AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Logo, afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Prolatada sentença extinguindo-se o processo em face do cumprimento da obrigação, eventual insurgência a respeito do conteúdo do decisum deve ser deduzido em sede apropriada, que é a apelação cível. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Logo, afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Prolatada sentença extinguindo-se o processo em face do cumprimento da obrigação, eventual insurgência a respeito do conteúdo do decisum deve ser deduzido em sede apropriada, que é a apelação cível. 3. Ag...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficiário, bem como a devolução do que fora recebido a maior, decorre do cumprimento de decisão judicial e, outrossim, de determinação do órgão fiscalizador, o que desautoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada por ausência do requisito atinente à verossimilhança das alegações. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficiário, bem como a devolução do que fora recebido a maior, decorre do cumprimento de decisão judicial e, outrossim, de determinação do órgão fiscalizador, o que desautoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada por ausência do requisito atinente à verossimilhança das alegações. 2. Agravo regiment...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÃO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. SÓCIA. CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Constatado que, além do vínculo com a pessoa jurídica, os autores também invocam relação de direito processual e material com a segunda ré - sócia da pessoa jurídica demandada e que teria praticado conduta ilícita consistente em suposto desvio do dinheiro desembolsado pelos autores a título de pagamento das prestações avençadas -, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, relegando-se, para a análise do mérito a higidez dos fatos levados a Juízo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÃO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. SÓCIA. CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Constatado que, além do vínculo com a pessoa jurídica, os autores também invocam relação de direito processual e material com a segunda ré - sócia da pessoa jurídica demandada e que teria...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. Consoante entendimento desta Corte, a decl...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diante da preclusão consumativa no que toca à juntada de documentos obrigatórios e necessários. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diant...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ALIENANTE. MULTA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, TRIBUTOS E TAXAS. POSTERIORES À ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Sob cognição sumária, se constatada a realização da alienação de veículo com a sua tradição, cumpre ao adquirente efetivar a transferência do veículo, na forma do art. 123 da Lei 9.503/97, de sorte que, permanecendo o registro do veículo em nome do alienante em decorrência da inércia do adquirente, evidencia-se que as multas, taxas e tributos posteriores a essa data são da responsabilidade do adquirente. 2. Não deve ser deferido o pleito de redução das astreintes, se foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor arbitrado a título de multa não pode implicar o esvaziamento da função coercitiva própria dessa medida de apoio. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ALIENANTE. MULTA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, TRIBUTOS E TAXAS. POSTERIORES À ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Sob cognição sumária, se constatada a realização da alienação de veículo com a sua tradição, cumpre ao adquirente efetivar a transferência do veículo, na forma do art. 123 da Lei 9.503/97, de sorte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora o embargante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro mat...
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e associação para gerir determinada área, tendo sido ambos instituídos pelos moradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário na demanda que vise impugnar ato realizado por um dos representantes dos interesses dos moradores. 3. Embora o direito de propriedade englobe a faculdade de uso e gozo, estando o imóvel na posse de terceiro, a ingerência do proprietário sobre o bem deverá ser precedida pela reivindicação da coisa que fará cessar os direitos do possuidor. 4. Recurso das requeridas conhecidos e providos. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e ass...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANO IMINENTE. AUSÊNCIA. 1. Não havendo relação de conexão ou continência entre as demandas, afigura-se injustificada a distribuição dos autos por prevenção; 2. Ausente a verossimilhança das alegações, suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e o dano irreparável ou de difícil reparação, requeridos pela norma processual mantém-se a decisão interlocutória que indeferiu o a antecipação dos efeitos da tutela; 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANO IMINENTE. AUSÊNCIA. 1. Não havendo relação de conexão ou continência entre as demandas, afigura-se injustificada a distribuição dos autos por prevenção; 2. Ausente a verossimilhança das alegações, suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e o dano irreparável ou de difícil reparação, requeridos pela norma processual mantém-se a decisão interlocutória que indefer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de omissão e contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de omissão e contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. A jurisprudência do Colendo Super...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração; 4. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Não constando os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não prospera a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, al...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão da matéria.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA DO PLANO. PREVISÃO. MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA. REEMBOLSO MÉDICO DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há interesse recursal da autora quando, mesmo tendo sido condenada a ré ao pagamento integral dos honorários médicos ante ausência de credenciados na especialidade a que teve de ser submetida a segurada à intervenção cirúrgica, persiste o interesse no pagamento da multa coercitiva, de danos morais e de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre cobertura do plano de saúde e danos morais decorrentes de negativa de cobertura integral ante inexistência de médico credenciado para a especialidade que se busca tratamento, a administradora de benefícios, uma vez que possui responsabilidade solidária com a operadora do plano, nos moldes dos artigos 3º, 7º, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 4. A imposição de pagamento pela parte autora do procedimento cirúrgico a ela indicado, com reembolso pelo plano, observadas as condições contratuais de livre escolha, quando não existente profissional médico habilitado na rede credenciada, é abusiva e limitativa ao direito do consumidor, devendo ser pago em sua integralidade os honorários médicos cobrados para a intervenção cirúrgica à qual teve de ser submetida a segurada. 5. Descabida a discussão de eventual descumprimento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença ou de apelação, posto não ser a via processual adequada. 6. A cirurgia eletiva e sem caráter de urgência, cuja autorização foi obtida pela segurada, ainda que na modalidade de reembolso por livre escolha, e cuja discussão judicial refere-se unicamente ao pagamento integral de honorários médicos não gera dano moral indenizável, por ausente o nexo de causalidade entre os atos da seguradora e da administradora de benefícios. 7. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, deverão os honorários advocatícios ser fixados em favor do autor, de acordo com a disposição do artigo 20 do Código de Processo Civil, observada a compensação prevista no artigo 21 do mesmo diploma legal. 8. Rejeitadas as preliminares, conhecidos os recursos, dado parcial provimento ao da autora e negado provimento ao recurso do Réu.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA DO PLANO. PREVISÃO. MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA. REEMBOLSO MÉDICO DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há interesse recursal da autora quando, mesmo tendo sido condenada a ré ao pagamento integral dos honorários médicos ante ausê...