA DE APOIO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUBSISTÊNCIA DA UTILIDADE E DO VALOR PECUNIÁRIO DO BEM. DEPRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Preclusa a oportunidade de apresentação de embargos à monitória, bem como aquela afeta ao depósito dos bens em juízo, não há lastro para ser pleiteada nova intimação para o recebimento dos bens, uma vez que as providências processuais apropriadas ao depósito judicial dos bens deveriam ter sido tomadas oportunamente, inclusive mediante manifestações subscritas por advogado dentro do referido prazo. 2. A subsistência de quadro de infrutífera devolução dos bens, para o qual concorreu a desídia da parte obrigada à restituição quanto à promoção das vias judiciais ou extrajudiciais adequadas a esse fim (notificação da agravada ou a consignação dos móveis em juízo) dá amparo à determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Logo, inadimplida a integralidade da obrigação de restituir coisa certa, tem cabimento a conversão da obrigação de entrega dos bens em perdas e danos, pois a demora em providenciar o depósito dos bens, inclusive em juízo, implica prejuízos à parte adversa, os quais ficariam sem reembolso acaso as coisas fossem simplesmente restituídas. 3. A inscrição da fórmula sob pena de multa diária a ser fixada não vincula o juízo em relação às posteriores decisões, tendo em conta que as astreintes consubstanciam medidas de apoio, as quais podem vir a ser fixadas, ao critério do magistrado, de tal sorte que não há amparo para ser reclamada a ocorrência de vício da decisão agravada, em razão da não eleição de uma faculdade pelo magistrado. 4. A expedição de mandado de busca e apreensão, na hipótese de descumprimento de obrigação de entregar coisa, tem pertinência quando a coisa a ser entregue preserva-se com a sua utilidade ou o seu valor pecuniário preservado, sendo que, acaso não esteja configurada essa identidade, é possível a pronta conversão da obrigação em perdas e danos. 5. Em se tratando de bens móveis com grau elevado de depreciação, a demora na sua restituição torna inviável o cumprimento da obrigação com a preservação do valor pecuniário ínsito dos bens a serem restituídos, viabilizando, com efeito, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autoriza o art. 461-A, § 3º, c/c art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA. QUADRO DE INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DA COISA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA DE APOIO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUBSISTÊNCIA DA UTILIDADE E DO VALOR PECUNIÁRIO DO BEM. DEPRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Preclusa a oportunidade de apresentação de embargos à monitória, bem como aquela afeta ao depósito dos bens em juízo, não há lastro para ser pleiteada nova intimação para o recebimento dos bens, uma vez que as provi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do permissivo contido no artigo 557 do Código de Processo Civil, especialmente quando há o propósito infringente do recurso. Precedentes. 2. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal, todavia, acaso tal recurso revele, na realidade, verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no u...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Contadoria, sem, contudo, haver qualquer manifestação quanto à correção ou não dos valores apresentados. 2. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Contadoria, sem, contudo, haver qualquer manifestação quanto à correção ou não dos valores apresentados. 2. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da requerente. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de penhora parcial de valores encontrados em conta-salário encontra-se rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou entendimento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar declinadas no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. REsp 1184765/PA, DJe 03/12/2010. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de penhora parcial de valores encontrados em conta-salário encontra-se rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou entendimento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar declinadas no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. REsp 1184765/PA, DJe 03/12/2010. 2. Agravo regimental conhecido e...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. SIMULACRO DE CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Em que pese o artigo 649, X, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta-poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo o entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta-poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2.Não havendo provas quanto à origem salarial dos valores depositados em conta-poupança com natureza de conta-corrente, inexiste óbice à penhora de quantia necessária ao pagamento de débito fiscal. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. SIMULACRO DE CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Em que pese o artigo 649, X, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta-poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo o entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta-poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2.Não havendo provas quanto à origem salarial dos valores deposi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIAS IMPUGNADAS POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE OBSERVAM TAIS DETERMINAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. 1. Se decisão anterior, impugnada pela via do agravo retido, estabelece parâmetros para o cálculo dos lucros cessantes e, em consequência, a desnecessidade da fase de liquidação e, portanto, a possibilidade de imediata incidência dos juros de mora, tais matérias não podem ser renovadas por meio do agravo de instrumento, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade e à preclusão consumativa e temporal, ainda que a decisão agravada tenha homologado os cálculos efetuados pela Contadoria. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIAS IMPUGNADAS POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE OBSERVAM TAIS DETERMINAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. 1. Se decisão anterior, impugnada pela via do agravo retido, estabelece parâmetros para o cálculo dos lucros cessantes e, em consequência, a desnecessidade da fase de liquidação e, port...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese...