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Jurisprudência

TJDF APC - 810301-20131010008983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Process...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 810300-20110111085735APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE (TERRACAP) NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÕES E PARALISAÇÕES DOS PROJETOS DO PRÓ-DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inexistência de infraestrutura no local, especialmente diante da ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a Conc...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 810299-20120110006885APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. FASE RECURSAL. INDICAÇÃO DE FINALIDADE DIVERSA DA PRODUÇÃO DA PROVA EXTERNADA NA FASE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO CAUTELAR. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊ...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF ADI -Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020184548ADI
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Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Produtos hortifrutícolas. Redução da base de cálculo. Convênio CONFAZ ICM 44/75. 1 - O Distrito Federal fixará as alíquotas do ICMS para as operações internas em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, observar-se-á a lei complementar federal para regular, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos e revogados (LODF, art. 135, III, § 5º, VII).2 - O convênio CONFAZ ICM 44/75, prorrogado por prazo indeterminado, autoriz...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF AGI - 810295-20140020052836AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REMOÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. TERMO DE VISTORIA ATESTADO PELA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O Termo de Vistoria atestado pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a constatação de regularidade na instalação de banheiros químicos deve ser considerada para fins de indeferimento do pleito de...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810294-20140020077378AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE 47/2004. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e considerando-se a sistemática do TARE, que impunha a indicação do valor devido pelo regime normal e pelo regime especial, o montante da dife...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810293-20140020083737AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO APENAS DE OUTROS RECURSOS. 1. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração interrompem apenas outros recursos - entendidos estes como os elencados expressamente no artigo 496 do Código de Processo Civil - não d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810292-20140020100833AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE NO CPF. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O bloqueio de movimentação de conta corrente pela instituição financeira em razão de irregularidade no CPF do correntista, decorrente da não declaração de imposto de renda, mostra-se indevido, diante da ausência de previsão legal. 2 . As Resoluções do Banco Central nºs 3.006/2000 e 3.211/2004, que tratam sobre a exigência de CPF regular dos correntis...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810291-20140020116883AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEÇAS FACULTATIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA. BOLSA POR PARTICIPAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO ENTRE TRABALHADOR EM SENTIDO AMPLO PARA A PERCEPÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. 1. Inexistindo requerimento...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810290-20140020109657AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DE PARTE DOS BENS ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEMAIS BENS NÃO DEVOLVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO E COM AS PROVAS QUE EMBASARAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em face da ausência de elementos que afastem a conclusão do magistrado a quo, presume-se correta a decisão que, em razão da rescisão do contrato de prome...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810289-20140020066590AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA DECRETADA. 1. Embora o artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e o artigo 128 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, disponham que a Defensoria Pública goza da prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para todos os atos do processo, tal prerrogativa não afeta o termo a quo do prazo de contestação. 2. O prazo para contestar deve ser contado nos termos do artigo 24...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 810288-20140020093289AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSINATURA DO ADVOGADO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Constatando-se que o recurso foi instruído com a cadeia de procurações outorgadas aos advogados da parte agravante, registrando a indicação do nome completo e do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil daquele que subscreveu a peça recursal, não há que se falar em vio...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126409AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA. QUADRO DE INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DA COISA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA DE APOIO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUBSISTÊNCIA DA UTILIDADE E DO VALOR PECUNIÁRIO DO BEM. DEPRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Preclusa a oportunidade de apresentação de embargos à monitória, bem como aquela afeta ao depósito dos bens em juízo, não há lastro para ser pleiteada nova intimação para o recebimento dos bens, uma vez que as provi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020145248AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no u...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119705AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Contadoria, sem, contudo, haver qualquer manifestação quanto à correção ou não dos valores apresentados. 2. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020141028AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020115052AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de penhora parcial de valores encontrados em conta-salário encontra-se rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou entendimento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar declinadas no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. REsp 1184765/PA, DJe 03/12/2010. 2. Agravo regimental conhecido e...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020137277AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. SIMULACRO DE CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Em que pese o artigo 649, X, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta-poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo o entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta-poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2.Não havendo provas quanto à origem salarial dos valores deposi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139395AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIAS IMPUGNADAS POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE OBSERVAM TAIS DETERMINAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. 1. Se decisão anterior, impugnada pela via do agravo retido, estabelece parâmetros para o cálculo dos lucros cessantes e, em consequência, a desnecessidade da fase de liquidação e, port...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020130676AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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