PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 520 do Código de Processo Civil/1973 dispor em seu caput, que "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", segue excepcionando em seus incisos algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. Cumpre observar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido e concedido em 15/12/2008, tendo sido proposta a presente ação de revisão em 30/10/2012, cumpre afastar a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 02/10/2003, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 4. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 6. Ainda que o uso de equipamento de proteção individual reduzem os efeitos da poluição sonora, estes não descaracterizam a natureza especial da atividade exercida em ambiente com ruído excessivo. Ademais, mesmo rejeitando a intensidade do ruído prejudicial à saúde do autor, verifica-se dos PPP apresentados que ele também esteve exposto a outros agentes agressivos à saúde, como os agentes químicos: acetona, álcool etílico, éter etílico, grafite, difenilamina, estearato de chumbo e poeira de sílica (areia) e fumos metálicos (chumbo), estando enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.2.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.8 e 1.0.18do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.8 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 7. Faz jus a parte autora ao reconhecimento da atividade especial no período de 12/12/1998 a 28/11/2005, conforme requerido na inicial, visto que esteve exposto aos agentes agressivos ruído, que embora atenuados pelo uso de EPI, não afastam a consideração de local insalubre e, portanto, deve ser reconhecido como atividade especial, bem como, em razão da exposição do autor aos agentes químicos supracitados, enquadrados como agentes agressivos à saúde e sujeitos ao reconhecimento da atividade especial. 8. Comprovado o período de atividade especial de 12/12/1998 a 28/11/2005, acrescidos aos já reconhecidos administrativamente em ação de revisão de 17/08/1979 a 11/12/1998, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, concedida administrativamente, em aposentadoria especial, vez que computados mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente em atividade especial, na data do requerimento administrativo (15/12/2008). 9. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 11. Preliminar rejeitada. 12. Apelação do INSS improvida. 13. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CASSADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. REsp 995852: JULGADO SUBMETIDO A REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. - Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - Nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - Agravo legal desprovido.

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POLO ATIVO COMPOSTO PELA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Embora o polo ativo seja composto também pela União, na qualidade de assistente, pois também detém legitimidade ativa, em homenagem ao princípio da simetria, coaduno com o entendimento, em revisão ao meu posicionamento anterior, segundo o qual o requerido não pode ser condenado em honorários advocatícios, pois autores de ações civis pública, com exceção da hipótese de má-fé comprovada, não são condenados ao pagamento dessa verba, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. 2. Prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 3. Não há se falar em prequestionar dispositivos legais nos embargos de declaração ante a redação do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). 4. Embargos de declaração rejeitados.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". ÁREA URBANA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. 1. Remessa oficial conhecida ex officio, uma vez que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) deve ser aplicado analogicamente às ações civis públicas, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público lato sensu, estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva 2. Em face dos princípios tempus regit actum e da não regressão ou vedação ao retrocesso ecológico, a Lei n° 4.771/65, embora revogada, pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 12.651/12, ainda que a norma seja mais gravosa ao poluidor. 3. No caso em tela, a faixa de área de preservação permanente em questão é de 500m (quinhentos metros), uma vez que o imóvel está situado na margem do Rio Paraná, cuja margem possui largura superior a 600 (seiscentos) metros, nos termos do artigo 2°, "a", item 5, do antigo Código Florestal. 4. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da caracterização da culpa, além de ser fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é incabível a aplicação de excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar ou indenizar. 5. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada propter rem, sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação, nos termos do artigo 7° do novo Código Florestal. 6. Eventual preexistência de degradação ambiental não possui o condão de desconfigurar uma área de preservação permanente, vez que sua importância ecológica em proteger ecossistemas sensíveis ainda se perpetua, sendo a lei imperiosa no sentido de que constitui área protegida aquela coberta ou não por vegetação nativa (art. 1°, §2°, II, Lei n° 4.771/65 e art. 3, II, Lei n° 12.651/12), sendo necessária a recuperação ambiental, em respeito ao fim social da propriedade e a prevalência do direito supraindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 7. O imóvel está situado em espaço territorial especialmente protegido pelo Poder Público, que está gravado por obrigação propter rem, de maneira que a alegação de preexistência de construções a posse não exime seu titular da obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais, em face da inexistência de direito adquirido de poluir. 8. Considerando que as construções implicaram na supressão de vegetação nativa e suas manutenções impediram ou, ao menos, dificultaram a regeneração natural, não havendo autorização estatal, que poderia ser concedida apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixa impacto ambiental (art. 4°, caput, Lei n° 4.717/65 e art. 8°, caput, Lei n° 12.651/12), a mera manutenção de edificação em área de preservação permanente configura ilícito civil, passível de responsabilização por dano ecológico in re ipsa. 9. Tratando-se de área de preservação permanente situada ao longo de rio, denota-se irrelevante qualquer discussão sobre a natureza da área do local em tela, se rural ou urbana, tendo em vista que a legislação é categórica no sentido que o aludido espaço territorial possui faixa mínima de 500 (quinhentos) metros para cursos d´água com largura acima de 600 (seiscentos) metros. 10. Eventuais atos normativos municipais no sentido de reconhecer a área em questão como urbana ou consolidada não possui o condão de afastar a aplicação das leis ambientais, sobretudo pela previsão legal expressa de necessidade de consentimento do órgão ambiental competente para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que, aliás, não ocorreu no presente caso, vez que ocorreu a ocupação e construção irregular, sem qualquer anuência das autoridades públicas. 11. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81. 12. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum, cujo novo quantum debeatur, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, por se tratar de dano a direito e interesse difuso, deverá ser fixado em liquidação por arbitramento. 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações providas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RECORRIDOS (FUNAI E UNIÃO FEDERAL). DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DEMARCATÓRIO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A demarcação de terra indígena é ato formal, de natureza declaratória, que tem por escopo o reconhecimento de um direito pré-existente (originário). Trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade (presunção juris tantum), cabendo à parte contrária impugná-lo, mediante a apresentação de provas inequívocas, aptas a infirmá-lo. Precedentes. 2. Não se mostra cabível a oposição ao ato administrativo, baseada em direito possessório e com fulcro em títulos legitimadores de posse, como meio a obstar, por si, a realização do processo de demarcação de terra indígena e os diversos atos que o compõem, os quais gozam de presunção de legitimidade e se encontram amparados em comando constitucional preeminente, sendo vedado, inclusive, o manejo de ação de interdito possessório contra a demarcação. 3. Iniciado o procedimento de demarcação, a legislação assegura o direito ao contraditório e à participação dos interessados durante o trâmite do processo administrativo demarcatório. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera jurídica dos entes e indivíduos afetados podem ser suscitados oportunamente no curso do procedimento administrativo, consoante preceitua o art. 2º, § 8º, do Decreto nº 1.775/1996. 4. No caso, pretende a parte autora que seja declarado, previamente à efetiva realização de qualquer procedimento demarcatório, que as propriedades situadas no Município de Naviraí/MS que tenham titulação e/ou posse comprovada em período anterior à data da promulgação da Constituição da República de 1988, não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. O pleito autoral tem por escopo, ainda, assegurar a produtores, empresários e entidades sindicais o conhecimento prévio dos atos que impliquem em intervenção ou limitação ao seu direito de propriedade e posse, mediante prévia notificação de data e horário de início da vistoria, assim como os efeitos jurídicos do ato e o direito de acompanhar os trabalhos e neles intervir, pessoalmente ou por advogados e peritos assistentes. 5. O pedido autoral implica em restringir, aprioristicamente, a amplitude do processo administrativo demarcatório, obstando seu prosseguimento desde a fase de estudo, identificação e delimitação das áreas que constituam possíveis terras de tradicional ocupação indígena. Esta pretensão não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico, consubstanciando incabível restrição à efetividade do comando constitucional de demarcação das terras indígenas pela União (art. 231, da Constituição da República, e art. 67, do ADCT). 6. O Município Autor postula por interesse alheio em nome próprio, consubstanciado na defesa da propriedade dos detentores de títulos legitimadores de posse sobre as áreas submetidas a estudos antropológicos demarcatórios, tendo por finalidade a interrupção do procedimento administrativo de demarcação. A dedução de tal pretensão em juízo caracteriza violação ao disposto no art. 18, do Código de Processo Civil. 7. Não há nos autos a efetiva demonstração de eventual violação à esfera de direitos titularizados pelo Município de Naviraí/MS em decorrência direta dos atos administrativos que compõem o procedimento demarcatório, inexistindo direito seu ameaçado ou violado, de forma que não se verifica qualquer utilidade para o Município na tutela jurisdicional buscada. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Dado provimento ao agravo retido interposto pela União Federal e pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Município de Naviraí/MS e declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Esta turma examinou a questão e entendeu que o lustro prescricional deveria ser contado da data da lesão ao contribuinte nas hipóteses de juros remuneratórios, i) incidentes sobre a diferença devida a título de correção monetária do empréstimo compulsório, dado que foi reconhecido o direito à atualização plena; ii) decorrentes da diferença entre o valor do encargo pago anualmente e o efetivamente devido; e, iii) aplicados sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações. No que se refere ao termo final de contagem do prazo prescricional, destaque-se que, na primeira e na terceira hipótese, o lustro se iniciaria em 31.12.2004 e 30.06.2005 e terminaria em 30.12.2009 e 29.06.2010. Porém, considerada a data da propositura da ação, observa-se que não se iniciou a fluência temporal. Quanto à segunda, contada a prescrição do pagamento a menor na conta de luz dos juros do período, tem-se o ajuizamento da demanda como dies ad quem para se aferir se houve o decurso prescricional. - Em relação ao artigo 2º da Lei nº 5.073/66, este órgão se pronunciou sobre a norma ao dispor no julgado embargado que prorrogou o prazo de vigência do empréstimo compulsório. - Quanto à alegação de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal, também não lhe assiste razão, na medida em que esta turma analisou o tema e decidiu, à luz da legislação que tratou da matéria (Leis nº 4.156/62, nº 5.073/66, nº 4.357/66 e nº 7.181/83 e Decreto-Lei nº 1.512/76) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.028.592/RS), ser devida a atualização plena do crédito tributário e os juros remuneratórios dela decorrentes. Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de excluir referido direito. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do estatuto processual civil de 1973. - Impertinente o prequestionamento explícito do artigo 2º da Constituição Federal, que trata do princípio da separação dos poderes, dado que não foi arguido em sede de apelação ou de contrarrazões e a análise por esta turma caracterizaria inovação recursal. - À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA E DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. - Foi pedido na petição inicial a devolução tão somente das quantias recolhidas no período de 1978 a 1987. Pretende a autora a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o direito à restituição da correção monetária integral do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1988 e 1993 (3ª conversão: 30/06/2005, com a 143ª Assembleia Geral Extraordinária - relativa aos créditos constituídos entre 1988 e 1993). Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - A verba honorária foi analisada de acordo com o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não há que se falar em omissão. Visa a embargante a reforma do julgado, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios. Porém, o efeito infringente almejado é descabido em sede de aclaratórios. - Aclaratórios da União e do contribuinte rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. EX- MARIDO. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ PREVISTA NA LOPS EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO COM A ISONOMIA ESTABELECIDA NO ART. 201, V DA C.F. APOSENTADORIA POR VELHICE. QUALIDADE DE SEGURADA DA EX-CÔNJUGE DO AUTOR AFASTADA. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. L.C. nº 11/71 E DECRETO N° 83.080/79. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - 4. À época do óbito da instituidora do benefício, ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estava em vigor a Lei nº 3.807/60, a qual, em seu art. 11, arrolava o marido como dependente para o recebimento do benefício de pensão por morte apenas na hipótese em que fosse inválido . 4. Orientação da E. 3ª Seção firmada no julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 0005137-46.2002.4.03.6119/SP, no sentido de perfilhar a orientação jurisprudencial consolidada no C. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, passando a reconhecer a incompatibilidade do discrimen previsto no artigo 11 da Lei 3.807/60 com o primado da isonomia entre homens e mulheres para efeito de percepção do benefício de pensão por morte inscrito no artigo 201, V da Constituição Federal. 5. O artigo 297, § 3º, II, 'b', do Decreto nº 83.080/79 era expresso em afastar o direito da mulher à percepção de aposentadoria por velhice caso o cônjuge já fosse beneficiário de aposentadoria. Constado CNIS que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade desde 20.06.1985, reafirmando sua condição de arrimo de família. 6 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 7 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE. INÍCIO PROVA DOCUMENTAL INSUBSISTENTE. TRABALHADOR URBANO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 3 - Hipótese em que o julgado rescindendo desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, deixando de levá-lo na apreciação da matéria para reconhecer como existente fato inexistente. 4 - Procedência do pedido rescindente e, no juízo rescisório, julgamento pela improcedência da ação originária. 5 - Condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, condicionada sua exigibilidade aos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei nº 1.060/50 que ora concedo à requerida com base na declaração de hipossuficiência de fls. 114. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício.

PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Alcimar de Almeida Advogados Associados ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, cumulada com danos morais, ao argumento de que os créditos tributários objetos dos procedimentos administrativos nºs 10880.508697/2003-17 e 10880.508696/2003-64 foram devidamente quitados. Entende, desse modo, que, além dos débitos serem anulados, a ré deve ser condenada ao pagamento de danos morais, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 2. Como bem externado no provimento recorrido, a parte demandante não logrou comprovar o efetivo pagamento dos débitos discutidos neste feito. 3. Com efeito, embora tenham sido colacionadas aos autos inúmeras guias DARF para provar as alegações da demandante (v. fls. 33/38), fato é que os valores originários dos débitos nelas representados divergem daqueles cobrados pelo Fisco, conforme se verifica pelos avisos de cobrança de fls. 27/28, sendo certo, outrossim, que devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, a demandante quedou-se silente (v. fls. 120/120v e 125), ensejando a prolação da sentença ora analisada. 4. Uma vez não comprovada a ilegalidade da cobrança perpetrada pela demandante, incogitável falar-se em indenização por danos morais, que exige a comprovação do dano sofrido. 5. Acresça-se, ainda, que a obrigação de indenizar prevista no artigo 940 do Código Civil, segundo o qual "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição", somente tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor, o que inocorreu, na espécie. Precedentes do C. STJ. 6. Por fim, acresça-se que o cancelamento administrativo do débito objeto do procedimento nº 10880.508696/2003-64, procedido pelo Fisco, bem assim a retificação, também no âmbito administrativo, dos valores cobrados no procedimento nº 10880.508697/2003-17, em nada muda o quanto decidido, na medida em que tal proceder da Administração não se consubstancia em reconhecimento judicial do pedido formulado pela demandante que, nesta sede, foi julgado improcedente por ausência de provas. 7. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DEPENDÊNCIAS MILITARES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS EM RAZÃO DE LIBERAÇÃO DE PASSAGEM SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO PROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em dependências militares. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Com efeito, é patente no caso em tela a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o evento danoso foi motivado por conduta comissiva, qual seja, a liberação de passagem simultânea de dois veículos que vieram a colidir. 4. Ainda que se verifique o ato ilícito, não foram carreados aos autos documentos capazes de comprovar os danos materiais alegados. Como bem observado pelo Magistrado a quo, os documentos de fls. 122/124 não estabelecem relação inequívoca com o acidente em questão. Em verdade, os documentos sequer individualizam o veículo, pois deles não constam as placas ou o chassi da motocicleta. 5. Por fim, não se verifica o suposto dano moral sofrido diante das conclusões da sindicância. Não se trata nos autos das hipóteses de dano moral in re ipsa, cabendo ao autor demonstrar o abalo psíquico sofrido, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. 6. Apelação desprovida. 7. Mantida a r. sentença in totum.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 161/164v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pelo INSS, às fls. 156/158v, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. O INSS arguiu omissão e contradição do v. acórdão quanto à alegação de não ser devido o reajuste de 47,94%. A controvérsia gira em torno do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais no mês de março de 1994, pela aplicação da variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM verificada nos meses de janeiro e fevereiro daquele ano, correspondente à 47,94%. O reajuste automático previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.676/93 dependia que fosse atingido o percentual de 50%, no bimestre anterior, da variação do IRSM. Para março de 1994, o bimestre respectivo seria janeiro e fevereiro de 1994. Disto se conclui que o período aquisitivo só se completaria findo o bimestre. Ocorre que a MP n. 434/94 entrou em vigor em 28.02.1994 e o direito ao reajuste automático do mês de março/94 só poderia surgir em 1º.03.1994, o que se conclui que tal direito ainda não se incorporara ao patrimônio dos servidores públicos federais. 4. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 47,94%, previsto na Lei n. 8.676/1993. 5. Afasto da condenação à aplicação aos vencimentos dos autores, a partir de 1º de março de 1994, o reajuste de 47,94%, sendo improcedente tal pedido. 6. No caso em tela, os autores são servidores civis de autarquia federal, pertencentes a carreira previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, diferentemente dos servidores militares, os civis tiveram incorporado o referido percentual de 28,86%, a partir da Medida Provisória n.º 1.704/98. 7. Afasto da condenação à aplicação do reajuste de 28,86% sobre todas as verbas percebidas pelos autores, sendo certo que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste. 8. Embargos de Declaração do INSS providos com efeitos infringentes. Apelação do réu parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO. TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EC 20/98 E 41/2003. CABÍVEL. - não é o caso de anulação da sentença para que seja enfrentado o mérito, pois a questão discutida no presente caso versa somente sobre matéria de direito, sendo suficiente os documentos encartados aos autos para o exame e julgamento da lide, de forma antecipada, e sendo desnecessária a dilação probatória estando, portanto, em condições de imediato julgamento pela superior instância, nos precisos termos do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/1973, atual § 3º, inciso I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil/2015. - Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora concedida inicialmente com salário-de-benefício no valor de R$ 2.048,29 (R$ 139.307,62 / 68), mas limitado ao teto vigente à época no valor de R$ 1.869,34, em agosto de 2003, considerando o fator previdenciário, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida, idade e alíquota, de modo que a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da readequação dos novos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, aplicando-se os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora. Ressalte-se que, apesar de o laudo pericial atestar não ser possível aferir a incapacidade desde a cessação do benefício, é certo que o conjunto probatório carreado aos autos revela que a parte autora não recuperou sua capacidade laborativa, o que denota que a cessação do benefício foi indevida. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Preliminar acolhida. Sentença anulada em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicado o mérito da apelação do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. In casu, em que pese a modificação do art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015, considerando-se que a parte autora é portadora de alienação mental e foi considerada incapacitada de forma total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, estando, inclusive, representada por curador, não há falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 198, inciso II, do Código Civil, o qual dispõe não correr a prescrição para os absolutamente incapazes. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC e 1.022 do NCPC). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. LABOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - Os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12. 1991 (DOU 09.12. 1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. III - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor campesino desempenhada no intervalo de 29.07.1981 a 20.01.1984, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Devem ser tidos por especiais os períodos de 14.11.1973 a 29.06.1981, 21.01.1984 a 30.12.1985, 17.03.1986 a 19.08.1986, 21.08.1986 a 31.05.1988, 07.12.1989 a 07.10.1991, 30.10.1991 a 27.12.1991, 23.01.1992 a 30.07.1992, em que o autor trabalhou como soldador e ajudante e operador de bate-estaca, categorias profissionais previstas nos códigos 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/64, cujo enquadramento é permitido até 10.12.1997. VI - Igualmente merecem ser considerados insalubres os intervalos de 19.10.2007 a 26.12.2007, 21.01.2008 a 13.11.2009 e 26.11.2009 a 30.06.2010, face à exposição a ruídos equivalentes a 97,1 dB, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 e código 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048/99. VII - Não afasta a validade de suas conclusões, ter sido o PPP elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VIII - Não há possibilidade de considerar especiais os períodos de 29.01.1973 a 30.05.1973, 30.05.1973 a 19.06.1973, 27.06.1973 a 12.11.1973, em que trabalhou na construção civil, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento de tais períodos pela categoria profissional, por não estarem as funções de "servente" e "ajudante" de pedreiro elencada nos Decretos atinentes à matéria, não tendo o autor apresentado documentos comprobatórios da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Apenas aos trabalhadores ocupados em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, é possível a contagem especial, tendo em vista o risco de queda, atividade tida por perigosa, conforme código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já em relação a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Somados os períodos de atividade laborativa judicial e administrativamente reconhecidos, o autor totalizou 25 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 30 anos e 13 dias de tempo de serviço até 27.10.2010, data do requerimento administrativo. Entretanto, embora implementasse o requisito etário, não cumpria o pedágio, equivalente a 01 ano, 08 meses e 05 dias, necessário ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do pedido administrativo. XI - Tendo em vista que, conforme consta do CNIS, em anexo, o autor esteve vinculado junto à Previdência Social no curso da ação, pelo princípio de economia processual e solução pro misero, tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. XII - Considerando tais fatos, verifica-se que o autor completou 35 anos de serviço em 13.10.2015, data posterior à citação, restando cumpridos os requisitos previstos na E.C. 20/98, para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme planilha, parte integrante da presente decisão, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. XIII - O termo inicial do benefício de serviço deve ser fixado em 13.10.2015, data em que cumpriu o tempo necessário à aposentação, e posterior à citação do réu. XIV - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, conforme o disposto no artigo 85 do CPC de 2015. XV - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA COMPROVADA. LEI Nº 8.009/90. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. - Verifico que a apelante se insurge quanto ao excesso de valor cobrado no feito executivo. O Tribunal somente poderá manifestar-se acerca de matéria discutida em primeiro grau de jurisdição e devolvida a seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (artigo 370 e parágrafo único do NCPC, artigo 130 do Código de Processo Civil/73). - A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no art. 1º, III, da CF, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. - Apenas nessa fase recursal, os embargantes demonstraram, consoante os documentos juntados às fls. 205/207 e 272 (contas de água, de telefone e de luz), que o imóvel constrito, descrito na matrícula nº 5.787 e 5.788 (fls. 51/52), serve de moradia para a família do embargante Raul Carlos Briquet e sua mulher Elizabeth Romanato Briquet. - Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos dos embargos à execução fiscal nº 413/98 (231/233) comprovam que o embargante reside desde 1980 no imóvel situado na rua José Abrão Tanus, nº 140. - Esclareça-se, nesse ponto, que, embora inexista o devido registro e averbação da escritura, os imóveis descritos nas matrículas nº 5.787 e 5.788 tratam de dois lotes unificados e que existe, em ambos, uma edificação que serve de residência, segundo descreve o laudo de constatação extraído dos autos nº 413/98 (fl. 204). - A prova emprestada é admitida no processo civil, com objetivo precípuo de efetivar a prestação jurisdicional, com o aproveitamento em um processo de prova produzida em outro. Sua utilização demanda o preenchimento de dois requisitos: identidade de partes e garantia do contraditório, ambos presentes na espécie. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Na hipótese dos autos, a certidão do Oficial de Justiça de fl. 160 informa que deixou de proceder a citação em virtude de não ter localizado a empresa executada, razão pela qual restou configurada a sua dissolução irregular, nos termos adredemente ressaltados. - A ata da assembleia geral ordinária e extraordinária da empresa (fls. 53/56) demonstra que o sócio RAUL CARLOS BRIQUET foi nomeado diretor em 30/05/1995, documento registrado perante a JUCESP em 25/10/1995. - Logo, 11/06/1990 a 26/11/2000 (CDA nº 80.2.94.004208-58- fls.150/152); 15/01/1991 (CDA nº 80.6.94.004508-70- fl. 172 e 175); 20/02/1992 a 24/02/1993 (CDA nº 80.7.96.009346-81-fls.179/183); 20/07/1992 a 24/02/1993 (CDA nº 80.6.96.055466-15- fls.162/164); 06/05/1994 a 10/10/1994 (CDA nº 80.56.96.056264-81-fls.166/167); 10/11/1994 a 10/02/1995; 05/02/1991 e 05/03/1991 (CDA nº 80.7.94.004266-31-fl. 169), remanesce a responsabilidade da Embargante apenas sobre as competências de 25/10/1995 a 26/11/2000, uma vez que o fato gerador do tributo cobrado nas certidões de dívida ativa ocorreu em período anterior ao de sua admissão na sociedade no cargo de diretor. - Afasta-se a responsabilidade da apelante no que cinge as CDA's nº 80.2.94.004208-58 (fls.150/152 - competência de 11/06/1990 até 25/10/1995); CDA nº 80.6.94.004508-70 (fl. 172 e 175); CDA nº 80.7.96.009346-81(fls.179/183); CDA nº 80.6.96.055466-15 (fls.162/164); CDA nº 80.56.96.056264-81(fls.166/167) e CDA nº 80.7.94.004266-31 (fl. 169), haja vista que nos termos adrede ressaltados, para o redirecionamento da execução contra os sócios, se faz necessário que os mesmos tenham exercido poderes de gestão tanto à época do advento do fato gerador como quando da ocorrência das circunstâncias previstas pelo art. 135 do CTN, e no presente caso não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas por tal dispositivo. - Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer como bem de família os imóveis penhorados e para excluir a reponsabilidade do Embargante apenas quanto à competência do período de 06/1990 a 02/1995.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - Com efeito, no aresto embargado restaram por tratadas de forma direta e necessária as questões determinantes do provimento do agravo de instrumento, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - De fato há erro material a ser corrigido vez que o acórdão recorrido mencionou o enunciado n. 6 do STJ quando deveria ter mencionado o n. 7 do STJ. - Entretanto, não há qualquer contradição no pronunciamento combatido. O caso em tela trata-se de um recurso, sendo certo que, na hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 2015, incidiria na espécie o parágrafo 11 do art. 85, vez que julgado recurso interposto. - Contudo, o art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 é cristalino ao dispor: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material.

PROCESSO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 4. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 5. No que concerne aos juros moratórios, em sede de danos morais, aplica-se o disposto na Súmula nº 54, do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que devem fluir a partir do evento danoso. 6. A correção monetária, por sua vez, terá incidência a partir do efetivo prejuízo para o ressarcimento por dano material (Súmula 43, do STJ), ao passo que para o dano moral será estabelecido como termo inicial o momento do seu arbitramento (sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 2. E, na hipótese dos autos, a ré deu causa à extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, por superveniente falta de interesse de agir, cabendo a ela arcar com os honorários advocatícios. 3. No que diz respeito ao seu valor, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago pelo ECT, revela-se desproporcional e não observa a norma prevista no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. E, na hipótese dos autos, considerando que não houve condenação, a natureza da demanda, a complexidade da causa e o tempo de duração do processo, reduzo os honorários advocatícios fixados para R$ 10.000.00 (dez mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação da ECT parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.