DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou efetivamente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora corresponde a 34 anos, 11 meses e 29 dias, sendo que pelo critério de arredondamento e em atenção aos princípios da razoabilidade e da melhor proteção social, têm-se por ultimados 35 anos de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - É de se corrigir, de ofício, o erro material existente na sentença recorrida, no que se refere ao total de tempo de serviço apurado. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12/09/2011 - fls. 61/62), em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, eis que a parte autora já houvera preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS improvida. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CASSADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. REsp 995852: JULGADO SUBMETIDO A REGIME DE RECURSO REPETITIVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 2/4/2014. - Nos autos só há início de prova material em nome marido, pois absolutamente nada consta em termos de documentos em nome da autora. Juntou cópia da certidão de casamento - celebrado em 14/12/1985 -, na qual o marido foi qualificado como "auxiliar de embalagem" e a autora "rematadeira". Além disso, CTPS do cônjuge com anotações rurais e urbanas (vide folhas 26 usque 34). Contudo, a rigor, segundo súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tais anotações de trabalho na CTPS não poderiam ser estendidas à autora, pois a relação de emprego pressupõe pessoalidade. - Frise-se o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome da própria autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência. Ao contrário, segundo dados do CNIS, a autora só possui vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 1977 e 1984, bem como recolhimentos como contribuinte individual desde 2010 (vide CNIS de f. 61). - Os depoimentos das testemunhas não são bastante para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora, sem detalhe algum, não souberam contextualizar temporalmente, nem quantitativamente seu trabalho rural. - Benefício de aposentadoria por idade rural indevido. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - Nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABLIDADE DE BEM DE PESSOA JURÍDICA (ART. 649, V DO CPC/1973). MATÉRIA NÃO SUPERVENIENTE À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. De acordo com o art. 746, caput do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, os embargos à arrematação admitem a discussão de questões atinentes à nulidade da execução, pagamento, novação ou transação, desde que posteriores à penhora, não se prestando a funcionar como sucedâneo dos embargos à execução fiscal. 2. Conforme consulta realizada ao sítio eletrônico da justiça federal relativamente à execução fiscal originária, não se tem notícia de que a parte executada, ora embargante, tenha se utilizado a tempo e modo dos recursos disponíveis no ordenamento processual civil, o que lhe permitiria ver apreciadas as questões suscitadas na exordial destes embargos. 3. A presente ação constitui-se em via inadequada para a discussão da questão de mérito trazida a julgamento pela apelante/embargante na exordial relativamente à impenhorabilidade de bem da empresa (art. 649, V do CPC/1973), na medida em que não se subsume ao comando do art. 746 do Estatuto Processual Civil, que exige que as matérias arguidas nos embargos à arrematação sejam supervenientes à penhora. 4. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 659442/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.02.2009, DJe 25.03.2009; TRF3, 3ª Turma, AC n.º 00026083420094036111, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, j. 18.07.2013, e-DJF3 Judicial 1 26.07.2013; TRF3, 4ª Turma, AC 00058692720064036106, Rel. Juiz Conv. Venilto Nunes, j. 08.03.2012, e-DJF3 Judicial 1 15.03.2012. 5. Ante a evidente inadequação da via eleita, resta prejudicada a análise dos demais pedidos veiculados na peça apelatória, mormente considerando-se que estes devem ser deduzidos na via própria do processo executivo. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC/1973). Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO ARTIGO 1.037, II, CPC: NÃO APLICÁVEL - IPI - INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO PRODUTO. 1. O artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, nos processos em que reconhecida a repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a suspensão será determinada pelo Relator. Não houve tal determinação, no caso concreto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afirmou a legalidade da incidência tributária na saída da mercadoria importada. 3. A incidência tributária tem fundamento nos artigos 46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4. Não é possível a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DE QUE TRATAVA O ARTIGO 543 -C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA 1. A eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. 2. A decisão terminativa aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal, no REsp 1003955/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009), no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Não há violação à cláusula de reserva de plenário na aplicação, ao caso concreto, do entendimento fixado em recurso repetitivo. 4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). 5. O contribuinte não pode ser responsabilizado pela demora dos atos processuais. 6. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O regramento traçado pela Lei n. 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preconiza pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade, é somente aplicável para as situações em que houve a participação de agente público, podendo o particular ser responsabilizado nas hipóteses em que induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, na forma prevista no art. 3º do indigitado diploma legal. II - As fraudes que ocasionaram prejuízos ao INSS não tiveram participação de qualquer agente público, não sendo cabível, portanto, a ampliação do alcance da Lei de Improbidade Administrativa para terceiros (particulares), razão pela qual deve ser afastada a imprescritibilidade da presente ação. III - A decisão do STF no julgamento do RE 669069, o qual consagrou, como tese extraída em relação ao tema 666, que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, consignando, no corpo do voto condutor, de Relatoria do Ministro, que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo (artigo 37, § 5º, da Constituição da República) diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. IV - O art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo de 03 (três) anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. Todavia, o aludido diploma legal destina-se a regular as relações entre particulares, não sendo aplicável para as causas que envolvam o Poder Público. V - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que deva ser observado o preceituado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos de ação contra a União, Estados e Municípios, devendo ser adotado o mesmo prazo em relação à ação do ente público em face do particular, em respeito ao princípio da isonomia. VI - A cessação definitiva da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 30.04.1995. Portanto, a partir da referida data, a autarquia previdenciária já poderia promover ação de ressarcimento contra aqueles que provocaram prejuízo ao Erário, até porque ao recurso administrativo interposto pela ora ré não foi atribuído efeito suspensivo, além de ter sido extraviado pela própria Autarquia, e localizado apenas no ano de 2010. Assim, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ter início em 30.04.1995. VII - Considerando que entre 30.04.1995, termo inicial da contagem do prazo prescricional, e a data do ajuizamento da presente ação (09.06.2015) transcorreram mais de 05 anos, é de se reconhecer a incidência da prescrição da ação, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. VIII - Honorários advocatícios arbitrados em favor do ora réu, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, nos termos do art. 85 do CPC de 2015. IX - Apelação da ré provida, para reconhecer a incidência da prescrição da ação, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. MOTORISTA. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. CONVERSÃO ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - De acordo com a sistemática processual, o Juiz deve decidir a lide nos exatos limites fixados pela petição inicial (art. 141 do CPC), sendo-lhe vedado proferir sentença, a favor da parte autora, de natureza diversa da solicitada na preambular, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi requerido, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil. II - O Juízo a quo se limitou a apreciar se limitou a apreciar o exercício de atividade campesina no lapso de 01.01.1971 a 31.12.1981, deixando de analisar o pedido de reconhecimento de labor especial, referentes aos períodos indicados na inicial, caracterizando, portanto, julgamento citra petita. III - A prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1013, § 3º, III, do Novo CPC/2015). IV - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. V - Ante o conjunto probatório, reconhecida a atividade campesina desempenhada no intervalo de 01.01.1971 a 31.12.1981, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. VIII - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. IX - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). X - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. XI - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Dessa forma, deve ser tido como tempo de serviço comum o interregno de 01.01.1971 a 31.12.1981, eis que a categoria profissional, prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, refere-se aos trabalhadores aplicados na agropecuária, ou seja, em produção de larga escala, onde a utilização de defensivos se dá de forma intensiva e habitual (TRF 3ª R; Agravo 2004.03.99.021636-9, 8ª Turma; Rel. Des. Federal Vera Jucovsky; julg. 20.09.2010; DJ 06.10.2010, pág.734). XII - Reconhecido o caráter especial das atividades prestadas durante os interregnos de 01.02.1982 a 17.02.1982, 22.02.1982 a 30.07.1982, 06.04.1989 a 08.11.1991, 05.05.1992 a 09.11.1993, 01.08.1994 a 30.07.1996, em razão da exposição a ruído em patamar acima do limite de tolerância de 80 dB (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). Outrossim, os períodos de 01.02.1982 a 17.02.1982, 06.04.1989 a 08.11.1991, 05.05.1992 a 09.11.1993, 01.08.1994 a 30.07.1996 também pode ser enquadrados como especiais em razão da categoria profissional de motorista de caminhão, atividade prevista no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.4.4) e no Decreto nº 83.080/1979 (código 2.4.2). XIII - Os demais átimos de 01.08.1987 a 05.10.1987, 13.10.1987 a 08.12.1988, 19.04.1999 a 13.12.2004 e 11.02.2005 a 03.10.2014 devem ser computados como tempo de serviço comum, tendo em vista que as atividades exercidas nesses intervalos pelo autor até 10.12.1997 não permitem o enquadramento por atividade profissional, tampouco restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado. XIV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. XV - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. XVI - Quanto à conversão de atividade comum em especial, com utilização do redutor para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial, utilizando-se o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher, a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 03.10.2014). XVII - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (03.10.2014), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XVIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XIX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XX - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Apelações do autor e do réu e remessa oficial prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. - Quanto à alegação de ausência de documento indispensável (CPC, art. 282, inc. VI, c/c 283), ressalta-se que as provas juntadas aos autos demonstram que a autora recolheu o empréstimo compulsório e que é detentora do crédito nelas consubstanciado, razão pela qual descabida a extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil. - Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. - Nas hipóteses de conversão do crédito constituído em ações, não incidirá correção monetária entre 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão e a data da assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações preferenciais da ELETROBRÁS, a definição dos acionistas e do número de ações que cada um deles receberia, de modo que a partir da conversão o contribuinte se submeteria às normas reguladoras do mercado de ações. Se remanescer saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações, deverá incidir correção monetária plena e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão até o seu efetivo pagamento. - Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano, mediante compensação nas contas de energia elétrica, com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. - Reconhecida a incidência de atualização monetária plena sobre os juros remuneratórios, faz jus o contribuinte à compensação do encargo legal nas contas de energia elétrica, consoante requerido na inicial e disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, observado o prazo prescricional. - No tocante à prescrição ficou determinado que a) o prazo para reaver a correção monetária sobre os juros é contado a partir do pagamento a menor, que se deu em julho de cada ano; b) o prazo relativo às diferenças de correção monetária sobre o principal se inicia após o vencimento do prazo de 20 (vinte) anos para resgate, ou na hipótese de conversão do crédito constituído em ações, na data da assembleia que homologou a conversão. - A correção monetária deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. - Em relação aos juros moratórios, verifica-se que, nos termos dos precedentes anteriormente colacionados, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11.01.2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC. - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelo da ELETROBRÁS desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. - Esta turma examinou a questão e entendeu que o lustro prescricional deveria ser contado da data da lesão ao contribuinte nas hipóteses de juros remuneratórios, i) incidentes sobre a diferença devida a título de correção monetária do empréstimo compulsório, dado que foi reconhecido o direito à atualização plena; ii) decorrentes da diferença entre o valor do encargo pago anualmente e o efetivamente devido; e, iii) aplicados sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações. No que se refere ao termo final de contagem do prazo prescricional, destaque-se que, na primeira e na terceira hipótese, o lustro se iniciaria em 31.12.2004 e 30.06.2005 e terminaria em 30.12.2009 e 29.06.2010. Porém, considerada a data da propositura da ação, em 22/06/2005, observa-se que não se iniciou a fluência temporal. Quanto à segunda, contada a prescrição do pagamento a menor na conta de luz dos juros do período, tem-se o ajuizamento da demanda como dies ad quem para se aferir se houve o decurso prescricional. - Os artigos 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e 3º da Lei nº 4.357/64 foram expressamente examinados por esta corte. - Em relação ao artigo 2º da Lei nº 5.073/66, este órgão se pronunciou sobre a norma ao dispor no julgado embargado que prorrogou o prazo de vigência do empréstimo compulsório. - Quanto à alegação de violação ao disposto nos artigos 2º, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal e 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que o julgado embargado não aplicou as normas que tratavam da correção monetária dos créditos oriundos do empréstimo compulsório e não se pronunciou sobre sua inconstitucionalidade, também não lhe assiste razão, na medida em que esta turma analisou o tema e decidiu, à luz da legislação que tratou da matéria (Leis nº 4.156/62, nº 5.073/66, nº 4.357/66 e nº 7.181/83 e Decreto-Lei nº 1.512/76) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.028.592/RS), ser devida a atualização plena do crédito tributário e os juros remuneratórios dela decorrentes. Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de excluir referido direito. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do estatuto processual civil de 1973. - Impertinente o prequestionamento explícito do artigo 2º da Constituição Federal, que trata do princípio da separação dos poderes, dado que não foi arguido em sede de apelação ou de contrarrazões e a análise por esta turma caracterizaria inovação recursal. À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DE GRANDE PORTE. DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM JORNAL DE GRANDE PORTE E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ILEGALIDADE. I - Tanto o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 quanto o artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015 são expressos no sentido de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Assim, a existência de sentença proferida em demanda proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO contra a União Federal não afasta a possibilidade do seu questionamento por parte de terceiros. II - É ilegal a exigência contida na Deliberação JUCESP 02/2015 feita em relação às sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de sociedade anônima, no sentido da obrigatoriedade da publicação de Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, uma vez que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 limitou-se a estender àquelas sociedades apenas as obrigações de escrituração e de elaboração, tendo o órgão administrativo exorbitado do seu poder regulamentar. III - Remessa oficial desprovida.

FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Não havendo transcorrido metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplica-se, de acordo com a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o lapso prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, §3º, V do mesmo diploma legal, cujo marco inicial é a data da entrada em vigor do Código Civil vigente (janeiro de 2003). Precedentes. II - Hipótese em que a presente ação foi ajuizada somente em 07/05/2008, desvelando-se fulminada pela prescrição a pretensão formulada. III - Recurso provido para julgar-se improcedente a ação.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO "NOVO" NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que o documento novo apresentado não altera o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Tratando-se de endosso-translativo, como no caso, quando o banco responde pelos danos causados diante do protesto indevido, deve a Caixa Econômica Federal permanecer no polo passivo da demanda. 2. O interesse ad processum, é informado pela presença de dois elementos traduzidos pelo binômio necessidade da tutela jurisdicional e utilidade do provimento pleiteado. A necessidade da tutela jurisdicional se faz cristalina pela obrigatoriedade de postular a declaração de nulidade de inexigibilidade das cártulas. A utilidade da providência judicial se consubstancia ante a adequação da via eleita. 3. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 4. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 5. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 6. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 6. Apelação da CEF desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRPF RETIDO NA FONTE. OMISSÃO NO INFORME DE RENDIMENTOS QUANTO AOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. IR SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 302 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado erro cometido pela ré no preenchimento do informe de rendimentos pagos e o procedimento administrativo fiscal de cobrança de diferença do IR a que foi submetido o autor. Razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser indeferido, visto que não há elementos nos autos que demonstrem a sua efetiva ocorrência. 4. A pretensão para que seja declarada a isenção da incidência do imposto de renda em juros de mora decorrente de sentença trabalhista deve ser proposta em face do órgão federal responsável pela arrecadação do IRPF. 5. Não houve ofensa ao art. 302 do CPC/73, tendo em vista que a ré, ao apresentar a sua contestação, refutou todos os fatos narrados na petição inicial. 6. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. A parte deve promover a citação do réu nos 10 dias após o despacho que ordenar a citação, ressalvada a demora imputável ao Poder Judiciário (art. 219, § 1º e § 4º, do CPC/73), podendo ser prorrogado por até o máximo de 90 dias, sob pena de não haver interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determina o ato citatório. 3. No caso, a data de vencimento da última parcela foi 14/08/2007 e o ajuizamento da ação deu-se em 21/06/2011. 4. No entanto, se a citação por edital ocorreu no dia 05/11/2012, isto é, mais de cinco anos após o início do cômputo do prazo prescricional, o qual decorreu sem qualquer interrupção, correta a sentença em que foi reconhecida a prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. No caso dos autos, o laudo elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC não foi conclusivo quanto à demonstração de nexo causal entre a doença neuro-sensorial do autor e a exposição ao ambiente de trabalho. 3. O ônus da prova cabia ao autor, para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, o que não ocorreu. 4. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor desprovido.

PROCESSO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO E/OU TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. 1. Tratando-se de endosso mandato ou translativo, como no caso, quando o banco responde pelos danos causados diante do protesto indevido, deve a Caixa Econômica Federal permanecer no polo passivo da demanda. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 5. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 6. Considerando a situação vivida, que apesar de desconfortável, não é suficiente para dar causa a maiores danos a parte autora, é de se entender razoável a redução do valor para R$ 1.500,00, valor de uma das parcelas cobradas (fls. 30/32), quantia que parece também suficiente à inibição de novas atitudes danosas por parte da ré. 7. Apelação da autora provida. Apelação da corré Elétrica Vargran Ltda. EPP desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NAS CONTAS DE FGTS E PIS DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TITULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. Pela análise dos documentos acostados aos autos, apesar de o laudo pericial grafotécnico ter sido inconcluso quanto à autenticidade ou não das assinaturas apostas pela autora nas APIs, restou comprovada a responsabilidade da ré, tendo em vista que durante algum tempo deteve a guarda de tais documentos e tinha conhecimento dos problemas que envolveram a conta inativa. Além disso, por se tratar de relação de consumo, incumbia à ré ao menos comprovar que não houve qualquer falha na prestação do serviço executado, ou que o fato ocorreu por culpa dos recorrentes ou de terceiro. 3. Mantida a fixação do valor indenizatório a título de danos morais em montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O julgamento monocrático não incorre em prejuízo ao recorrente, vez que o julgamento do Agravo Interno, o tema trazido à baila no recurso de Apelação, é apreciado pelo órgão colegiado, suplantando eventual violação do artigo 557 do CPC, como pacificado pela jurisprudência desta E. Corte. II - O Código de Processo Civil/73 atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil/73. IV - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 3º, I, CPC/2015. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DESEMPREGO. PERÍODO RELEVANTE. BAIXA RENDA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO TRF3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Primeiramente, verifica-se que, de fato, conforme já salientado pelo MM. Juízo a quo, não é o caso de reexame necessário, visto ter sido a sentença ora objeto de irresignação prolatada já sob a égide do novel Código de Processo Civil de 2015, que, em seu artigo 496, § 3º, inciso I, determina que, nas sentenças prolatadas em que Autarquia Federal for perdedora, somente se o valor da condenação ou proveito econômico superar os 1.000 (mil) salários mínimos é que haverá o dito reexame. Isto posto, de simples cálculo aritmético verifica-se, in casu, que esta soma jamais seria aqui atingida. Remessa oficial não conhecida. 2 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91). 3 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. 5 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser em regime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente. 6 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do §1º do mencionado artigo. 7 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009). 8 - A última remuneração integral do segurado encarcerado, foi de R$ 981,28 (08/2009 - extrato do CNIS anexo); além do que, quando de sua prisão (25/11/2010), já se encontrava desempregado havia mais de um ano, situação que faz presumir a sua baixa renda, eis que suas remunerações anteriores, quando acima, o estavam em apenas um pouco em relação ao limite imposto pela Administração (R$ 752,12, nos termos da Portaria MPS nº 48/2009), o que evidencia a impossibilidade de construção patrimonial que permitisse, no período de desemprego, sustento próprio e da família. 9 - Neste sentido, aliás, é o posicionamento reiterado da 3ª Seção desta E. Corte de Justiça, conforme traduz o AR nº 0008722-81.2012.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 em 21/10/2015. 10 - Devido o benefício pleiteado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (25/11/2010), uma vez que se tratava de dependente à época absolutamente incapaz, contra o qual não corre prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 11 - Ainda, de acordo com reiterado entendimento desta Egrégia Turma, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 13 - De se manter os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar fixado na r. sentença de origem, visto que determinados no montante mínimo legal, nos termos do artigo 85, § 3º, do novel Código de Processo Civil de 2015, já em vigor à época da prolação do r. decisum a quo. 14 - Apelação da Autarquia Previdenciária provida em parte. Sentença reformada ex officio, apenas quanto à data inicial do recebimento do benefício.