PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA NO PERÍODO REMANESCENTE MANTIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentado não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da parte autora durante o período remanescente não reconhecido pelo julgado rescindendo. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9, DE 28.06.1997. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 626.489/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (1.326.114/SC). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Afastada a incidência da Súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 4 - A questão objeto da presente ação rescisória não demanda maiores questionamentos pois já se encontra pacificada na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo decadencial estabelecido no artigo art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 incide aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição, contado a partir da vigência da referida Medida Provisória, 1º.08.1997, consoante a orientação jurisprudencial pacificada perante o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, sob o regime do art. 543-C do CPC/73: 5 - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Ação rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI Nº 11.344/2006. LEI Nº 11.784/2008. DECRETO Nº 7.806/2012. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Enquanto não editado regulamento a que se refere a Lei 11.784/08, devem ser adotadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, que admitem progressão de classes na carreira, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo. Precedentes. 3. Com a edição do Decreto nº 7.806, de 17/09/2012, foi garantida aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira e detentores de títulos obtidos anteriormente à entrada em vigor da norma reguladora, a progressão por titulação, observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente aos títulos de mestrado ou doutorado. 4. Evidenciado o direito do apelante à progressão funcional por titulação, na classe D-III, nível 1, independentemente do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, bem como às diferenças remuneratórias daí decorrentes. 5. A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 6. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 7. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "6. Conforme documentos de fls. 18/21, 'a sociedade terá como objeto social o ramo de: factoring, fomento mercantil, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e contas a pagar, adquirir créditos (direitos) de empresas resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços'. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 6 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "6. Conforme documentos de fls. 21/24, protocolado na JUCESP em 14/4/2010, 'a empresa que explorava o objeto social de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CADASTRO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS, ASSESSORIA EM GERAL, ADQUIRIR DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO, EFETUAR COBRANÇA POR CONTA PRÓPRIA E DE TERCEIROS, COMPRAR E VENDER EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E BENS EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, passa a explorar a atividade de COMPRA DE ATIVOS OU DIREITOS CREDITÓRIOS (CESSÃO DE CRÉDITO) DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO; EFETUAR COBRANÇA POR CONTA PRÓPRIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO FATURIZADOR; E CEDER SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIROS, OU SEJA, EFETUAR NEGÓCIOS DE FACTORING CONVENCIONAL'. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 6 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "6. Conforme documentos de fls. 12/18, 'a sociedade tem por objetivo social desenvolver negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consiste: (a) na prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento do processo produtivo e mercadológico das empresas-clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacados-devedores; (b) e, conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por elas realizadas a prazo; e (c) na realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação'. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 6 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ISONOMIA. VALOR FIXADO A FAVOR DE UMA PARTE EM R$ 200,00. COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FIXAÇÃO PASSOU A R$ 1.500,00. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MS-IFMS em face da r. sentença de fl. 206, complementada às fls. 216/218 que, em autos de ação ordinária com pedido de liminar, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou o IFMS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no princípio da causalidade. 2. Primeiramente, frisa-se que essa C. Terceira, sobre a temática dos honorários advocatícios, se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual adoto o disposto no art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), eis que a sentença recorrida foi prolatada em 29/08/2016, com complemento em 24/10/2016. 3. É entendimento jurisprudencial dominante que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante dispunha o art. 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil de 1973, o qual se reportava às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Assim, na fixação da verba honorária, o julgador não estava adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado. 4. Realmente fere a isonomia uma decisão, que no mesmo processo com perda superveniente do objeto, envolvendo as mesmas partes, na qual somente houve inversão do ônus de sucumbência, o valor ser majorado em mais que o triplo, sendo dos míseros R$ 206,00 para a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. Por todo o exposto e tendo em vista o tempo de duração relativamente curto, que a perda do objeto da ação reduziu, e muito, o trabalho do patrono da autora e a natureza da causa, dou provimento ao recurso de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul-IFMS, para reduzir à verba honorária fixada em favor da autora, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente. 6. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil elenca as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015. 2. No presente caso, o pronunciamento recorrido, que declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal no Rio de Janeiro, não se encaixa nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Não viola os princípios da economia processual e da razoável duração do processo a opção do legislador no sentido de postergar, para as razões ou contrarrazões de apelação, a impugnação de questões não contempladas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Em razão do descabimento do agravo de instrumento na hipótese, não devem ser enfrentadas as questões deduzidas pelo recorrente. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM FULCRO EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, II, CPC/73. TESE JURÍDICA DA RETROATIVIDADE DA LC Nº 105/01. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 1º, CTN. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. LEI 8.397/92, ARTIGO 2º, INCISO VI. DÉBITOS SUPERIORES A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NEXESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO PROVIDO. 1. Preliminarmente, submete-se a r. sentença, de ofício, ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, do Código de Processo Civil de 1973. Isto porque, conforme se depreende de f. 13, o valor da dívida inscrita em 21.10.2004 era de R$ 2.531.791,70 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos) e, portanto, superando o limite disposto no artigo 475, § 2º, daquele diploma, vigente à época. 2. O alegado vício de julgamento extra petita não ocorre no caso sub judice, haja vista que o juiz de primeiro grau procedeu com a análise do crédito tributário, questão incidental nesses autos, configurando-se como a verossimilhança do direito pretendido pela apelante e, por consignar que este continha máculas acarretando em sua nulidade, reconheceu a inexistência de interesse de agir da União neste procedimento acautelatório. Precedentes do C. STJ. 3. Primeiramente, não há provas nos autos de que a atuação da administração tributária ocorrera com base em movimentações financeiras, ônus que incumbia ao apelado, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, pois este alegou tal ocorrência, porém não trouxe provas que delimitam tal situação, incidindo no brocardo de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 4. Em segundo lugar, a jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016), delimitou que não fere o princípio da irretroatividade das leis, o lançamento tributário que utiliza das movimentações financeiras, antes da vigência da Lei Complementar nº 105/01, desde que o crédito tributário não fora fulminado pela decadência. Mesmo entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1134665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009). 5. Isto decorre em razão da possibilidade de aplicação retroativa da lei que amplia os poderes de investigação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Com a verificação, em exame de cognição superficial da plausibilidade do direito vindicado, deve ser afastada a extinção do feito, por ausência do interesse de agir, realizado pelo juízo a quo. 7. O artigo 1º, caput, da Lei n.º 8.397/1992 estabelece que o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa. 8. No caso presente, a medida cautelar fiscal fundou-se no inciso VI do artigo 2º da Lei n.º 8.397/1992, ou seja, na situação em que o devedor "possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.". 9. Assim, comprovado os débitos com a Fazenda Pública Nacional no importe de R$ 2.531.791,70 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos) referentes ao crédito tributário (f. 13) definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa e o patrimônio conhecido do réu, conforme relação de bens e direitos para arrolamento (f. 17), no importe de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais). Cumpre ressaltar que a aludida relação de bens, realizada pela Receita Federal, não foi contestada pelo réu. 10. Recurso de apelação desprovido; e, reexame necessário submetido de ofício provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Quanto aos declaratórios opostos pro Pedro Luiz Pimenta Rossari, verifica-se a omissão apontada, uma vez que não houve pronunciamento sobre a questão do artigo 85 do CPC de 2015 suscitada em contraminuta. Passa-se à análise. - Constata-se que a decisão agravada foi proferida, em 19.10.2015, para acolher exceção de pré-executividade, a fim de: i) reconhecer a ausência de responsabilidade tributária do excipiente (Pedro Luiz Pimenta Rossari) e determinar a sua exclusão apenas do polo passivo da execução fiscal principal (0522408-60.1995.403.6182), dado que não faz parte da relação processual da execução em apenso (0522591-31.1995.403.6182); ii) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao excipiente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com a disposição contida no 4º, do artigo 20 do CPC; e iii) de ofício, a ausência de responsabilidade tributária de Laert Collela e determinar a sua exclusão do polo passivo da ação da execução principal e apenso. Opostos embargos de declaração pela exequente, foram rejeitados, em 20.10.2016. Verifica-se, destarte, que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi dada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, bem como foi mantida pela decisão que rejeitou os declaratórios. Sob esse aspecto, portanto, a questão atinente aos honorários advocatícios foi devolvida a esta corte à luz do CPC de 1973, de maneira que é inaplicável o artigo 85, §§º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a contraminuta de agravo de instrumento não é meio hábil para impugnar a decisão agravada, hipótese em que o embargante Pedro Luiz Pimenta Rossari deveria ter recorrido do decisum após sua publicação. - Quanto aos embargos declaratórios opostos pela União, não se constata a contradição apontada. Restou bem esclarecido que a dissolução da devedora se deu de maneira regular, uma vez que realizado distrato social perante a JUCESP, bem como não houve a comprovação de nenhuma hipótese para a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, o que não se confunde a possibilidade de cobrança da dívida, que subsiste, conforme trecho que destaco: "(...) Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço: REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 1104064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). No caso dos autos, resta afastada a irregularidade no encerramento da devedora, uma vez que procedeu ao distrato social na Junta Comercial, em 03.01.1996 (fls. 243/246). Assim, comunicou sua paralisação ao órgão competente e deu publicidade ao ato. Nesse sentido: (TRF 3ª Região - AI 00296777020114030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 454004 - Relator: JUIZ CONVOCADO VENILTO NUNES - Quarta Turma - TRF3 CJ1 DATA: 13/02/2012). O distrato social não exime a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo devido, uma vez que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada (artigos 51, 1.036, 1.102, 1.103 a 1.112do CC, 207, 219 da Lei n.º 6.404/76 e 123 e 134, inciso VII, e 204 do CTN). Contudo, não foi comprovada pela exequente nenhuma causa estabelecida no artigo 135, inciso III, do CTN, para a responsabilização dos sócios gestores, que procederam ao encerramento de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato. (...)" - Assim, não se verifica a contradição apontada. Saliente-se que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração opostos por Pedro Luiz Pimenta Rossari, acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado e embargos de declaração opostos pela União rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - O julgado não apresenta a omissão apontada atinente à não prescrição do crédito tributário relativo à CDA n.º 80.4.11.002666-07, em virtude de sua inclusão em programa de parcelamento ordinário, em 07.06.2013, porquanto esse crédito não é objeto da execução fiscal de origem, conforme se constata às fls. 70/155. Sob esse aspecto, destarte, não se verifica o vício apontado. - Ainda que assim não fosse, a juntada do documento atinente à comprovação de adesão da executada a programa de parcelamento do crédito tributário por ocasião da oposição dos embargos declaratórios é extemporânea, eis que dele a exequente tinha conhecimento prévio desde 2013. Nesse sentido, houve momento processual adequado para a sua juntada e, assim, o julgado não foi omisso sob esse aspecto, posto que proferido com os dados existentes no processo até o seu proferimento. A apresentação de documento neste momento recursal somente se justificaria, caso fosse novo, ou seja, se houvesse sido produzido posteriormente ao julgado recorrido. Sobre a questão, destaque-se a jurisprudência desta 4ª Turma: (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0041886-62.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 02/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015 - ressaltei e grifei). - Por fim, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO - A decisão recorrida, com base em julgado do STJ representativo da controvérsia (REsp 1337790/PR) sobre a matéria debatida, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, bem como, com fulcro no inciso III do mesmo dispositivo, declarou prejudicado o agravo interno. Restou consignado que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (artigo 11 da LEF) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade (artigo 620 do CPC/1973 e artigo 805 do CPC/2015). -No caso concreto, a recorrente não comprovou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, uma vez que suscitou genericamente que a aceitação dos bens que ofereceu seria menos gravosa, em virtude de seu valor ser suficiente para garantir a execução, bem como por serem de fácil comercialização. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente disposto (10 anos), a nova legislação passou a regular inteiramente a matéria no que concerne ao prazo prescricional, devendo ser aplicado o artigo 206 do Código Civil de 2.002 que estabeleceu ser de 5 anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Sem que houvesse transcorrido os 10 anos correspondentes à metade do prazo prescricional anteriormente disposto, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), a partir de então, dispunha a autora do prazo de 5 anos (ou seja, até 11/01/2008) para o ajuizamento da presente ação, a qual foi proposta em 16/04/2008, portanto, após o decurso do lapso de tempo que dispunha. 3. Considerando que a sentença foi proferida ainda sob a égide do CPC de 1973, entendo que a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, podendo optar pela apreciação equitativa. 4. As verbas sucumbenciais foram moderadamente arbitradas, mostrando-se adequado o montante fixado, considerando-se, sobretudo, a baixa complexidade da matéria discutida. 5. Apelações não providas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE MUTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO SAC. CUMULAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;". No caso em tela, observo que o Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Outrossim, não há omissão no julgado, uma vez que cabe ao magistrado apreciar a demanda de acordo com o seu livre convencimento, não estando sujeito ao exame de todos os pontos elencados pelas partes. Resta, portanto, afastada a preliminar de nulidade da sentença ante seu caráter citra petita. 3. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial, na medida em que a prova técnica mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. 5. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o DL n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 6. Ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 7. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 8. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 9. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 10. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 11. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 12. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. Precedentes. 13. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. Ademais, sem razão o apelante quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, posto não haver previsão contratual, tampouco consta na planilha anexada aos autos de fls. 109/111 e 115/117. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Preliminares afastadas e, no mérito, apelação improvida.

DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de execução de sentença que condenou a CEF a recompor as contas vinculadas de titularidade dos autores, mediante a incidência do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%) e de abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária posterior (cumulativamente), descontados os valores eventualmente pagos administrativamente, e de juros de mora incidentes sobre os acréscimos, segundo os mesmos critérios aplicados aos saldos das contas vinculadas, e, em razão da sucumbência recíproca, impôs a cada parte o pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ficando isento o autor por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 77/83, 137/139), transitada em julgado em 30.09.02 (fl. 141). 2. Convertido o julgamento em diligência, o Juízo acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo exequente para o fim de reconhecer a fixação de honorários advocatícios pelo v. acórdão e impor à Caixa a obrigação ao seu cumprimento. 3. Inconformada, a CEF noticiou a interposição de agravo de instrumento perante este Tribunal Regional (fls. 372/375). O Juízo, noticiado, determinou as devidas anotações, porém, ante a não concessão de efeito suspensivo ao agravo, encaminhou os autos à contadoria para apuração do valor devido a título de honorários (fl. 263). 4. O pedido de concessão de efeito suspensivo, requerido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2011.03.00.026998-7, ora apensado, não foi apreciado pelo então relator, ensejando o prosseguimento da execução de sentença, nesta demanda. 5. Isso não implica em perda do objeto do agravo, ao qual, apreciado nesta data pelo Órgão Colegiado, é dado provimento para afastar a imposição à Caixa do pagamento de honorários advocatícios. 6. Este Tribunal Regional, em decisão monocrática fundamentada no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, rejeitou as preliminares suscitadas, negou seguimento ao recurso adesivo do autor e deu parcial provimento à apelação da CEF para excluir da condenação os índices em confronto com a jurisprudência do STF e STJ, nos termos da fundamentação (fl. 139). 7. É certo que o relator fez constar da fundamentação que, no tocante aos honorários devidos pela CEF, havendo condenação, devem ser fixados em 10% sobre o seu valor atualizado, e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, considerando a natureza repetitiva da matéria em julgamento. 8. Referida imposição à ré não decorre logicamente do julgado, porque caracterizada a sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial do pedido deduzido pelo autor, de modo que o parágrafo invocado pelo exequente mostra-se em descompasso com o julgado, até porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas ações em que se discute a recomposição de saldo existente em contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários sucumbenciais de acordo com os números de pedidos formulados e acolhidos. 9. À época da prolação da sentença de fls. 77/83 e da decisão monocrática de fls. 137/139 vigorava o inciso I do art. 469, do Código de Processo Civil de 1973, dispondo que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. 10. Apelação provida para afastar a imposição à Caixa do pagamento de honorários advocatícios e dar por cumprida a obrigação, com fundamento no art. 818 do Código de Processo Civil de 2015.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. Com essa medida, evitou-se tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 2. Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários (art. 125, III, do CTN), decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. 3. Apesar de ter havido o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a citação da devedora principal e a citação dos sócios, não se verifica a prescrição intercorrente porque a exequente não se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. 4. Deveras, o acórdão paradigma, REsp 1.222.444/RS, que serve de norte para o reconhecimento de prescrição intercorrente, expressamente consignou que o pressuposto lógico da prescrição era a desídia do exequente somada ao quinquênio prescricional, mas, na prática, o que tem se observado é uma análise meramente temporal, olvidando-se de analisar o histórico dos atos processuais, que podem demonstrar que a demora é imputável ao próprio órgão judiciário (falácia do a dicto simpliciter ad dictum secundum quid). A jurisprudência do STJ, contudo, é iterativa em reiterar a impossibilidade de reconhecimento de prescrição se não constatada a inércia do exequente. 5. O STJ tem entendimento pacífico, em julgamento de recurso repetitivo, de que o mero decurso de lapso temporal não caracteriza o lustro prescricional quando não resta verificada inércia do exequente. 6. Nesse viés, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu-se que a interrupção prescricional do crédito tributário operada pelo ato citatório retroage à propositura do feito executivo, quando inexistente desídia do exequente, por interpretação sistemática entre o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o § 1º do artigo 219 do Código Buzaid (art. 240, §1º, do CPC/2015). 7. Importa notar que o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas na hipótese de restar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal (EAg nº 494.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.04.2008, DJe 05.05.2008). 8. Do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que o embargante Antônio Groppo era sócio da A.G. PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA, e esta, por sua vez, sócia da empresa executada REX VÁLVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Contudo, observa-se que a empresa A.G. PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA, sócia da executada, foi excluída do quadro societário da empresa executada, conforme ficha cadastral da JUCESP arquivada em 06/06/1991 (fls. 68/73). Dessa forma, sem razão a apelante nesta questão, tendo em vista que o crédito tributário inscrito em dívida ativa data de 30/06/1991, ou seja, data posterior à saída do quadro societário da executada. 9. Assim, o embargante é parte ilegítima para integrar o polo passivo da execução fiscal, sendo de rigor a sua exclusão à ausência de demonstração, pela exequente, da ocorrência da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, merecendo ser mantida a r. sentença nesta questão. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INVIABILIDADE. I- O E. STF, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 1523-97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, tendo o E. STJ fixado entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP Nº 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. II - No caso dos autos não se verifica extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231/91, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, em 14.11.2003, tendo por objeto matéria de direito discutida pelo autor no presente feito, ou seja, a revisão do benefício por meio da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. III - Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994 , nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994 , consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. IV - Porém, no caso em tela, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11.08.2014, não havendo que se falar em atualização de salários-de-contribuição mediante a aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro/94, considerando que o período básico de cálculo da benesse não abrange a competência de fevereiro de 1994. V - Não há condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos o artigo 98, § 1º, VI, do Novo CPC. VI - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens não só para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil. Os fatos narrados demonstram a existência de fortes indícios da prática de ato improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio, sendo lídima a decretação da indisponibilidade dos bens do ora agravado, não só para assegurar o potencial dano ao erário, mas também para satisfazer a multa civil, que é distinta da penalidade de ressarcimento integral do referido dano, visto que possui caráter punitivo do agente. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual não houve manifestação de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. - No caso vertente, foram abordadas todas as questões suscitadas no recurso, não padecendo o acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo em vista que foram exaustivamente examinadas e fundamentadas as matérias debatidas, com reforço em farta jurisprudência. - A parte embargante alega a existência de omissão, quanto aos índices de correção monetária e à aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. - O questionamento do acórdão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp nº 544324/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242). 2. À época em que foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício previdenciário da parte autora, dispunha o art. 202 da Constituição Federal ser assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as condições fixadas em referido dispositivo constitucional. 3. Por sua vez, a norma infraconstitucional que disciplinou o cálculo da renda mensal inicial, conforme determinação constitucional, foi a Lei nº 8.213/91, a qual, em seu art. 29, dispôs: "O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". 4. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630501/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que reconhecida repercussão geral da matéria, fixou a tese que deve ser observado o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. 5. No caso dos autos, a parte autora contava em 04/11/1986, com 30 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de serviço, conforme do extrato de tela do "Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" à fl. 237/238. Ademais, comprovando-se que houve contribuição até 03/1992, conforme Consulta de Recolhimento do CNIS (fls. 54/55), é cabível o reconhecimento de tempo de contribuição superior a 35 anos. 6. Ressalte-se também que é devida a inclusão do período de serviço militar, prestado de 20/01/1960 a 15/02/1962, inclusive reconhecido pelo INSS na concessão de abono de permanência, conforme fl. 237/238, bem como certidão de fl. 453. 7. Portanto, a partir do momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria (por invalidez, por idade, por tempo de contribuição ou especial), o segurado adquire o direito ao cálculo conforme a legislação vigente ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, não tendo as modificações posteriores nas circunstâncias de fato o condão de suprimir o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular. 8. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo do pedido (08/07/2004), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o implemento do benefício. 9. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11/08/2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26/12/2006; observando-se que, a partir de 30/06/2009, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009. 10. Quanto aos juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 11. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as despesas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 65). 13. Apelação do INSS e Reexame necessário parcialmente providos.