PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO (INCISO I, DO § 3º DO ARTIGO 496 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TERMO INICIAL. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. 2. Rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência para o fim de realização de nova perícia, ante a interdição da parte autora, da perícia judicial já realizada e dos demais documentos juntados aos autos. 3. Objetiva a parte autora com a presente ação, ajuizada em 19/04/2013, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença desde setembro de 2012 e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. Não consta dos autos pedido administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em setembro de 2012. O requerimento administrativo foi feito após o ajuizamento da ação, com a decisão judicial que determinou a suspensão do feito para que o apelante juntasse aos autos a comprovação do pedido na esfera administrativa. 5. O pedido na via administrativa data de 23/05/2013. 6. Em que pese a documentação (fls. 16/17, 21/24, 145/147, 221/229) apontar para a existência da incapacidade laborativa desde 2012 e da conclusão da perícia judicial, no sentido de que o autor é portador de graves e irreversíveis sequelas neuropsíquicas em decorrência de Doença de Alzheimer, associado a sequela de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), apresentado incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, necessitando do auxílio permanente de terceiros, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo formulado em 23/05/2013, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão do autor (após o ajuizamento da ação e antes da citação). 7. Prejudicado o pedido de majoração do percentual do acréscimo previsto no art. 45% da Lei 8.213/91. 8. Rejeitado o pedido de conversão do feito em diligência. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença. IX - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, tida por interposta, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. consectários legais. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - No caso dos autos o benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição quando da revisão por força da aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Assim, o demandante, em tese, faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VI - A verba honorária fica arbitrada em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora, na qualidade de pensionista de falecido segurado, possui legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria percebida pelo finado, com reflexos no benefício de que ora é titular, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos, o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. VI - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VII - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios na forma arbitrada na sentença. X - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NOME NEGATIVADO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 3. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. O pleito de danos morais é indevido quando preexistente legítima inscrição, conforme entendimento contido na Súmula nº 385 do STJ. 5. Apelação do autor desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - Eventual negativa de concessão do benefício na via administrativa não constitui em tese um ato ilícito, mas mera prerrogativa da Administração Pública na análise do preenchimento dos requisitos exigidos para sua obtenção. 3 - A autora não foi obrigada a contratar um advogado particular, uma vez que poderia ter sido representada gratuitamente pela Defensoria Pública ou por advogados indicados pelos convênios firmados com a OAB. Não se pode imputar ao terceiro uma ação que foi realizada voluntariamente pela demandante ao firmar um contrato de prestação de serviços com um patrono particular. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEM DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal na qual o juízo a quo declarou entendeu que não estão prescritos quaisquer créditos e que é legal a cobrança do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969. - Prescrição. Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como da situação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP). Nesse sentido: EDcl no REsp 363259/SC. - Não há nos autos prova das datas de apresentação das declarações dos débitos objeto deste recurso. Assim, os marcos iniciais da prescrição devem ser as dos vencimentos, nos termos da jurisprudência do STJ: EDcl no REsp 1144621/DF. In casu, há débitos vencidos entre 14/3/2008 e 13/2/2009, datas que, portanto, são os termos iniciais para a contagem do prazo prescricional. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo despacho que determina a citação, o qual, na situação em análise, foi proferido em 13/2/2014. No entanto, a ação foi ajuizada meses antes, em 23/7/2013, razão pela qual tal demora, que ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode prejudicar a exequente, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, como termo final da prescrição deve ser considerado o dia de distribuição do feito, entendimento que se mantém independentemente das questões referentes ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 146 da Constituição Federal, consoante exposto. - Destarte, transcorridos mais de cinco anos entre os vencimentos de 14/3/2008 e 15/7/2008 e a distribuição da execução, em 23/7/2013, estão os respectivos tributos prescritos. Em relação aos demais, cujos vencimentos ocorreram a partir de 15/8/2008, não se passaram cinco anos e não há prescrição. - Encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969. É pacífica na jurisprudência a legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, nos termos da Súmula nº 168 do TFR: O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Destaque-se julgado do STJ: REsp 1574582/PB. - Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal entende que a matéria é infraconstitucional, ou seja, não há ofensa direta a qualquer norma constitucional (RE 671683 AgR, RE 915268 AgR e ARE 882423 AgR). - Honorários advocatícios. Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade da agravante, faz-se necessária a condenação a honorários advocatícios, à vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243090/RS), que consolidou orientação, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em virtude de o decisum impugnado ter sido proferido na sua vigência, no sentido de que, vencida a fazenda pública, a fixação do montante dever ser feita conforme apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, sem limitação aos percentuais indicados no § 3º do mesmo artigo (REsp n.° 1.155.125/MG). Por outro lado, o valor não pode ser inferior a 1% do valor da causa, sob pena de ser considerado irrisório, segundo orientação daquela mesma corte superior (REsp 1356986/DF e AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP). - Destarte, considerados as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados 5% do valor prescrito atualizado, montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva frente à parcela excluída da demanda. - Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada e reconhecer a prescrição dos tributos vencidos entre 14/3/2008 e 15/7/2008, bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor prescrito atualizado.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, §2º, DO CPC, VIGENTE NA DATA DOS FATOS, C. C. O ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito de o ajuizamento da ação executiva se dar dentro do interregno de 5 (cinco) anos previstos pelo artigo 206, §1º, c. c. o artigo 189, ambos do Código Civil, justifica-se a declaração de prescrição do título executivo extrajudicial, nas hipóteses em que a demora da citação dos credores decorra de desídia do credor (CPC, artigo 219, §2º). 2. Prescrição reconhecida. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TITULO DE JUROS SOBRE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. Inexiste teto constitucional ou legal para a incidência de juros em operações financeiras, vez que as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento firmado pela Sumula nº 596 do STF e pela Súmula nº 283 do STJ, de modo que os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). Ademais, o art. 129, §3º da CF, que não era autoaplicável, já foi revogado pela EC nº 40/03. 3. Não comprovada a efetiva ocorrência de conduta ilícita da ré que enseje indenização a titulo de danos morais, vez que o bloqueio do cartão de crédito por inadimplência é um procedimento rotineiro da ré. 3.4. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRICE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastado o cerceamento de defesa, sendo desnecessária a prova pericial, pois as questões tratadas nos autos constituem matéria de direito, a teor do artigo 330, do Código de Processo Civil de 1973, bem como não lhe cabe municiar as partes de provas, sob pena de violação dos princípios da isonomia e imparcialidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 3. A intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova. 4. As normas do Código Civil admitem o cômputo de juros moratórios, os quais não se confundem com os remuneratórios, já que objetivam compensar o credor pela privação temporária de seu capital. 5. É legal a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nos contratos celebrados após a edição da Lei n. 8.177/91. Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça. 6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo), uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor. 7. Deferido pedido dos benefícios da justiça gratuita, resta pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o art. 4º da Lei nº 1060/50 (em vigor ao tempo da interposição do recurso) e o art. 99,§3º, do Código de Processo Civil de 2015, exige apenas a afirmação de incapacidade financeira para se obter a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em qualquer fase processual. Precedentes. (REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006). 8. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR EVENTUAL LIDE ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA OU ENTRE OS AUTORES E A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não há relação jurídica estabelecida entre os autores e a construtora, nem entre os autores e a administradora do condomínio. A única relação jurídica de que trata os autos é aquela constituída entre a autora e a CEF, por meio de contrato de arrendamento residencial vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 3. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 5. Afastada a possibilidade de condenação solidária com base na norma consumerista, não se verifica, no caso, a ocorrência de litisconsórcio necessário. E, como o litisconsórcio facultativo pressupõe a competência para o julgamento contra todos os litisconsortes, há que se considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar eventual lide instaurada entre a autora e a construtora. 6. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 7. No âmbito no PAR, a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 8. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no parágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". 9. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso do bem pelo arrendatário. 10. No caso dos autos, o imóvel arrendado pertence ao "Residencial Tibúrcio de Souza I", localizado no Município de São Paulo/SP. 11. A CEF não nega que o imóvel arrendado tenha apresentado as alegadas anomalias construtivas. Desse modo, uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento absoluto da obrigação pela CEF. 12. O laudo pericial constatou que houve alagamento do apartamento dos autores. Resta caracterizado, portanto, o dano como decorrência necessária do inadimplemento. 13. Os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, mediante dezenas de fotos nas quais se veem o mobiliário, aparelhos eletrônicos, diversos objetos de interesse pessoal e roupas atingidos pela inundação, muitos deles inutilizados. 14. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 15. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade da vítima, o dano moral resta perfeitamente configurado. 16. Reconhecida a responsabilidade da CEF, fica esta condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 6.469,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) postulado pelos autores na inicial, referente aos móveis estragados; e por danos morais, fixados, com razoabilidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 17. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Sentença anulada de ofício. Apelações prejudicadas. Processo extinto sem resolução de mérito em relação a Cury Construtora e Incorporadora S/A, Cury Empreendimento Imobiliários Ltda. e Principal Administração e Empreendimentos Ltda. Demanda julgada parcialmente procedente, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO AVERBAÇÃO IMEDIATA DOS PERÍODOS ESPECIAIS I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. IV - Reconhecida a especialidade do lapso de 06.03.1997 a 31.12.2003, por exposição a substâncias químicas nocivas (cromo, manganês e xileno fosfórico) previstas no Decreto nº 53.831/1964 (códigos 1.2.5, 1.2.6, 1.2.7 e 1.2.9), no Decreto nº 83.080/1979 (códigos 1.2.5, 1.2.6, 1.2.7 e 1.2.11) e no Decreto nº 3.048/1999 (códigos 1.0.10, 1.0.12 e 1.0.14). V - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os compostos de cromo são agentes confirmados como cancerígenos no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. VIII - Mantidos os honorários advocatícios em 10%, todavia, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a base de cálculo da referida verba honorária deve corresponder ao valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata averbação do período reconhecido como especial. X - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso. Todas as matérias suscitadas pela embargante por ocasião do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau foram enfrentadas, especialmente a relativa à ausência de responsabilidade do sócio administrador, em razão de ter sido admitido nos quadros da empresa depois da constituição do crédito tributário em cobrança. - Relativamente à matéria do artigo 1.025 do Código Civil, denota-se que não foi devolvida a esta corte por ocasião da interposição do agravo de instrumento (fls. 02/07), razão pela qual não há que se falar em omissão sob esse aspecto. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO FISCO. - Estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. - Restou comprovado que o imóvel é bem de família na forma da lei, de modo que está revestido de impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. - Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, quando vencida a fazenda, o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Não pode fixar os honorários advocatícios em valor ínfimo em relação à quantia discutida, ou seja, menos de 1% (um por cento), tampouco está autorizado onerar a parte devedora em quantia excessiva. Entendimento do STJ, Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. - A credora foi sucumbente em R$ 80.000,00, valor atribuído ao bem. Em atenção a alguns critérios da norma processual, quanto à natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado, apresenta-se razoável fixar a verba honorária em R$ 1.000,00. - Apelação da embargante provida para julgar procedentes os embargos de terceiro e afastar a penhora sobre o bem de família, condenada a fazenda ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da litispendência encontra-se previsto no art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015). Sem embargo da tríplice identidade, prevista no art. 301, §§ 1º e 2º, do antigo diploma processual civil, o telos do dispositivo refere-se à situação de dois processos que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, devendo um dos feitos ser extinto sem resolução do mérito, de modo a se evitar o advento de dois pronunciamentos judiciais possivelmente díspares acerca da mesma situação jurídica. 2. Tendo em vista que o critério da tripla identidade, em uma interpretação restritiva, não soluciona todos os casos de potencialidade de conflito entre pronunciamentos judiciais díspares, tem-se declarado, igualmente, a extinção de feitos, por litispendência, com fulcro na teoria da identidade da relação jurídica. Tal concepção comporta aplicação no caso, em vista do fato de que a lide cuja pendência ensejou a extinção da presente demanda apresenta o mesmo fundamento da ação em tela, qual seja, o direito à manutenção da posse sobre bem imóvel submetido a esbulho por integrantes de uma comunidade indígena. 3. Interpretação diversa permitiria que, potencialmente, a Recorrente obtivesse provimento jurisdicional que lhe assegurasse a posse do bem em um processo, ao passo que, no outro, sob o prisma dos mesmos argumentos, fosse julgada improcedente a pretensão autoral. Tal hipótese acarretaria grave insegurança jurídica, em violação à função de pacificação social da jurisdição. Precedentes. 4. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). 5. Recurso de apelação não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. SÚMULA 353 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR LEGITIMIDADE PRESUMIDA. ART. 3º DA LEF. PARADIGMA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. 1. No tocante à possibilidade de redirecionamento com base em dívida ativa de natureza não tributária, cabe destacar, inicialmente, que, conforme a Súmula 353 do STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Bem assim, o mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. 3. à luz do disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos para com o FGTS deve ser buscada na legislação civil. 4.Trata-se de questão relativa à responsabilidade por solidariedade de pessoa cujo nome consta da CDA e não de hipótese de redirecionamento da execução por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. 5. Proposta a execução contra a pessoa jurídica e os sócios, é destes o ônus de provar a inocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, na medida em que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80 6. Logo, a inclusão do nome do corresponsável na CDA implica inversão do ônus da prova, pois há presunção relativa de que a apuração de sua responsabilidade pelo débito foi precedida de exame legalidade na seara administrativa, entendimento esse consolidado quando do julgamento, pelo STJ, do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.104.900. 7. A sentença recorrida declarou a ilegitimidade passiva dos sócios pela inexistência dos elementos insertos no art 50 do Código Civil, fundada na desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, visando a ampliação da sujeição passiva para atingir patrimônio de quem não é parte no feito. Contudo, não é esta a questão vertida nos autos. 8. Ao declarar a ilegitimidade passiva do embargante e de terceiro por fundamento dissociado da questão vertida, o decisum recorrido desbordou dos limites da lide posta, sendo, pois, extra petita nessa parte, mantida a sentença, todavia, quanto às demais questões decididas. 9. Preliminar suscitada acolhida. Sentença anulada em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. SÚMULA 353 DO STJ. ÔNUS DE DESCONSTITUIR LEGITIMIDADE PRESUMIDA. ART. 3º DA LEF. PARADIGMA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. No tocante à possibilidade de redirecionamento com base em dívida ativa de natureza não tributária, cabe destacar, inicialmente, que, conforme a Súmula 353 do STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Bem assim, o mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. 3. à luz do disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos para com o FGTS deve ser buscada na legislação civil. 4.Trata-se de questão relativa à responsabilidade por solidariedade de pessoa cujo nome consta da CDA e não de hipótese de redirecionamento da execução por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Proposta a execução contra a pessoa jurídica e os sócios, é destes o ônus de provar a inocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, na medida em que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. 5. Logo, a inclusão do nome do corresponsável na CDA implica inversão do ônus da prova, pois há presunção relativa de que a apuração de sua responsabilidade pelo débito foi precedida de exame legalidade na seara administrativa, entendimento esse consolidado quando do julgamento, pelo STJ, do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.104.900. 6. A sentença recorrida assentou que a própria legislação do FGTS prevê que o inadimplemento das contribuições ao FGTS constitui infração à lei, situação esta que conjugada à prática de atos de gestão fraudulenta nos termos da legislação civil, poderia acarretar a responsabilidade solidária do sócio. Concluiu que, tratando-se de débitos vencidos após a edição da Lei nº 7.839/89, o embargante é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Não há falar, no caso, em provimento extra petita, na medida em que os limites objetivos da lide foram respeitados e tampouco a r. sentença concedeu pedido não deduzido. 7. No entanto, ao julgar antecipadamente a lide, o d. Juízo a quo deixou de oportunizar a produção das provas requeridas. Nesse sentido, obstado o embargante de desincumbir-se do ônus que lhe cabia de desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, fazendo prova no sentido de afastar sua legitimidade - que no caso é presumida -, entendo que houve manifesto cerceamento de defesa, na medida em que sobreveio a improcedência da ação. 8. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 3. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação em exceção de pré-executividade, no presente caso a análise da prescrição intercorrente demanda dilação probatória. 4. Com efeito, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. 5. Ademais, sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 6. Ressalta-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da dissolução irregular da empresa executada, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. 7. Verifica-se dos autos que os agravantes não trouxeram elementos de prova capazes de demonstrar a inércia da exequente por mais de cinco anos, a configurar a prescrição intercorrente; tampouco documentos que comprovem a data em que foi constatada a dissolução irregular da empresa executada e a respectiva certidão de vista dos autos pela Fazenda Nacional, termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o que inviabiliza a apreciação da matéria na via da exceção de pré-executividade. 8. Uma vez reconhecida pelo juízo a quo a continuidade da atividade econômica primitiva desenvolvida pela Goalcool, por parte dos excipientes, com base no conjunto probatório dos autos da execução fiscal originária, a justificar a inclusão do agravante no polo passivo da ação, a mudança de tal entendimento supedaneada em elementos de prova trazidos neste agravo de instrumento não se mostra razoável. 9. Ressalte-se que as questões relativas à existência de formação de grupo econômico e sucessão empresarial são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento devendo, portanto, ser discutida nos embargos à execução. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. EFEITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A r. decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar nº 959 é clara ao determinar a suspensão da decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública, não havendo espaço para qualquer intepretação que restrinja seus efeitos. A partir da análise da fundamentação adotada na r. decisão, é possível concluir que seus efeitos alcançam a liminar em sua integralidade, estendendo-se tanto ao afastamento dos cargos, como em relação à indisponibilidade de bens, alcançando a todos os corréus. 2. Com efeito, o cerne da questão aqui controvertida não é a incidência ou não do artigo 6º do Código de Processo Civil, mas de simplesmente dar cumprimento à decisão proferida na Suspensão de Liminar. 3. Considerando que a suspensão da liminar subtrai os efeitos da decisão anteriormente proferida, cabível o imediato retorno dos corréus aos cargos públicos dos quais foram afastados, bem como o levantamento da indisponibilidade de seus bens. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido.