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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020128158AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Logo, afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Prolatada sentença extinguindo-se o processo em face do cumprimento da obrigação, eventual insurgência a respeito do conteúdo do decisum deve ser deduzido em sede apropriada, que é a apelação cível. 3. Ag...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020142609AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficiário, bem como a devolução do que fora recebido a maior, decorre do cumprimento de decisão judicial e, outrossim, de determinação do órgão fiscalizador, o que desautoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada por ausência do requisito atinente à verossimilhança das alegações. 2. Agravo regiment...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138913AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÃO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. SÓCIA. CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Constatado que, além do vínculo com a pessoa jurídica, os autores também invocam relação de direito processual e material com a segunda ré - sócia da pessoa jurídica demandada e que teria...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126224AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. Consoante entendimento desta Corte, a decl...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138866AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diant...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020130160AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ALIENANTE. MULTA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, TRIBUTOS E TAXAS. POSTERIORES À ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Sob cognição sumária, se constatada a realização da alienação de veículo com a sua tradição, cumpre ao adquirente efetivar a transferência do veículo, na forma do art. 123 da Lei 9.503/97, de sorte...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910215035APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310057072APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora o embargante...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020106995AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020104803AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro mat...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 810267-20130111553420APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e ass...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 810266-20140020086392AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANO IMINENTE. AUSÊNCIA. 1. Não havendo relação de conexão ou continência entre as demandas, afigura-se injustificada a distribuição dos autos por prevenção; 2. Ausente a verossimilhança das alegações, suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e o dano irreparável ou de difícil reparação, requeridos pela norma processual mantém-se a decisão interlocutória que indefer...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110771569APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610013639APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110302174APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de omissão e contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. A jurisprudência do Colendo Super...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110068025APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em s...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100910167033APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, al...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020002069AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710369520APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 810257-20130111317623APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA DO PLANO. PREVISÃO. MÉDICO CREDENCIADO. AUSÊNCIA. REEMBOLSO MÉDICO DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há interesse recursal da autora quando, mesmo tendo sido condenada a ré ao pagamento integral dos honorários médicos ante ausê...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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