PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF, quanto o art. 53, § 4º, da Lei n. 8.212/91, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Nos termos do art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhes efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A jurisprudência da C. Corte Superior no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou entendimento no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 5. No presente caso, o juízo da execução fiscal encontra-se suficientemente garantido por penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade da primeira executada, Avel Apolinário Veículos S/A; contudo não se vislumbram a relevância nos fundamentos invocados ou a existência de perigo de grave dano que impeçam o prosseguimento da execução fiscal. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INADMISSÍVEL PORQUE NÃO SE SUBSOME A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CUJO ELENCO É NUMERUS CLAUSUS, INSUSCETÍVEL DE AMPLIAÇÃO POR QUEM QUE SEJA ALÉM DO PRÓPRIO LEGISLADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente, objetivando simplificar o processo dando-lhe o maior rendimento possível, reduziu a complexidade do sistema recursal até então vigente. Dentro desse propósito, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas significativamente, optando pela adoção de rol taxativo inserido no art. 1.015, cujo elenco é numerus clausus, insuscetível de ampliação por quem que seja além do próprio legislador. 2. Essa nova sistemática não importa em cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou impedimento de acesso ao Judiciário e duração razoável do processo, pois a decisão interlocutória não agravável poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Esse é o novo sistema do processo civil. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 - A transação celebrada no bojo da Ação Civil Pública que trata da aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (ACP nº 0002320-59.2012.403.6183), não implica em perda superveniente do interesse de agir, na medida em que não há notícia de adesão, pelo autor, ao feito coletivo, ou mesmo de pagamento de eventuais atrasados, motivos que, por si só, reforçam a necessidade de enfrentamento do mérito. Precedentes. 2 - Descabe a aplicação da regra prevista no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que a presente demanda não se acha em condições de imediato julgamento, na medida em que o INSS não integrou a lide. 3 - Apelação da autora provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 485, VIII, CÓDIGO VIGENTE). INSS NÃO SE MANIFESTOU QUANDO TEVE OPORTUNIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. - Nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo civil de 1973, extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir da ação. - O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil vigente, dispõe que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. - No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social não se manifestou, quando teve oportunidade, sobre o pedido de desistência da ação elaborado pelo autor. - Apelo improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REJEITADA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - Embora os saques tenham sido realizados em terminal de banco 24 horas, trata-se de equipamento ligado à rede da Caixa Econômica Federal e utilizado por esta na prestação de serviço aos consumidores. Assim, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. - Destaco que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. - No caso dos autos, é possível constatar que os saques ocorreram em locais de considerável distância da residência da autora (Itaquaquecetuba), bem como em distâncias que impediriam o deslocamento, se considerarmos compras feitas com o cartão de debito. - Deveria a CEF, para tanto, contar com os meios necessários à fiscalização das operações bancárias, tais como a gravação da imagem do cliente pelas máquinas de saque ou, ao menos, a gravação do ambiente da agência. Estas provas, porém, não foram produzidas. - Caracterizada a responsabilidade civil da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pelo cliente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação dos serviços bancários, os quais não proporcionaram a legítima e esperada segurança em face da atuação fraudulenta de terceiros. - Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES E CONTESTAÇÃO NO PRAZO PARA RESPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.457/2007. AÇÃO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A RESCISÓRIA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE JUÍZO RESCISÓRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA DESTE TRIBUNAL. 1. A ação rescisória foi ajuizada em 6 de agosto de 2014, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, já que a decisão rescidenda transitou em julgado em 15 de agosto de 2012. 2. No que toca com a contestação apresentada pelo INSS, não ocorreu, na espécie, preclusão consumativa, tampouco manifestações contraditórias. Quando atravessou a contestação nos autos, o INSS ainda dispunha de prazo para tanto. O fato de ter apresentado peça em momento anterior não acarretou para o INSS o encerramento da oportunidade de se manifestar em defesa. Pelo contrário, essa primeira manifestação na verdade guarda sintonia com a peça de defesa propriamente dita, já que ambas afinam-se no sentido de refutarem a legitimidade do INSS para compor o polo passivo da rescisória. Não há que se admitir excesso de rigor formal na apreciação desse ponto, mormente considerando que o principal tema de debate lançado pelo INSS diz com uma das condições da ação (legitimidade), sobre a qual o julgador pode se debruçar livremente, conhecendo "de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado", consoante nova dicção atribuída pelo Código de Processo Civil/2015 no artigo 485, § 3º. Assim, não se cogita da ocorrência de preclusão quanto a tal matéria. 3. A decisão rescindenda foi proferida em 18 de julho de 2012, quando há muito já vigia a Lei nº 11.457/2007, que transformou em Dívida Ativa da União os débitos relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros, transferindo para a União a representação judicial do INSS no tocante a causas relativas a esses tributos, como a presente, em que se pretende desconstituir decisão prolatada em embargos à execução fiscal de contribuições previdenciárias. Assim, a coisa julgada que ora se almeja desconstituir foi formada entre a autora e a União Federal, razão pela qual evidente a ilegitimidade passiva do INSS para a presente rescisória. 4. Pela presente demanda, a autora objetiva rescindir decisão monocrática emanada desta Corte que extinguiu o feito de origem com resolução de mérito em razão da renúncia ao direito debatido naquela lide decorrente de adesão a parcelamento. 5. Constata-se o cabimento da rescisória, que se volta à desconstituição de decisão - ato judicial, portanto -, não sendo o caso de anulatória, já que o que se pretende não é a anulação do ato da parte, mas sim a desconstituição da decisão que homologou o ato de disposição (renúncia) da parte. 6. Configurada na espécie a hipótese prevista no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil/1973, vigente ao tempo do ajuizamento desta ação, correspondente ao atual artigo 966, inciso VIII do CPC/2015. A doutrina e a jurisprudência assentam que se mostra essencial ao reconhecimento da ocorrência do erro de fato que autoriza o ajuizamento da rescisória a constatação simultânea dos seguintes requisitos: a) a decisão rescindenda deve estar baseada no erro de fato; b) sobre tal erro não deve ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro não pode ter havido pronunciamento judicial; d) o erro deve ser aferível pelo exame dos documentos e provas constantes dos autos originários. 7. Os embargos nos quais proferida a decisão que ora se ataca voltavam-se contra a execução fiscal em que exigidos os débitos consubstanciados nas NFLDs nºs. 31.831.312-0 e 31.831.314-6. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, reduzindo o valor da execução. A sentença foi submetida ao reexame necessário, bem como foram interpostas apelações por ambas as partes. 8. Os recursos foram distribuídos ao e. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, então integrante da C. Primeira Turma desta Corte. Antes do julgamento dos recursos, a embargante, sucedida pela ora autora, atravessou naqueles autos pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundava aquela ação no tocante ao débito sob nº 31.831.314-6, relatando que aderira ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684/2003. O pedido foi acolhido, após a concordância do embargado, extinguindo-se o feito com resolução do mérito com espeque no artigo 269, inciso V do CPC/73, relegada a questão da fixação dos honorários para momento posterior, considerando que o feito prosseguiria no tocando ao débito remanescente. Em momento seguinte, a embargante, sucedida pela ora autora, informou que "aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 ... conforme comprovam os inclusos documentos, e nele reparcelou os débitos objeto da execução em referência. ... a executada já fez a indicação pormenorizada dos débitos a serem parcelados, apontando especificamente os débitos desta execução ... Diante disso, a executada desiste e renuncia ao direito de questionamento destes débitos ...". O eminente Relator dos autos originários à época, sem atentar para os documentos que instruíram o pleito de renúncia, acolheu o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, V, CPC/73), condenando a embargante ao pagamento de verba honorária, o que acabou por alcançar o débito sob nº 31.831.312-0. Prejudicou, ainda, o julgamento das apelações e da remessa oficial. 9. Não obstante a formulação deficiente do pedido pela então embargante naquela oportunidade, fato é que cabia ao Relator a apropriação do que lhe estava sendo submetido à decisão, de modo que deveria ter atentado para os documentos que instruíam o pleito. Tivesse adotado tal proceder, não teria homologado o pedido, alcançando indevidamente o débito que não integrava o parcelamento noticiado (sob nº 31.831.312-0) e em relação ao qual a ora autora não pretendia renunciar. 10. Estão presentes os requisitos necessários e suficientes ao reconhecimento da ocorrência do erro de fato. 11. Não pode esta E. Seção debruçar-se sobre o tema dos recursos e do reexame necessário, isto é, sobre a matéria de fundo deduzida nos embargos de origem, vez que compete à C. Primeira Turma tal enfrentamento, ainda não ultimado por aquele órgão julgador em razão da homologação da renúncia que ora se desconstitui. Inviabilizado, portanto, a prolação de juízo rescisório nestes autos. 12. Condenação da autora ao pagamento de verba honorária em favor do INSS, vez que compete à parte autora a exata identificação do polo passivo da lide, não se prestando a ação judicial à resolução de questões jurídicas em tese. Condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais em reembolso e honorários advocatícios em favor da parte autora, considerando que também deu causa a esta ação, já que não diligenciou na demanda de origem para noticiar o equívoco cometido pelo julgador. 13. Extinção da ação sem resolução do mérito no tocante ao INSS. Ação rescisória julgada procedente em relação à União Federal. Prejudicado o agravo regimental atravessado pelo INSS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu apresentou novo argumento, em embargos de declaração, para sustentar a ocorrência da prescrição em autos de ação civil pública, apontando nova data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. O MM. Juízo a quo deixou de apreciar a nova alegação, sob o fundamento de inovação indevida em embargos declaratórios. Os embargos de declaração foram opostos após a apreciação da defesa preliminar apresentada pelo requerido na ação civil pública contra ele ajuizada, ou seja, na fase inicial do processo, antes da apresentação da contestação. No contexto dos autos principais, de fase inicial de ação civil pública, anterior à apresentação da contestação pelo réu, a inovação na defesa, ainda que veiculada em embargos de declaração, deve ser admitida, a fim de que seja apreciada matéria de ordem pública (prescrição), que pode ser reconhecida de ofício. Preclusão não verificada. Imperioso o enfrentamento pelo Juízo de origem da alegação do réu acerca da ocorrência da prescrição, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA ANÁLISE. ART. 333, I, CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende a autora anulação dos débitos fiscais contidos nos processos administrativos de nºs 10880.698.700/2009-62, 10880.666.463/ 2009-71, 10880.666.466/2009-12, 10880.666.467/2009-59, 10880.698.701/2009-15, 10880.666.464/2009-15 e 10880.666.465/2009-60, sob o fundamento de que teriam surgido indevidamente em razão de equívocos em declarações fiscais, sendo que os correspondentes débitos já estariam extintos em decorrência da realização de compensação com créditos de PIS e COFINS que possuía. IV - A decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil requerida pela autora, ora apelante (fl. 368) encontra-se preclusa, tendo sido objeto de Agravo de Instrumento (Proc. nº 00301851620114030000), tendo esta E. Terceira Turma negado provimento ao recurso, restando o acórdão, com trânsito em julgado em 22/11/2012. V - Alega a autora ter promovido a compensação escritural de seus créditos de PIS e da COFINS, pagos a maior, no ano calendário de 2005, nos estritos moldes ditados pela legislação vigente, originando-se os débitos ora questionados da não homologação das Declarações de Compensação apresentadas, por falta de crédito. VI - Aduzindo a existência de incongruência entre os valores declarados em sua DCTF original e a Declaração de Contribuições Sociais (DACON) apresentadas para o período, afirma que procedeu à sua retificação em 01/12/2009, tendo, contudo, deixado trancorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. VII - Ajuizou, assim, a presente ação anulatória, objetivando demonstrar a suficiência de seus créditos utilizados nas Declarações de Compensação apresentadas. No entanto, não carreou aos autos qualquer comprovação efetiva da existência dos créditos compensados, com a juntada de cópias dos comprovantes dos tributos devidos no período citado, ou seja, da escrita contábil constante de trechos de livros-caixa, como bem salientou o MM. Juízo monocrático. VIII - Incumbe, assim, à parte autora o ônus de provar suas alegações, a fim de que seja comprovada a extinção dos débitos contidos nos processos administrativos de nºs 10880.698.700/2009-62, 10880.666.463/ 2009-71, 10880.666.466/2009-12, 10880.666.467/2009-59, 10880.698.701/2009-15, 10880.666.464/2009-15 e 10880.666.465/2009-60 cuja anulação pretende. IX - Tratando-se de provas documentais preexistentes à ação, deveriam ter acompanhado a inicial, nos termos do artigo 333, I, do antigo Código de Processo Civil, preservando-se a observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual razão pela qual não merece acolhida a alegação de que o crédito executado estaria extinto por força da previsão do inciso II do art. 156 do CTN. X - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XI - Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POR ERRO, PELOS CRITÉRIOS ANTERIORES À EC N. 41/2003. POSTERIOR RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, QUE A REGULAMENTOU. DIREITO À INTEGRALIDADE NÃO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 603.580/RJ. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NO MÉRITO. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a autarquia previdenciária, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não está sujeita aos efeitos da revelia, pois representa e defende interesse público indisponível. III. Os autores, pensionistas de servidor público aposentado, falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003, obtiveram benefício de pensão por morte, calculado com base no valor integral da aposentadoria recebida pelo de cujus, nos termos do regramento anterior à edição da referida Emenda Constitucional. Posteriormente, a Administração percebeu o erro na concessão do benefício e recalculou o valor da pensão, nos moldes do regramento estabelecido pela EC n. 41/2003, regulamentada pela medida provisória n. 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/2004. IV. O falecimento do instituidor ocorreu em 18/05/2004, ou seja, quando estava vigente a nova redação do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal - a qual foi dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. V. Em 19/02/2004 foi editada a Medida Provisória n.º 167 - posteriormente convertida na Lei n.º 10.887/04 - que, em cumprimento das normas veiculadas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005, estabeleceu o cálculo pela totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo previsto para os benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite. VI. O cálculo da pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito, em atenção ao princípio tempus regit actum. VII. Embora a Lei 10.887/2004, tenha iniciado vigência em 18 de junho de 2004, a norma em discussão entrou em vigor na data da edição da Medida Provisória 167, em 19 de fevereiro de 2004, tendo sido convertida posteriormente na referida Lei 10.887/2004. VIII. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido a integralidade do benefício, uma vez que a vigência da Medida Provisória n. 167, que regulamentou o novo regramento para as pensões instituídas pelos servidores públicos previsto na EC n. 41/2003 precedeu o óbito do instituidor, conforme decidido na r. sentença. IX. De outro modo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.580/RJ, julgado na sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito adquirido ao critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, na hipótese do instituidor ter se aposentado anteriormente à entrada em vigor da EC n. 41/2003, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, afastando somente o direito a integralidade, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. X. Conforme repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 04/08/2015, julgado em 20/05/2016, foi fixada tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". XI. Sendo assim, a revisão da pensão dos autores pela Administração deverá observar o enquadramento correto do benefício de acordo com os critérios legais vigentes na data do óbito do instituidor. Ressalte-se que o instituidor da pensão aposentou-se no ano de 1994. XII. Desse modo, uma vez que resta declarado o direito dos autores à aplicação do critério da paridade no reajuste da pensão, fica condenado o INSS a proceder ao recálculo do valor do benefício, desde o mês de outubro de 2010, até a data desta decisão, aplicando os mesmos índices de reajuste concedidos aos servidores ativos da carreira a qual pertencia o instituidor da pensão, descontando os índices de reajuste do RGPS eventualmente concedidos no mesmo período. XIII. Deve ser parcialmente provida, portanto, a apelação dos autores, para determinar o recálculo do valor do benefício, nos termos já especificados, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso a serem apurados. XIV. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XVI. Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se o princípio "tempus regit actum", referente ao ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do antigo Código de Processo Civil de 1973. XVII. A fixação da verba honorária deve considerar que, no caso, não se discutiu tese de elevada complexidade jurídica, nem houve grande quantidade de atos processuais praticados, de modo que os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XVIII. Presentes os requisitos, concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, efetuando o recálculo do valor da pensão por morte, no período compreendido entre o mês de outubro de 2010 e a data desta decisão, aplicando o critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta decisão. XIX. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, no mérito.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POR ERRO, PELOS CRITÉRIOS ANTERIORES À EC N. 41/2003. POSTERIOR RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 167/2004, QUE A REGULAMENTOU. DIREITO À INTEGRALIDADE NÃO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 603.580/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. A autora, pensionista de servidor público aposentado, falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003, obteve benefício de pensão por morte, calculado com base no valor integral da aposentadoria recebida pelo de cujus, nos termos do regramento anterior à edição da referida Emenda Constitucional. III. Posteriormente, a Administração percebeu o erro na concessão do benefício e recalculou o valor da pensão, nos moldes do regramento estabelecido pela EC n. 41/2003, regulamentada pela medida provisória n. 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/2004. IV. O falecimento do instituidor ocorreu em 18/05/2004, ou seja, quando estava vigente a nova redação do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal - a qual foi dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. V. Em 19/02/2004 foi editada a Medida Provisória n.º 167 - posteriormente convertida na Lei n.º 10.887/04 - que, em cumprimento às normas veiculadas nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005, estabeleceu o cálculo pela totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo previsto para os benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite. VI. O cálculo da pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito, em atenção ao princípio "tempus regit actum". VII. Embora a Lei 10.887/2004, tenha iniciado vigência em 18 de junho de 2004, a norma em discussão entrou em vigor na data da edição da Medida Provisória 167, em 19 de fevereiro de 2004, tendo sido convertida posteriormente na referida Lei 10.887/2004. VIII. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido a integralidade do benefício, uma vez que a vigência da Medida Provisória n. 167, que regulamentou o novo regramento para as pensões instituídas pelos servidores públicos previsto na EC n. 41/2003 precedeu o óbito do instituidor, conforme decidido na r. sentença. IX. Supremo Tribunal Federal, no RE 603.580/RJ, julgado na sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito adquirido ao critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, afastando somente o direito à integralidade, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. X. Conforme repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 04/08/2015, julgado em 20/05/2016, foi fixada tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". XI. Sendo assim, a revisão da pensão da autora pela Administração deverá observar o enquadramento correto do benefício de acordo com os critérios legais vigentes na data do óbito do instituidor. XII. Desse modo, uma vez que resta declarado o direito da autora à aplicação do critério da paridade no reajuste da pensão, fica condenado o INSS a proceder ao recálculo do valor do benefício, desde o mês de outubro de 2010, até a data desta decisão, aplicando os mesmos índices de reajuste concedidos aos servidores ativos da carreira a qual pertencia o instituidor da pensão, descontando os índices de reajuste do RGPS eventualmente concedidos no mesmo período. XIII. Deve ser parcialmente provida, portanto, a apelação da autora, para determinar o recálculo do valor do benefício, nos termos já especificados, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso a serem apurados. XIV. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XVI. Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se o princípio tempus regit actum, referente ao ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do antigo Código de Processo Civil de 1973. XVII. A fixação da verba honorária deve considerar que, no caso, não se discutiu tese de elevada complexidade jurídica, nem houve grande quantidade de atos processuais praticados, de modo que os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XVIII. Presentes os requisitos, concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, efetuando o recálculo do valor da pensão por morte, no período compreendido entre o mês de outubro de 2010 e a data desta decisão, aplicando o critério da paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta decisão. XIX. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS DESCONTADAS INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Em face do art. 14 da Lei n. 13.105/2015, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 1973. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cumulação dos quintos com a gratificação da função denominada Proventos Opção FC, bem como da reintegração dessa gratificação aos proventos da apelante e devolução das importâncias já descontadas. - Assiste razão à apelante, quanto à alegação de impossibilidade de redução de proventos de aposentadoria sem prévio processo administrativo, com garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - No caso em tela, a supressão da vantagem não foi precedida de prévio processo administrativo. A apelante foi comunicada, através de contato telefônico, de que a partir do mês de outubro de 2003, não receberia mais a parcela da Opção da Função Comissionada, tendo tomado ciência da decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 1.219/2003, proferido nos autos do processo n.º TC-853.718/1997-0), posteriormente, quando foi ao setor de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 25). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando os atos da Administração Pública implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. - Destarte, forçoso reconhecer a nulidade do ato que suprimiu a parcela da opção função comissionada de seus proventos de aposentadoria, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. - Imperiosa a reforma da r. sentença para a procedência do pedido, devendo cessar os descontos, restabelecendo o benefício concedido inicialmente, bem como, para que sejam devolvidos os valores descontados dos proventos de aposentadoria da apelante, corrigidos monetariamente, desde a data em que foram descontadas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros moratórios deverão incidir desde a citação e, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, deverão ser aplicados da seguinte forma: a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - Honorários advocatícios deverão fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20,§§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMADA PARA TANTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROCESSO INSTAURADO. CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE ADVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Trata-se de embargos à arrematação nos quais a embargante alega a nulidade do ato de arrematação em razão do valor obtido representar preço vil. - Determinada a citação do INSS/União, os advogados da empresa embargante apresentaram petição na qual informou a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, nos termos do artigo 45 do CPC, e juntou comprovante de notificação. - Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a embargante nada providenciou, motivando, portanto, o pronunciamento extintivo. - Consoante entendimento desta Corte, a ausência da regularização processual mediante constituição de novo advogado, ainda que intimada pessoalmente para fazê-lo, é causa extintiva do processo sem análise do mérito. Precedente. - Não é possível concluir estar incluso no valor exequendo o encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. - Ainda que extinto o processo sem análise do mérito, nota-se que a causa da extinção decorreu da inércia da embargante em regularizar sua representação processual, condição necessária para o regular e válido desenvolvimento do processo. Assim, angularizada a relação processual com a citação e apresentação de contestação pela embargada, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à extinção do feito, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. - Com relação ao quantum devido, importa considerar que o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do § 3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Além disso, por se tratar de fixação de honorários contra a Fazenda Pública, a equidade deve nortear a condenação ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 20, §4º, do Estatuto Processual Civil. - Considerando que não se discutiu tese jurídica de elevada complexidade, nem foi praticada grande quantidade de atos processuais, não guardando o montante a ser fixada a título de verba honorária correspondência com o valor do débito, condeno a embargante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelos recorrentes são apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O artigo 3º do Código de Processo Civil determina que, para propor ação, é necessário ter interesse e legitimidade, que estarão presentes quando o autor ou o réu, de uma pretensão, for titular do direito substantivo. 3. O artigo 1.046 do Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis os embargos de terceiro quando, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. 4. Há que ser mantida a então reconhecida ilegitimidade ativa para a causa da autora destes embargos de terceiro, uma vez que se trata da própria empresa executada nos autos originários, e, à evidência, não pode ser qualificada como terceiro, já que faz parte da relação jurídico-processual executiva principal. Precedentes. 5. Por fim, como bem observado na r. sentença, a discussão aqui apresentada poderia ser dirimida mediante simples petição no bojo do próprio processo executivo, já que se trata de delimitação do objeto da constrição. 6. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA EMBARGANTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGADA PREJUDICADA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Os patronos da empresa embargante comprovaram a notificação da renúncia aos poderes outorgados na procuração. 3. Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a embargante permaneceu inerte. 4. Faltando à parte embargante capacidade postulatória, uma vez que não se fez representar por advogado regularmente constituído, ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, consoante determinado no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a extinção decorreu do descumprimento à determinação para regularizar sua representação processual, os honorários advocatícios devem ser suportados pela embargante. Precedentes. 6. Considerando que não se discutiu tese jurídica de elevada complexidade, nem foi praticada grande quantidade de atos processuais, não guardando o montante a ser fixado a título de verba honorária correspondência com o valor do débito, fica a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 7. Embargos à execução fiscal extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Julgamento da apelação da União prejudicado.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. II - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. III - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. IV - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. V - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VII - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. I- No presente caso, a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do auxílio doença NB 522.988.630-3, concedido em 3/12/07 e com DCB em 7/1/08, tendo ajuizado a presente demanda em 9/2/12, ou seja, antes do acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 0002321-59.2012.4.03.6133, transitado em julgado em 5/9/12. O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." II- A homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há prova, nos autos, de que a parte autora tenha efetivamente recebido todos os valores decorrentes da revisão ora pleiteada. A sentença proferida na ação civil pública não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. III- Agravo improvido.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I- Recurso parcialmente conhecido, no tocante à correção monetária, uma vez que a referida matéria não foi objeto da apelação da autarquia, sendo defeso inovar o pedido em sede de agravo. II- In casu, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. III- Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência pacífica no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. IV- No presente caso, a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do auxílio doença NB 125.989.263-5, concedido em 24/11/03 e cessado em 7/8/14, conforme o extrato de consulta realizada no "Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - CONBAS - Dados Básicos da Concessão", tendo ajuizado a presente demanda em 31/8/12, ou seja, antes do acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 0002321-59.2012.4.03.6133, transitado em julgado em 5/9/12. Observa-se que o ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." V- A homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há prova, nos autos, de que a parte autora tenha efetivamente recebido todos os valores decorrentes da revisão ora pleiteada. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Não obstante o INSS tenha reconhecido o direito à revisão administrativa decorrente do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, posteriormente, os Memorandos Circulares Conjuntos nº 19/INSS/DIRBEN, de 2/7/2010, e nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, os quais, respectivamente, sobrestaram e restabeleceram a referida revisão, ocasionando incertezas quanto aos direitos dos segurados, motivo pelo qual considera-se presente o interesse de agir da parte autora. VI- Agravo parcialmente conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aos pedidos de repetição formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (9 de junho de 2005), aplica-se o prazo decenal; àqueles formulados após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal, entendimento que se aplica, é certo, aos pleitos administrativos. 2. No caso em exame, o autor comprovou que formulou o pedido administrativo de restituição em 10.12.1998 no processo administrativo de nº 10875.003053/98-33 (f. 18), razão pela qual deve ser aplicado àquela compensação o prazo decenal para a repetição do indébito tributário. 3. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na seara administrativa e reconhecer a compensação tributária, pois tal analise deve ser realizada pela administração fiscal. Como é cediço, cabe ao Poder Judiciário apenas verificar a possibilidade de compensação ou a existência do indébito tributário a ser compensado, porém não pode reconhecer a extinção do crédito tributário através da compensação. 4. Ainda, no presente caso, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 5. Assim, aplicável o quanto dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e, em primazia aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, equidade e causalidade, bem como, por se tratar de matéria corriqueira e já assentada na jurisprudência, não realizada dilação probatória ou audiência, considerando-se o valor atribuído à causa, a União deve ser condenada nos honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso de apelação da União desprovido; reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS. - SENTENÇA EXTRA PETITA. A respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita. Com efeito, o juízo monocrático julgou procedente o pedido autoral e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de labor rurícola ininterrupto após o ano de 1975, que não foi alvo do requerimento realizado pelo autor na peça inaugural, o qual visava, tão somente, ao reconhecimento da atividade rural desde os 8 anos de idade à data que antecede seu primeiro registro em CTPS, 28.07.1975, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015). Sendo assim, é de se anular a r. sentença apelada. - JULGAMENTO. Aplicável, à espécie, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 1.013, §3 do novo Código de Processo Civil), por ter sido obedecido o devido processo legal. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Início de prova material rural não corroborado pelas testemunhas. - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. - Recurso de apelação autárquico prejudicado.