PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AGENTE GESTOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR INDEVIDAMENTE LIBERADO A TITULAR DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Para pretensões como a que ora se examina, o Código Civil de 1916 estabelecia, em seu art. 177, prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Contudo, o novo Código Civil de 2002 reduziu-o para 3 (três) anos, nos termos do art. 206, circunstância que atrai a aplicação da norma intertemporal do art. 2.028. 2. Consoante estabelece o art. 876 do Novo Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 3. Comprovado nos autos que o Banco Comind transferiu a conta fundiária em questão para o Banco Itaú e CEF concomitantemente, cujos valores transferidos indevidamente foram levantados pelo réu. 4. Sob pena de acarretar enriquecimento sem causa, os valores fundiários levantados indevidamente devem ser devolvidos. 5. Apelação da parte autora provida para julgar procedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Apelação da parte ré desprovida, prejudicada em parte.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 01/01/1996: OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARBITRAMENTO POR VALOR FIXO: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão e elegeu a via adequada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.102/DF, considerou inconstitucional a exação sobre a remuneração de autônomos e administradores, em virtude de ter sido veiculada por meio de lei ordinária. Desse modo, a norma em questão foi retirada do ordenamento jurídico pátrio desde o momento em que publicada, sendo inexistentes quaisquer efeitos que pudesse vir a gerar, já que a declaração de inconstitucionalidade opera, indiscutivelmente, efeitos ex tunc. 3. Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995, que, sucessivamente, alteraram o disposto no § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto referidas leis não forem declaradas inconstitucionais em sede de controle difuso ou concentrado, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida. Desse modo, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário. Precedente. 4. A Lei nº 9.250/1995 fixou a obrigatoriedade da incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, restando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária. Precedentes. 5. Tratando-se de causa em que não há condenação, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da r. sentença, o qual determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Se o arbitramento da verba honorária deve ser feito na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não está o Juiz vinculado à faixa percentual de 10% a 20%, podendo fixar valor certo. Precedente obrigatório. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Preliminar afastada. Apelações não providas. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ART. 5º, XXI, DA CR/88. RATIO DECIDENDI. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DISTINGUISHING. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. NÃO CORRESPONDÊNCIA A VENCIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - APAFISP contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei 10.910/04, como "vencimento", incidindo-se todas as demais verbas remuneratórias sobre ela. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. A representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, por autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 18, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Ou seja, não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. Tal fenômeno processual somente não ocorreria na hipótese do titular da pretensão processual agir exclusivamente em defesa de direito material de sua própria titularidade. 4. A jurisprudência sedimentou, amplamente, o entendimento acerca da legitimidade dos sindicatos e associações para, na qualidade de substitutos processuais, atuarem judicialmente na defesa dos interesses de todos os titulares da situação jurídica coletiva. Precedentes. 5. No RE 573.232/SC, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante -, o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da CR/88. 6. O acórdão não tratou da natureza jurídica e dos requisitos da legitimação para o ajuizamento de ação coletiva, visando à tutela de direitos metaindividuais, cujos legitimados extraordinários, expressamente autorizados pelo arcabouço normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, atuam como substitutos processuais. 7. A ratio decidendi do precedente firmado no RE 573.232/SC refere-se, exclusivamente, à interpretação do dispositivo que encerra a disciplina constitucional da representatividade das entidades associativas, não apresentando, portanto, correspondência com os fundamentos fáticos e jurídicos da presente demanda. Aplicação da técnica hermenêutica da distinção (distinguishing). 8. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32. Intelecção da Súmula 85 do STJ. Postula a autora o reconhecimento da natureza de "vencimento básico", a partir da Lei 10.910/2004, da gratificação "GAT". A ação foi ajuizada em 09.05.2007 e, portanto, não prescrita qualquer parcela. 9. Com a edição da Lei 10.910/2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT foi transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, permanecendo a mesma forma de apuração, ou seja, aplicação de certo percentual sobre o vencimento básico do servidor. 10. Descabe falar que a verba ostenta natureza jurídica de "vencimento básico", pois a própria norma regulamentadora dispõe que a gratificação incide sobre o vencimento básico, ou seja, com este não se confunde. 11. Inviável ao Poder Judiciário dar à lei interpretação absolutamente distorcida do texto, que é claro e expresso, sob pena de atuar como legislador positivo, invadindo atribuição própria do Poder Legislativo. 12. É assente na jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor sob o fundamento da isonomia, consoante Súmula 339 do STF. 13. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 206, § 5, INCISO I. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 11/01/2008 pela Caixa Econômica Federal contra Ronaldo Trigueiro Da Cunha, objetivando o recebimento da quantia de R$ 79.031,40 (setenta e nove mil, trinta e um reais e quarenta centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5448.1642.0824.0377. 2. O Réu não foi citado. Sobreveio Sentença de reconhecimento da prescrição e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. Apela a Autora. 3. Passo à analise da prescrição. No caso dos autos, a CEF ajuizou Ação de Cobrança contra o Réu, ora Apelado, objetivando o recebimento da quantia líquida de R$ 79.031,40 (setenta e nove mil, trinta e um reais e quarenta centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5448.1642.0824.0377, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física. 4. Da análise atenta da petição inicial, verifico que a CEF informou que o suposto inadimplemento da obrigação contratual por parte do Réu ocorreu em 29/10/1998. Por sua vez, os Extratos colacionados aos autos revelam que os supostos débitos são dos Anos de 1996 a 1998, fls. 11/23. 5. Por outro lado, a CEF ajuizou Ação Judicial na vigência do Novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. 6. Quanto à prescrição. Dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. "Prescreve: ........... § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo" Nesse sentido: STJ, Ag.reg. No resp 1402170/rs, Rel min. Raul araújo, 4ª t, j. 11/2/2014, dje 14/3/2014, Ag.Reg. no RESP 272513/RS, Relª. Minª. Isabel Gallotti, j. 08/10/2013, DJe 25/10/2013 e Agr.Reg. no RESP 63327/RS, Rel.Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08/08/2013, DJe. 13/08/2013. 7. Considerando que o vencimento da suposta dívida ocorreu nos Anos de 1996 a 1998 e a Ação foi ajuizada somente em 11/01/2008, portanto, ocorreu a prescrição. 8. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Conforme disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento realizado após a propositura da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não justifica a extinção da ação, dado que inadimplente o contribuinte, haverá o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ. - Firmada a adesão ao parcelamento nas condições estabelecidas em lei, consoante documentos de fls. 183, 191, e 198, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrida em outubro/2013, se impõe a reforma da sentença extintiva. Tal entendimento, que demonstra a pretensão da União, se harmoniza com o dispositivo por ela suscitado em seu apelo, qual seja, artigo 792, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, 586 do Código de Processo Civil e não viola o artigo 360, inciso I, do Código Civil. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Recorrente possui legitimidade para apresentar embargos, na qualidade de terceiro, visando à tutela da sua propriedade contra pretensão deduzida em face do coproprietário do bem imóvel indivisível, em decorrência de dívida incomunicável. Encontra-se demonstrada, igualmente, a existência de interesse processual, posto que o Embargante deduziu, por meio de via adequada aos fins pretendidos, pretensão consubstanciada na obtenção de provimento jurisdicional necessário à tutela do seu patrimônio. 2. A Lei 8.009/90 confere impenhorabilidade ao único bem imóvel familiar utilizado para moradia permanente, o qual não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, cuja interpretação deve ser restritiva. 3. O imóvel indivisível deve ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, e não apenas na fração ideal do coproprietário, sob pena de tornar inócua a proteção conferida pelo ordenamento. 4. A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem, porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia. Precedentes. 5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso de apelação provido para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o imóvel discriminado na exordial.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 661.256/SC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não implica sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. 2. Fixação de tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (RE nº 661.256/SC, Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 4. Ação rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B DO CPC (1973). ART. 1.040, INC. II, DO CPC (2015). RE nº 661.256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, §3º, do CPC (1973), atual art. 1.040, inc. II, do CPC (2015). 2. Fixação de tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (RE nº 661.256/SC, Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Não obstante o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.401.560/MT, enquanto mantido o posicionamento solidamente firmado pelo e. STF (v., p. ex, o ARE 734242 AgR), este deve continuar a ser aplicado nestes casos, afastando-se a necessidade de devolução de valores eventualmente recebidos em razão de sentença judicial ou tutela antecipada. 4. Honorários advocatícios pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Juízo de retratação positivo. Ação rescisória parcialmente procedente. Improcedência do pedido da ação originária. Restabelecimento do benefício anteriormente recebido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. 74 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . 1. O pedido de declaração de incapacidade civil, mediante a interdição do incapaz, é ato formal que deve ser processado perante a Justiça competente nos termos dos artigos 3º, 4º, 1.767 e seguintes do Código Civil, não se prestando a ação previdenciária à tal declaração. Preliminar rejeitada. 2. O requerimento administrativo à pensão por morte ocorreu após o prazo de 30 dias contado do óbito do segurado, motivo pelo qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento. 4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DO APELANTE DE QUE PERDEU OS DOCUMENTOS NA ENCHENTE, SEM COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, NÃO JUSTIFICA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra Celso Salles Advogados Associados objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar que o Réu preste contas, bem como a condenação aos consectários da sucumbência. 2. Na Contestação a CEF alegou, preliminarmente, a prescrição, decadência e carência de Ação, inapropriação da Ação para o processamento da demanda e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e, quanto ao mérito, sustentou as mesmas alegações das razões desta Apelação. 3. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238), a Autora informou que não possuía provas para produzir (fl. 239) e a Ré não se manifestou. Sobreveio sentença de procedência da Ação. 4. Quanto às preliminares de prescrição, decadência e carência de Ação, inapropriação da ação para o processamento da demanda e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não prosperaram as alegações do Apelante. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do prazo prescricional para a Ação de Prestação de Contas (CPC/1973), atualmente remodelada no CPC/2015 para ação de "exigir contas' (artigos 550 ao 553). A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil. Nesse sentido: AgRg no AREsp 790.536/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016 e REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011. 6. A Ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC/1973 e objetiva compelir o credor a prestar contas ao devedor. Pretende a Autora, ora Apelada, a prestação de contas oriunda do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Alegou a Autora na petição inicial, em apertada síntese, que o advogado está obrigado a prestar contas não são por conta das exigências do Código Civil, mas por imposição do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A Autora justificou a necessidade do ajuizamento da Ação e utilizou a via adequada para a solução da controvérsia, na medida em que ".... o orçamento é oriundo do Tesouro Nacional, estando submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União, e à auditoria da Controladoria Geral da União" fl. 03. 7. Da análise atenta da petição, verifico que a Autora busca com a presente demanda a efetiva prestação de contas, com a exibição de documentos por parte de Celso Salles Advogados Associados, ora Apelante, para que, ao final, verifique se as contas apresentadas condizem ou não com a realidade das cláusulas contratuais. 8. A Ação de prestação de contas tem como finalidade precípua a aferição da legitimidade quanto aos pagamentos efetuados por Celso Salles Advogados Associados, ora Apelante. Por sua vez, verifico que nas recursais o Apelante limita-se a afirma (de forma genérica) que as contas já foram prestadas administrativamente e que atualmente perdeu os documentos na enchente, sem apresentação de provas do alegado, não elevando em consideração o disposto no artigo 914 do CPC. 9. No caso dos autos, verifico que a Parte Autora especificou quais foram os lançamentos que discorda ou em que períodos pretende a prestação de contas ao longo da relação contratual entre a Autora e Celso Salles Advogados Associados, portanto, a sentença deverá ser mantida. 10. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EFEITOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. O pagamento de adicionais aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, foi previsto nos arts. 68 a 70 da Lei n. 8.112/90. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da eficácia dessas disposições a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.270/91. 3. Para fazer jus ao adicional não é suficiente a alegação de que a atividade exercida, por sua própria natureza, seria insalubre ou perigosa. O pagamento do adicional está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove a específica situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Portanto, descabido o pagamento de adicional em período que antecede o laudo pericial. 4. Os Auditores Fiscais do Trabalho vistoriaram a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) em 06/05/10. O Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade concluiu que os Especialistas em Assistência Penitenciária, Técnicos de Apoio e Assistência Penitenciária, bem como os Agentes Penitenciários "estão expostos de modo permanente e habitual a riscos de natureza biológica, fazendo jus de acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade de grau máximo". 5. O adicional de insalubridade tem sido pago aos autores desde a data em que comprovada a exposição a riscos de natureza biológica e, assim, não se verifica ofensa ao art. 1º, III, e 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República; arts. 123 e 117 da Lei n. 11.907/08; arts. 68, 69 e 70 da Lei n. 8.112/90; art. 12 da Lei n. 8.270/91; arts. 189, 192, 195 e 196, da Consolidação das Leis do Trabalho. A exposição a condições insalubres antes da data do laudo pericial não restou comprovada pelos autores. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, atendem ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. - Sendo os embargos à execução fiscal processo de conhecimento, incidem as regras dos arts. 333 e 334 do então vigente CPC/1973, reproduzidas pelos arts. 373 e 374 do NCPC. A fim de desconstituir a presunção de certeza e liquidez que repousa sobre a certidão de dívida ativa, cabe à embargante produzir prova documental de suas alegações na inicial dos embargos. - Na espécie, a embargante se desincumbiu do ônus que lhe atribuiu o art. 333, I, do CPC/1973 (previsto no art. 373, I, do NCPC), cuidando de comprovar, por meio de prova técnica, suas alegações. -Após análise dos registros contábeis e fiscais, relatou e concluiu o expert, que os valores inscritos na Dívida Ativa da União (CDA 80.6.03.102293-64), cobrado na presente execução Fiscal nº 2004.61.82.019207-2, são indevidos, pois integralmente quitados pelos recolhimentos efetuados pela Embargante em 26/09/2002. -Em face de tais circunstâncias, o Fisco passou a ter o ônus de rebater tais argumentos de forma direta, sob pena da impossibilidade de se proceder à cobrança do crédito lançado. -Em nenhum momento da tramitação destes embargos à execução a Fazenda Nacional trouxe aos autos qualquer contraponto circunstancial ou fático objetivo, de porte necessário ao afastamento das premissas resultantes do conjunto probatório produzido pelo contribuinte, cuja documentação passou pelo atento crivo da perícia produzida pelo louvado do juízo. -As alegações de cunho genérico trazidas no corpo da apelação da União Federal, por si só, não se prestam ao afastamento dos atos jurídicos perfeitos procedidos, bem assim comprovados neste processo. -De notar-se que, do conjunto probatório carreado aos autos, bem assim o consistente laudo pericial produzido em juízo, restou ilidida a certeza de que se reveste a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal embargada. -No tocante à verba de sucumbência, também não assiste razão à apelante, eis que foram observados os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrente, bem como o valor da causa a (R$ 17.328,43 - em 26/01/2004- fl. 02 da Execução Fiscal em apenso). -Mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Remessa oficial e Apelação União Federal improvidas.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 50 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que a questão discutida neste processo está pacificada nos Tribunais Superiores. - Julgada improcedente a ação ordinária intentada pelo contribuinte, teve início a fase de cumprimento de sentença na qual a União objetiva o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor. - Diante da impossibilidade de localização da empresa e de bens penhoráveis com diversas tentativas frustradas de citação por Oficial de Justiça, a União requereu o redirecionamento da lide em face dos sócios administradores. A decisão ora vergastada considerou não ser caso de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, tendo em vista que não foi comprovado abuso de personalidade. - A agravante sustenta que a mera não localização do devedor por oficial de justiça é suficiente para a desconsideração, eis que constatada a dissolução irregular. -É inaplicável ao caso as regras de redirecionamento da execução oriundas do Direito Tributário (artigo 135 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que não se trata de perseguição a crédito tributário e sim de verba honorária imposta em sede de ação ordinária julgada improcedente. - A cobrança desse crédito se dá pela via ordinária, não cabendo levantar regras utilizadas na cobrança de créditos tributários, ou em executivos fiscais, ainda que não tributários. - Para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica seria obrigatório que se comprovasse a ocorrência dos requisitos do artigo 50 do CC, não sendo, a mera impossibilidade de localização do devedor, suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica. - Como bem elucidado pelo juízo "a quo" não há comprovação nos autos de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil. Precedentes. - Deveras, as razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A execução fiscal representa um procedimento diferenciado de cobrança, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. No entanto, o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. 2. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, mas a vontade do sujeito passivo será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia. 3. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo também alterado o artigo 15, da Lei nº 6.8030/80. 4. Por fim, o novo Código de Processo Civil conferiu o mesmo status e ordem de preferência à penhora de dinheiro, à fiança bancária e ao seguro garantia, nos termos do artigo 835, §2º. 5. Portanto, não há óbice à nomeação de seguro garantia à penhora, independentemente da aquiescência do exequente, desde que atendidas as condições formais específicas, atualmente previstas na Portaria PGFN nº 164/2014. 6. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil elenca as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015. 2. No presente caso, o pronunciamento recorrido, que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, não se encaixa nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Decisão que julga pela incompetência da Justiça Federal não se coaduna com a de rejeição da alegação de convenção de arbitragem. Precedentes. 4. Não viola os princípios da economia processual e da razoável duração do processo a opção do legislador no sentido de postergar, para as razões ou contrarrazões de apelação, a impugnação de questões não contempladas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Tendo por descabido o agravo de instrumento, não devem ser enfrentadas as alegações de que existe interesse da União no presente caso e de que basta a atuação do Ministério Público Federal para fins de fixação da competência da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.429/95. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. IMPOSSÍBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS NO CASO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRATICA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 30, DA LEI Nº 10.833/03. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 246, DA CF E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito do artigo 543-C, do vetusto Código de Processo Civil, reconhece que a verificação para o reconhecimento do direito às alíquotas minoradas para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares deve ocorrer de forma objetiva 2. A Lei n. 9.249/95, ao estabelecer as alíquotas reduzidas, não define o que sejam serviços hospitalares, cabendo tal tarefa, sob as balizas impostas pelos princípios da legalidade e da razoabilidade, ao intérprete e aplicador da lei, não sendo válidos os requisitos estabelecidos unicamente em regramentos infralegais, impeditivos do enquadramento das atividades de natureza hospitalar do contribuinte e consequente aplicação das alíquotas reduzidas em comento. 3. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 4. A Corte Superior, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar. 5. Conforme documentos constantes dos autos, a apelada tem como objeto social: "[...] Prestação de Serviços Médicos." (f. 38). 6. Assim, o lucro e a receita auferidos por meio de consultas médicas e de procedimentos que não estejam englobados como hospitalares não sofrem a minoração de alíquota disposta na legislação de regência, sendo certo que pela prova constantes dos autos, a apelada não realiza serviços hospitalares ou a esses equiparados. 7. É possível a substituição tributária estampada no artigo 30, da Lei nº 10.833/03, pois se trata de sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente constituída, razão pela qual não há óbice para a ocorrência da aludida forma de tributação. Precedentes desta E. Terceira Turma. 8. O referido artigo encontra respaldo no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 e, assim, não há infringência ao artigo 246, da Constituição Federal. 9. A propósito, a técnica em questão não viola o princípio da isonomia, uma vez que o § 9º do art. 195 da Constituição Federal admite que as contribuições sociais tenham alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, "em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra". 10. Recurso de apelação parcialmente provido; reexame necessário provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO ILÍCITA DE CTPS. CALÚNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado deveria ter determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/10, com as alterações efetuadas pela Resolução 267/13), o qual corrobora o entendimento do STJ, firmado inclusive no REsp 1.270.439, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC. 2. O critério de cálculo dos juros moratórios deve ser o índice oficial de remuneração básica e de juros aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, c/c Lei 11.960/09, e o critério de cálculo da correção monetária deve ser o IPCA, índice que reflete a inflação acumulada no período, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09 (REsp 1.270.439, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e Precedentes deste Tribunal). 3. Quanto às demais alegações são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, que adotou entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Não há omissão no acórdão, pois houve pronunciamento, de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 5. Os embargos de declaração não se prestam a solucionar a suposta antinomia entre o que foi decidido no acórdão impugnado e os dispositivos legais invocados pela parte. 6. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INSTRUINDO A INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 396, DO CPC. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As teses formuladas na presente demanda versam sobre o reconhecimento da denúncia espontânea; necessidade de deflagração do processo administrativo para a cobrança dos juros e da multa, antes da inscrição em dívida ativa; exclusão das multas sobre os débitos objeto de parcelamento antes da Lei Complementar nº 104/01; confiscatoriedade da multa aplicada; bis in idem pela aplicação concomitante de juros e multa de mora; inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário; e, utilização da TJLP para a correção do crédito tributário. 2. Portanto, do quadro narrado acima, não era necessária a realização de prova pericial, pois se tratam de questões de direito ou de provas que podem ser realizadas documentalmente, trazidas junto com a inicial pela apelante. 3. A denúncia espontânea, insculpida no artigo 138, do Código Tributário Nacional, somente ocorre no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte declara o tributo originalmente e o recolhe na integralidade e, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, realiza a retificação do lançamento com o pagamento do montante integral devido, acrescido dos juros moratórios. 4. In casu, a autora não trouxe as declarações do imposto de renda realizadas, tanto a original, quanto a retificadora, para que se possa apurar a possibilidade da ocorrência da denúncia espontânea neste tributo, visto que é sujeito ao lançamento por homologação. 5. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é assente em reconhecer a necessidade da comprovação de todos os requisitos necessários, dentre eles as declarações de ajuste no anual do imposto de renda, para que se verifique a ocorrência da denúncia espontânea, disposta no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 6. Embora a Lei n.º 9.430/96 disponha que a redução da multa de mora é aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a lei a ato pretérito, desde que não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 7. De rigor, então, a redução da multa para 20% (vinte por cento). 8. A aplicação da taxa SELIC não contém nenhuma inconstitucionalidade. Isto porque a taxa SELIC, apesar de ser alterada por ato do Poder Executivo, sua disposição como índice de correção em matéria tributária está disposta na Lei nº 9.250/95, sendo certo que o texto constitucional não delimita que a alíquota da taxa de correção deva estar disposta na lei, mas que apenas seja delimitado o índice a ser utilizado. 9. Não há afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que a taxa SELIC, apesar de não apresentar a alíquota fixa em lei, os parâmetros para sua determinação encontram-se dispostos na legislação de regência. Portanto, acaba por tornar a referida taxa como determinável pelas disposições contidas em lei. 10. Não há infringência ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pois o referido dispositivo não impede que a legislação ordinária adote outro índice de correção, apenas delimita que, caso não haja estipulação de índice para os juros de mora, este deve ser de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que no presente caso, conforme já delineado, existe disposição expressa para a aplicação da taxa SELIC. 11. Cumpre destacar que o aludido dispositivo não comporta a interpretação de que os juros ali dispostos são o patamar máximo. Por outro lado, abre as portas para a legislação ordinária estipular outro índice de juros de mora. Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ordinária em detrimento do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. 12. Não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização, o critério para a sua avaliação, baseado no custo real do dinheiro para o próprio Fisco - à medida em que, pela indisponibilidade imposta por ato ilegal do contribuinte, o Estado é compelido a substituir a captação fiscal, pela captação no mercado financeiro -, não revela a ilicitude preconizada. 13. A multa e os juros de mora tem natureza jurídica diversa, sendo certo que a multa tem finalidade punitiva, enquanto os juros de mora têm natureza de recompor o capital que não foi pago ou quando adimplido a destempo. Portanto, não há nódoa na cumulação dos juros com a multa de mora. 16. Não é possível a aplicação da TJLP - Taxa de juros ao longo prazo para a correção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, conforme entendimento já exarado por esse E. Tribunal Regional Federal. Isto decorre porque, mesmo que menos gravosa e onerosa para o contribuinte, a correção do crédito tributário decorre de lei, não podendo ser alterado por vontade das partes ou do órgão julgador e, conforme toda a disposição exarada nesse voto, a correção deve se dar pela taxa SELIC. 17. Ainda, no presente caso, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 18. Assim, aplicável o quanto dispõe o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a apelada decaiu da parte mínima do pedido e, em primazia aos princípios da proporcionalidade, causalidade, razoabilidade e equidade, a apelante deve ser condenada nos honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 17. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PERICIAL JÁ REALIZADO ANTERIORMENTE. REPETIÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ART. 267, III, CPC/73. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Incorreu em error in procedendo a r. sentença, haja vista que o pleito de realização de prova pericial já fora realizado nos autos, sendo certo que cabia ao julgador nomear perito e dar o regular prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 421 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, após os retornos dos autos à Primeira Instância, em razão da anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, decorrente de indeferimento de realização de prova, repita-se, anteriormente requerida. 2. Não foram cumpridos todos os requisitos constantes na legislação para que os presentes embargos à execução fiscal fossem extintos, com fulcro no artigo 267, inciso III, da Lei Adjetiva Civil revogada. 3. Isto decorre porque, apesar de a apelante se manter inerte, não houve requerimento do réu, no caso dos autos, a União, para o reconhecimento do abandono de causa e, por se tratar de embargos à execução fiscal, tal pleito é imprescindível para a decretação da extinção com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência da Súmula nº 240, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO § 3º, INCISO II DO ART. 1013, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos não haver ela recuperado sua capacidade laborativa. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 6. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Preliminar acolhida para anular a sentença, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a análise do reexame necessário e do mérito da apelação do INSS.